{"id":6999,"date":"2024-07-06T02:25:27","date_gmt":"2024-07-06T05:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/sp-deve-indenizar-em-r-6-mil-pessoa-nao-binaria-que-nao-conseguiu-emitir-documento\/"},"modified":"2024-07-06T02:25:27","modified_gmt":"2024-07-06T05:25:27","slug":"sp-deve-indenizar-em-r-6-mil-pessoa-nao-binaria-que-nao-conseguiu-emitir-documento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/sp-deve-indenizar-em-r-6-mil-pessoa-nao-binaria-que-nao-conseguiu-emitir-documento\/","title":{"rendered":"SP deve indenizar em R$ 6 mil pessoa n\u00e3o-bin\u00e1ria que n\u00e3o conseguiu emitir documento"},"content":{"rendered":"

O juiz Orlando Gon\u00e7alves de Castro Neto, da 1\u00aa Vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, condenou o estado de S\u00e3o Paulo a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma pessoa que se identifica como n\u00e3o-bin\u00e1ria que n\u00e3o conseguiu emitir seu novo documento no Poupatempo. Para o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o juridicamente relevante para distinguir entre transg\u00eaneros bin\u00e1rios cujo direito a altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero j\u00e1 foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e pessoas n\u00e3o-bin\u00e1rias, como a parte autora do processo.<\/p>\n

Conforme consta no processo, a recusa \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o do documento ocorreu porque, para que ele fosse expedido, o interessado deveria informar a qual g\u00eanero pertence, se feminino ou masculino. Por n\u00e3o se identificar com nenhum dos g\u00eaneros convencionais, a parte autora n\u00e3o conseguiu expedir o documento.<\/p>\n

De acordo com Castro Neto, a identidade de g\u00eanero encontra amparo no art. 3\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, que consagra o direito ao respeito \u00e0 diferen\u00e7a e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, correlacionados \u00e0 livre express\u00e3o sexual.<\/p>\n

\u201dNesse contexto, o uso do nome social \u00e9 uma das maneiras de garantir o respeito \u00e0s pessoas transexuais, evitando constrangimentos p\u00fablicos desnecess\u00e1rios, ao permitir a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa por nome adequado ao g\u00eanero com o qual ela se identifica\u201d, pontuou o juiz.<\/p>\n

Desse modo, avaliou que a resist\u00eancia dos servidores em n\u00e3o realizar a expedi\u00e7\u00e3o de documentos pessoais sem a identifica\u00e7\u00e3o do g\u00eanero, \u201dem que pese j\u00e1 houvesse retifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria indicando expressamente sexo \u2018n\u00e3o especificado\u2019, \u00e9 conduta apta a ensejar viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade da parte requerente, em especial o nome, honra, imagem, vida privada e dignidade da pessoa humana, todos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, X) e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o magistrado destaca que, nessa dire\u00e7\u00e3o, foi fixada a tese jur\u00eddica com Repercuss\u00e3o Geral (Tema 761<\/a>) no STF, estabelecendo que:<\/p>\n

\u201cI) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;<\/em>
\nII) Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo \u2018transg\u00eanero\u2019;<\/em>
\nIII) Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/em>
\nIV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.\u201d<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m avalia que ao presente caso se aplica os fundamentos do julgamento ADI 4275\/DF<\/a>, realizado pelo STF em 2018. A fundamenta\u00e7\u00e3o se baseia no fato de que a altera\u00e7\u00e3o dos assentos no registro p\u00fablico depende apenas da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de g\u00eanero. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que \u201da pessoa n\u00e3o deve provar o que \u00e9 e o Estado n\u00e3o deve condicionar a express\u00e3o da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, ponderou que \u201dconquanto a ADI tenha estabelecido orienta\u00e7\u00e3o tendo em vista transgeneridade bin\u00e1ria, seria incongruente admitir-se posicionamento diverso para a hip\u00f3tese de pessoa n\u00e3o-bin\u00e1ria uma vez que, tamb\u00e9m nesta, h\u00e1 disson\u00e2ncia entre nome e sexo atribu\u00eddos no nascimento e a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, devendo igualmente prevalecer sua autonomia da vontade\u201d.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 1002200-32.2022.8.26.0053 no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>). O estado de S\u00e3o Paulo recorreu da decis\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz Orlando Gon\u00e7alves de Castro Neto, da 1\u00aa Vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, condenou o estado de S\u00e3o Paulo a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma pessoa que se identifica como n\u00e3o-bin\u00e1ria que n\u00e3o conseguiu emitir seu novo documento no Poupatempo. Para o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o juridicamente relevante […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6999"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6999"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6999\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}