{"id":6998,"date":"2024-07-06T02:25:27","date_gmt":"2024-07-06T05:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/regulacao-da-ia-qual-o-recado-da-anpd-para-o-brasil-e-o-g20\/"},"modified":"2024-07-06T02:25:27","modified_gmt":"2024-07-06T05:25:27","slug":"regulacao-da-ia-qual-o-recado-da-anpd-para-o-brasil-e-o-g20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/regulacao-da-ia-qual-o-recado-da-anpd-para-o-brasil-e-o-g20\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o da IA: qual o recado da ANPD para o Brasil e o G20?"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o da ANPD<\/a> de determinar a suspens\u00e3o da nova pol\u00edtica de privacidade da Meta<\/a> \u00e9 destinada a ter repercuss\u00f5es bem al\u00e9m do caso espec\u00edfico e das fronteiras nacionais. Nos pr\u00f3ximos meses, as aten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas e sociais do planeta estar\u00e3o voltadas para o Brasil. Isso por causa da presid\u00eancia brasileira do G20<\/a>, cuja c\u00fapula com a participa\u00e7\u00e3o dos chefes de Estado dos pa\u00edses-membros se reunir\u00e1 no Rio de Janeiro em novembro. A governan\u00e7a da intelig\u00eancia artificial<\/a> \u00e9 uma das prioridades identificadas pelo Brasil.<\/p>\n

A import\u00e2ncia dada \u00e0 IA \u00e9 facilmente compreens\u00edvel. Seu uso n\u00e3o se restringe a \u00e1reas ou setores espec\u00edficos. Possibilita in\u00fameros benef\u00edcios aplic\u00e1veis em diversas vertentes (e.g. avan\u00e7os m\u00e9dicos, melhorias econ\u00f4micas etc.), que antes seriam praticamente imposs\u00edveis[1]<\/a>.<\/p>\n

O debate sobre IA enfrenta desafios globais em termos de governan\u00e7a, regula\u00e7\u00e3o, soberania, desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/a>, e impactos nos direitos fundamentais. Neste contexto se insere a recente decis\u00e3o da ANPD de suspender o uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA pelo Grupo Meta.<\/p>\n

O que a ANPD determinou e por qu\u00ea?<\/h3>\n

Na \u00faltima semana de junho, entrou em vigor a vers\u00e3o atualizada da pol\u00edtica de privacidade da Meta<\/a>, aplic\u00e1vel aos seus produtos. Nela, a empresa \u201cestreou\u201d uma nova se\u00e7\u00e3o sobre seu novo produto \u2013 IA generativa \u2013 declarando que iria utilizar diversas categorias de dados pessoais de usu\u00e1rios (e mesmo de n\u00e3o usu\u00e1rios dos produtos Meta) para treinar seus modelos de IA.<\/p>\n

Tal atualiza\u00e7\u00e3o repercutiu na m\u00eddia<\/a> e rapidamente ganhou eco online<\/a>, despertando a aten\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, resultando na primeira emiss\u00e3o de medida preventiva pelo Conselho Diretor da ANPD[2]<\/a> suspendendo a vig\u00eancia do documento e das atividades de tratamento relacionadas a tais finalidades[3]<\/a>. Na avalia\u00e7\u00e3o da ANPD, a Meta:<\/p>\n

\u201cn\u00e3o forneceu informa\u00e7\u00f5es adequadas e necess\u00e1rias para que os titulares tivessem ci\u00eancia sobre as poss\u00edveis consequ\u00eancias do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa. A Autoridade averiguou, ainda, que, embora os usu\u00e1rios pudessem se opor ao tratamento de dados pessoais, havia obst\u00e1culos excessivos e n\u00e3o justificados ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e ao exerc\u00edcio desse direito\u201d.<\/p>\n

Embora pudesse ser esperado um voto do Conselho Diretor em processos em est\u00e1gio mais avan\u00e7ado, a assertividade da ANPD deve ser celebrada, refletindo um momento de maior amadurecimento institucional acerca da necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de IA que envolvem riscos aos direitos fundamentais. Contudo, tamb\u00e9m suscita questionamentos.<\/p>\n

Por que somente a Meta foi alvo da ANPD?<\/h3>\n

Apesar de empresas do segmento, como Meta, Google e Microsoft, investirem em algoritmos e IA h\u00e1 algum tempo, a corrida pelo desenvolvimento de Large Language Models (LLM) est\u00e1 aquecida, com a expans\u00e3o de empresas explorando massivamente os dados pessoais de seus usu\u00e1rios para treinamento de tais modelos.<\/p>\n

Segundo o pr\u00f3prio Relat\u00f3rio do Ciclo de Monitoramento da ANPD<\/a> de 2023, \u201cas plataformas digitais foram o setor com maior presen\u00e7a nas peti\u00e7\u00f5es de titular, totalizando 96 requerimentos (21,2% do total)\u201d. Assim, questiona-se: somente a Meta merece medidas cautelares? E os outros agentes? O setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, que conheceu de of\u00edcio este caso, n\u00e3o analisou as pol\u00edticas de outras grandes corpora\u00e7\u00f5es \u2013 como Google, OpenAI, TikTok, LinkedIn, Discord \u2013 que declaram expressamente o uso de dados pessoais para treinamento de modelos de IA?<\/p>\n

Frise-se: os presentes questionamentos n\u00e3o pretendem desprestigiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da IA da Meta, que consideramos muito bem-vinda e acertada, mas sim arguir pela isonomia e coer\u00eancia no cen\u00e1rio brasileiro, que urge pela atua\u00e7\u00e3o da ANPD, que pareceu entender ser agora o momento prop\u00edcio para avaliar a tem\u00e1tica.<\/p>\n

Raspagem ou n\u00e3o raspagem, eis a quest\u00e3o<\/h3>\n

Especificamente sobre o caso Meta, certos aspectos parecem ter sido negligenciados pela ANPD. A Pol\u00edtica<\/a> declarou explicitamente a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cinforma\u00e7\u00f5es publicamente dispon\u00edveis online\u201d para o treinamento de sistemas de IA generativa, incluindo dados de indiv\u00edduos que n\u00e3o s\u00e3o usu\u00e1rios de seus produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

A an\u00e1lise sobre a adequa\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse como base legal para este tratamento extensivo de dados pessoais denota um enfoque mais limitado \u00e0 legalidade do uso das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nas plataformas geridas pela Meta, e n\u00e3o ao uso de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis online, publicamente acess\u00edveis a qualquer pessoa.<\/p>\n

Ademais, consideramos que a explicita afirma\u00e7\u00e3o da Meta sobre o tratamento de dados publicamente dispon\u00edveis online, por meio de t\u00e9cnica conhecida como raspagem de dados ou data scrapping<\/em>[4]<\/a>, poderia ter sido objeto de uma an\u00e1lise mais rigorosa, especialmente \u00e0 luz dos precedentes estabelecidos pela ANPD.<\/p>\n

No caso Telekall Infoservice<\/a>, marcado pela primeira san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada pela ANPD, a autoridade constatou que a coleta de dados pessoais dispon\u00edveis na internet e seu uso para fins comerciais sem cumprir os princ\u00edpios da finalidade e transpar\u00eancia configuram a inadequa\u00e7\u00e3o da base legal do leg\u00edtimo interesse para o tratamento.<\/p>\n

Como destacamos em preced\u00eancia<\/a>, esta orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para nortear a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD no que diz respeito ao treinamento de LLMs. N\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel que este racioc\u00ednio se aplique somente para uma microempresa de marketing digital e n\u00e3o seja aplicado a empresas que perpetram a mesma conduta em escala global e disp\u00f5em de or\u00e7amentos bilion\u00e1rios para facilitar o compliance.<\/p>\n

Esta an\u00e1lise \u00e9 crucial para o caso da Meta, levantando quest\u00f5es sobre pr\u00e1ticas semelhantes adotadas por outras empresas, como Google[5]<\/a> e OpenAI[6]<\/a>, quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das bases legais utilizadas e \u00e0 conformidade com os princ\u00edpios estabelecidos pela LGPD para o treinamento de modelos de IA tratando dados pessoais publicados online e considerados como \u201cdispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n

Em nossa vis\u00e3o, a ANPD perdeu uma oportunidade significativa de refor\u00e7ar tais entendimentos ao n\u00e3o conduzir uma an\u00e1lise igualmente rigorosa no caso da Meta, suscet\u00edvel de fornecer rumos essenciais para que o setor seja desenvolvido de maneira sustent\u00e1vel. A aus\u00eancia de uma an\u00e1lise detalhada pela ANPD sobre a conformidade das pr\u00e1ticas da Meta, baseada na pr\u00e1tica de raspagem de dados com os dispositivos legais da LGPD, compromete a aplica\u00e7\u00e3o consistente de entendimentos pela autoridade sobre quest\u00f5es cr\u00edticas em prote\u00e7\u00e3o de dados e IA, vez que tal t\u00e9cnica \u00e9 utilizada por praticamente todos os LLMs<\/a>.<\/p>\n

Reflexos internacionais<\/h3>\n

Observa-se que a decis\u00e3o da ANPD foi emitida em conson\u00e2ncia com o debate que ocorre ao redor do tratamento de dados exercido pela Meta desde 2018 na Uni\u00e3o Europeia, onde o tema encontra-se em estado mais amadurecido que o brasileiro. Todavia, faz-se necess\u00e1rio tratar com parcim\u00f4nia a importa\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia estrangeira para o territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

No caso europeu, devido \u00e0 \u00faltima mudan\u00e7a da Pol\u00edtica da Meta, os usu\u00e1rios foram notificados quanto ao uso de seus dados para o treinamento de IA. Em resposta, a organiza\u00e7\u00e3o NOYB, encabe\u00e7ada pelo ativista Max Schrems \u2013 que estar\u00e1 no Rio de Janeiro para a confer\u00eancia CPDP LatAm<\/a> \u2013, acionou 11 autoridades reguladoras europeias. A Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Irlanda (DPC) determinou a suspens\u00e3o do tratamento de dados para esta finalidade. Cumprindo com a solicita\u00e7\u00e3o do DPC, a Meta anunciou a suspens\u00e3o dos planos de implementa\u00e7\u00e3o da assistente de IA na Europa.<\/p>\n

No Brasil, embora a pol\u00edtica de privacidade j\u00e1 mencionasse o treinamento de IA antes da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da ANPD apenas ocorreu ap\u00f3s ampla cobertura midi\u00e1tica dos acontecimentos europeus, de modo que, apesar de ela ser positiva, questiona-se se \u00e9 um mero reflexo do movimento da UE.<\/p>\n

De todo modo, a ANPD cada vez mais se insere em um papel de destaque para o cen\u00e1rio brasileiro, regional e global, quando o assunto \u00e9 IA. Isso porque, al\u00e9m de os dados serem a for\u00e7a motriz para a opera\u00e7\u00e3o de diversos tipos dessas ferramentas, a autoridade foi proposta como coordenadora do Sistema Nacional de Intelig\u00eancia Artificial, no bojo do PL 2338\/2023<\/a>, recebendo novas atribui\u00e7\u00f5es[7]<\/a>.<\/p>\n

Se a proposta legislativa se tornar realidade, as responsabilidades da ANPD ser\u00e3o notavelmente expandidas e sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 observada com aten\u00e7\u00e3o pelos parceiros internacionais. Assim, torna-se imprescind\u00edvel evitar assincronias entre as decis\u00f5es proferidas pela autoridade, como as que destacamos no presente artigo.<\/p>\n

Em um momento em que todas as aten\u00e7\u00f5es estar\u00e3o voltadas para o Brasil e em que se debate a posi\u00e7\u00e3o da ANPD como coordenadora do SNIA, a atividade preventiva da autoridade na an\u00e1lise da nova Pol\u00edtica da Meta pode tornar-se emblem\u00e1tica, sedimentando par\u00e2metros que dever\u00e3o ser observados na utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais por ferramentas de IA.<\/p>\n

Uma atua\u00e7\u00e3o forte e t\u00e9cnica, consolidando entendimentos positivos fundamentados pela ANPD, como a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de raspagem de dados no caso Telekall, \u00e9 o caminho recomend\u00e1vel e \u00e9 suscet\u00edvel de se tornar um exemplo reproduzido internacionalmente. Ademais, a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se restringir a Meta, mas estender-se tamb\u00e9m para todos os agentes de tratamento que utilizam pr\u00e1ticas semelhantes, atualmente com apar\u00eancia de total permissibilidade.<\/p>\n

Assim, nos parece que a recente postura da ANPD tenha o potencial de contribuir enormemente para um dos maiores legados da presid\u00eancia brasileira do G20: a IA deve ser desenvolvida respeitando as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados que mais de 160 pa\u00edses do mundo \u2013 todos os membros do G20 menos os EUA \u2013 j\u00e1 adotaram. O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o deve ser considerado como um obst\u00e1culo \u00e0 intelig\u00eancia artificial, mas talvez um dos maiores aliados que temos para evitar que a IA se torne totalmente insustent\u00e1vel.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Luca Belli \u2013 <\/strong>Professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV)<\/p>\n

Rodrigo Dias de Pinho Gomes \u2013 <\/strong>Membro titular do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Privacidade \u2013 RJ. Presidente da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB-RJ. Membro da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Conselho Federal da OAB. Doutor em Direito Civil pela UERJ.<\/p>\n

Beatriz Souza Costa \u2013 <\/strong>Pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio<\/p>\n

Fernando Naegele \u2013 <\/strong>Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio<\/p>\n

Sofia Chang \u2013 <\/strong>Pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio<\/p>\n

Daniel Dore Lage \u2013 <\/strong>Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio<\/p>\n

[1]<\/a> Como exemplo, cita-se um modelo em desenvolvimento para detec\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer de pele em paciente. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, ver: https:\/\/portugues.medscape.com\/verartigo\/6510281?form=fpf<\/a>. Acesso em 02 jul. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/despacho-decisorio-n-20\/2024\/pr\/anpd-569297245<\/a> . Acesso em 02. jul. 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> A fundamenta\u00e7\u00e3o foi exposta em documento contendo mais de 20 p\u00e1ginas, liderado pelo voto da diretora relatora Miriam Wimmer. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-determina-suspensao-cautelar-do-tratamento-de-dados-pessoais-para-treinamento-da-ia-da-meta\/SEI_0130047_Voto_11.pdf<\/a>. Acesso em 02. jul. 2024.<\/p>\n

[4]<\/a> Em 2019, a Autoridade Francesa abordou o tema. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnil.fr\/fr\/la-reutilisation-des-donnees-publiquement-accessibles-en-ligne-des-fins-de-demarchage-commercial<\/a>. Acesso em 02. jul. 2024.<\/p>\n

[5]<\/a> Fontes de acesso p\u00fablico: \u201cPodemos, por exemplo, coletar informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis publicamente on-line ou de outras fontes p\u00fablicas para ajudar a treinar os modelos de IA do Google e criar recursos como o Google Tradutor, os apps do Gemini e os recursos de IA em Cloud. Ou, caso as informa\u00e7\u00f5es sobre sua empresa apare\u00e7am em um site, podemos index\u00e1-las e exibi-las nos Servi\u00e7os do Google\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gstatic.com\/policies\/privacy\/pdf\/20240328\/kqt85t47\/google_privacy_policy_pt-BR_br.pdf<\/a> . Acesso em 02. jul. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/por-que-o-chatgpt-descumpre-a-lgpd-e-por-que-peticionei-a-anpd-23052023<\/a>. Acesso em 02 jul. 2024.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-e-formalizada-como-coordenadora-do-sistema-nacional-de-inteligencia-artificial<\/a>. Acesso em 02. jul. 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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