{"id":6990,"date":"2024-07-06T02:25:27","date_gmt":"2024-07-06T05:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/revisao-da-vida-toda-no-stf-agu-se-manifesta-contra-embargos-do-ieprev\/"},"modified":"2024-07-06T02:25:27","modified_gmt":"2024-07-06T05:25:27","slug":"revisao-da-vida-toda-no-stf-agu-se-manifesta-contra-embargos-do-ieprev","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/revisao-da-vida-toda-no-stf-agu-se-manifesta-contra-embargos-do-ieprev\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda no STF: AGU se manifesta contra embargos do Ieprev"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se posicionou contra os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios<\/a> (Ieprev) nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que versam sobre a regra de transi\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio e derrubaram a tese que permitia ao aposentado escolher a forma mais ben\u00e9fica do c\u00e1lculo previdenci\u00e1rio, a revis\u00e3o da vida toda. Al\u00e9m de considerar que o Ieprev n\u00e3o tem legitimidade para opor embargos, por ser amici curiae<\/em> e n\u00e3o parte processual, a AGU afirmou que o custo financeiro anual estimado com a ado\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o da Vida Toda seria de quase 70 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Ao questionar o ac\u00f3rd\u00e3o que derrubou a Revis\u00e3o da Vida Toda, o Ieprev argumentou que o julgamento das ADIs acarretaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201cna medida em que o pr\u00f3prio Tribunal altera o objeto da exordial e desvirtua o controle concentrado para transform\u00e1-lo em suced\u00e2neo processual de embargos infringentes\u201d.<\/p>\n

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O instituto pediu ao Supremo que reconhe\u00e7a a for\u00e7a vinculante dos Temas 334 e 1.102, que asseguraram ao contribuinte o direito ao melhor benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Desse modo, sustenta o instituto, os cidad\u00e3os que entraram com a\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado (21\/03\/2024) teriam o direito \u00e0 revis\u00e3o, pois estariam amparados \u201csob o manto vinculante dos precedentes\u201d.<\/p>\n

Para a AGU, n\u00e3o houve omiss\u00e3o e \u201co inconformismo n\u00e3o merece prosperar\u201d. \u201cFrise-se, a prop\u00f3sito, que a decis\u00e3o proferida por essa Suprema Corte no RE 1.276.977 (Tema 1.102) ainda n\u00e3o transitou em julgado, estando pendente a aprecia\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, de sorte que n\u00e3o se vislumbra qualquer amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da determina\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia imperativa, sem temperamentos, do disposto no artigo 3\u00ba da Lei no 9.876\/1999, mormente se considerado o longevo indeferimento da medida cautelar postulada nos autos\u201d, diz.<\/p>\n

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\u201cQuanto ao Recurso Extraordin\u00e1rio no 630.501, a mat\u00e9ria discutida e registrada no Tema no 334 tamb\u00e9m n\u00e3o se presta a amparar a pretens\u00e3o da embargante, haja vista que se limita a assegurar, em homenagem ao direito adquirido, o c\u00e1lculo de benef\u00edcio de aposentadoria de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concess\u00e3o. N\u00e3o se trata, portanto, de viabilizar direito de op\u00e7\u00e3o por regra mais favor\u00e1vel em face de uma norma transit\u00f3ria\u201d, completa. A pe\u00e7a \u00e9 assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, e por Isadora Cartaxo de Arruda, secret\u00e1ria-geral de contencioso.<\/p>\n

Impacto financeiro<\/h3>\n

Nos embargos, o Ieprev afirmou que o impacto financeiro alegado pelo INSS, fixado em R$ 480 bilh\u00f5es, constituiria um valor abstrato e desprovido de prova documental e pediu ao STF que notificasse sua equipe cont\u00e1bil e econ\u00f4mica, para apresentar parecer econ\u00f4mico oficial sobre o impacto financeiro da tese afetada no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a AGU, o custo financeiro anual estimado chegaria a quase R$ 70 bilh\u00f5es, se fossem revisados todos os benef\u00edcios ativos e ainda n\u00e3o deca\u00eddos. \u201cEm um cen\u00e1rio mais otimista (que n\u00e3o se sabe se prov\u00e1vel), de revis\u00e3o de apenas metade dos benef\u00edcios ativos, ter- se-ia um impacto financeiro de aproximadamente R$ 35 bilh\u00f5es anuais.\u201d<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU afirmou tamb\u00e9m que o acolhimento da tese da Revis\u00e3o da Vida Toda, em \u00faltima an\u00e1lise, abriria a possibilidade de rec\u00e1lculo de uma infinidade de benef\u00edcios concedidos, \u201co que exigiria do INSS expressivo acr\u00e9scimo nos recursos para a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de previd\u00eancia social brasileiro, com risco de colapso n\u00e3o apenas para o pr\u00f3prio INSS como tamb\u00e9m para o Poder Judici\u00e1rio, sobretudo na Justi\u00e7a Federal\u201d. \u201cAssim, al\u00e9m do impacto nas contas p\u00fablicas, haveria um impacto administrativo- operacional expressivo\u201d, diz.<\/p>\n

O impacto das ADIs 2.110 e 2.111 na revis\u00e3o da vida toda<\/h3>\n

Em mar\u00e7o, o STF derrubou, por 7 votos a 4, a vit\u00f3ria dos aposentados na Revis\u00e3o da Vida Toda. No julgamento conjunto das ADIs, a maioria dos ministros referendou o artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/99, que trata sobre a regra de transi\u00e7\u00e3o a ser usada para os c\u00e1lculos de aposentadoria.<\/p>\n

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Dessa forma, ao julgarem que a regra \u00e9 v\u00e1lida, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o aposentado escolha o melhor c\u00e1lculo para ele \u2013 o que havia sido decidido no recurso que trata sobre a Revis\u00e3o da Vida Toda. Na pr\u00e1tica, isso significa que o resultado do julgamento que validou o direito dos aposentados em dezembro de 2022 deve ser modificado e o INSS sair\u00e1 vitorioso.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro\u00a0Cristiano Zanin<\/a>, que prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cA declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 3\u00ba da lei 9876, de 1999, imp\u00f5e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em sua interpreta\u00e7\u00e3o literal, que n\u00e3o permite exce\u00e7\u00e3o: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, n\u00e3o pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favor\u00e1vel\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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