{"id":6988,"date":"2024-07-06T02:25:27","date_gmt":"2024-07-06T05:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/entidades-da-sociedade-civil-pedem-inclusao-de-armas-de-fogo-no-imposto-seletivo\/"},"modified":"2024-07-06T02:25:27","modified_gmt":"2024-07-06T05:25:27","slug":"entidades-da-sociedade-civil-pedem-inclusao-de-armas-de-fogo-no-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/entidades-da-sociedade-civil-pedem-inclusao-de-armas-de-fogo-no-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"Entidades da sociedade civil pedem inclus\u00e3o de armas de fogo no Imposto Seletivo"},"content":{"rendered":"

Diversas organiza\u00e7\u00f5es e coletivos representantes da sociedade civil pediram a inclus\u00e3o das armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo (IS), chamado informalmente de \u201cimposto do pecado\u201d, previsto na emenda constitucional institui a reforma tribut\u00e1ria<\/a>. O of\u00edcio foi encaminhado aos deputados federais ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer da Proposta de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, que regulamenta a reforma, nesta quinta-feira (4\/7).<\/p>\n

Segundo as 66 entidades que assinam o documento, a n\u00e3o incid\u00eancia do seletivo sobre as armas pode gerar uma poss\u00edvel facilita\u00e7\u00e3o no acesso a esses produtos, com impacto na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e do direito \u00e0 vida. Al\u00e9m disso, pela reda\u00e7\u00e3o atual do PLP 68, o setor armamentista ter\u00e1, na pr\u00e1tica, uma redu\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n

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Previsto na EC 132\/23, que institui a reforma, o Imposto Seletivo (IS) incide \u201csobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d. O PLP 68 traz a previs\u00e3o de cobran\u00e7a do tributo, entre outros, sobre cigarros, bebidas alco\u00f3licas, ve\u00edculos e bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o houver a inclus\u00e3o de previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de armas de fogo pelo IS, a tributa\u00e7\u00e3o sobre esses bens ser\u00e1 reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. Ou seja, armas de fogo passar\u00e3o a sofrer a mesma tributa\u00e7\u00e3o de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estar\u00e3o submetidos \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS\u201d, destaca o documento.<\/p>\n

Para a advogada Luiza Machado, integrante do Grupo de Pesquisa Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero da FGV Direito SP, caso a exclus\u00e3o das armas no IS seja mantida, haver\u00e1 \u201cuma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o das armas\u201d. \u201cSe o Imposto Seletivo visa tributar mais pesadamente bens que causem danos \u00e0 sa\u00fade, e s\u00e3o in\u00fameras as evid\u00eancias que demonstram os custos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia das armas de fogo, \u00e9 medida l\u00f3gica, justa e necess\u00e1ria a inclus\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es no imposto seletivo\u201d, afirmou.<\/p>\n

No caso dos rev\u00f3lveres, segundo ela, pode haver a redu\u00e7\u00e3o de carga em 70,3%<\/a>, o que implicaria na diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e facilita\u00e7\u00e3o do acesso. O cen\u00e1rio pode ser ainda mais prejudicial \u00e0s mulheres, de acordo com Machado. \u201c\u00c9 preciso ressaltar que as armas s\u00e3o o principal instrumento utilizado em feminic\u00eddios, por isso, temos lutado desde o ano passado pela inclus\u00e3o de armas no seletivo\u201d, disse.<\/p>\n

Al\u00e9m do Grupo de Pesquisa Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero da FGV Direito SP, est\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es que assinam o manifesto: Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Conectas Direitos Humanos, WIT \u2013 Women in Tax, Tax and Women, Elas Pedem Vista,\u00a0 dentre outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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