{"id":6944,"date":"2024-06-28T06:50:20","date_gmt":"2024-06-28T09:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/stf-forma-maioria-para-obrigar-governo-a-garantir-o-acesso-de-pessoas-trans-ao-sus\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:20","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:20","slug":"stf-forma-maioria-para-obrigar-governo-a-garantir-o-acesso-de-pessoas-trans-ao-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/stf-forma-maioria-para-obrigar-governo-a-garantir-o-acesso-de-pessoas-trans-ao-sus\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para obrigar governo a garantir o acesso de pessoas trans ao SUS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, com 6 votos a 0, para obrigar o governo federal a tomar medidas para garantir o acesso de transexuais e travestis, independentemente da identidade de g\u00eanero ou sexo biol\u00f3gico, ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>). O caso \u00e9 julgado na ADPF 787<\/a><\/span>, que est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 sexta-feira (28\/6). S<\/span>eguiram o relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli<\/a>,\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>, Edson Fachin (que seguiu o mesmo entendimento, mas apresentou voto em separado), Ricardo Lewandowski<\/span>\u00a0(aposentado) e Rosa Weber (aposentada).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Gilmar Mendes destacou a necessidade de garantir o direito ao atendimento m\u00e9dico no SUS, conforme o aparato biol\u00f3gico e a identidade de g\u00eanero da pessoa. \u201cTrata-se de direito universal, igualit\u00e1rio e gratuito, n\u00e3o comportando exclus\u00e3o em raz\u00e3o da identidade de g\u00eanero\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo PT em 2021, que alegou que as pessoas trans que alteraram o registro civil para refletir suas identidades de g\u00eanero enfrentam dificuldades para acessar servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido pediu que o governo federal, \u00e0 \u00e9poca do ex-presidente Jair Bolsonaro, tomasse medidas para garantir o acesso \u00e0s especialidades m\u00e9dicas conforme suas necessidades biol\u00f3gicas e que os sistemas do SUS fossem adequados para respeitar a identidade de g\u00eanero declarada pela pessoa.<\/p>\n

No mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, determinando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> adaptasse os sistemas do SUS para assegurar o agendamento de consultas e de exames de todas as especialidades m\u00e9dicas para a popula\u00e7\u00e3o trans.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m requereu que, em vez de \u201cpai\u201d e \u201cm\u00e3e, os nomes dos genitores constem na declara\u00e7\u00e3o de acordo com sua identidade de g\u00eanero, independentemente de serem ou n\u00e3o parturientes. A sigla argumenta que a situa\u00e7\u00e3o viola os preceitos fundamentais do direito \u00e0 sa\u00fade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade das pessoas transexuais.<\/p>\n

Em 2021, Mendes julgou extinto o processo em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de altera\u00e7\u00e3o do modelo <\/span>da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV), argumentando que houve perda superveniente do objeto. Segundo ele, a Uni\u00e3o j\u00e1 havia feito as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no documento para respeitar a identidade de g\u00eanero dos genitores.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, apresentado na \u00faltima sexta-feira (21\/6), o ministro Edson Fachin<\/a>\u00a0concordou com o relator quanto ao pedido de provid\u00eancias para\u00a0<\/span>garantir o acesso das pessoas trans \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade, contudo, abriu diverg\u00eancia quanto \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo.<\/span><\/p>\n

Fachin votou pela inclus\u00e3o dos nomes dos genitores conforme a identidade de g\u00eanero na DNV.\u00a0O ministro defendeu que o termo \u201cm\u00e3e\u201d seja substitu\u00eddo por<\/span> \u201cparturiente\u201d substitui \u201cm\u00e3e\u201d e o termo \u201cpai\u201d seja alterado para \u201crespons\u00e1vel legal\u201d.<\/span><\/p>\n

A DNV \u00e9 um documento do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Nascidos Vivos (Sinasc), que monitora o n\u00famero de rec\u00e9m-nascidos vivos e a situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade materno-infantil em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Fachin argumentou que os \u201catos normativos apresentados n\u00e3o configuram hip\u00f3tese de perda superveniente do objeto, visto que a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi proposta em face de lei ou ato normativo espec\u00edfico que teria sido revogado com a edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos acima mencionados\u201d.<\/p>\n

O julgamento em plen\u00e1rio virtual e est\u00e1 previsto para ser encerrado \u00e0s 23h59 de sexta-feira (28\/6) At\u00e9 l\u00e1, os ministros podem pedir vista, decidir levar o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico ou at\u00e9 mesmo mudar de voto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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