{"id":6942,"date":"2024-06-28T06:50:20","date_gmt":"2024-06-28T09:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/por-questoes-processuais-moraes-rejeita-acao-contra-governador-do-maranhao-por-nepotismo\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:20","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:20","slug":"por-questoes-processuais-moraes-rejeita-acao-contra-governador-do-maranhao-por-nepotismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/por-questoes-processuais-moraes-rejeita-acao-contra-governador-do-maranhao-por-nepotismo\/","title":{"rendered":"Por quest\u00f5es processuais, Moraes rejeita a\u00e7\u00e3o contra governador do Maranh\u00e3o por nepotismo"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), rejeitou, por quest\u00f5es processuais, uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo partido Solidariedade contra o governador do Maranh\u00e3o, Carlos Orleans Brand\u00e3o J\u00fanior, por suposta pr\u00e1tica de nepotismo. O partido alega que, ao menos 14 parentes do governador, consangu\u00edneos ou por afinidade, foram nomeados para cargos p\u00fablicos no estado.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, publicada em 26 de junho, Moraes, relator do caso, destacou que a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico adequado para a tutela de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individuais. Segundo ele, h\u00e1 outros meios \u201cid\u00f4neos ao enfrentamento da les\u00e3o constitucional aptos afastar o pressuposto da subsidiariedade\u201d. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/span><\/p>\n

O relator pontuou que, no caso, o princ\u00edpio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias poss\u00edveis para sanar a les\u00e3o ou amea\u00e7a a preceitos fundamentais, n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n

\u201cEvidencia-se, pois, que h\u00e1 meios processuais \u2018revestidos de aptid\u00e3o para fazer cessar, prontamente, a situa\u00e7\u00e3o de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado\u2019, contexto em que, no tocante \u00e0 incid\u00eancia do crit\u00e9rio da subsidiariedade, imp\u00f5e-se a negativa de seguimento\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n

Na APDF 1177<\/a>, ajuizada em 10 de junho, o Solidariedade pediu a suspens\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es de parentes indicados pelo governador, argumentando viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, 14 parentes de Brand\u00e3o J\u00fanior ocupam cargos em diversos \u00f3rg\u00e3os do estado, incluindo secretarias do governo estadual, Assembleia Legislativa do Maranh\u00e3o, Tribunal de Contas do Maranh\u00e3o, Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP), Sebrae e Companhia de G\u00e1s do Maranh\u00e3o (GASMAR).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em 12 de junho, o partido pediu, em caso de rejei\u00e7\u00e3o da ADPF, que a a\u00e7\u00e3o fosse convertida em reclama\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 13<\/a>, que veda a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, para cargos em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, Moraes considerou que a \u201cfungibilidade pretendida pelo requerente pressup\u00f5e d\u00favida aceit\u00e1vel a respeito da a\u00e7\u00e3o apropriada, a fim de n\u00e3o legitimar o erro grosseiro na escolha, o que, no caso, n\u00e3o se apresenta\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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