A Revolta dos Bar\u00f5es \u2013 um (ou o maior) motivo que for\u00e7ou o rei ingl\u00eas Jo\u00e3o Sem Terra a assinar a Magna Carta em 1215 \u2013 teve como objetivo for\u00e7ar o rei a respeitar as leis. Assim, podemos dizer que foi dado in\u00edcio ao Estado de Direito, um Estado em que todos est\u00e3o submissos \u00e0 lei.<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, o princ\u00edpio do devido processo legal come\u00e7ou a passar por transforma\u00e7\u00f5es substanciais, e, com o tempo, evoluiu e se consolidou, influenciando a forma\u00e7\u00e3o dos sistemas jur\u00eddicos de v\u00e1rias na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No Brasil, o princ\u00edpio do devido processo legal est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, expressamente, no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV. Sua origem est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, que continha disposi\u00e7\u00f5es que traziam a ess\u00eancia do princ\u00edpio, como o artigo 113, que elencava uma s\u00e9rie de direitos e garantias individuais.<\/p>\n
A cl\u00e1usula do devido processo legal \u00e9 fruto de anos de constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, e se origina na lei e da necessidade de todos se submeterem a ela. A partir desse princ\u00edpio surgiram outros, como o devido processo legislativo, o devido processo licitat\u00f3rio. Para n\u00f3s importa tratar da sua import\u00e2ncia com a tecnologia no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 certo que o devido processo legal emergiu em um mundo pr\u00e9-internet, em que a intera\u00e7\u00e3o digital sequer era pass\u00edvel de estar na imagina\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n
Ao lado da constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do princ\u00edpio do devido processo legal, e a partir da d\u00e9cada de 1990 com a chegada e o avan\u00e7o da internet aos cidad\u00e3os, criou-se um ambiente h\u00edbrido em que a nossa civiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 marcada pela introdu\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia de novas linguagens como a do software, colocando nossos direitos em situa\u00e7\u00f5es mais complexas, especialmente, no que diz respeito ao devido processo legal e \u00e0 legalidade.<\/p>\n
Na atualidade, estamos vivendo a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, em que diversos aspectos da vida cotidiana interagem com algoritmos. Muitos desses aspectos, no entanto, se relacionam com processos de tomadas de decis\u00e3o e que sequer nos damos conta.<\/p>\n
Para tangibilizar a quest\u00e3o, alguns exemplos: algoritmos decidem quais an\u00fancios ser\u00e3o mostrados e para quais usu\u00e1rios, baseando-se em seu comportamento de navega\u00e7\u00e3o nas redes, na regi\u00e3o que voc\u00ea mora ou hor\u00e1rios de acesso \u00e0 internet. Algoritmos fazem parte da vida do contribuinte: sistemas automatizados verificam inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, sinalizando poss\u00edveis erros ou fraudes. Algoritmos verificam os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios das empresas para homologar ou n\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nosso cotidiano, a intera\u00e7\u00e3o com algoritmos \u00e9 constante, apesar da invisibilidade de sua presen\u00e7a. Eles atuam como agentes que influenciam uma ampla gama de atividades di\u00e1rias. Algoritmos podem ser considerados, de forma ampla, como o procedimento que fornece uma solu\u00e7\u00e3o para um problema computacional proposto, e que deve atender aos requisitos da especifica\u00e7\u00e3o criada para a tarefa. Algoritmos s\u00e3o linguagens auto execut\u00e1veis, que podem \u201cler\u201d e executar exatamente o que foi previsto.<\/p>\n
Portanto, se o que for \u201cprevisto\u201d atingir, direta ou indiretamente, os direitos dos cidad\u00e3os, tal previs\u00e3o tem que estar descrita em lei, e a \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d ter\u00e1 que ser question\u00e1vel, por meio de um devido processo legal.<\/p>\n
Por\u00e9m, aqui reside uma quest\u00e3o: o nosso olhar de sociedade moderna tem valorizado a conveni\u00eancia e a rapidez de servi\u00e7os, para que processos automatizados atendam \u00e0s nossas necessidades de forma imediata, tanto em servi\u00e7os privados quanto p\u00fablicos. Esta conveni\u00eancia trazida pelos novos modelos de neg\u00f3cios digitais impacta profundamente nosso modo de estabelecer pensamento cr\u00edtico. O trade-off<\/em> geralmente \u00e9: a perda de controle e transpar\u00eancia sobre as decis\u00f5es tomadas por algoritmos em troca de uma efici\u00eancia e conveni\u00eancia inigual\u00e1veis.<\/p>\n Se, por um lado, os servi\u00e7os se tornam mais \u00e1geis e acess\u00edveis, por outro, h\u00e1 um risco consider\u00e1vel de que erros, preconceitos e falta de responsabilidade na implementa\u00e7\u00e3o dessas tecnologias resultem em injusti\u00e7as e viola\u00e7\u00f5es de direitos. A comodidade de realizar tarefas cotidianas com um simples toque na tela vem com a contrapartida de uma menor visibilidade e controle sobre os processos que governam nossas intera\u00e7\u00f5es digitais, questionando assim a extens\u00e3o do devido processo legal no contexto contempor\u00e2neo.<\/p>\n Esse avan\u00e7o n\u00e3o mais ser\u00e1 freado. Muito pelo contr\u00e1rio: a sociedade vai exigir cada vez mais rapidez e efici\u00eancia tamb\u00e9m em servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 importante, por\u00e9m, manter aten\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de tecnologias, especialmente no aspecto jur\u00eddico, garantindo que as conquistas de direitos sejam observadas com uma vis\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ampliadas. Nesse sentido, \u00e9 importante tratar do devido processo legal tecnol\u00f3gico, para quest\u00f5es tribut\u00e1rias, frente \u00e0s mudan\u00e7as que est\u00e3o sendo propostas pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n O devido processo tecnol\u00f3gico, conceito elaborado por Danielle Keats Citron[1]<\/a>, pode ser considerado uma extens\u00e3o do princ\u00edpio do devido processo legal tradicional, adaptado para a era digital, exigindo que os sistemas automatizados sejam justos, transparentes e revis\u00e1veis. Isso inclui garantir que os cidad\u00e3os possam contestar decis\u00f5es automatizadas e que haja mecanismos claros para corrigir erros e abusos nestes processos.<\/p>\n Num ambiente dominado por algoritmos, o devido processo tecnol\u00f3gico \u00e9 um pressuposto de que os cidad\u00e3os precisam ter transpar\u00eancia e a possibilidade de revis\u00e3o de processos automatizados, com a finalidade de evitar que erros e ilegalidades passem despercebidos e n\u00e3o sejam corrigidos.<\/p>\n Para garantir a legitimidade, \u00e9 crucial que todo o processo de implementa\u00e7\u00e3o seja transparente, o que inclui \u2013 mas n\u00e3o se resume \u2013 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o funcionamento dos sistemas, os dados utilizados e o processo de realiza\u00e7\u00e3o final do processo e\/ou tomada de decis\u00f5es. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que s\u00e3o detentores destas tecnologias, devem ser responsabilizados pela implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o adequada e h\u00edgida dos sistemas automatizados. Auditorias independentes e mecanismos claros de revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, com a devida publicidade aos cidad\u00e3os, s\u00e3o essenciais.<\/p>\n Um exemplo contempor\u00e2neo no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, em que a sociedade poder\u00e1 participar do processo de forma leg\u00edtima, ser\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do split payment<\/em> na arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos CBS\/IBS.<\/p>\n No contexto da reforma tribut\u00e1ria, a arrecada\u00e7\u00e3o por meio do split payment<\/em> permitir\u00e1 que transa\u00e7\u00f5es comerciais tenham os tributos, automaticamente, divididos e direcionados ao fisco e aos fornecedores, simplificando todo o processo de apura\u00e7\u00e3o e pagamento do tributo.<\/p>\n Ir\u00e1, na mesma opera\u00e7\u00e3o, verificar a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos dos contribuintes de opera\u00e7\u00f5es anteriores para a ocorr\u00eancia \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do split<\/em>. \u00c9 uma tecnologia que promete revolucionar o sistema tribut\u00e1rio nacional, e que para al\u00e9m de aumentar a efici\u00eancia e reduzir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, tamb\u00e9m levanta quest\u00f5es que necessitam da aplica\u00e7\u00e3o do devido processo tecnol\u00f3gico.<\/p>\n Para que o split payment<\/em> seja implementado de maneira transparente e com submiss\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e do devido processo legal, \u00e9 fundamental que todos os crit\u00e9rios estejam previstos em lei, que possam ser objeto de consulta p\u00fablica (transpar\u00eancia), que possam ser questionados por meio de um processo previsto em lei.<\/p>\n Destacamos os crit\u00e9rios que devem estar na lei: i) a forma e a origem da coleta de dados; ii) a divis\u00e3o autom\u00e1tica do pagamento; iii) desenho da opera\u00e7\u00e3o; iv) e funcionamento da devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos aos contribuintes.<\/p>\n A sociedade deve entender como as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas, divididas, e, como os tributos s\u00e3o calculados e direcionados. A transpar\u00eancia garante a confian\u00e7a no sistema. O fisco deve tamb\u00e9m se responsabilizar pela opera\u00e7\u00e3o do split payment<\/em> e por quaisquer falhas ou desajustes no sistema. Processos claros para contestar c\u00e1lculos de tributos e solicitar revis\u00f5es s\u00e3o essenciais e devem estar previstos.<\/p>\n Portanto, \u00e9 fundamental que: i) a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias para quaisquer tipos de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o esteja prevista em lei com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 existentes; e, ii) a interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres de toda a sociedade seja feita a partir da vis\u00e3o do contexto tecnol\u00f3gico, ou seja, o sistema positivo precisa atualizar a sua narrativa, trazendo um alargamento para conceituar o princ\u00edpio do devido processo legal tecnol\u00f3gico.<\/p>\n Assim, a fim de garantir a legitimidade dessa etapa de transforma\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, devem ser observados os seguintes pilares: transpar\u00eancia, responsabilidade e a garantia ao devido processo tecnol\u00f3gico.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que seja estabelecida a cl\u00e1usula do devido processo tecnol\u00f3gico, que deve estar presente na lei complementar sobre a reforma tribut\u00e1ria e em todas as legisla\u00e7\u00f5es em que servi\u00e7os p\u00fablicos utilizem programa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os automatizados aos contribuintes, com ou sem intelig\u00eancia artificial, e que possam interferir nos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n Em resumo, a tecnologia \u00e9 uma pe\u00e7a-chave para a evolu\u00e7\u00e3o da nossa civiliza\u00e7\u00e3o e do sistema tribut\u00e1rio nacional, mas deve sempre estar subordinada \u00e0 lei, garantindo que os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos respeitem e protejam os direitos fundamentais de todos, dentre eles, o devido processo tecnol\u00f3gico.<\/p>\n [1]<\/a> Danielle Keats Citron, devido processo tecnol\u00f3gico<\/em>, 85 Wash ULRev. 1249 (2008). Dispon\u00edvel em: https:\/\/openscholarship.wustl.edu\/law_lawreview\/vol85\/iss6\/2<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Revolta dos Bar\u00f5es \u2013 um (ou o maior) motivo que for\u00e7ou o rei ingl\u00eas Jo\u00e3o Sem Terra a assinar a Magna Carta em 1215 \u2013 teve como objetivo for\u00e7ar o rei a respeitar as leis. Assim, podemos dizer que foi dado in\u00edcio ao Estado de Direito, um Estado em que todos est\u00e3o submissos \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}