{"id":6936,"date":"2024-06-28T06:50:20","date_gmt":"2024-06-28T09:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/avancos-da-ampliacao-do-reembolso-creche-e-o-apoio-ao-exercicio-da-parentalidade\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:20","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:20","slug":"avancos-da-ampliacao-do-reembolso-creche-e-o-apoio-ao-exercicio-da-parentalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/avancos-da-ampliacao-do-reembolso-creche-e-o-apoio-ao-exercicio-da-parentalidade\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7os da amplia\u00e7\u00e3o do reembolso-creche e o apoio ao exerc\u00edcio da parentalidade"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.457\/2022<\/a>, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, estabeleceu importantes medidas voltadas para a inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho<\/a>. Para al\u00e9m das medidas relacionadas \u00e0 empregabilidade das mulheres, o programa tem como foco o apoio ao exerc\u00edcio da parentalidade, que consiste no \u201cv\u00ednculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assun\u00e7\u00e3o legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os respons\u00e1veis pelo cuidado e pela educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes\u201d (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n

Assim, as iniciativas adotadas pelas empresas com base no Programa Emprega + Mulheres n\u00e3o ter\u00e3o como destinat\u00e1rios apenas as empregadas, estendendo-se, no que couber, a todos os trabalhadores que tenham a responsabilidade legal pelo cuidado de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Dentre as inova\u00e7\u00f5es promovidas pela referida lei, merecem destaque os dispositivos relacionados ao reembolso-creche. O benef\u00edcio, at\u00e9 ent\u00e3o regulamentado pela Portaria MTP 671\/2021, foi institu\u00eddo como medida alternativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o prevista na CLT, segundo a qual \u201cos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardarem sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Antes da entrada em vigor da Lei 14.457\/2022, as empresas que adotassem o reembolso-creche deveriam conceder o benef\u00edcio apenas \u00e0 \u201cempregada-m\u00e3e\u201d e at\u00e9 os seis meses de idade da crian\u00e7a, pelo menos. Al\u00e9m disso, as condi\u00e7\u00f5es, prazos e valor do benef\u00edcio seriam estipulados em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou seja, a participa\u00e7\u00e3o do sindicato dos empregados seria sempre necess\u00e1ria.<\/p>\n

O Programa Emprega + Mulheres, por sua vez, ampliou significativamente as previs\u00f5es acima, destinando a concess\u00e3o do benef\u00edcio a trabalhadores de qualquer g\u00eanero, fixando a sua dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 a crian\u00e7a completar 5 anos e 11 meses de idade, e estabelecendo a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tamb\u00e9m por acordo individual \u2013 desde que mais vantajoso ao empregado do que o instrumento coletivo vigente.<\/p>\n

Nesse contexto, a lei prev\u00ea que os limites de valores para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e as modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aceitas ser\u00e3o estabelecidos em ato do Poder Executivo, o que poder\u00e1 limitar a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e empregados.<\/p>\n

A norma expressamente prev\u00ea que os valores pagos a t\u00edtulo de reembolso-creche n\u00e3o possuem natureza salarial, n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos, n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e n\u00e3o configuram rendimento tribut\u00e1vel da empregada ou do empregado.<\/p>\n

Entretanto, para que a verba possa ser paga com natureza indenizat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio que a despesa seja comprovada pelo empregado ou empregada e que todas as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei para a sua concess\u00e3o sejam observadas. Isso inclui a veda\u00e7\u00e3o ao seu pagamento como premia\u00e7\u00e3o ou de forma discriminat\u00f3ria e a obrigat\u00f3ria divulga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos empregados e empregadas, assim como a necess\u00e1ria oferta do benef\u00edcio aos trabalhadores ou trabalhadoras com filhos at\u00e9 o limite de 5 anos e 11 meses.<\/p>\n

Da\u00ed decorre a especial import\u00e2ncia de que as empresas atualizem as suas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas quanto ao tema e busquem, quando necess\u00e1rio, revisar e renegociar normas coletivas que tratem do assunto. Nota-se que, embora pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o em alguns pontos, a Lei 14.457\/22 \u00e9 expressa ao determinar o in\u00edcio de sua vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o (22.09.2022), sem excepcionar os dispositivos relativos ao reembolso-creche.<\/p>\n

Logo, a manuten\u00e7\u00e3o de regras que estejam em desacordo com Lei, especialmente aquelas que limitem a elegibilidade ao benef\u00edcio, poder\u00e1 suscitar discuss\u00f5es a respeito do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte da empresa, bem como da natureza salarial do benef\u00edcio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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