{"id":6935,"date":"2024-06-28T06:50:20","date_gmt":"2024-06-28T09:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/novas-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-distribuicao-de-energia-eletrica\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:20","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:20","slug":"novas-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-distribuicao-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/novas-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-distribuicao-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"Novas regras para renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que o setor el\u00e9trico<\/a> evoluiu rapidamente ao longo dos \u00faltimos anos, passando por um not\u00f3rio processo de transforma\u00e7\u00e3o, decorrente de diversos fatores, tais como a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/a>, disponibilidade de novos modelos de neg\u00f3cios, bem como da necessidade de acompanhamento e incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, que surgem em uma velocidade a cada dia maior, demandando, inclusive, a interface com outros setores \u2013 tamb\u00e9m em exponencial crescimento \u2013, a exemplo das telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c0 medida que as transforma\u00e7\u00f5es ocorriam, ganhou palco o debate acerca dos desafios e oportunidades que as concess\u00f5es relacionadas ao setor enfrentariam. O assunto foi novamente trazido \u00e0 tona diante da proximidade do t\u00e9rmino da vig\u00eancia de 20 contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia, que representam 62% do mercado de distribui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es conduzidas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a>, que contaram com a participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e privados interessados \u2013 direta e indiretamente \u2013 no assunto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) aprovou o prosseguimento dos processos de renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, que culminou na edi\u00e7\u00e3o do Decreto 12.068\/2024<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 21 de junho.<\/span><\/p>\n

Dentre outras quest\u00f5es, o Decreto estabelece crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o, diretrizes para o aditamento ao contrato de concess\u00e3o, procedimentos para o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da concess\u00e3o e para o procedimento licitat\u00f3rio, nos casos em que as concess\u00f5es n\u00e3o forem prorrogadas ou que tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme esperado, a normativa prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas a respeito da qualidade dos servi\u00e7os prestados pelas concession\u00e1rias, inclusive com penalidades vigorosas em caso de descumprimento. E, de acordo com o texto, as concess\u00f5es poder\u00e3o ser prorrogadas por trinta anos, desde que observando o compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e efici\u00eancia na recomposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com crit\u00e9rios mais r\u00edgidos, de forma ison\u00f4mica em toda a \u00e1rea de concess\u00e3o, em benef\u00edcio dos usu\u00e1rios de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 analisado o atendimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, por meio do preenchimento dos crit\u00e9rios definidos pela regula\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>), relativos \u00e0 efici\u00eancia do fornecimento e a gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/span><\/p>\n

A m\u00e9trica para aferir a efici\u00eancia quanto \u00e0 continuidade do fornecimento se dar\u00e1 atrav\u00e9s de indicadores que considerem a frequ\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, tema sens\u00edvel e em alta nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia dos apag\u00f5es que ocorreram na capital paulista em mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a efici\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ser\u00e1 mensurada por um indicador que ateste a capacidade da concession\u00e1ria honrar seus compromissos econ\u00f4mico-financeiros de maneira sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 a previs\u00e3o de que a Aneel dever\u00e1 apurar e dar publicidade \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado, de modo que o n\u00e3o atendimento ao crit\u00e9rio de continuidade do fornecimento por tr\u00eas anos consecutivos ou o n\u00e3o atendimento do crit\u00e9rio de efici\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira por dois anos consecutivos, caracterizar\u00e3o o descumprimento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o Decreto 12.068\/24 movimente grandes discuss\u00f5es no mercado de energia, uma vez que pretende solucionar algumas problem\u00e1ticas enfrentadas pelas concession\u00e1rias e, tamb\u00e9m, alcan\u00e7ar a satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de regras mais severas <\/span>para a retomada de servi\u00e7os em caso de eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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