Foi not\u00edcia recente, em 20 de junho deste ano, que a Argentina enviou ao Brasil uma lista com mais de 60 nomes de foragidos condenados pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023. O governo do pa\u00eds vizinho informou que cumprir\u00e1 decis\u00f5es da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
Um eventual pr\u00f3ximo passo deve ser o encaminhamento de pedidos de extradi\u00e7\u00e3o para a Argentina, onde alguns bolsonaristas condenados pelos atos do 8 de janeiro<\/a> solicitam ref\u00fagio. E agora surgir\u00e1 a pergunta: os crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito, previstos no t\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal, e pelo qual os foragidos foram condenados pelo STF<\/a>, ser\u00e3o considerados \u201ccrimes pol\u00edticos\u201d para fins de extradi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Caso sim, tanto h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa no ordenamento jur\u00eddico de Argentina[1]<\/a> e Brasil[2]<\/a>, quanto h\u00e1 negativa expressa no recente tratado firmado entre os dois pa\u00edses[3]<\/a>. Al\u00e9m disso, trata-se de uma praxe diplom\u00e1tica e costume internacional desde o s\u00e9culo 19[4]<\/a>. Todavia, cabem algumas pondera\u00e7\u00f5es para compreender o efetivo alcance desta imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tradicionalmente, o STF reconhecia como crimes pol\u00edticos aqueles descritos na Lei de Seguran\u00e7a Nacional[5]<\/a>. O t\u00edtulo XII do CP a sucedeu e repete com algumas varia\u00e7\u00f5es os crimes daquela lei. No caso do 8 de janeiro, os artigos 359-L e 359-M do CP[6]<\/a>, aplicados nas condena\u00e7\u00f5es, correspondem mais ou menos aos artigos 17 e 18 da LSN[7]<\/a>.<\/p>\n As doutrinas de direito penal, que reproduziam este argumento quando estudavam a LSN em coment\u00e1rios a leis extravagantes[8]<\/a>, nas novas edi\u00e7\u00f5es dos manuais de Direito Penal t\u00eam rejeitado o car\u00e1ter pol\u00edtico dos crimes do t\u00edtulo XII do CP[9]<\/a>. Os argumentos mobilizados podem ser resumidos \u00e0 ideia de que na democracia n\u00e3o h\u00e1 que se fazer distin\u00e7\u00e3o entre crimes comuns e pol\u00edticos, como acontecia na ditadura[10]<\/a>. Usam o fato de tais delitos terem sido inseridos no C\u00f3digo Penal como refor\u00e7o argumentativo.<\/p>\n Ocorre que a veda\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o a crimes pol\u00edticos visa justamente ressaltar as diferen\u00e7as entre esses tipos de crimes e o car\u00e1ter local e contingencial dos crimes pol\u00edticos: tais crimes n\u00e3o necessariamente t\u00eam correspond\u00eancia no direito comparado; e democracias e autocracias geralmente d\u00e3o tratamento diferentes a eles, ainda que em geral ambas defendam o seu tipo de Estado \u2013 democr\u00e1tico ou autocr\u00e1tico.<\/p>\n Por\u00e9m, para fins de extradi\u00e7\u00e3o quem define o car\u00e1ter ou n\u00e3o sobre se o crime \u00e9 comum ou pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 o pa\u00eds requerente (no caso, o Brasil), mas o pa\u00eds requerido (a Argentina), com base em seu direito interno e os tratados por ele firmados (p.ex., h\u00e1 consenso internacional de que terrorismo n\u00e3o \u00e9 crime pol\u00edtico).<\/p>\n O Brasil parece ter o direito-dever de requerer a extradi\u00e7\u00e3o como meio de afirma\u00e7\u00e3o de sua soberania e respeito ao cumprimento de decis\u00f5es de seus tribunais. A Argentina far\u00e1 o ju\u00edzo se que aquelas condutas cometidas pelos foragidos brasileiros em seu pa\u00eds s\u00e3o \u201ccrimes pol\u00edticos\u201d, ou seja, se afetam ou n\u00e3o o a ordem constitucional.<\/p>\n O interessante \u00e9 que se o pa\u00eds requerido entende que a conduta do estrangeiro que se evadiu do seu estado de origem afetou a ordem pol\u00edtica do pa\u00eds requerente, e ambos reconhecem essa modalidade de veda\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 entregar o estrangeiro (violaria sua constitui\u00e7\u00e3o, leis, tratados assinados e costume\/reciprocidade).<\/p>\n Reconhecer tal limita\u00e7\u00e3o significa uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cliberal\u201d \u2013 ou garantista \u2013 do direito. Trata-se de uma garantia ao r\u00e9u\/condenado e, portanto, deve ser interpretada em favor, neste caso, dos evadidos. N\u00e3o se deixa de fazer um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta, mas funciona como um impeditivo de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, tal qual a prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Nesse sentido, nada impede que o Brasil requeira e a Argentina entregue os foragidos, e ainda assim se apliquem as benesses do reconhecimento do car\u00e1ter pol\u00edtico do crime, como a faculdade de trabalhar (art. 200, LEP)[11]<\/a>. A pris\u00e3o n\u00e3o teria o objetivo de modificar as convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do sujeito, mas apenas impedir que ele volte a atentar contra o seu pa\u00eds. Por isso que no caso de evas\u00e3o ele deixaria de ser uma amea\u00e7a.<\/p>\n Essa tese, consolidada no direito internacional desde o s\u00e9culo 19, tem seus limites. N\u00e3o \u00e9 o caso do 8 de janeiro, mas veja-se o contexto de crimes pela internet. Casos como o de Allan dos Santos, blogueiro investigado pelos inqu\u00e9ritos do STF que em raz\u00e3o disso mudou-se para os EUA, sugerem que h\u00e1 a necessidade de se pensar em instrumentos de flexibiliza\u00e7\u00e3o, porque a conduta realizada no estrangeiro pode ter consequ\u00eancias no Brasil.<\/p>\n J\u00e1 existem outras limita\u00e7\u00f5es \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o de crimes pol\u00edticos (vejam-se as causas de abertura dos regic\u00eddios; da preponder\u00e2ncia de crime comum sobre pol\u00edtico em caso de concurso; do risco de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos \u2013 todas previstas no tratado entre Brasil e Argentina, por exemplo): ent\u00e3o, nada impediria a cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade, a ser reconhecida em tratados ou pelo costume de reciprocidade.<\/p>\n Em resumo:<\/p>\n os crimes do t\u00edtulo XII do CP sucedem a LSN e devem ser lidos como pol\u00edticos \u00e0 luz da constitui\u00e7\u00e3o; [1]<\/a> Prevista apenas em lei: PARTE II \u2013 EXTRADICION. TITULO I \u2013 Extradicio\u0301n passiva. CAPITULO I \u2013 Condiciones generales. ARTICULO 8\u00b0-La extradicio\u0301n no procedera\u0301 cuando: a) El delito que la motiva fuese un delito poli\u0301tico; [\u2026]\u201d (LEY DE COOPERACION INTERNACIONAL EN MATERIA PENAL. Ley 24.767. Promulgada de Hecho: Enero 13 de 1997).<\/p>\n [2]<\/a> Prevista como garantia constitucional: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: [\u2026] LI \u2013 nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o\u201d.<\/p>\n [3]<\/a> \u201cArtigo 3 \u2013 Recusa da extradi\u00e7\u00e3o. A extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedida: [\u2026] i) se o delito pelo qual se solicita a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado pela Parte requerida como um delito pol\u00edtico ou conexo a tal delito. N\u00e3o s\u00e3o considerados delitos pol\u00edticos ou conexos: i) os atentados contra a vida e integridade f\u00edsica de um chefe de Estado ou de Governo, ou de um dos membros de sua fam\u00edlia; ii) os atos de terrorismo; iii) os crimes de guerra, os delitos contra a humanidade e outros delitos contra o Direito Internacional; e iv) os delitos em rela\u00e7\u00e3o aos quais as Partes t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de extraditar ou exercer jurisdi\u00e7\u00e3o, decorrente de um acordo internacional multilateral que vincule a ambas\u201d.<\/p>\n [4]<\/a> NUNES, Diego. Extradi\u00e7\u00e3o, crimes pol\u00edticos e a \u201cluta international contra o crime entre os s\u00e9culos XIX e XX. In: Constitui\u00e7\u00e3o e direito internacional: formas de di\u00e1logo entre os s\u00e9culos XIX e XX. Itaja\u00ed: Univali, 2015 (https:\/\/www.academia.edu\/43265377\/Extradi\u00e7\u00e3o_crimes_pol\u00edticos_e_a_luta_international_contra_o_crime_entre_os_s\u00e9culos_XIX_e_XX).<\/p>\n [5]<\/a> KIRSZTAJN. Laura Mastroianni. A Lei De Seguranc\u0327a Nacional no STF: como uma lei da ditadura vive na democracia? Monografia (Especializa\u00e7\u00e3o) \u2013 Sociedade Brasileira de Direito Pu\u0301blico. Sa\u0303o Paulo: SBDP, 2018, in http:\/\/www.sbdp.org.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/LauraMonografia.pdf.<\/p>\n [6]<\/a> \u201cT\u00cdTULO XII \u2013 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO. CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS. Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Art. 359-L. Tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. Golpe de Estado. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n [7]<\/a> \u201cArt. 17 \u2013 Tentar mudar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclus\u00e3o, de 3 a 15 anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se do fato resulta les\u00e3o corporal grave, a pena aumenta-se at\u00e9 a metade; se resulta morte, aumenta-se at\u00e9 o dobro. Art. 18 \u2013 Tentar impedir, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o ou dos Estados. Pena: reclus\u00e3o, de 2 a 6 anos\u201d.<\/p>\n [8]<\/a> Por todos, Nucci: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: vol. 1. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.<\/p>\n [9]<\/a> Por todos, Bitencourt: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. V. 5. 18 ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2024.<\/p>\n
\nainda assim, o Brasil pode pedir a extradi\u00e7\u00e3o dos condenados que fugiram para a Argentina como meio de afirma\u00e7\u00e3o de sua soberania;
\nquem decide se deve extraditar com base no reconhecimento de crime comum, ou n\u00e3o, ao reconhecer o car\u00e1ter pol\u00edtico de tais delitos \u00e0 luz de seu ordenamento, \u00e9 a Argentina;
\ncaso a Argentina n\u00e3o entregue os foragidos, o \u201cex\u00edlio\u201d serve como \u201cpena\u201d, mas o reingresso dentro do prazo prescricional no Brasil enseja a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;
\ncaso a Argentina entregue os brasileiros foragidos, nada impede que o Brasil reconhe\u00e7a o car\u00e1ter pol\u00edtico dos crimes e aplique as benesses legais como a faculdade de trabalho carcer\u00e1rio.<\/p>\n