{"id":6933,"date":"2024-06-28T06:50:20","date_gmt":"2024-06-28T09:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/o-termo-aditivo-e-o-apostilamento-na-nova-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:20","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:20","slug":"o-termo-aditivo-e-o-apostilamento-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/o-termo-aditivo-e-o-apostilamento-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"O termo aditivo e o apostilamento na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

De forma sucinta, buscaremos tra\u00e7ar a distin\u00e7\u00e3o entre o termo aditivo e o apostilamento na Lei 14.133<\/a>, de 1\u00ba de abril de 2021, em especial para as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o do valor do vale-transporte em contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Embora a Lei 14.133 tenha optado por indicar o termo aditivo para as altera\u00e7\u00f5es contratuais, entende-se que esse mesmo diploma admite a utiliza\u00e7\u00e3o do apostilamento para algumas ocorr\u00eancias pr\u00e9-estabelecidas pelas partes.<\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> e Contratos estabeleceu as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es dos contratos e dos pre\u00e7os no Cap\u00edtulo VII, artigos 124 a 136. A quest\u00e3o que ora se analisa \u00e9 como deve ser tratado o aumento\/redu\u00e7\u00e3o no valor do vale transporte na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Inicialmente, esclare\u00e7a-se que a altera\u00e7\u00e3o do valor do vale-transporte \u00e9 reflexo direto da majora\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o da tarifa do transporte p\u00fablico municipal. O montante da tarifa de \u00f4nibus n\u00e3o se vincula a um reajuste peri\u00f3dico anual, como comumente costuma-se pensar.<\/p>\n

De fato, considerando que existe uma rela\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o subjacente ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros, o aumento da tarifa de \u00f4nibus depende de diversos fatores para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formada pelo Poder P\u00fablico e a concession\u00e1ria\/permission\u00e1ria.<\/p>\n

Explica-se: a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico segue regime diferente do contrato administrativo.<\/p>\n

A raiz da distin\u00e7\u00e3o entre concess\u00e3o (Lei 8.987\/95) e os contratos administrativos (Lei 14.133\/21) reside justamente no fato de que a concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um contrato propriamente dito, mas uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa, com tr\u00eas atores principais, a saber, (i) o Poder Concedente, (ii) o Concession\u00e1rio e (iii) o elemento fundamental da rela\u00e7\u00e3o: o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, que remunera e se beneficia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que: em um contrato administrativo (Lei 14.133\/21), a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica instaurada \u00e9 bilateral (Contratante \u2013 Contratado); ao passo que na concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (Lei 8.987\/95) a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 trilateral (Poder Concedente \u2013 Concession\u00e1rio \u2013 usu\u00e1rio).<\/p>\n

Desta forma, obviamente n\u00e3o h\u00e1 como tratar da mesma forma um contrato, cujas bases para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro impactam duas partes e uma concess\u00e3o, cuja equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira \u00e9 muito mais complexa, j\u00e1 que dependente de algu\u00e9m que n\u00e3o participou das diretrizes remunerat\u00f3rias (usu\u00e1rio).<\/p>\n

Um dos principais pontos que poderia levar ao desequil\u00edbrio dessa rela\u00e7\u00e3o encontra-se justamente na figura daquele que paga pelos servi\u00e7os prestados, a saber, o usu\u00e1rio do transporte p\u00fablico, al\u00e9m \u2013 \u00e9 claro \u2013 de altera\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis sobre os insumos ditos primordiais, como \u00e9 o caso dos combust\u00edveis.<\/p>\n

Assim, em tempos de crise, as tarifas podem (i) n\u00e3o ser reajustadas[1]<\/a> ou (ii) ser reajustadas mais de uma vez ao ano.<\/p>\n

Logo, inexiste uma periodicidade para a majora\u00e7\u00e3o[2]<\/a> das passagens de \u00f4nibus, o que nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 previsibilidade no tocante ao quantum <\/em>majorado, nem ao momento de sua efetiva revis\u00e3o.<\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 essa previsibilidade acerca do momento ou do valor porque a altera\u00e7\u00e3o do vale-transporte depende de c\u00e1lculos realizados pelo Poder Concedente, que, ap\u00f3s aprovados, alteram o valor da passagem de \u00f4nibus por decreto municipal ou lei municipal.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de hip\u00f3tese de revis\u00e3o contratual, j\u00e1 que n\u00e3o se consegue estabelecer uma programa\u00e7\u00e3o financeira para saber a partir de quando ir\u00e1 incidir o novo valor da tarifa de \u00f4nibus.<\/p>\n

Como alerta Joel de Menezes Niebuhr[3]<\/a>:<\/p>\n

A revis\u00e3o, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 condicionada a nenhuma esp\u00e9cie de interregno m\u00ednimo. O contrato pode ser revisto no mesmo dia de sua assinatura, uma semana depois, ou quando for, desde que comprovada a ocorr\u00eancia dos seus pressupostos.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que a altera\u00e7\u00e3o no valor do vale transporte \u00e9 objeto de revis\u00e3o contratual, j\u00e1 que a sua possibilidade de ocorr\u00eancia est\u00e1 atrelada a fatores externos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a empresa terceirizada.<\/p>\n

Desta forma e adentrando na rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a empresa contratada (Lei 14.133\/21), deve-se considerar o aumento do vale-transporte como um evento fora do calend\u00e1rio de reajustes previstos no edital e no contrato, tratando-se, pois, de \u00e1lea extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Dentro da \u00e1lea extraordin\u00e1ria, a altera\u00e7\u00e3o do valor do vale transporte pode ser considerada hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe, j\u00e1 que sua incid\u00eancia se d\u00e1 por ato \u2013 comumente decreto \u2013 do Poder P\u00fablico Municipal, que atua como gestor da vida em sociedade.<\/p>\n

Fato do pr\u00edncipe \u00e9 um evento, tomado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fora da rela\u00e7\u00e3o contratual instaurada (Lei 14.133\/21), que desequilibra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes, com \u00f4nus para a contratada.<\/p>\n

O fato de a contratada arcar com um \u00f4nus n\u00e3o previsto no contrato, ou ao menos n\u00e3o previsto em tal magnitude, remete \u00e0 necessidade de restabelecimento da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, expressamente aludiu \u00e0 obrigatoriedade de \u201cserem mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta\u201d (art. 37, XXI), o que significa que as condi\u00e7\u00f5es de pagamento ao particular dever\u00e3o ser respeitadas segundo as condi\u00e7\u00f5es reais e concretas contidas na proposta.<\/p>\n

A Lei 14.133 prev\u00ea, no artigo 124, II, \u201cd\u201d, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o bilateral do contrato na hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe. Logo, a majora\u00e7\u00e3o de tarifa de \u00f4nibus, hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe, d\u00e1 ensejo ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato firmado, a ser realizado mediante acordo entre as partes.<\/p>\n

A consequ\u00eancia disto \u00e9 que o instrumento cab\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9 o termo aditivo e n\u00e3o o simples apostilamento, j\u00e1 que se est\u00e1, efetivamente, diante de altera\u00e7\u00e3o de base contratual que visa, pois, \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do valor incialmente pactuado.<\/p>\n

De fato, o termo aditivo deve ser utilizado quando houver altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas do contrato, uma vez que, neste caso, inovam-se as bases contratuais. O aditivo objetiva a inclus\u00e3o de algo novo, que n\u00e3o estava presente no instrumento do contrato ou a retirada de algo previsto.<\/p>\n

Desta forma, o termo aditivo \u00e9 o instrumento utilizado para concretizar uma altera\u00e7\u00e3o contratual. A regra legal, conforme leciona Hamilton Bonatto[4]<\/a>, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o desse expediente.<\/p>\n

O apostilamento \u00e9 apenas a anota\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no contrato.<\/p>\n

Deste modo, quando se concede o reajuste do pre\u00e7o previsto no contrato ou a repactua\u00e7\u00e3o nos contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o novo valor do contrato deve ser formalizado via apostilamento, e n\u00e3o por termo aditivo, pois as cl\u00e1usulas de reajuste\/repactua\u00e7\u00e3o j\u00e1 estavam indicadas no contrato.<\/p>\n

Joel Menezes de Niebuhr[5]<\/a> explica:<\/p>\n

O legislador preferiu seguir forma simples para promover o reajuste, dispensando a confec\u00e7\u00e3o de termo aditivo, que exige uma s\u00e9rie de formalidades. O apostilamento \u00e9 sin\u00f4nimo de registro. Ou seja, em vez de promover aditivo, a Administra\u00e7\u00e3o apenas registra o pre\u00e7o reajustado, sem maiores formalidades.<\/p>\n

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00e0 luz da Lei 8.666, de 1993, averbou:<\/p>\n

Ademais, a utiliza\u00e7\u00e3o de apostilamento n\u00e3o vem a suprir a exig\u00eancia legal, vez que tal instrumento n\u00e3o se presta ao prop\u00f3sito de formalizar altera\u00e7\u00f5es quantitativas e qualitativas ao objeto licitado. Serve, t\u00e3o somente, para efeitos de fazer constar o reajuste de seu valor inicial, que visa compensar os efeitos da desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, e, para assentamento de medidas de ordem meramente burocr\u00e1ticas previstas no art. 65, \u00a7 8\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d. (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.487\/2015, 1\u00aa C\u00e2mara, Rel. Min. Bruno Dantas, j. em 17.11.2015)<\/p>\n

Assim, \u201capostilar, como assentou o TCU, \u00e9 anotar ou registrar, administrativamente, modifica\u00e7\u00f5es contratuais que n\u00e3o alteram a ess\u00eancia da aven\u00e7a ou que n\u00e3o modificam as bases contratuais\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Dito isso, o apostilamento deve ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es menos complexas e com uma din\u00e2mica previamente estabelecida no contrato. A quest\u00e3o, ent\u00e3o, parece solucionada: no caso de altera\u00e7\u00e3o do valor do vale-transporte \u2013 repita-se: hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe \u2013 o instrumento a ser utilizado \u00e9 o termo aditivo.<\/p>\n

Pois bem, esta \u00e9 mesmo a solu\u00e7\u00e3o preconizada pela lei, salvo quando n\u00e3o houver sido prevista outra em instrumento contratual. Vejamos.<\/p>\n

A Lei 14.133 traz, no artigo 136, as situa\u00e7\u00f5es em que o apostilamento poder\u00e1 ser utilizado.<\/p>\n

Transcreve-se o dispositivo:<\/p>\n

Art. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;<\/p>\n

II \u2013 atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;<\/p>\n

III \u2013 altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;<\/p>\n

IV \u2013 empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do artigo supratranscrito, percebe-se que existem hip\u00f3teses de uso do apostilamento que n\u00e3o est\u00e3o descritas na lei, j\u00e1 que o dispositivo se utiliza da locu\u00e7\u00e3o \u201ccomo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es\u201d, a denotar, portanto, que podem surgir situa\u00e7\u00f5es em que o apostilamento tamb\u00e9m seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Ademais, o inciso II disp\u00f5e sobre o uso do apostilamento nas \u201catualiza\u00e7\u00f5es decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato\u201d. V\u00ea-se, portanto, que \u00e9 poss\u00edvel prever hip\u00f3teses de atualiza\u00e7\u00f5es diferenciadas conforme condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato.<\/p>\n

Isto quer dizer que o contrato pode estabelecer situa\u00e7\u00f5es que dispensem a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao instituir cl\u00e1usula de atualiza\u00e7\u00e3o contratual por apostilamento.<\/p>\n

O aumento do vale-transporte, em que pese ser hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe, possui um car\u00e1ter cogente, quase que \u201cautom\u00e1tico\u201d ap\u00f3s a sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Explica-se: uma vez que a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os contempla esse encargo, a altera\u00e7\u00e3o no valor do vale-transporte deve ser considerada para fins de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n

Nesse sentido, prescreve o artigo 134 da Lei 14.133 que os pre\u00e7os contratados ser\u00e3o alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os contratados.<\/p>\n

Assim, por for\u00e7a da dic\u00e7\u00e3o legal, sempre que houver majora\u00e7\u00e3o da tarifa de \u00f4nibus e esta estiver contemplada sob a rubrica \u201cvale-transporte\u201d nos custos da contratada, a revis\u00e3o contratual se imp\u00f5e.<\/p>\n

Leandro Sarai[7]<\/a> nos traz did\u00e1tico exemplo de registro que, em princ\u00edpio, dispensa termo aditivo. Trata-se, pois, da:<\/p>\n

(\u2026) revis\u00e3o de pre\u00e7o decorrente de majora\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos, hip\u00f3tese mencionada no art. 134. Note-se que, se mesmo na repactua\u00e7\u00e3o, em que se exige comprova\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o dos custos, pode-se registrar por simples apostila, com muito mais raz\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o dos tributos, que \u00e9 imposta por lei. (\u2026). N\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o da vontade das partes, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o contratual. Por isso, cab\u00edvel o apostilamento. O mesmo racioc\u00ednio poderia ser aplicado ao reequil\u00edbrio previsto no art. 124, II, \u201cd\u201d, da Lei, embora na pr\u00e1tica ambas as hip\u00f3teses venham sendo tratadas por meio de termos aditivos. O que importa para se saber se cabe aditivo ou apostilamento \u00e9 verificar se houve no caso altera\u00e7\u00e3o da vontade das partes, altera\u00e7\u00e3o do que foi negociado.<\/p>\n

Dito isso, pode-se afirmar que, embora n\u00e3o haja previsibilidade no que tange ao momento ou ao quantum <\/em>da altera\u00e7\u00e3o do vale-transporte, todas as vezes que ela ocorrer, a revis\u00e3o contratual ser\u00e1 devida.<\/p>\n

Desta forma, h\u00e1 a incid\u00eancia de um dispositivo legal com pouca \u2013 ou nenhuma \u2013 margem para discuss\u00e3o.<\/p>\n

Por causa disso, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer que as altera\u00e7\u00f5es \u2013 majora\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es \u2013 no valor do vale-transporte, por serem situa\u00e7\u00f5es que envolvam atualiza\u00e7\u00f5es decorrentes de condi\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de estipula\u00e7\u00e3o em contrato, podem ser registradas por mero apostilamento.<\/p>\n

Com efeito, se \u2013 e somente se \u2013 houver estipula\u00e7\u00e3o contratual fixando que a altera\u00e7\u00e3o do valor do vale-transporte seja realizada por apostilamento, essa condi\u00e7\u00e3o atender\u00e1 aos ditames legais.<\/p>\n

De fato, a Lei 14.133 autoriza que a utiliza\u00e7\u00e3o do apostilamento quando o contrato trouxer cl\u00e1usulas para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores cuja incid\u00eancia se d\u00e1 de modo simplificado.<\/p>\n

Ademais, considerando que o apostilamento \u00e9 o instrumento mais c\u00e9lere e eficiente para altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardam complexidade, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer perda em termos de gest\u00e3o contratual com o uso deste expediente no caso versado nesse parecer, recomenda-se inserir, nas minutas de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, cl\u00e1usula estipulando que as altera\u00e7\u00f5es no valor do vale-transporte ser\u00e3o registradas por apostilamento.<\/p>\n

[1]<\/a> Por exemplo, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a tarifa de \u00f4nibus ficou sem ser reajustada por mais de dois anos. (https:\/\/exame.com\/brasil\/sp-pode-aumentar-tarifa-de-onibus-apos-dois-anos-sem-reajuste\/<\/a>)<\/p>\n

[2]<\/a> Embora n\u00e3o seja corriqueiro, a redu\u00e7\u00e3o do valor da tarifa de \u00f4nibus tamb\u00e9m pode ocorrer. A t\u00edtulo de exemplo: http:\/\/www5.sefaz.mt.gov.br\/-\/governo-do-estado-concede-isencao-em-icms-para-reduzir-preco-da-tarifa-de-onibus<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> NIEBUHR, Joel Menezes de. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo<\/em>. 5\u00aa Ed. Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, 2022, p. 1141.<\/p>\n

[4]<\/a> MADUREIRA, Claudio. Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Controle <\/em>Administrativo. Belo Horizonte, Editora F\u00f3rum, 2021, p. 405.<\/p>\n

[5]<\/a> NIEBUHR, Joel Menezes de. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo<\/em>. 5\u00aa Ed. Editora F\u00f3rum, Belo Horizonte, 2022, p. 1132.<\/p>\n

[6]<\/a> BITTENCOURT, Sidney. Nova Lei Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Passo a Passo. <\/em>Editora F\u00f3rum, Belo Horizonte, 2021, p. 802.<\/p>\n

[7]<\/a> \u201c (SARAI, L. Coment\u00e1rio ao art. 136. In: <\/em>SARAI, L. (org.) Tratado<\/em> da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei 14.133\/21 comentada por advogados p\u00fablicos. 2.ed. Salvador: Juspodium, 2022, p. 1267).<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De forma sucinta, buscaremos tra\u00e7ar a distin\u00e7\u00e3o entre o termo aditivo e o apostilamento na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em especial para as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o do valor do vale-transporte em contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. Embora a Lei 14.133 tenha optado por indicar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6933\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}