{"id":6932,"date":"2024-06-28T06:50:19","date_gmt":"2024-06-28T09:50:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/combate-a-lavagem-de-dinheiro-o-ouro-em-foco\/"},"modified":"2024-06-28T06:50:19","modified_gmt":"2024-06-28T09:50:19","slug":"combate-a-lavagem-de-dinheiro-o-ouro-em-foco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/28\/combate-a-lavagem-de-dinheiro-o-ouro-em-foco\/","title":{"rendered":"Combate \u00e0 lavagem de dinheiro: o ouro em foco"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, diversas foram as altera\u00e7\u00f5es legislativas visando a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro (PLD) e o combate ao financiamento do terrorismo (CFT). A Lei 9.613\/1998, com reda\u00e7\u00e3o modificada em 2003, 2012, 2019, 2020, 2021 e 2022, estabelece quais pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas est\u00e3o sujeitas aos mecanismos de controle relacionados aos mencionados delitos[1]<\/a>, bem como as suas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas aos \u00f3rg\u00e3os reguladores[2]<\/a>.<\/p>\n

As normativas regulat\u00f3rias t\u00eam acompanhado as altera\u00e7\u00f5es legislativas mencionadas com outras tantas complementa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos reportes de opera\u00e7\u00f5es suspeitas aos \u00f3rg\u00e3os de controle, sendo que dentre as atividades ligadas ao meio ambiente, as opera\u00e7\u00f5es com ouro ganharam destaque.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Brasil. Em meados do ano passado, o Departamento de Estado do governo norte-americano emitiu um comunicado em que destaca as oportunidades e os riscos espec\u00edficos advindos do com\u00e9rcio de ouro na \u00c1frica, bem como incentiva a ado\u00e7\u00e3o de maior rigor nas dilig\u00eancias realizadas pelos participantes da ind\u00fastria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do garimpo de ouro com corrup\u00e7\u00e3o, contrabando, direitos humanos e abusos laborais, al\u00e9m de danos ambientais[3]<\/a>, sugerindo a ades\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da OCDE[4]<\/a> centradas na comercializa\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio[5]<\/a>.<\/p>\n

Tramita no Senado dos EUA um projeto de lei visando estabelecer e implementar uma estrat\u00e9gia plurianual no Hemisf\u00e9rio Ocidental para combater o financiamento e o enriquecimento dos intervenientes envolvidos na minera\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico e comercializa\u00e7\u00e3o il\u00edcitos de ouro[6]<\/a>.<\/p>\n

A mencionada estrat\u00e9gia pretende promover maior rigor nas dilig\u00eancias relacionadas \u00e0 ind\u00fastria do ouro, sobretudo o aperfei\u00e7oamento dos m\u00e9todos de comercializa\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o artesanal e em pequena escala, muitas vezes relacionadas a atividades il\u00edcitas e realizada em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Se aprovada, eventuais pessoas que controlam, financiam ou participam da minera\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio il\u00edcito de ouro poder\u00e3o ser impedidas de acessar o territ\u00f3rio, os mercados e o sistema financeiro dos Estados Unidos, bem como ter suas atividades suspensas naquele pa\u00eds.<\/p>\n

Atrelados \u00e0 quest\u00e3o ambiental, s\u00e3o objetivos da proposta do projeto de lei norte-americano, dentre outros, uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e na intensifica\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0s unidades de intelig\u00eancia financeira, ag\u00eancias alfandeg\u00e1rias e outras institui\u00e7\u00f5es governamentais focadas no combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas e do terrorismo para que consigam exercer um controle consistente em face das atividades de minera\u00e7\u00e3o il\u00edcita de ouro.<\/p>\n

Nessa mesma trilha, o Parlamento Europeu aprovou um pacote de leis de PLD\/CFT, que estabelece novas regras a respeito das dilig\u00eancias a serem realizadas em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio de metais e pedras preciosos[7]<\/a>.<\/p>\n

O Banco Popular da China criou a Bolsa de Ouro de Xangai, respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, entrega e armazenamento de ouro, prata e platina, que determina que seus membros devem assegurar a legitimidade da origem e do destino dos ativos, por meio da confer\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o pertinente, al\u00e9m de verificar e registrar as opera\u00e7\u00f5es realizadas por seus clientes[8]<\/a>.<\/p>\n

Voltando ao contexto brasileiro, em 2023 o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do GAFI[9]<\/a> sobre o Brasil alertou que, segundo a ANM[10]<\/a>, a produ\u00e7\u00e3o ilegal de ouro gira em torno de 15 a 20 toneladas por ano, com um valor estimado de R$ 5,5 bilh\u00f5es (aproximadamente US$ 1,1 bilh\u00e3o) e destacou a aus\u00eancia naquele momento de regulamenta\u00e7\u00e3o eficaz sobre PLD\/CFT para esta ind\u00fastria, mesmo diante da exist\u00eancia de tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os diferentes de controle: o Banco Central[11]<\/a> para o setor de Distribuidores de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM), que s\u00e3o empresas do setor financeiro autorizadas a adquirir ouro de mineradores no Brasil, a ANM para o setor de minera\u00e7\u00e3o e o Coaf[12]<\/a> para os distribuidores comerciais de joias.<\/p>\n

Dessa forma, foram editadas a Resolu\u00e7\u00e3o ANM 129\/2023<\/a>, que recai sobre as obriga\u00e7\u00f5es a mineradores, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.138\/2023, que trata do registro de opera\u00e7\u00f5es envolvendo o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB 406\/2023, relacionada \u00e0 compra de ouro por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Vale destacar que a Lei 12.844\/2013<\/a> presume a boa-f\u00e9 da declara\u00e7\u00e3o do adquirente de ouro, de tal modo que \u00e9 suficiente que um garimpeiro individual ou cooperativa informem que a origem do min\u00e9rio \u00e9 de lavra legalizada para que seja considerado l\u00edcito.<\/p>\n

Conduto, a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB 461\/2024 incluiu na Circular BCB 4001\/2020 uma rela\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es suspeitas que dever\u00e3o ser reportadas ao Coaf, relacionadas \u00e0 primeira aquisi\u00e7\u00e3o de ouro, como por exemplo: \u00a0proposta de venda (i) com pagamento em esp\u00e9cie, (ii) com pagamento a terceiro, sem indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo miner\u00e1rio de origem ou com t\u00edtulo inativo, (iii) referente a ouro proveniente de \u00e1reas caracterizadas por elevados \u00edndices de desmatamento ilegal, (iv) com resist\u00eancia no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es acerca da origem do produto, dentre outros. Ser\u00e1 necess\u00e1ria, ainda, a adequa\u00e7\u00e3o de diversa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 9\u00ba da Lei 9.613\/1998.<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 10 e ss da Lei 9.613\/1998.<\/p>\n

[3]<\/a> Localizar o comunicado. GLOBAL COMPLIANCE NEWS. US Government Publishes Africa Gold Advisory. Global Compliance News, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.globalcompliancenews.com\/2023\/07\/12\/https-sanctionsnews-bakermckenzie-com-us-government-publishes-africa-gold-advisory-_07072023\/<\/a>. Acesso em: 06\/05\/24.<\/p>\n

[4]<\/a> Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n

[5]<\/a> Orienta\u00e7\u00f5es para Cadeias de Abastecimento Respons\u00e1veis de Minerais de \u00c1reas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco. (https:\/\/www.oecd.org\/daf\/inv\/mne\/OECD-Due-Diligence-Guidance-Minerals-Edition3.pdf<\/a>)<\/p>\n

[6]<\/a> https:\/\/www.congress.gov\/bill\/118th-congress\/senate-bill\/797\/text<\/a> . Acesso em 09\/05\/2024, \u00e0s 10h00.<\/p>\n

[7]<\/a> JOUR-SCHROEDER, Alexandra. Finance.EC, 2024. Anti-money laundering. (https:\/\/finance.ec.europa.eu\/news\/anti-money-laundering-2024-04-24_en<\/a>. Acesso em: 06\/05\/24).<\/p>\n

[8]<\/a> https:\/\/en.sge.com.cn\/eng_rules_Other .<\/p>\n

[9]<\/a> O Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira (GAFI) intergovernamental e independente, que desenvolve e promove pol\u00edticas de PLD\/CFT (https:\/\/www.fatf-gafi.org\/content\/dam\/fatf-gafi\/fsrb-mer\/Brasil-RELAT%C3%93RIO-DE-AVALIA%C3%87%C3%83O-M%C3%9ATUA-2023.pdf.coredownload.inline.pdf).<\/p>\n

[10]<\/a> Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[11]<\/a> Banco Central do Basil.<\/p>\n

[12]<\/a> Conselho de Controle de Atividades Financeiras<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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