{"id":6823,"date":"2024-06-14T09:13:05","date_gmt":"2024-06-14T12:13:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/14\/stf-forma-maioria-para-validar-prorrogacao-das-cotas-raciais-em-concursos-publicos\/"},"modified":"2024-06-14T09:13:05","modified_gmt":"2024-06-14T12:13:05","slug":"stf-forma-maioria-para-validar-prorrogacao-das-cotas-raciais-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/14\/stf-forma-maioria-para-validar-prorrogacao-das-cotas-raciais-em-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para validar prorroga\u00e7\u00e3o das cotas raciais em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para validar a prorroga\u00e7\u00e3o das cotas raciais em concursos p\u00fablicos<\/a> at\u00e9 que o Congresso legisle sobre as novas regras em rela\u00e7\u00e3o ao tema e o governo sancione a nova proposta. A prorroga\u00e7\u00e3o havia sido definida de forma monocr\u00e1tica pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. A decis\u00e3o liminar estabeleceu que fica afastada \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei 12.990\/2014\u201d, mas depois que uma nova norma for aprovada \u201cprevalecer\u00e1 a nova delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo\u201d.<\/span><\/p>\n

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At\u00e9 o momento, Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Edson Fachin<\/a> e Dias Toffoli<\/a>. O julgamento do referendo na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.654<\/span><\/a> ocorre em plen\u00e1rio virtual, com prazo para ser encerrado \u00e0s 23h59 nessa sexta-feira (14\/6).\u00a0<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o da validade da lei de cotas chegou ao Supremo, em meio a discuss\u00f5es no Congresso sobre a renova\u00e7\u00e3o da regra. A lei, criada em 2014, estabelecia vig\u00eancia de 10 anos, que expirava em 10 de junho. Por causa disso, o PSol e a Rede Sustentabilidade acionaram a Corte para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo que disp\u00f5e sobre a vig\u00eancia da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Os partidos tamb\u00e9m pediram para que fosse declarada a inconstitucionalidade do inciso que prev\u00ea reserva de 20% das vagas apenas quando a oferta no edital seja igual ou superior a tr\u00eas vagas, de modo que n\u00e3o haja essa limita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m demandaram interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para expandir o alcance da lei, de modo que seja aplicada n\u00e3o apenas nos concursos federais, como prev\u00ea seu artigo 1\u00ba, mas tamb\u00e9m em estados, munic\u00edpios e processos seletivos \u201cem que haja repasses de verbas p\u00fablicas ao benefici\u00e1rio\u201d. Estes pedidos n\u00e3o foram apreciados na decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

Relator da a\u00e7\u00e3o, Dino decidiu pela prorroga\u00e7\u00e3o da validade da lei atual enquanto o Projeto de Lei 1.958\/2021, que versa sobre o tema, estiver tramitando no Congresso Nacional. Entre os argumentos de seu voto, o ministro refor\u00e7ou o trecho da liminar em que diz ter verificado \u201cque remanesce ex\u00edguo prazo at\u00e9 o encerramento da vig\u00eancia da Lei no 12.990\/2014, o que pode implicar viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (inclusive \u00e0 vista de concursos em andamento ou rec\u00e9m findos), bem como ao concernente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social\u201d. Leia a \u00edntegra do voto<\/a>.<\/p>\n

Entre os concursos que seriam afetados e poderiam ter a seguran\u00e7a jur\u00eddica questionada \u00e9 o Concurso Nacional Unificado, previsto para ser aplicado em agosto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nova Lei de Cotas<\/h3>\n

O PL 1.958\/2021, em tramita\u00e7\u00e3o, mencionado por Dino, foi aprovado pelo Senado Federal<\/a> em 22 de maio e seguiu para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. O texto, aprovado pelos senadores, renova a a\u00e7\u00e3o afirmativa por dez anos e introduz mudan\u00e7as nas atuais regras e reduz de 25 anos para dez anos o prazo de validade da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o fez com que a amplia\u00e7\u00e3o de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas negras passe a incluir, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para ind\u00edgenas e quilombolas. Neste caso, o regulamento vai dispor sobre as vagas para ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n

Al\u00e9m de ampliar o percentual de vagas para a a\u00e7\u00e3o afirmativa, o PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.<\/p>\n

Um dos temas mais relevantes do debate t\u00e9cnico sobre a proposta diz respeito ao funcionamento das comiss\u00f5es criadas para confirmar a autodeclara\u00e7\u00e3o como negro, pardo, ind\u00edgena ou quilombola. De acordo com o texto, haver\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos para essa confirma\u00e7\u00e3o, como a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds; o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais; a garantia de recurso; e a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime quando o colegiado concluir por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Se a autodeclara\u00e7\u00e3o for indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Isso n\u00e3o ocorre quando houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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