O momento hoje vivenciado na realidade tribut\u00e1ria \u00e9 de profunda transforma\u00e7\u00e3o e, sem corrermos o risco de nos colocar em um \u201clugar comum\u201d, experimentamos uma quebra de paradigma em rela\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio nacional vigente desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Via de regra, os saltos paradigm\u00e1ticos no \u00e2mbito do Direito decorrem de sintomas observados na realidade, isto \u00e9, quando esta sofreu muta\u00e7\u00e3o tal, que n\u00e3o resta alternativa para o Direito que n\u00e3o a acompanhar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao direito material tribut\u00e1rio, especialmente quanto aos tributos incidentes sobre o consumo, h\u00e1 muito tem sido denunciada a sua inoperabilidade, seja em raz\u00e3o da guerra fiscal entre os estados no que concerne ao ICMS, enfraquecendo a federa\u00e7\u00e3o, seja na quantidade de atos normativos editados pelos entes pol\u00edticos (para nos atermos ao ICMS, ISS e IPI), ou nos infind\u00e1veis conflitos entre os fiscos (por exemplo, qual ente \u00e9 competente para tributar determinada opera\u00e7\u00e3o) e entre estes e os contribuintes quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ali\u00e1s, muitos dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios t\u00eam se arrastado por anos at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) venha a proferir a \u00faltima decis\u00e3o, no mais das vezes inconsistente, ensejando a multiplica\u00e7\u00e3o de \u201cteses filhote\u201d, em um movimento circular que se retroalimenta, levando ao esgotamento desse modelo.<\/p>\n Os excessos \u2013 de legisla\u00e7\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o, de conflitos e de solu\u00e7\u00f5es inconsistentes \u2013 reclamavam comportamentos inteiramente novos entre os fiscos e os contribuintes, tanto de direito como de fato.<\/p>\n O primeiro movimento percebido com mais clareza em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das complexidades tribut\u00e1rias ocorreu quando, ap\u00f3s 53 anos da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (1966), foi publicada a MP 899\/2019, instituindo a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (federal), deixando para os anais da hist\u00f3ria o dogma da indisponibilidade do bem p\u00fablico.<\/p>\n Mas tal rea\u00e7\u00e3o se deu como contraface \u00e0 excessiva litigiosidade, ou seja, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do conflito e n\u00e3o para impedir a forma\u00e7\u00e3o do estado de beliger\u00e2ncia t\u00e3o desgastado entre fiscos e contribuintes.<\/p>\n Nessa medida, e com objetivo de avan\u00e7ar na redu\u00e7\u00e3o das complexidades antes da forma\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, foi editada a Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, em que migramos das compet\u00eancias constitucionais exclusivas dos entes pol\u00edticos para criar impostos, f\u00f3rmula existente desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891[1]<\/a> e assim mantida no sistema tribut\u00e1rio nacional inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946[2]<\/a>, para um modelo compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios na cria\u00e7\u00e3o do IBS (reservando-se \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia da CBS).<\/p>\n A mencionada EC 132\/2023 promoveu ruptura (parcial) do sistema tribut\u00e1rio nacional substituindo o ICMS, o ISS, a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins para o IBS e a CBS, al\u00e9m de instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), \u00f3rg\u00e3o em que se concentrar\u00e3o os pagamentos e as compensa\u00e7\u00f5es (e\/ou restitui\u00e7\u00f5es) de tal tributo, apoiado em um aguardado sistema de tecnologia capaz de processar uma multiplicidade inimagin\u00e1vel de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ali\u00e1s, arriscamos afirmar que o uso do aparato tecnol\u00f3gico \u00e9 a \u201cmarca\u201d da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, o que se confirma pela an\u00e1lise do PLP 68\/2024<\/a>, apresentado pelo Poder Executivo Federal, instituidor do IBS e da CBS.<\/p>\n Basta ver que o cora\u00e7\u00e3o da reforma projetada \u00e9 o sistema de recolhimento e compensa\u00e7\u00e3o (e\/ou restitui\u00e7\u00e3o) do IBS e da CBS, qual seja, o split payment<\/em> (artigo 50 do PLP), pensado para reduzir a sonega\u00e7\u00e3o e garantir a automa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es (realizadas em tempo real), com objetivo de concretizar a neutralidade constitucional (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba c\/c artigo 195, \u00a7 16, da CF).<\/p>\n Ali\u00e1s, estima-se que em raz\u00e3o do split payment<\/em> o hiato de conformidade (assim entendido como o montante que deveria ser pago pelo contribuinte versus<\/em>\u00a0o que este deixou de recolher) dever\u00e1 ser reduzido de 23% (atual) para 15% a 13%.<\/p>\n Al\u00e9m da relev\u00e2ncia dos efeitos pr\u00e1tico-financeiros, tal regra passa a integrar o que se denomina de \u201cdevido processo tecnol\u00f3gico\u201d, como leciona Silvia Piva em artigo intitulado \u201cSplit payment e a reforma da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na era digital\u201d [3]<\/a>, e promete realizar os princ\u00edpios da simplicidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n No entanto, a tecnologia n\u00e3o se encontra apenas na operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment<\/em>, pois toca transversal e integralmente o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n Basta percorrer o texto do PLP 68\/2024 para confirma\u00e7\u00e3o desse fato: a administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS poder\u00e1 ser dar por meio de plataforma \u00fanica (artigo 41, \u00a7 1\u00ba); haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ao registro em cadastro com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica, em que as informa\u00e7\u00f5es cadastrais ter\u00e3o \u201cintegra\u00e7\u00e3o, sincroniza\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e compartilhamento em ambiente nacional de dados\u201d (artigo 42, \u00a7 2\u00ba); o contribuinte poder\u00e1 informar os dados relativos ao IBS e \u00e0 CBS mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida por ele ajust\u00e1vel (artigo 47), entre outros direitos e obriga\u00e7\u00f5es, harmonizados com o princ\u00edpio da simplicidade.<\/p>\n Compreendemos, portanto, que ao lado do devido processo tecnol\u00f3gico ingressamos de vez na era da plataformiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que, sob o ponto de vista hol\u00edstico, est\u00e1 em linha com uma sociedade contempor\u00e2nea cada vez mais complexa, em que a intelig\u00eancia artificial generativa vem tomando espa\u00e7o crescente, alterando a forma do homem interagir em todos os aspectos das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Linguagem tecnol\u00f3gica, desde que dotada de transpar\u00eancia, possibilita controle mais acurado das opera\u00e7\u00f5es e, portanto, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Outro fato revelador do salto de paradigma que atravessamos, se tomarmos em considera\u00e7\u00e3o o sistema tribut\u00e1rio nacional ent\u00e3o vigente, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o, pela EC 132\/2023, do federalismo cooperativo traduz\u00edvel (mas n\u00e3o s\u00f3) na compet\u00eancia compartilhada de cada um dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para tributar as opera\u00e7\u00f5es (inclusive importa\u00e7\u00e3o) com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, I e II da CF).<\/p>\n Se raciocinarmos em termos das estruturas l\u00f3gico-normativas, poder\u00edamos admitir que haver\u00e1 tantas regras-matrizes de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do IBS quantas forem as al\u00edquotas fixadas por cada um dos entes por meio de lei, o que significa que o referido compartilhamento de compet\u00eancia residiria menos na sua formula\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-normativa \u2013 j\u00e1 que os entes criar\u00e3o cada qual o seu IBS \u2013 e mais no aspecto econ\u00f4mico-financeiro, ou seja, na divis\u00e3o do produto arrecadado via CG-IBS[4]<\/a>. Trata-se de altera\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel em termos de atribui\u00e7\u00e3o competencial tribut\u00e1ria pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isto \u00e9, a investiga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado sem\u00e2ntico do termo compartilhamento de compet\u00eancia \u00e9 voltada para a an\u00e1lise de como as receitas tribut\u00e1rias arrecadadas ser\u00e3o segregadas entre os entes, o que lhes garantir\u00e1 a efetiva autonomia.<\/p>\n Retomando o antes mencionado artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, I e II da CF, o legislador constituinte concedeu aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios compet\u00eancia compartilhada para tributar, pelo IBS, a classe das opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, n\u00e3o trazendo a determina\u00e7\u00e3o de que deste conjunto sejam subtra\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das compet\u00eancias exclusivas dos entes pol\u00edticos (previstas em outros dispositivos existentes antes da promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023).<\/p>\n E, como n\u00e3o h\u00e1, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, subconjunto que possa ser retirado daquele conjunto universal que cont\u00e9m a classe de todas as opera\u00e7\u00f5es estipuladas no dispositivo, nos parece que n\u00e3o haveria inconstitucionalidade a macular a coexist\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre determinada opera\u00e7\u00e3o, ora pelo IBS, ora por outro imposto criado pelo ente federativo a quem a Constitui\u00e7\u00e3o outorgou compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n Esse ponto decorre da formula\u00e7\u00e3o inteiramente diversa daquela at\u00e9 ent\u00e3o conhecida, em que o legislador constituinte delimitava a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o de impostos pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, mediante a defini\u00e7\u00e3o de um verbo acrescido de seu complemento. Como exemplo, cite-se: circular (verbo) + mercadoria (complemento), tribut\u00e1vel pelo ICMS; prestar (verbo) + servi\u00e7o (complemento), tribut\u00e1vel pelo ISS.<\/p>\n Como o IBS e a CBS ser\u00e3o devidos sobre opera\u00e7\u00f5es com quaisquer bens, inclusive com servi\u00e7os, a base de incid\u00eancia \u00e9 ampla (todas as opera\u00e7\u00f5es) e, em contrapartida, ao se garantir o efetivo creditamento, o \u00f4nus econ\u00f4mico recair\u00e1 sobre o consumidor final, configurando a efetiva tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n Por fim, a for\u00e7a centr\u00edpeta atrativa das inova\u00e7\u00f5es referidas \u00e9 o princ\u00edpio da neutralidade. Enquanto valor, direciona a produ\u00e7\u00e3o de todos os preceitos instituidores do IBS e da CBS, ou seja, o legislador complementar dever\u00e1 prescrever que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo seja neutra, onerando apenas o \u00faltimo elo da cadeia.<\/p>\n O modo de faz\u00ea-lo \u00e9 assegurar, pela regra da n\u00e3o cumulatividade, mecanismos de pagamento dos tributos e abatimento dos cr\u00e9ditos de maneira segura, transparente, simples e eficaz, como promete ser o split payment<\/em>.<\/p>\n Mais do que um valor ou do que uma regra, quando se combinam, o princ\u00edpio da neutralidade e a regra (t\u00e9cnica) da n\u00e3o cumulatividade, nos moldes como desenhados, traduzem nova l\u00f3gica tribut\u00e1ria sobre o consumo, afer\u00edvel a partir da totalidade da Constitui\u00e7\u00e3o e do PLP 68\/2024, n\u00e3o se podendo interpret\u00e1-los em \u201ctiras\u201d, como adverte Eros Grau[5]<\/a>.<\/p>\n Da\u00ed porque o presente artigo objetiva provocar reflex\u00e3o sobre como o int\u00e9rprete compreender\u00e1 a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n Ao nos apropriar, como int\u00e9rpretes, das diversas altera\u00e7\u00f5es implementadas pela EC 132\/2023 e pelo PLP 68\/2024 \u2013 como o essencial papel da tecnologia e das plataformas integrativas; do federalismo cooperativo; da partilha do produto arrecadado em termos de defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2013 que, somadas, descortinam um verdadeiro salto paradigm\u00e1tico tribut\u00e1rio, fazendo delas o guia para a interpreta\u00e7\u00e3o da reforma sobre o consumo, atuaremos, em verdade, (mesmo que n\u00e3o nos apercebamos) de acordo com o zeitgeist<\/em>[6]<\/a>.<\/p>\n [1]<\/a> Dispunha a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891: \u201cArt 7\u00ba \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o decretar: 1\u00ba) impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia estrangeira; (\u2026). Art 9\u00ba \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva dos Estados decretar impostos: (\u2026); 4\u00ba) sobre ind\u00fastrias e profiss\u00f5es.\u201d<\/p>\n [2]<\/a> Por meio da EC 18\/1965.<\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-01\/split-payment-e-a-reforma-da-arrecadacao-tributaria-na-era-digital\/<\/p>\n [4]<\/a> Sobre esse ponto, cite-se o artigo https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-24\/ibs-calculo-de-relacoes-e-desdobramentos-processuais\/<\/a>, de Paulo Cesar Conrado.<\/p>\n