{"id":6815,"date":"2024-06-14T09:13:04","date_gmt":"2024-06-14T12:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/14\/preferencia-desempate-e-o-papel-indutor-das-licitacoes-publicas\/"},"modified":"2024-06-14T09:13:04","modified_gmt":"2024-06-14T12:13:04","slug":"preferencia-desempate-e-o-papel-indutor-das-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/06\/14\/preferencia-desempate-e-o-papel-indutor-das-licitacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Prefer\u00eancia, desempate e o papel indutor das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

Trazendo parte da disciplina que j\u00e1 constava da legisla\u00e7\u00e3o anterior, a Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>), de forma compat\u00edvel com os princ\u00edpios que a regem, reorganizou o estabelecimento da denominada margem de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o papel indutor desse instrumento para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento do mercado nacional e da sustentabilidade.<\/p>\n

Um primeiro aspecto aprimorado pela nova norma foi a separa\u00e7\u00e3o entre crit\u00e9rios de desempate e efetiva margem de prefer\u00eancia. Sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/1993 ambos os temas se encontravam disciplinados no mesmo dispositivo (artigo 3\u00ba), causando certa confus\u00e3o de conceitos. Na nova legisla\u00e7\u00e3o, a margem de prefer\u00eancia se encontra disciplinada no artigo 26 \u2014 atualmente regulamentada pelo Decreto 11.890\/2024, na esfera federal \u2014, enquanto os crit\u00e9rios de desempate est\u00e3o estabelecidos no artigo 60.<\/p>\n

Sobre os crit\u00e9rios de desempate, al\u00e9m de crit\u00e9rios comuns, o artigo 60 estabelece mecanismos que trazem \u00e0 tona esse papel indutor das licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 na primeira etapa de empate, estabelecendo a presen\u00e7a de pol\u00edticas de equidade de g\u00eanero no ambiente de trabalho e a presen\u00e7a de programa de integridade como fatores de escolha preferencial de um licitante frente aos seus concorrentes.<\/p>\n

Se ainda assim o empate permanecer, d\u00e1-se prefer\u00eancia, de forma sucessiva, ao licitante da mesma esfera federativa do contratante \u2014 importante instrumento de regionaliza\u00e7\u00e3o \u2014, \u00e0 empresa brasileira, \u00e0 empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no pa\u00eds \u2014 ambos mecanismos de fortalecimento do capital nacional \u2014 e \u00e0s empresas que comprovem pr\u00e1ticas de mitiga\u00e7\u00e3o de impactos ao meio ambiente \u2014 em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Ainda, a norma \u00e9 expressa em assegurar que essas garantias n\u00e3o prejudicam \u00e0s prefer\u00eancias detidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, refor\u00e7ando o compromisso de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito das margens de prefer\u00eancia, a norma autoriza, como discricionariedade ao gestor, privilegiar a contrata\u00e7\u00e3o de bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras e de bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o fica por conta desta \u00faltima prefer\u00eancia, coadunando-se tanto ao objetivo de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, estabelecido no artigo 11, inciso IV da norma, como aos relevantes compromissos assumidos pelo pa\u00eds em diferentes agendas internacionais de desenvolvimento.<\/p>\n

A materializa\u00e7\u00e3o dessa prefer\u00eancia, previamente justificada no processo licitat\u00f3rio \u2014 o que no caso dos bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais n\u00e3o \u00e9 uma faculdade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o legal \u2014, se d\u00e1 pela concess\u00e3o de um percentual de at\u00e9 10% do pre\u00e7o ofertado comparativamente aos demais concorrentes.<\/p>\n

Significa que na classifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, o proponente com valores at\u00e9 10% superiores ao melhor colocado pode, ainda assim, classificar-se na primeira coloca\u00e7\u00e3o se detiver caracter\u00edstica que lhe assegure tal prefer\u00eancia. A melhor proposta, neste caso, conjuga o menor valor com uma finalidade de interesse p\u00fablico assegurada pela prefer\u00eancia (desenvolvimento nacional, sustentabilidade, etc.).<\/p>\n

Especificamente para o caso de bens manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no pa\u00eds, essa margem de prefer\u00eancia pode chegar ao percentual de at\u00e9 20%.<\/p>\n

Apesar do comando legal determinando a regula\u00e7\u00e3o de quais bens e servi\u00e7os seriam assim enquadrados, o Decreto 11.890\/2024 n\u00e3o trouxe disposi\u00e7\u00f5es muito precisas sobre o tema, apenas regulamentando as compet\u00eancias federais para essa defini\u00e7\u00e3o, implicando regula\u00e7\u00e3o infralegal, a despeito do que estabelece a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m interessante a disposi\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de extens\u00e3o da margem de prefer\u00eancia a bens manufaturados e servi\u00e7os origin\u00e1rios de Estados-partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o pa\u00eds prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional<\/a> e ratificado pelo presidente da Rep\u00fablica (artigo 26, \u00a71\u00ba, inciso III). Trata-se de importante instrumento de integra\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses do sul global, promovendo um incentivo ao desenvolvimento nacional de forma mais ampla, pensado de dentro para fora.<\/p>\n

O que se verifica, portanto, \u00e9 que a atual legisla\u00e7\u00e3o, apesar de uma t\u00edmida inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos instrumentos, aprimora aqueles originados do diploma anterior, reorganiza as tem\u00e1ticas e fortalece o fomento a pol\u00edticas governamentais pelo uso das licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em sua finalidade indutora ou social, cumprindo, a m\u00e9dio e longo prazo, aferir se, de fato, esses prefer\u00eancias s\u00e3o empregadas e se atingem aos objetivos a elas estabelecidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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