{"id":6746,"date":"2024-05-30T19:21:03","date_gmt":"2024-05-30T22:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/stf-define-que-porte-de-empresa-nao-pode-ser-usado-como-criterio-para-criacao-de-sindicatos\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:03","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:03","slug":"stf-define-que-porte-de-empresa-nao-pode-ser-usado-como-criterio-para-criacao-de-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/stf-define-que-porte-de-empresa-nao-pode-ser-usado-como-criterio-para-criacao-de-sindicatos\/","title":{"rendered":"STF define que porte de empresa n\u00e3o pode ser usado como crit\u00e9rio para cria\u00e7\u00e3o de sindicatos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiu, nesta quarta-feira (29\/5), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 646.104<\/a>, com repercuss\u00e3o geral, que a quantidade de empregados ou o porte da empresa n\u00e3o podem ser usados como crit\u00e9rios para embasar a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos<\/a>, pois violam o princ\u00edpio da unicidade sindical estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No recurso, o Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria do Tipo Artesanal de S\u00e3o Paulo (Simpi) contestava uma decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que determinou que o sindicato n\u00e3o representava uma categoria econ\u00f4mica e, portanto, n\u00e3o teria direito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

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O ministro Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli<\/a>, relator do processo, votou por negar provimento ao recurso e sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o de tese que estabelece que pequenas e micro empresas n\u00e3o constituem categoria econ\u00f4mica para fins de contribui\u00e7\u00e3o sindical. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Kassio Nunes Marques<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Gilmar Mendes<\/a> e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n

\u201cO recorrente pede que seja reconhecida a sua legitimidade representativa com base unicamente no n\u00famero de empregados da micro ou pequena empresa. Essa pretens\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o conceito de categoria profissional ou econ\u00f4mica e n\u00e3o encontra amparo no texto constitucional\u201d, disse Toffoli, acrescentando que o parecer do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) concorda com essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cPor que [estabelecer o crit\u00e9rio de] 50 empregados e n\u00e3o de 100 ou de 1.000? [Dessa forma] poder\u00edamos ter sindicatos a partir do n\u00famero de trabalhadores, independente da categoria econ\u00f4mica\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Ficou vencido o ministro Edson Fachin<\/a>, que votou por reformar a decis\u00e3o do TST, reconhecendo a legitimidade do Simpi para representa\u00e7\u00e3o sindical das micro e pequenas empresas com at\u00e9 50 empregados, independentemente da sua categoria econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n

Em seu voto, Fachin fez um resumo da hist\u00f3ria sindical brasileira at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Para ele, a Carta Magna, de um lado, prev\u00ea a unicidade sindical e, de outro, com o mesmo peso, estabelece o direito de liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNesta medida, \u00e9 relevante o acordo firmado pelo Simpi no \u00e2mbito da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) no contexto da liberdade sindical reconhecida e protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Barroso, presidente do STF, disse que, pessoalmente, gostava mais da tese proposta pelo ministro Fachin. \u201cN\u00f3s, mesmo quando julgamos a reforma trabalhista, tivemos algumas cr\u00edticas ao modelo de unicidade, que mais cria cart\u00f3rios, muitas vezes, do que sindicatos disputando a melhor atua\u00e7\u00e3o em favor dos sindicalizados\u201d, disse o ministro. No entanto, seu entendimento foi o de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa no que se refere ao uso da categoria econ\u00f4mica como crit\u00e9rio para cria\u00e7\u00e3o de sindicatos.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o de Fachin, a maioria do Plen\u00e1rio aprovou a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese no Tema 488<\/a>: \u201cEm observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da unicidade sindical, previsto no art. 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a quantidade de empregados ou qualquer outro crit\u00e9rio relativo \u00e0 dimens\u00e3o da empresa n\u00e3o constitui elemento apto a embasar a defini\u00e7\u00e3o de categoria econ\u00f4mica ou profissional para fins de cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de micros e pequenas empresas\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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