{"id":6742,"date":"2024-05-30T19:21:03","date_gmt":"2024-05-30T22:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/o-direito-financeiro-nas-tragedias-climaticas\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:03","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:03","slug":"o-direito-financeiro-nas-tragedias-climaticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/o-direito-financeiro-nas-tragedias-climaticas\/","title":{"rendered":"O Direito Financeiro nas trag\u00e9dias clim\u00e1ticas"},"content":{"rendered":"

A recente trag\u00e9dia que acomete o Rio Grande do Sul<\/a> \u2013 uma das maiores, talvez a maior da hist\u00f3ria no Brasil \u2013 causou perdas humanas e materiais imposs\u00edveis de serem mensuradas.<\/p>\n

A vida continua, diminuir os danos e reconstruir a vida \u00e9 a tarefa que se imp\u00f5e. O trabalho voluntariado deu um exemplo a todos, com colabora\u00e7\u00f5es de toda sorte, mostrando a solidariedade que faz parte da natureza dos brasileiros.<\/p>\n

Mesmo assim, a a\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 fundamental em momentos como esse, e os instrumentos dispon\u00edveis s\u00e3o muitos, sendo essenciais aqueles que est\u00e3o na verdadeira \u201ccaixa de ferramentas\u201d do Direito Financeiro.<\/p>\n

H\u00e1 desde os instrumentos adequados para que o poder p\u00fablico atenda interesses diretos das pessoas, como aux\u00edlios financeiros de diversas naturezas, voltados a ajudar a prover habita\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou posterga\u00e7\u00e3o no pagamento de tarifas, morat\u00f3rias tribut\u00e1rias[1]<\/a>, reconstru\u00e7\u00e3o de casas, cr\u00e9ditos facilitados para recupera\u00e7\u00e3o de pequenas empresas, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es diretas do Estado na recupera\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas a\u00e7\u00f5es da natureza. V\u00e1rios deles foram referidos quando tratei do tema na coluna Trag\u00e9dia de Petr\u00f3polis exp\u00f5e as mazelas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>[2]<\/a> \u2013 o que, por oportuno, mostra que o problema \u00e9 recorrente.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico do Rio Grande do Sul, a MP 1219, de 15\/5\/2024, instituiu um apoio financeiro, apelidado de \u201caux\u00edlio reconstru\u00e7\u00e3o\u201d, destinado \u00e0s fam\u00edlias desalojadas ou desabrigadas nos munic\u00edpios do Estado com estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia reconhecida pelo Poder Executivo federal, constitu\u00eddo por parcela \u00fanica no valor de R$ 5.100[3]<\/a>.<\/p>\n

Desta vez, no entanto, a \u00e1rea atingida foi de grandes dimens\u00f5es, alcan\u00e7ando boa parte de todo o Rio Grande do Sul, e assumindo propor\u00e7\u00f5es dif\u00edceis de prever e imaginar.<\/p>\n

Nesse caso, o preju\u00edzo material e financeiro extrapolou os limites de um ou alguns munic\u00edpios, tornando necess\u00e1rio acionar instrumentos financeiros que possam ser \u00fateis para resolver ou ao menos atenuar as dificuldades e danos causados \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas do ente federado atingido, como foi o caso do Rio Grande do Sul e seus munic\u00edpios, viabilizando a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00c9 razo\u00e1vel supor que, em se tratando de trag\u00e9dias de grandes e imprevis\u00edveis dimens\u00f5es, o regular funcionamento das finan\u00e7as p\u00fablicas fique prejudicado, com necessidade de altera\u00e7\u00f5es significativas no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, dadas as urgentes altera\u00e7\u00f5es na aloca\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m os limites voltados a manter um sistema respons\u00e1vel de gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas tornam-se um obst\u00e1culo que precisa ser transposto, pois sua rigorosa observ\u00e2ncia causar\u00e1 danos maiores e mais graves do que aqueles que eventualmente ocorreriam com o respeito \u00e0s normas vigentes para situa\u00e7\u00f5es de normalidade.<\/p>\n

O per\u00edodo de pandemia foi pr\u00f3digo em altera\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria de finan\u00e7as p\u00fablicas, em raz\u00e3o da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o da nova situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica vigente com as consequ\u00eancias advindas dessa excepcionalidade. V\u00e1rias foram as modifica\u00e7\u00f5es, em geral relacionadas \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de limites de gastos e possibilidades de cr\u00e9dito.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000) j\u00e1 continha em seu texto original, especialmente no art. 65, regras para ajustes em caso de excepcionalidades, abrindo possibilidades para flexibiliza\u00e7\u00e3o nos limites para as despesas com pessoal e para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, facilita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, benef\u00edcios fiscais e outras medidas.<\/p>\n

No per\u00edodo de pandemia, houve expans\u00e3o desses benef\u00edcios pela Lei Complementar 173\/2020, e recentemente, foi publicada a Lei Complementar 206, de 16\/5\/2024. Nela, os entes federativos afetados por estado de calamidade p\u00fablica, decorrente de eventos clim\u00e1ticos extremos, puderam postergar o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, al\u00e9m de reduzir a zero por cento (0%) a taxa de juros.<\/p>\n

O Rio Grande do Sul foi contemplado com um \u201capoio financeiro\u201d concedido pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios em estado de calamidade p\u00fablica, que consistiu na entrega de montante equivalente ao valor creditado aos referidos munic\u00edpios, no m\u00eas de abril de 2024, a t\u00edtulo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, livre de vincula\u00e7\u00f5es a atividades ou a setores espec\u00edficos (MP 1222, de 21\/5\/2024).<\/p>\n

As recentes Medidas Provis\u00f3rias 1223 e 1225 fizeram uso de outro instrumento pr\u00f3prio dos or\u00e7amentos p\u00fablicos em emerg\u00eancias dessa natureza, abrindo cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios com dota\u00e7\u00f5es que deem respaldo aos gastos imprevistos e urgentes, decorrentes de calamidade p\u00fablica, adaptando a execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria a essa conting\u00eancia.[4]<\/a><\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 normas aplic\u00e1veis para essas situa\u00e7\u00f5es de calamidade, como se v\u00ea da Lei 12.608\/2012, que \u201cinstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC); disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (CONPDEC)\u201d, bem como recursos e instrumentos dispon\u00edveis para atender a essas demandas, como se pode constatar do Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas (Funcap), criado pelo Decreto-lei 950\/1969, atualmente previsto na Lei Federal 12.340\/2010 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 FNMC (criado pela Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto 9.578, de 22 de dezembro de 2018), e outros, em legisla\u00e7\u00f5es das diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o[5]<\/a>. Mais uma vez, o que se constata \u00e9 n\u00e3o faltarem normas para regular o tema, e sim que sejam efetivas e tempestivamente aplicadas.<\/p>\n

A gest\u00e3o de crises dessa natureza e com essas dimens\u00f5es \u00e9 um problema complexo de gest\u00e3o p\u00fablica, envolvendo as grandes quest\u00f5es que exigem constante aperfei\u00e7oamento. Al\u00e9m da \u00f3bvia urg\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es, que \u00e9 sempre uma dificuldade no \u00e2mbito do setor p\u00fablico, regra geral envolvem relacionamento interfederativo, intersetorial, com pol\u00edticas p\u00fablicas transversais e colabora\u00e7\u00e3o entre poderes e \u00f3rg\u00e3os independentes.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es como essa testam o funcionamento do federalismo cooperativo brasileiro, exigindo a\u00e7\u00f5es conjuntas de todos os entes federados, simult\u00e2nea e rapidamente, em colabora\u00e7\u00e3o com o setor privado e o terceiro setor, como se teve e est\u00e1 tendo oportunidade de se ver no Rio Grande do Sul[6]<\/a>. Mas o que se constata \u00e9 muito improviso, evidenciando que o planejamento do setor p\u00fablico ainda n\u00e3o est\u00e1 suficiente e adequadamente preparado para atender essas demandas de forma eficiente, e muitas vidas s\u00e3o perdidas, recursos p\u00fablicos s\u00e3o desperdi\u00e7ados e todos saem prejudicados.[7]<\/a><\/p>\n

Fato \u00e9 que as cat\u00e1strofes passaram a representar parcela importante dos gastos p\u00fablicos, e justificam mais aten\u00e7\u00e3o dos gestores, a fim de dar mais efici\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desse tipo de situa\u00e7\u00e3o, melhor aplicando os recursos.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) divulgou estimativa de que os preju\u00edzos ao pa\u00eds, no total, foram de R$ 639,4 bilh\u00f5es, e nesses cinco primeiros meses de 2024, os desastres j\u00e1 causaram uma perda de R$ 32,1 bilh\u00f5es.[8]<\/a> Consultorias de mercado estimam em 118 bilh\u00f5es o impacto que o socorro ao Rio Grande do Sul pode ter nas despesas prim\u00e1rias, chegando a 1% do PIB.[9]<\/a><\/p>\n

N\u00fameros mais do que suficientes para que o setor p\u00fablico passe a se preocupar e com o assunto, instituindo instrumentos de planejamento n\u00e3o s\u00f3 administrativo, mas tamb\u00e9m financeiro, que possam dar suporte \u00e1gil a essas situa\u00e7\u00f5es, permitindo a\u00e7\u00f5es imediatas e desburocratizadas, livrando o poder p\u00fablico de amarras usualmente existentes para situa\u00e7\u00f5es de normalidade, mas que permitam manter o controle das a\u00e7\u00f5es e recursos utilizados.<\/p>\n

Eventos clim\u00e1ticos extremos, capazes de provocar grandes danos, como os ora verificados, s\u00e3o recorrentes na hist\u00f3ria, sempre ocorreram e continuar\u00e3o a acontecer. E a maior aten\u00e7\u00e3o que a sociedade tem dedicado \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, conscientizando os danos que as pessoas podem causar, seguramente ter\u00e3o efeito ben\u00e9fico para mitigar essas cat\u00e1strofes. A Agenda 2030 da ONU, na maior parte de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), coloca as quest\u00f5es ambientais como centro das preocupa\u00e7\u00f5es da humanidade nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a a\u00e7\u00e3o humana n\u00e3o tem o poder de alterar substancialmente os caminhos da natureza, impedindo que se possa esperar, em curto ou m\u00e9dio prazos, que esses problemas deixem de acontecer. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio agir, de forma r\u00e1pida e eficiente, e se preparar para esses acontecimentos, evitando os danos, mitigando seus efeitos e recuperando-se o quanto antes.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 importante aperfei\u00e7oar esses instrumentos de Direito Financeiro que podem colaborar muito com esses objetivos no \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas, e mostram sua relev\u00e2ncia para a vida das pessoas.<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre o ema, veja-se coluna rec\u00e9m-publicada neste Portal Jota: SCHOUERI, COSTER: Calamidade no RS e morat\u00f3ria: uma quest\u00e3o de legalidade, publicada em 27.5.2024 (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/calamidade-no-rs-e-moratoria-uma-questao-de-legalidade-27052024<\/a>).<\/p>\n

[2]<\/a> Publicada nesta Coluna Fiscal em 24.2.2022 (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/tragedia-petropolis-administracao-publica-24022022<\/a>).<\/p>\n

[3]<\/a> Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o<\/em>: governo lan\u00e7a site para cadastro das fam\u00edlias, in<\/em> Ag\u00eancia Brasil<\/a>, \u00a0[Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o: governo lan\u00e7a site para cadastro das fam\u00edlias | Ag\u00eancia Brasil (ebc.com.br)<\/a>].<\/p>\n

[4]<\/a> Governo federal libera mais R$ 1,8 bilh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de apoio ao RS (<\/strong>Governo federal libera mais R$ 1,8 bilh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de apoio ao RS | Ag\u00eancia Brasil (ebc.com.br)<\/a>).<\/p>\n

[5]<\/a> Sobre o tema, vide as colunas publicadas neste Portal Jota: Direito Financeiro e Meio Ambiente<\/em> (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/direito-financeiro-e-meio-ambiente-19092019<\/a>) e Fundo Clima e Fundo Amaz\u00f4nia<\/em> (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/fundo-clima-e-fundo-amazonia-29102020<\/a>). Integram o livro \u201cA luta pelo Direito Financeiro\u201d (1\u00aa ed., Blucher, 2022, pgs. 91-96 e 121-124 \u2013 https:\/\/www.blucher.com.br\/a-luta-pelo-direito-financeiro<\/a>).<\/p>\n

[6]<\/a> Como referido com propriedade no recente texto de M\u00e1rio Augusto Ara\u00fajo, A Uni\u00e3o, o direito financeiro e a reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul<\/em> (Revista Conjur, em 24 de maio de 2024 \u2013 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-24\/a-uniao-o-direito-financeiro-e-a-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul\/<\/a>).<\/p>\n

[7]<\/a> Como se pode reiteradamente constatar, pouca aten\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ao planejamento: \u201cCandidatos a governador do RS ignoraram enchentes em planos de governo\u201d, in<\/em> Folha de S. Paulo, 27.5.24 (https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/painel\/2024\/05\/candidatos-a-governador-do-rs-ignoraram-enchentes-em-planos-de-governo.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newspainel<\/a>).<\/p>\n

[8]<\/a> CNM: Brasil gastou R$ 639,4 bilh\u00f5es com desastres naturais em 11 anos (<\/strong>CNM: Brasil gastou R$ 639,4 bilh\u00f5es com desastres naturais em 11 anos (correiobraziliense.com.br)<\/a>,<\/p>\n

[9]<\/a> Socorro ao RS pode ter impacto de R$ 118 bi na despesa prim\u00e1ria (<\/strong>Socorro ao RS pode ter impacto de R$ 118 bi na despesa prim\u00e1ria | Brasil | Valor Econ\u00f4mico (globo.com)<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente trag\u00e9dia que acomete o Rio Grande do Sul \u2013 uma das maiores, talvez a maior da hist\u00f3ria no Brasil \u2013 causou perdas humanas e materiais imposs\u00edveis de serem mensuradas. A vida continua, diminuir os danos e reconstruir a vida \u00e9 a tarefa que se imp\u00f5e. O trabalho voluntariado deu um exemplo a todos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6742"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}