{"id":6740,"date":"2024-05-30T19:21:03","date_gmt":"2024-05-30T22:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/o-tcu-e-o-caos-administrativo-no-rio-grande-do-sul\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:03","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:03","slug":"o-tcu-e-o-caos-administrativo-no-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/o-tcu-e-o-caos-administrativo-no-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"O TCU e o caos administrativo no Rio Grande do Sul"},"content":{"rendered":"

Com a reforma de lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro (LINDB<\/a>), o direito administrativo do medo perdeu a sua for\u00e7a e o gestor p\u00fablico passou a ver nos \u00f3rg\u00e3os de controle uma jurisdi\u00e7\u00e3o baseada na pondera\u00e7\u00e3o e razoabilidade.<\/span><\/p>\n

Isso porque, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, o art. 22 da LINDB trouxe uma inova\u00e7\u00e3o importante no sentido de que \u201cna interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/span><\/p>\n

Estar \u00e0 ponta do l\u00e1pis n\u00e3o \u00e9 uma atividade f\u00e1cil para o gestor p\u00fablico porque al\u00e9m de vivenciar um processo estrat\u00e9gico de escolha alocativa em que o ju\u00edzo de discricionariedade do seu gasto \u00e9 limitado pela insufici\u00eancia de recursos aptos a lastrearem financeiramente as pol\u00edticas p\u00fablicas ao seu encargo, tamb\u00e9m convive com a supervis\u00e3o constitucional dos \u00f3rg\u00e3os de controle, a exemplo do sistema de controle externo encampado pela escola dos Tribunais de Contas.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras: o ordenador de despesas deve coordenar as suas a\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual da Comarca e do Tribunal de Contas respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do seu gasto, que pode ser do estado, do munic\u00edpio ou dos munic\u00edpios, a depender do caso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e, quando pactua recursos da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 controlado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/span><\/p>\n

A reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul<\/a> diante do caos administrativo que vivencia o seu territ\u00f3rio em decorr\u00eancia do volume expressivo de chuvas em maio de 2024 requer um refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, como tamb\u00e9m prud\u00eancia no processo decis\u00f3rio no que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, pelo pacto federativo constru\u00eddo pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, o art. 21, inciso XVIII outorga \u00e0 Uni\u00e3o um protagonismo singular, que \u00e9 \u201cplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades p\u00fablicas, especialmente as secas e as inunda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do direito administrativo planejar a\u00e7\u00f5es significa a atua\u00e7\u00e3o tanto formal como material da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por um lado, para a atua\u00e7\u00e3o formal, pelo princ\u00edpio da juridicidade, deve o gestor p\u00fablico obedecer \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o legal em sentido lato, e por outro, a atua\u00e7\u00e3o material diz respeito \u00e0 concretude das suas a\u00e7\u00f5es no que diz respeito, por exemplo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim, pelo arcabou\u00e7o do direito financeiro, \u00e9 preciso um processo de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio com um vi\u00e9s centrado na lei de responsabilidade fiscal (lrf), a qual determina planejamento estrat\u00e9gico a fim de proporcionar sustentabilidade financeira \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Como poder reativo ao que acontece no Rio Grande do Sul, a Uni\u00e3o, encampando a sua responsabilidade no que diz respeito ao planejamento e defesa contra as calamidades, especialmente as inunda\u00e7\u00f5es, criou cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, uma fonte de recursos que se disponibiliza a lastrear financeiramente despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de calamidade p\u00fablica, consoante dic\u00e7\u00e3o do art. 41, inciso III da Lei 4.320\/1964.<\/span><\/p>\n

Embora seja poss\u00edvel criar cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios em regime de exce\u00e7\u00e3o via decreto, a Uni\u00e3o recentemente f\u00ea-lo por interm\u00e9dio de medida provis\u00f3ria, processo legislativo de rito sumar\u00edssimo com for\u00e7a de lei oriundo de um ato unilateral do Poder Executivo condicionado \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo legislativo.<\/span><\/p>\n

A MP 1218\/2024<\/a> abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para a Uni\u00e3o ter refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para um gasto de R$ <\/span>12.179.438.240[1]<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 o direito financeiro ajudando o planejamento jur\u00eddico do Rio Grande do Sul porque a autoriza\u00e7\u00e3o daquele gasto com o respectivo lastro financeiro possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de um arranjo institucional para que o direito administrativo pavimente novos caminhos e para isso a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do seu poder legiferante, editou outro normativo: a MP 1221\/2024<\/a>[2]<\/a>, que criou um regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Se por um lado elaborou um campo de atua\u00e7\u00e3o apto a salvaguardar o gestor p\u00fablico para criar despesas urgentes e imprevis\u00edveis por interm\u00e9dio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, por outro, a Uni\u00e3o permitiu um regime mais c\u00e9lere para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os, inclusive de engenharia.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, foram criadas condi\u00e7\u00f5es institucionais de suporte federal ao Rio Grande do Sul, mas \u00e9 preciso cautela em rela\u00e7\u00e3o ao gasto por conta do monitoramento do TCU.<\/span><\/p>\n

Para isso o direito administrativo sancionador recomenda uma fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do gasto porque o regime extraordin\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que ora \u00e9 caracterizado o Estado do Rio Grande do Sul requer a\u00e7\u00f5es c\u00e9leres, mas sem descuidar do regime de juridicidade do gasto, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, possui o gestor federal um duplo \u00f4nus extraordin\u00e1rio: planejar e executar a\u00e7\u00f5es de forma c\u00e9lere e salvaguardar-se de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do TCU. <\/span>Ciente disso, o tribunal recentemente institui o \u201cPrograma Recupera Rio Grande do Sul\u201d, cujo objetivo \u00e9 facilitar a transpar\u00eancia dos processos, reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer seguran\u00e7a aos gestores p\u00fablicos na tomada de decis\u00f5es[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Aquela iniciativa \u00e9 um vi\u00e9s de uma tend\u00eancia no \u00e2mbito do direito administrativo, que \u00e9 a consensualidade e est\u00e1 atuando em tr\u00eas flancos: infraestrutura, finan\u00e7as p\u00fablicas e defesa civil.<\/span><\/p>\n

O primeiro vai analisar contrata\u00e7\u00f5es em geral e obras de infraestrutura (TC 008.817\/2024-3), o segundo, finan\u00e7as p\u00fablicas e seus impactos fiscais (TC 008.813\/2024-8), e o terceiro recursos aplicados \u00e0s atividades de defesa civil (TC 008.848\/2024-6).<\/span><\/p>\n

Nesse momento crucial a atua\u00e7\u00e3o concomitante do TCU \u00e9 uma iniciativa que n\u00e3o deve ser vista como <\/span>inibi\u00e7\u00e3o das canetas<\/span>, mas indu\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, que pode ser inclusive feita tamb\u00e9m pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no \u00e2mbito local.<\/span><\/p>\n

<\/a> A efici\u00eancia administrativa requer a colabora\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle que, induzidos pela reforma da LINDB est\u00e3o alterando cada vez mais a sua forma de agir, o que enseja a compreens\u00e3o da exist\u00eancia de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dial\u00f3gica na rela\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o administrativa de planejar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas e a jurisdi\u00e7\u00e3o do controle externo exercida pelos tribunais de contas.<\/span><\/p>\n

Espera-se que o novo modelo de controle externo, balizado pela LINDB, possa colaborar para ajustar o caos no Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor de diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o, e de Opera\u00e7\u00f5es Oficiais de Cr\u00e9dito, no valor de R$ 12.179.438,240,00, para os fins que especifica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Mpv\/mpv1218.htm acesso em 23\/05\/2024<\/p>\n

[2]<\/a> Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

\n

[3]<\/a> Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/tcu-institui-programa-recupera-rio-grande-do-sul.htm acesso em 23\/05\/2024<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a reforma de lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro (LINDB), o direito administrativo do medo perdeu a sua for\u00e7a e o gestor p\u00fablico passou a ver nos \u00f3rg\u00e3os de controle uma jurisdi\u00e7\u00e3o baseada na pondera\u00e7\u00e3o e razoabilidade. Isso porque, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, o art. 22 da LINDB trouxe uma inova\u00e7\u00e3o importante […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6740"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6740"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6740\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}