{"id":6736,"date":"2024-05-30T19:21:02","date_gmt":"2024-05-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/grupo-economico-e-controle-para-fins-concorrenciais-temas-em-discussao-no-cade\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:02","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:02","slug":"grupo-economico-e-controle-para-fins-concorrenciais-temas-em-discussao-no-cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/grupo-economico-e-controle-para-fins-concorrenciais-temas-em-discussao-no-cade\/","title":{"rendered":"Grupo econ\u00f4mico e controle para fins concorrenciais: temas em discuss\u00e3o no Cade"},"content":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Ato de Concentra\u00e7\u00e3o (APAC) 08700.000641\/2023-83,[1]<\/a> gerou grande discuss\u00e3o na comunidade antitruste quanto \u00e0s poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o<\/a> Cade 33\/2022, especificamente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico para fins de c\u00e1lculo de faturamento e consequente delibera\u00e7\u00e3o sobre a obrigatoriedade, ou n\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Cade.<\/p>\n

Nesse processo, as empresas foram investigadas pela suposta pr\u00e1tica de gun jumping<\/em>, associada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria conclu\u00edda em 28.10.2021 e notificada ao Cade em 27.2.2023.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o sobre o APAC, proferida no dia 20.3.2024, o Tribunal do Cade decidiu por reconhecer a ocorr\u00eancia de gun jumping<\/em>, mas afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, tendo em vista a alegada controv\u00e9rsia jurisprudencial, conforme detalhado abaixo.<\/p>\n

Nesse sentido, o voto proferido pelo conselheiro relator, Victor Oliveira Fernandes (Voto do Relator), buscou sistematizar a pr\u00e1tica decis\u00f3ria do Cade em rela\u00e7\u00e3o ao que configura grupo econ\u00f4mico para fins de c\u00e1lculo de faturamento,[2]<\/a> e ao conceito de \u201ccontrole comum, interno ou externo\u201d disposto no inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022.<\/p>\n

Objeto e alcance da decis\u00e3o em comento<\/h3>\n

a. O passo a passo para defini\u00e7\u00e3o de grupo partindo das partes diretamente envolvidas na opera\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o central endere\u00e7ada no Voto do Relator foi: em opera\u00e7\u00f5es em que a parte diretamente envolvida \u00e9 uma empresa, e essa empresa tem acionista\/quotista minorit\u00e1rio com 20% ou mais do seu capital total ou votante, deve essa empresa ser considerada automaticamente parte do grupo econ\u00f4mico desse acionista (que pode ser outra empresa ou um fundo de investimento), independentemente de qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre controle?<\/em><\/p>\n

Para responder a essa pergunta, o Voto do Relator interpretou as regras do art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022[3]<\/a>.<\/p>\n

Entendendo de forma diversa da Superintend\u00eancia-Geral do Cade (SG), o Voto do Relator definiu que o primeiro passo na interpreta\u00e7\u00e3o do referido artigo \u00e9 identificar \u201cas partes diretamente envolvidas na opera\u00e7\u00e3o\u201d. Caso elas sejam empresas<\/em>, deve-se aplicar a regra do \u00a7 1\u00ba, que estabelece crit\u00e9rios cumulativos para a compreens\u00e3o do grupo econ\u00f4mico (controle comum e participa\u00e7\u00e3o \u2013 pelas empresas sob controle comum \u2013 de ao menos 20% do capital total ou votante de outras empresas).<\/p>\n

Por sua vez, se as partes diretamente envolvidas s\u00e3o fundos de investimento<\/em>, a regra diretamente aplic\u00e1vel \u00e9 a do \u00a7 2\u00b0, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 relevantemente diferente, ao dispor que ser\u00e3o consideradas parte do grupo, para baixo, as empresas controladas pelo fundo e as empresas das quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 20% do capital social ou votante. Ou seja, se o fundo detiver mais de 20% da empresa, ela ser\u00e1 considerada parte do grupo econ\u00f4mico do fundo a despeito de qualquer an\u00e1lise de controle.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, as entidades diretamente envolvidas no neg\u00f3cio jur\u00eddico eram empresas, portanto aplic\u00e1veis as regras do \u00a7 1\u00ba sendo imprescind\u00edvel identificar as empresas sob controle comum \u00a0\u2013 unit\u00e1rio ou compartilhado \u2013 sobre as empresas parte da opera\u00e7\u00e3o para definir \u00a0os grupos econ\u00f4micos para fins de c\u00e1lculo de faturamento. O segundo passos seria verificar as empresas nas quais as empresas sob controle comum teriam mais do que 20% do capital total ou votante.<\/p>\n

No caso em concreto, o Voto do Relator entendeu que havia controle compartilhado sobre as partes, exercido pelos seus fundos acionistas, de forma que cada uma das empresas pertencia ao grupo econ\u00f4mico dos fundos de investimentos que as controlavam, respectivamente. Portanto, restou configurada a pr\u00e1tica il\u00edcita de gun jumping<\/em>. Por\u00e9m, n\u00e3o foi aplicada multa \u00e0s partes, segundo o Voto do Relator, em raz\u00e3o da alegada controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e a aplicabilidade da verifica\u00e7\u00e3o de \u201ccontrole\u201d na defini\u00e7\u00e3o de grupo.[4]<\/a><\/p>\n

b. Controle<\/em> compartilhado \u2013 os direitos que o configuram versus os direitos de mera prote\u00e7\u00e3o do investimento<\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que seria considerado controle compartilhado, o Voto do Relator indicou que h\u00e1 de se analisar os direitos especiais atribu\u00eddos aos acionistas minorit\u00e1rios levando em conta os instrumentos contratuais, como o acordo de acionistas e o estatuto social.<\/p>\n

Deve-se verificar, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei das S.A., se os direitos previstos nos documentos mencionados se configuram como direitos de mera prote\u00e7\u00e3o ao investimento ou direitos de minorit\u00e1rios que geram presun\u00e7\u00f5es de controle compartilhado. O Voto do Relator procurou afastar o exame do exerc\u00edcio em concreto do poder de controle nos \u00f3rg\u00e3os deliberativos a no\u00e7\u00e3o de \u201cinflu\u00eancia relevante\u201d como no\u00e7\u00e3o abstrata n\u00e3o necessariamente pautada das disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Entre os exemplos citados pelo Voto do Relator como direitos de minorit\u00e1rios que gerariam, em tese, presun\u00e7\u00f5es de controle compartilhado est\u00e3o: (i) <\/strong>direitos de veto ou necessidade de qu\u00f3rum qualificado para aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias como: aprova\u00e7\u00e3o de plano de neg\u00f3cios, de or\u00e7amento anual, elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de diretores, aprova\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de neg\u00f3cios, de qualquer altera\u00e7\u00e3o no estatuto que afetem direitos de acionistas, (ii)<\/strong> direito de indicar membros para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, especificamente quando combinado com direitos de veto sobre mat\u00e9rias concorrencialmente estrat\u00e9gicas e (iii)<\/strong> direito de veto sobre decis\u00f5es que envolvem temas de\u00a0 investimentos, empr\u00e9stimos, contrata\u00e7\u00f5es e outras opera\u00e7\u00f5es acima de determinados valores, aprova\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a indica\u00e7\u00e3o de auditores independentes.<\/p>\n

Por sua vez, entre os direitos dos acionistas minorit\u00e1rios que seriam considerados como mera prote\u00e7\u00e3o ao investimento, afastando-se, em tese, a hip\u00f3tese de controle compartilhado foram citados, a t\u00edtulo de exemplo: (i)<\/strong> direito de veto ou necessidade de qu\u00f3rum qualificado para aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral de mat\u00e9rias como: opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias relevantes, emiss\u00e3o de t\u00edtulos da sociedade a terceiros, aprova\u00e7\u00e3o de dividendos ou outras formas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, entre outros, (ii) <\/strong>direito de veto ou necessidade de qu\u00f3rum qualificado para aprova\u00e7\u00e3o em Conselho da Administra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias como: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de membros do comit\u00ea de auditoria, elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do diretor presidente ou do presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do plano geral de neg\u00f3cios propostos pela Diretoria, desde que, em caso de impasse, a mat\u00e9ria seja submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e aprovada por maioria simples, (iii)<\/strong> direito de indicar membros para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o combinado com direitos de veto sobre mat\u00e9rias estrat\u00e9gicas, (iv)<\/strong> direito de veto sobre contratos entre a companhia e o acionista controlador ou outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse e, por fim, (v)<\/strong> direito de veto sobre a avalia\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de aumento de capital.<\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos para casos concretos<\/h3>\n

Embora as regras n\u00e3o tenham mudado desde a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022, o Voto do Relator indicou a interpreta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser dada a esse normativo para casos futuros envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias e quest\u00f5es relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do que seria controle.<\/p>\n

Em evento da ICC Brasil realizado no \u00faltimo dia 6 de maio, o conselheiro Victor Fernandes reafirmou que o objetivo de seu voto foi o de sistematizar a jurisprud\u00eancia do Cade e n\u00e3o o de trazer uma nova orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Para ele, o Cade j\u00e1 havia demonstrado em sua jurisprud\u00eancia que, deter menos de 20% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mas ter um ou mais dos direitos de controle sistematizados no voto, seria suficiente para configurar controle e constituir grupo econ\u00f4mico para fins concorrenciais.<\/p>\n

Nesse sentido, em opera\u00e7\u00f5es cujas partes diretamente envolvidas s\u00e3o empresas (e n\u00e3o fundos de investimento), deve-se redobrar a aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de cadeias societ\u00e1rias em sua totalidade, de forma que deve ser entendida como relativa\u00a0 a \u00a0presun\u00e7\u00e3o de que a mera deten\u00e7\u00e3o de 20% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no capital total ou votante configura grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Caso na cadeia societ\u00e1ria haja, tamb\u00e9m, fundos de investimento, eles ser\u00e3o considerados partes do grupo econ\u00f4mico da empresa na hip\u00f3tese de haver \u201ccontrole comum interno ou externo\u201d (\u00a71\u00b0, inciso I), ou seja, o fundo de investimento deve, de alguma forma, exercer controle sobre a parte diretamente envolvida na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez identificado o controle pelo fundo, dever\u00e3o ser aplicadas as regras de fundos de investimento (\u00a72\u00ba) sobre o fundo na cadeia, de modo a definir o grupo econ\u00f4mico. Em opera\u00e7\u00f5es cujas partes diretamente envolvidas s\u00e3o fundos de investimento (e n\u00e3o empresas), a an\u00e1lise continuar\u00e1 sendo mais objetiva (\u00a7 2\u00ba), configurando grupo econ\u00f4mico o grupo do cotista que det\u00e9m ao menos 50% do fundo e as empresas investidas do fundo em ao menos 20%, independentemente de controle pelo fundo.[5]<\/a><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/h3>\n

Nas palavras do pr\u00f3prio conselheiro, a decis\u00e3o traduziu uma sistematiza\u00e7\u00e3o de casos similares j\u00e1 julgados pelo Cade, nos quais houve discuss\u00e3o sobre o conceito de grupo econ\u00f4mico para fins de c\u00e1lculo de faturamento.<\/p>\n

O Voto do Relator procurou estabelecer diretrizes mais claras sobre a leitura do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022 para frisar a necessidade de se aferir, em um primeiro filtro, a exist\u00eancia de controle nos casos em que a parte diretamente envolvida na opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma empresa.<\/p>\n

Com base nessa decis\u00e3o, a mera deten\u00e7\u00e3o de 20% de a\u00e7\u00f5es\/quotas n\u00e3o seria suficiente para configurar um grupo econ\u00f4mico, o que enfatiza a import\u00e2ncia de examinar os direitos associados a essas participa\u00e7\u00f5es, distinguindo entre a\u00e7\u00f5es que geram presun\u00e7\u00e3o de controle e aquelas voltadas apenas para a prote\u00e7\u00e3o do investimento. Al\u00e9m disso, ressaltou-se a import\u00e2ncia de se considerar o controle, mesmo que compartilhado, na determina\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico, algo que j\u00e1 consta da Resolu\u00e7\u00e3o 33\/2022, mas que, muitas vezes, restava presumido no crit\u00e9rio dos 20% de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fundamental, portanto, acompanhar de perto os pr\u00f3ximos casos e o desenvolvimento deste tema din\u00e2mico, j\u00e1 que algumas d\u00favidas permanecem, como o que seriam \u201cpartes diretamente envolvidas na opera\u00e7\u00e3o\u201d, e um entendimento mais objetivo de \u201cpoderes de controle\u201d. Por fim, resta uma inquieta\u00e7\u00e3o sobre a substitui\u00e7\u00e3o da objetividade do conceito de \u201c20%\u201d pela fluidez\/subjetividade do conceito de \u201ccontrole\u201d.<\/p>\n

[1]<\/a> Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) ex officio. Representadas: Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. (Digesto) e Goshme Solu\u00e7\u00f5es Para a Internet Ltda. (Jusbrasil).<\/p>\n

[2]<\/a> \u00c9 importante ressaltar que a discuss\u00e3o deste artigo, bem como o alcance da decis\u00e3o comentada, nos pr\u00f3prios termos do artigo 4 da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022, est\u00e3o centrados no conceito de grupo para fins de c\u00e1lculo de faturamento. N\u00e3o abordaremos, no artigo, a defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico para fins de an\u00e1lise de mercado, conforme estabelecido no item II.5.2 dos Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022, os quais s\u00e3o objeto de disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 4\u00ba Entende-se como partes da opera\u00e7\u00e3o as entidades diretamente envolvidas no neg\u00f3cio jur\u00eddico sendo notificado e os respectivos grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

1\u00ba Considera-se grupo econ\u00f4mico, para fins de c\u00e1lculo dos faturamentos constantes do art. 88 da Lei 12.529\/2011, cumulativamente:<\/p>\n

I \u2013 As empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; e<\/p>\n

II \u2013 As empresas nas quais qualquer das empresas do inciso I seja titular, direta ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.<\/p>\n

2\u00ba No caso dos fundos de investimento, s\u00e3o considerados integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico para fins de c\u00e1lculo do faturamento de que trata este artigo, cumulativamente:<\/p>\n

I\u00a0\u2013 O grupo econ\u00f4mico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na opera\u00e7\u00e3o via participa\u00e7\u00e3o individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas; e<\/p>\n

II \u2013 As empresas controladas pelo fundo envolvido na opera\u00e7\u00e3o e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.<\/p>\n

[4]<\/a> Segundo o Conselheiro Relator Victor Fernandes, neste caso, era inconteste que a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade das a\u00e7\u00f5es da Digesto pela Jusbrasil foi consumada sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ao Cade, ensejando, portanto, a pr\u00e1tica de gun jumping. Entretanto, o Relator argumentou que os precedentes conflitantes evidenciam que o tema ainda \u00e9 controverso na jurisprud\u00eancia antitruste. Segundo Victor Fernandes, no presente caso, as Representadas tinham motivos razo\u00e1veis para acreditar que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se subsumia aos requisitos de notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria previstos no artigo 88\u00b0 da Lei 12.529\/2011. Assim, o Voto do Relator argumentou que, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o excepcional posta no caso em tela, seria de rigor a incid\u00eancia no caso concreto do comando do artigo 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual prev\u00ea que n\u00e3o se pode aplicar de imediato, e muito menos retroativamente, \u201cdecis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito\u201d. Em face do exposto, n\u00e3o se aplicou multa \u00e0s empresas Digesto e Jusbrasil pela pr\u00e1tica de gun jumping.<\/p>\n

[5] <\/a>Note-se que a simples interposi\u00e7\u00e3o de empresa holding <\/em>como parte direta da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afastar a aplica\u00e7\u00e3o da regra para grupo de fundos de investimento (\u00a72\u00ba), caso essa holding<\/em> seja controlada por fundo de investimento, j\u00e1 que este \u00faltimo, como controlador, atrairia a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba e o grupo do fundo seria inclu\u00eddo na an\u00e1lise normalmente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Ato de Concentra\u00e7\u00e3o (APAC) 08700.000641\/2023-83,[1] gerou grande discuss\u00e3o na comunidade antitruste quanto \u00e0s poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Cade 33\/2022, especificamente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico para fins de c\u00e1lculo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6736"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6736"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6736\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}