{"id":6735,"date":"2024-05-30T19:21:02","date_gmt":"2024-05-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/atualizacao-de-recursos-offshore-regularizados-no-rerct\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:02","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:02","slug":"atualizacao-de-recursos-offshore-regularizados-no-rerct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/atualizacao-de-recursos-offshore-regularizados-no-rerct\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o de recursos offshore regularizados no RERCT"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 esta sexta-feira (31\/5), os contribuintes poder\u00e3o atualizar os valores de bens e direitos no exterior \u00e0 al\u00edquota reduzida de 8% mediante o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (ABEX). O desejo de, em pouco tempo, ter seus ganhos l\u00e1 fora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um dos motivos para o exerc\u00edcio dessa op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra raz\u00e3o se encontra no aumento do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos por conta de ganho cambial n\u00e3o tribut\u00e1vel. Afinal, se o bem em quest\u00e3o tiver sido adquirido com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a varia\u00e7\u00e3o cambial n\u00e3o impactar\u00e1 seu resultado. Simplesmente, prev\u00ea-se a convers\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o desse bem para real pela mesma taxa de c\u00e2mbio do valor atualizado, qual seja: cota\u00e7\u00e3o oficial de fechamento da moeda estrangeira, para venda, em 29 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, muitos contribuintes que regularizaram seus recursos no \u00e2mbito do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial Tribut\u00e1ria (RERCT<\/a>) t\u00eam d\u00favidas sobre qual seria o tratamento tribut\u00e1rio na ABEX, sob a perspectiva cambial. A quest\u00e3o a ser respondida \u00e9 se os recursos regularizados no RERCT, eventualmente atualizados na ABEX, s\u00e3o impactados pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal j\u00e1 deu sua resposta: \u201cdepende\u201d. Para o fisco, seria necess\u00e1rio examinar cada ativo regularizado. Nesse passo, ao contribuinte, restaria investigar cada bem ou direito informado no RERCT, de modo a averiguar a origem dos recursos empregados na sua aquisi\u00e7\u00e3o. O tratamento tribut\u00e1rio no RERCT seria, assim, irrelevante para fins de determina\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia dos ativos nele regularizados.<\/span><\/p>\n

Esse caminho, por\u00e9m, desconsidera que a regulariza\u00e7\u00e3o, no RERCT, importou atribui\u00e7\u00e3o de novo custo em decorr\u00eancia da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida pela Lei 13.254\/2016. A ades\u00e3o ao RERCT pressup\u00f4s a declara\u00e7\u00e3o dos ativos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o a valores de mercado (art. 4\u00ba, \u00a78\u00ba), sendo expressos em moeda estrangeira (art. 4\u00ba, \u00a79\u00ba). O montante desses ativos foi considerado um acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014 a t\u00edtulo de ganho de capital (art. 6\u00ba, <\/span>caput<\/span>). Mediante fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o legislador substituiu o que ocorreu \u201cde fato\u201d para dar um tratamento legal. Pouco importava se na realidade se tratava de doa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o tribut\u00e1vel) ou rendimento do trabalho (sujeito a tabela progressiva): para efeitos legais, aquele valor passou a ser um ganho de capital em moeda estrangeira.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente, portanto, que a \u201ctranspar\u00eancia\u201d do RERCT conferida pela Receita \u00e9 incompat\u00edvel com a Lei do RERCT e, por consequ\u00eancia, com a Lei das Offshores<\/a>.<\/span><\/p>\n

Adotar o racioc\u00ednio da Receita implicaria admitir que os ativos regularizados no RERCT n\u00e3o passaram a ter novo custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Ora, tais recursos sequer eram declarados (corretamente). Da\u00ed a necessidade de regulariz\u00e1-los. Para tanto, decidiu-se gravar o valor a mercado de tais recursos como se fosse um acr\u00e9scimo patrimonial \u2013 <\/span>adquirido em moeda estrangeira<\/span> \u2013 a t\u00edtulo de ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Na linha da Receita, seria poss\u00edvel cogitar o absurdo de se examinar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, anterior ao RERCT, dos ativos regularizados nesse regime, mesmo tendo o contribuinte oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o todo o montante informado. Nesse passo, o valor a ser pago na ABEX seria ainda maior, pois n\u00e3o levaria em conta o custo de aquisi\u00e7\u00e3o conforme a regulariza\u00e7\u00e3o no bojo do RERCT, mas aquele anterior \u00e0 ades\u00e3o ao programa. \u00c9 como se a tributa\u00e7\u00e3o no RERCT n\u00e3o tivesse existido. Simples assim.<\/span><\/p>\n

Seguir o racioc\u00ednio da Receita implicaria acusar de inconstitucional o RERCT. Investigar ativo a ativo tiraria o v\u00e9u da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trazida pelo RERCT (\u201crecurso adquirido a t\u00edtulo de ganho de capital em moeda estrangeira\u201d), o que poderia atestar a tributa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tributar a renda como as heran\u00e7as ou mesmo rendimentos cuja pretens\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 havia deca\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Por isso, deve-se entender que \u00e9 irrelevante como se deu a aquisi\u00e7\u00e3o dos ativos regularizados pelo RERCT. Averiguar a sua origem n\u00e3o \u00e9 importante. Pelo contr\u00e1rio, justamente porque a Lei do RERCT concebeu uma aquisi\u00e7\u00e3o desses ativos a t\u00edtulo de ganho de capital em moeda estrangeira, as aplica\u00e7\u00f5es com os recursos do RERCT ocorreram, para todos os efeitos legais, <\/span>originariamente em moeda estrangeira<\/span>. Da\u00ed a aus\u00eancia de impacto da varia\u00e7\u00e3o cambial na ABEX referente aos ativos regularizados no RERCT.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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