{"id":6734,"date":"2024-05-30T19:21:02","date_gmt":"2024-05-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/juiza-suspende-cobranca-de-pis-e-cofins-de-concessionaria-sobre-hold-back-e-bonificacoes\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:02","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:02","slug":"juiza-suspende-cobranca-de-pis-e-cofins-de-concessionaria-sobre-hold-back-e-bonificacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/juiza-suspende-cobranca-de-pis-e-cofins-de-concessionaria-sobre-hold-back-e-bonificacoes\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza suspende cobran\u00e7a de PIS e Cofins de concession\u00e1ria sobre hold back e bonifica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1\u00aa Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concession\u00e1ria e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins<\/a> sobre o montante por ela recebido da General Motors pelo pagamento dos instrumentos contratuais chamados de hold back, rebate de juros; b\u00f4nus varejo; b\u00f4nus de atacado; b\u00f4nus performance; b\u00f4nus franchise meeting e reembolso de juros Floor Plan.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O hold back \u00e9 um valor retido pela montadora no\u00a0 momento da venda \u00e0 concession\u00e1ria, mantido em um fundo, e, posteriormente, devolvido \u00e0 loja.<\/p>\n

\u201cConstata-se que se o hold back nada mais \u00e9 que uma esp\u00e9cie de investimento compuls\u00f3rio feito pela concession\u00e1ria de ve\u00edculos, a devolu\u00e7\u00e3o do valor investido pela montadora, ao t\u00e9rmino do prazo fixado, n\u00e3o caracteriza nova receita ou novo faturamento (pois n\u00e3o ocorreu novo fato gerador dos tributos), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, evidentemente, da remunera\u00e7\u00e3o acrescida a esse capital\u201d, avalia a magistrada.<\/p>\n

Do mesmo modo, afirma a ju\u00edza, \u201cdada a provisoriedade do ingresso, o hold back tamb\u00e9m n\u00e3o configura receita ou faturamento para a montadora de ve\u00edculos, que deve restituir o dinheiro \u00e0 concession\u00e1ria com os juros da aplica\u00e7\u00e3o realizada. S\u00f3 caracterizaria receita \u2013 e apenas para a montadora, diga-se, n\u00e3o preenchidas as condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, o dinheiro fosse ent\u00e3o apropriado pela fabricante de ve\u00edculos\u201d. Desta forma, afirma, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre o hold back.<\/p>\n

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Quanto aos outros instrumentos, a ju\u00edza considerou que \u201cestas bonifica\u00e7\u00f5es representam mecanismos de incentivo de venda e publicidade, da forma como explicitado na inicial, que visam precipuamente a redu\u00e7\u00e3o de custo e despesa, decorrendo de pol\u00edtica de ajuste de pre\u00e7os\u201d.<\/p>\n

E esses ajustes de pre\u00e7os, afirma, se prestam \u201ct\u00e3o somente para interferir no valor das mercadorias adquiridas, n\u00e3o constituindo recebimentos decorrentes de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Assim, por n\u00e3o representarem produto das atividades da empresa ou acr\u00e9scimo patrimonial, estes ajustes de pre\u00e7o igualmente n\u00e3o se caracterizam como nova receita ou novo faturamento para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS\u201d.<\/p>\n

O advogado tributarista Carlos Daniel Neto, do escrit\u00f3rio Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria destaca que, no \u00e2mbito do Carf tamb\u00e9m j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o por voto de qualidade, tratando o hold back como se fosse bonifica\u00e7\u00e3o, mas com declara\u00e7\u00e3o de voto sustentando que a verba sequer seria receita da montadora, raz\u00e3o pela qual a sua devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser receita da concession\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

E, por isso a decis\u00e3o da magistrada, ajuda a criar uma jurisprud\u00eancia para a n\u00e3o cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre o hold back por n\u00e3o entender como bonifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) com o n\u00famero 5001937-67.2022.403.6143.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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