{"id":6731,"date":"2024-05-30T19:21:02","date_gmt":"2024-05-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/stj-anula-decisao-do-trf5-que-reconheceu-importacao-por-encomenda\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:02","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:02","slug":"stj-anula-decisao-do-trf5-que-reconheceu-importacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/stj-anula-decisao-do-trf5-que-reconheceu-importacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"STJ anula decis\u00e3o do TRF5 que reconheceu importa\u00e7\u00e3o por encomenda"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) deu provimento ao recurso do contribuinte para anular decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>) que aplicou a pena de perdimento de mercadoria sob a alega\u00e7\u00e3o de que ele teria realizado importa\u00e7\u00e3o por encomenda.<\/p>\n

O advogado aduaneiro Andr\u00e9 Coimbra, que representa a Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis e Acess\u00f3rios de Alum\u00ednio Pernambuco LTDA, explicou que, a princ\u00edpio, o fisco aplicou a pena de perdimento por considerar que a empresa teria realizado a importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem. Os bens, voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia solar, teriam sido comprados para outra empresa, a Sirius Energia Renov\u00e1vel Ltda. Depois, afirmou, o fisco disse que a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria por conta e ordem, mas sim por encomenda, o que tamb\u00e9m ensejaria a pena de perdimento.<\/p>\n

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Na importa\u00e7\u00e3o por encomenda, a importadora compra os bens com recursos pr\u00f3prios para a outra. Na por conta e ordem, os custos s\u00e3o pagos diretamente pela adquirente, e a importadora realiza o despacho aduaneiro em seu nome. O contribuinte defende que, na verdade, n\u00e3o se trata nem de importa\u00e7\u00e3o por encomenda nem por conta e ordem, mas sim com recursos pr\u00f3prios para posterior revenda no mercado nacional.<\/p>\n

Segundo Coimbra, no entanto, no STJ o julgamento n\u00e3o buscou definir a modalidade da importa\u00e7\u00e3o, e sim se o TRF5 poderia manter o auto de infra\u00e7\u00e3o mesmo com base em um crit\u00e9rio jur\u00eddico (importa\u00e7\u00e3o por encomenda) distinto do original (por conta e ordem). Essa altera\u00e7\u00e3o violaria o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual uma modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela \u201cautoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Coimbra explicou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a pena de perdimento foi afastada, mas que a decis\u00e3o do STJ possivelmente abre espa\u00e7o para se discutir o caso novamente em segundo grau. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ para saber os termos exatos do entendimento dos ministros.<\/p>\n

\u201cO recurso foi provido no sentido de confirmar a jurisprud\u00eancia do STJ de que a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico somente pode ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores posteriores \u00e0 autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 lavrada, anulando assim o ac\u00f3rd\u00e3o que havia se utilizado de crit\u00e9rio jur\u00eddico diverso para sustentar a manuten\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 2.070.129, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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