{"id":6730,"date":"2024-05-30T19:21:02","date_gmt":"2024-05-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/a-doutrina-da-real-malicia-como-standard-garantidor-da-liberdade-de-expressao\/"},"modified":"2024-05-30T19:21:02","modified_gmt":"2024-05-30T22:21:02","slug":"a-doutrina-da-real-malicia-como-standard-garantidor-da-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/30\/a-doutrina-da-real-malicia-como-standard-garantidor-da-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"A doutrina da real mal\u00edcia como standard garantidor da liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u00c9 consenso que as not\u00edcias fraudulentas, que tem fake news<\/em> como nome art\u00edstico<\/em>, s\u00e3o um fen\u00f4meno que est\u00e3o entre os mais complexos e dif\u00edceis desafios do s\u00e9culo 21. Vimos, nos \u00faltimos anos, esse artif\u00edcio ser o protagonista de esc\u00e2ndalos de manipula\u00e7\u00e3o em massa da consci\u00eancia de milh\u00f5es de cidad\u00e3os, potencialmente culminando na destrui\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o de pessoas ou mesmo na enorme influ\u00eancia, atrav\u00e9s desse mecanismo fraudulento, em elei\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

Diante dessa infodemia<\/em><\/a>, <\/em>na\u00e7\u00f5es do mundo inteiro \u2013 inclusive o Brasil \u2013 est\u00e3o empenhadas em criar uma estrutura regulat\u00f3ria que, em tese, poder\u00e1 resolver ou, ao menos, minimizar os danos causados pela desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente importante, por\u00e9m, \u00e9 a necessidade de estabelecer que nem toda not\u00edcia ou informa\u00e7\u00e3o equivocada deve ser caracterizada como not\u00edcia fraudulenta, sobretudo quando disser respeito a assuntos de interesse p\u00fablico ou sobre figuras p\u00fablicas. Para caracteriza\u00e7\u00e3o de fake news<\/em>, de acordo com o professor Gustavo Binenbojm<\/a>, determinada not\u00edcia ou publica\u00e7\u00e3o deve n\u00e3o s\u00f3 ser falsa ou equivocada, mas seu autor deve t\u00ea-la criado: i) de modo consciente mediante expedientes fraudulentos; e ii) com o objetivo de causar danos a pessoas, grupos ou institui\u00e7\u00f5es<\/strong>. O conte\u00fado de fato n\u00e3o real, inver\u00eddico ou impreciso \u00e9, portanto, apenas um dos elementos das chamadas not\u00edcias fraudulentas.<\/p>\n

A discuss\u00e3o te\u00f3rica sobre quais discursos est\u00e3o protegidos pelo fundamental direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e quais devem ser reprimidos \u00e9 um desafio de nosso tempo; ou, dito de outra maneira, h\u00e1 uma enorme complexidade sobre o assunto e uma s\u00e9rie de nuances que devem ser observadas no momento da pondera\u00e7\u00e3o entre a liberdade de express\u00e3o e outros direitos fundamentais eventualmente contrapostos.<\/p>\n

Uma dessas nuances diz respeito \u00e0 legitimidade de se considerar il\u00edcita uma not\u00edcia, informa\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o publicada de maneira potencialmente equivocada, mas de boa-f\u00e9. A compreens\u00e3o mais madura<\/a> sobre esse aspecto ensina que n\u00e3o se deve punir aquele que publica, de boa-f\u00e9, opini\u00e3o, afirma\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o, ainda que imprecisa ou equivocada sobre determinado fato.<\/p>\n

Em alguns julgados importantes, o STF j\u00e1 havia sinalizado nesse sentido:<\/p>\n

\u201cA divulga\u00e7\u00e3o deliberada<\/strong> de uma not\u00edcia falsa, em detrimento de outrem, n\u00e3o constitui direito fundamental do emissor. Os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam o dever de apurar, com boa-f\u00e9 e dentro dos crit\u00e9rios de razoabilidade, a corre\u00e7\u00e3o do fato ao qual dar\u00e3o publicidade.\u201d. (STF \u2013 Rcl: 18638 CE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17\/09\/2014, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe \u2013 182 DIVULG 18\/09\/2014 PUBLIC 19\/09\/2014).<\/p>\n

O termo \u201cdeliberada\u201d n\u00e3o foi colocado ali por acaso. Isto \u00e9, a not\u00edcia, ainda que publicada contendo informa\u00e7\u00f5es parcialmente imprecisas, ou equivocadas s\u00f3 deve caracterizar ato il\u00edcito se o equ\u00edvoco tiver sido produzido ou publicado de maneira deliberada <\/em>(ou com presen\u00e7a de \u201creal mal\u00edcia\u201d).<\/p>\n

Um dos principais par\u00e2metros internacionais de pondera\u00e7\u00e3o entre a liberdade de express\u00e3o e os demais direitos fundamentais \u00e9 o da \u201cpublica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d: mesmo que se tenha provado que uma declara\u00e7\u00e3o de fato sobre um assunto de preocupa\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja falsa ou incorreta, deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, ao julgar uma a\u00e7\u00e3o judicial, a exce\u00e7\u00e3o da \u201cpublica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d, tamb\u00e9m conhecida como due diligence<\/em> ou boa-f\u00e9. De acordo com os melhores padr\u00f5es<\/a>, deve-se verificar se, no momento da publica\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis permitiam concluir razoavelmente que os fatos informados eram verdadeiros ou que a opini\u00e3o emitida se baseava em fatos verdadeiros.<\/p>\n

No mesmo sentido, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-OEA) sustenta que a imposi\u00e7\u00e3o de medidas de responsabilidade por alegado abuso da liberdade de express\u00e3o deve verificar a exist\u00eancia de \u201creal mal\u00edcia\u201d na declara\u00e7\u00e3o. Noutras palavras, deve ficar caracterizado que o autor da declara\u00e7\u00e3o agiu com a inten\u00e7\u00e3o de causar dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de outrem, ou com conhecimento de que as informa\u00e7\u00f5es disseminadas eram falsas. A CIDH-OEA, no caso Tristan Donoso vs. Panam\u00e1<\/em><\/a>, reconheceu que as declara\u00e7\u00f5es emitidas por Donoso, apesar de n\u00e3o confirmadas, eram razo\u00e1veis \u00e0 vista da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

A doutrina da real mal\u00edcia, finalmente, acabou por ser consagrada, ao menos parcialmente, no Brasil atrav\u00e9s do hist\u00f3rico julgamento das ADIs 6792 e 7055<\/a> ocorrido no \u00faltimo dia 22 de maio, que culminou na fixa\u00e7\u00e3o da tese segundo a qual \u201ca responsabilidade civil do jornalista, no caso de divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias que envolvam pessoa p\u00fablica ou assunto de interesse social, depende de o jornalista ter agido com dolo ou culpa grave, afastando-se a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de meros ju\u00edzos de valor, opini\u00f5es ou cr\u00edticas ou da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es verdadeiras sobre assuntos de interesse p\u00fablico.\u201d. Vale destacar, al\u00e9m disso, que o julgado definiu que \u201cmeros ju\u00edzos de valor, opini\u00f5es ou cr\u00edticas sobre assunto de interesse p\u00fablico\u201d s\u00e3o hip\u00f3teses nas quais fica afastada a \u201cpossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como arquitetar direito somente dentro de uma l\u00f3gica piramidal, sendo necess\u00e1rio o di\u00e1logo do direito local com outros ordenamentos. No dia a dia dos tribunais, advogados j\u00e1 utilizam a doutrina da real mal\u00edcia com base na jurisprud\u00eancia da CIDH (que \u00e9 aplic\u00e1vel no Brasil), mas a afirma\u00e7\u00e3o desta doutrina pelo STF pode ser um marco sobre a compreens\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e de imprensa no pa\u00eds.<\/p>\n

Mas nem tudo s\u00e3o flores. Como se pode notar da tese fixada, o STF parece ter restringido a aplica\u00e7\u00e3o da doutrina da real mal\u00edcia a not\u00edcias ou fatos publicados apenas por jornalistas. Possivelmente essa limita\u00e7\u00e3o se deu por conta dos pedidos formulados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (autoras das ADIs). Naturalmente, por\u00e9m, acreditamos que a doutrina da real mal\u00edcia deve ser observada em publica\u00e7\u00f5es ou manifesta\u00e7\u00f5es de qualquer pessoa, seja ela jornalista ou n\u00e3o.<\/p>\n

A aus\u00eancia de uma lei geral sobre liberdade de express\u00e3o no Brasil faz com que ju\u00edzes de todo o pa\u00eds tragam \u00e0s suas decis\u00f5es suas posi\u00e7\u00f5es pessoais (e at\u00e9 morais) a respeito do conflito. Assim, a jurisprud\u00eancia nos tribunais estaduais se torna incoerente pela varia\u00e7\u00e3o de entendimento entre os seus \u00f3rg\u00e3os julgadores que tratam do tema. Sendo paradoxal que, ap\u00f3s o fim da ditadura militar, seja o Poder Judici\u00e1rio o ente em que muitos governantes e autoridades p\u00fablicas em geral pleiteiam censuras. O julgamento do STF poder\u00e1 contribuir para diminuir tal disparidade entre entendimento sobre o tema liberdade de express\u00e3o e imprensa.<\/p>\n

Como se pode notar, o principal objetivo deste standard<\/em> \u00e9 assegurar que a imprensa (e a sociedade civil em geral) possa desempenhar a sua fun\u00e7\u00e3o de informar, exercer o direito de ser informado e de opinar de forma eficaz e tempestiva. Por fim, \u00e9 certo que, se o combate \u00e0s not\u00edcias fraudulentas \u00e9 uma emerg\u00eancia de nosso tempo, a prote\u00e7\u00e3o e garantia da liberdade de express\u00e3o leg\u00edtima tamb\u00e9m \u00e9.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 consenso que as not\u00edcias fraudulentas, que tem fake news como nome art\u00edstico, s\u00e3o um fen\u00f4meno que est\u00e3o entre os mais complexos e dif\u00edceis desafios do s\u00e9culo 21. Vimos, nos \u00faltimos anos, esse artif\u00edcio ser o protagonista de esc\u00e2ndalos de manipula\u00e7\u00e3o em massa da consci\u00eancia de milh\u00f5es de cidad\u00e3os, potencialmente culminando na destrui\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6730"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6730"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6730\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}