A busca por incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas.<\/p>\n
No Brasil, a Lei 11.196\/05<\/a>, conhecida como Lei do Bem<\/a>, \u00e9 um dos instrumentos legais que visa fomentar a inova\u00e7\u00e3o por meio de incentivos fiscais, especialmente com a possibilidade de exclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, de at\u00e9 60% dos disp\u00eandios com projetos de inova\u00e7\u00e3o realizados no ano, al\u00e9m de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada integral de m\u00e1quinas e equipamentos, amortiza\u00e7\u00e3o acelerada de intang\u00edveis e redu\u00e7\u00e3o de 50% de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0s atividades de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Referidos incentivos, vigentes desde 2006, tiveram baixa ades\u00e3o no in\u00edcio, havendo um t\u00edmido crescimento at\u00e9 2017. A partir de 2018 e at\u00e9 2022 (\u00faltimo resultado divulgado pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia), o crescimento das empresas participantes da Lei do Bem passou a ser de 19% por ano[1]<\/a>.<\/p>\n Com a crescente ades\u00e3o, a Receita Federal<\/a> tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos legais que devem ser observados para uso dos incentivos.<\/p>\n Recentemente, no relat\u00f3rio anual de fiscaliza\u00e7\u00e3o divulgado pela RFB referente aos resultados de 2023 e planejamento de 2024[2]<\/a>, foi mencionado que os incentivos de inova\u00e7\u00e3o previstos na Lei do Bem atingiram um montante de R$ 46 bilh\u00f5es nos \u00faltimos tr\u00eas anos. De acordo com o relat\u00f3rio, esse valor levou \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do \u201crisco Lei do Bem\u201d no planejamento fiscal de 2023.<\/p>\n Segundo a RFB, tem-se intensificado as atividades de cruzamento de dados para identificar poss\u00edveis irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos. Al\u00e9m disso, est\u00e3o sendo realizadas reuni\u00f5es com o MCTI para alinhar estrat\u00e9gias e aprimorar os mecanismos de controle.<\/p>\n Conforme mencionado no relat\u00f3rio, para o ano de 2024, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o mediante cruzamento de dados e os contatos com o MCTI continuar\u00e3o sendo priorizados pela RFB, e est\u00e1 sendo \u201cdefinida e implementada\u201d uma estrat\u00e9gia de \u201cpromo\u00e7\u00e3o de autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d desses incentivos.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, as empresas que participam e pretendem participar dos incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da Lei do Bem precisam se atentar aos requisitos a serem observados para uso dos incentivos, especialmente os que v\u00eam sendo objeto de questionamentos nos \u00faltimos anos.<\/p>\n Um dos requisitos discutidos no Carf[3]<\/a> e no Judici\u00e1rio \u00e9 a exig\u00eancia de controle dos disp\u00eandios dos projetos em contas cont\u00e1beis espec\u00edficas. De acordo com o art. 22, I, da Lei 11.196\/05, os disp\u00eandios nos projetos de inova\u00e7\u00e3o \u201cser\u00e3o controlados contabilmente em contas espec\u00edficas\u201d<\/em>, e a controv\u00e9rsia debatida no Carf \u00e9 acerca da demonstra\u00e7\u00e3o de contabiliza\u00e7\u00e3o desses disp\u00eandios de outras formas, como por meio de outros registros cont\u00e1beis e extracont\u00e1beis.<\/p>\n Apesar de ser um dos requisitos que ensejaram algumas autua\u00e7\u00f5es, a mat\u00e9ria ainda foi pouco debatida no contencioso administrativo, e h\u00e1 registro de um \u00fanico caso analisado pelo poder judici\u00e1rio[4]<\/a>. \u00c0 luz da realidade sobre a forma, e conforme decidido pelo Carf[5]<\/a> e TRF2, deve prevalecer a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao disciplinar o art. 22, I, da Lei 11.196\/05, que \u00e9 a de possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o dos valores dentro da contabilidade da empresa, seja mediante registros cont\u00e1beis ou extracont\u00e1beis.<\/p>\n Outro requisito para uso dos incentivos fiscais institu\u00eddos pela Lei 11.196\/05 \u00e9 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de pesquisadores e equipe de apoio t\u00e9cnico para atua\u00e7\u00e3o nos projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n Segundo o art. 2\u00ba do Decreto 5.798\/06, os pesquisadores s\u00e3o profissionais que possuem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou acad\u00eamica suficiente para desenvolver as atividades voltadas ao projeto de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da empresa, sendo necess\u00e1rio que estes profissionais possuam, ao menos, ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, abrangendo tamb\u00e9m pesquisadores graduados, p\u00f3s-graduados e tecn\u00f3logos.<\/p>\n As equipes de apoio t\u00e9cnico foram conceituadas como \u201caqueles que sejam indispens\u00e1veis \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, bem como \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos a eles dedicados<\/em>\u201d (art. 2, \u201ce\u201d, do Decreto 5.798\/06).<\/p>\n Assim, \u00e9 essencial a aten\u00e7\u00e3o aos conceitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 exigido que a empresa realize o controle das atividades e horas desempenhadas por colaborador, e anote no contrato de trabalho dos pesquisadores o desempenho em atividades de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (incisos I e II do art. 3\u00ba e incisos I e II do \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da IN 1.187\/11).<\/p>\n Esses dois \u00faltimos requisitos n\u00e3o est\u00e3o previstos na Lei 11.196\/05 ou no Decreto 5.798\/06, mas s\u00e3o exigidos pela RFB por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa. N\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o no poder judici\u00e1rio sobre a quest\u00e3o, todavia, sabe-se que a RFB, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o poderia ampliar ou extrapolar requisitos que sequer est\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro ponto a ser destacado \u00e9 a exig\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados exclusivamente aos projetos, com fundamento no item \u201ce\u201d do inciso II do art. 2\u00ba do Decreto 5.798\/06. Alguns contribuintes t\u00eam questionado a compet\u00eancia da RFB para fiscalizar esses requisitos, pois o ente n\u00e3o possui a expertise para afirmar se determinadas instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos classificam-se como pr\u00f3prios para o desenvolvimento do projeto tecnol\u00f3gico realizado particularmente por cada empresa, mas o tema ainda n\u00e3o foi analisado pelo poder judici\u00e1rio.<\/p>\n Todos esses requisitos para uso dos incentivos foram pouco debatidos, mas j\u00e1 motivaram algumas autua\u00e7\u00f5es, e sob a \u00f3tica das inten\u00e7\u00f5es do legislador, as exig\u00eancias formais n\u00e3o devem se sobrepor a ponto de inviabilizar o uso dos incentivos, com base no princ\u00edpio da verdade material. Por fim, com a intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da RFB, as empresas que atuarem de forma preventiva poder\u00e3o evitar futuras discuss\u00f5es.<\/p>\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mcti\/pt-br\/acompanhe-o-mcti\/lei-do-bem\/noticias\/informacoes-estatisticas<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/fiscalizacao<\/a><\/p>\n [3]<\/a> Processos administrativos nos 16682.720420\/2013-47; 10935.721717\/2015-96; 10980.720804\/2018-23; e 13896.723568\/2015-00.<\/p>\n [4]<\/a> TRF2, 5013435-26.2021.4.02.0000, Rel. William Douglas, p. 04\/04\/22.<\/p>\n