{"id":6694,"date":"2024-05-24T05:53:41","date_gmt":"2024-05-24T08:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/advogado-nao-deve-receber-honorarios-se-nao-ha-pretensao-resistida-decide-tjsp\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:41","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:41","slug":"advogado-nao-deve-receber-honorarios-se-nao-ha-pretensao-resistida-decide-tjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/advogado-nao-deve-receber-honorarios-se-nao-ha-pretensao-resistida-decide-tjsp\/","title":{"rendered":"Advogado n\u00e3o deve receber honor\u00e1rios se n\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o resistida, decide TJSP"},"content":{"rendered":"

A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) manteve uma decis\u00e3o que havia negado o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a um advogado diante da inexist\u00eancia de resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do autor, seja judicialmente ou extrajudicialmente.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O consumidor entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial pedindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 210,68 de uma taxa de cancelamento de hipoteca que foi cobrada\u00a0 pela MRV Engenharia junto com as taxas para registro do im\u00f3vel. A MRV n\u00e3o contestou a a\u00e7\u00e3o, realizou o dep\u00f3sito e requereu a extinc\u0327a\u0303o do processo pela perda do objeto.<\/span><\/p>\n

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\u201cA empresa requerida, diferente de sustentar em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e gratuita de aus\u00eancia do interesse processual de agir pela (alega\u00e7\u00e3o comum infelizmente no meio forense por integrantes do polo passivo), no caso concreto, de forma diferente e demonstrando boa-f\u00e9 processual, j\u00e1 no primeiro momento que lhe competia falar nos autos, efetivamente, sem controverter, deposita o valor pretendido por ele nos autos e que tivesse o consumidor a contatado j\u00e1 teria resolvido extrajudicialmente a quest\u00e3o. Tal comportamento positivo n\u00e3o deve ser desprezado ou desprovido de consequ\u00eancias jur\u00eddicas, mormente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o dos honor\u00e1rios processuais\u201d, escreveu o\u00a0juiz Jose\u0301 Roberto Lopes Fernandes, da <\/span>2\u00aa<\/span> Vara Ci\u0301vel do Foro de Sa\u0303o Jose\u0301 do Rio Preto, ao decidir pelo n\u00e3o pagamento dos honor\u00e1rios para o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso, n\u00e3o houve lide (pretens\u00e3o resistida), da\u00ed n\u00e3o houve tamb\u00e9m vencido e vencedor e por essa raz\u00e3o inadmiss\u00edvel reconhecer, em casos como tais, a responsabilidade processual da requerida na sucumb\u00eancia (al\u00e9m do que eventualmente depositou voluntariamente a este t\u00edtulo)\u201d, entendeu o juiz.<\/p>\n

O advogado do consumidor, ent\u00e3o, recorreu em busca dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

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Na segunda inst\u00e2ncia, o relator, Rodolfo Pellizarri, tamb\u00e9m considerou que \u201cem momento algum houve resist\u00eancia na pretens\u00e3o autoral, mesmo extrajudicialmente\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o magistrado, o princ\u00edpio da causalidade \u201cestabelece que aquele que d\u00e1 causa ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o ou a um incidente processual deve responder pelos \u00f4nus financeiros decorrentes. Isto \u00e9, vai al\u00e9m da mera sucumb\u00eancia, investigando a fundo quem seria respons\u00e1vel pelos custos processuais se o m\u00e9rito da demanda fosse efetivamente julgado\u201d.<\/p>\n

\u201cCom isso, ao contr\u00e1rio do sustentado pelo autor da demanda, era de rigor, com a aus\u00eancia de pedido administrativo e a falta de resist\u00eancia da r\u00e9 em depositar o valor pretendido, reconhecer que quem deu causa a instaura\u00e7\u00e3o da demanda foi o pr\u00f3prio autor, carreando-se os \u00f4nus de sucumb\u00eancia em seu desfavor. Mas, como n\u00e3o houve recurso da parte contr\u00e1ria nesse sentido, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de sucumb\u00eancia\u201d, afirma o relator.<\/p>\n

\u201cO TJSP refor\u00e7ou, de forma muito t\u00e9cnica, que a sucumb\u00eancia precisa ser definida a partir do princ\u00edpio da causalidade\u201d, afirma Let\u00edcia Gon\u00e7alves Nunes, gestora jur\u00eddica da MRV. \u201cO Judici\u00e1rio est\u00e1 cada vez mais atento \u00e0 necessidade de o consumidor buscar uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes de judicializar os conflitos. Nesse sentido, tamb\u00e9m merece destaque a recente admiss\u00e3o do IRDR 91 pelo TJMG, que avalia, justamente, a configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir do consumidor quando n\u00e3o est\u00e1 caracterizada a pretens\u00e3o resistida\u201d, avalia.<\/p>\n

O processo de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o de n\u00famero 1059754-39.2021.8.26.0576.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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