{"id":6687,"date":"2024-05-24T05:53:41","date_gmt":"2024-05-24T08:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/reforma-split-payment-e-credito-vinculado-ao-pagamento-preocupam-especialistas\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:41","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:41","slug":"reforma-split-payment-e-credito-vinculado-ao-pagamento-preocupam-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/reforma-split-payment-e-credito-vinculado-ao-pagamento-preocupam-especialistas\/","title":{"rendered":"Reforma: split payment e cr\u00e9dito vinculado ao pagamento preocupam especialistas"},"content":{"rendered":"

Temas como o split payment, a vincula\u00e7\u00e3o do creditamento ao pagamento, pelo fornecedor, do IBS<\/a> e CBS<\/a>, a poss\u00edvel manuten\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as situa\u00e7\u00f5es em que os novos tributos n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos preocupam especialistas em Direito Tribut\u00e1rio. O tema foi tratado na mesa de encerramento do 2\u00ba dia do <\/span>III Congresso Internacional Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/a>, organizado pelo Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT) entre os dias 21 e 23 de maio em Trancoso (BA).<\/span><\/p>\n

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A primeira diverg\u00eancia entre os participantes do debate disse respeito \u00e0 an\u00e1lise \u2013 positiva ou negativa \u2013 das mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria. O advogado Eduardo Manera, s\u00f3cio fundador do Manera Advogados e professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, se disse \u201cotimista\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, principalmente por trazerem o fim do PIS e da Cofins cumulativos.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos dizer que a CBS \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. \u00c9 uma coisa diferente\u201d, disse, salientando que a base de c\u00e1lculo da CBS ser\u00e1 inferior se comparada \u00e0s atuais bases do PIS e da Cofins. Manera lembrou que, hoje, as contribui\u00e7\u00f5es incidem nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria em caso de anistia, a indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o e os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>).<\/span><\/p>\n

Suzy Gomes Hoffmann, advogada e professora da APET e do IBET, concordou que a reforma simplifica o sistema tribut\u00e1rio. \u201cSaio de uma apura\u00e7\u00e3o de ICMS, de IPI e de PIS\/Cofins, e vou para um IBS\/CBS que \u00e9 complexo, mas muito menos complexo que esses tr\u00eas tributos juntos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a advogada Mary Elbe Queiroz, s\u00f3cia do Queiroz Advogados e presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios (IPET), afirmou que, caso se confirme, a perman\u00eancia do modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme reivindicam os estados, \u201cquebra a espinha dorsal\u201d da reforma. \u201cA ideia era simplificar, mas isso n\u00e3o vai acontecer\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, hoje aplicada ao ICMS, a empresa que ocupa o primeiro elo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o recolhe o tributo de forma antecipada, em nome das demais companhias.<\/span><\/p>\n

Outra cr\u00edtica feita pela advogada est\u00e1 relacionada \u00e0 impossibilidade, trazida na reforma, de creditamento nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 pagamento de IBS e CBS pelo fornecedor. Segundo Queiroz, a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), por trazer um \u00f4nus maior ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Os participantes tamb\u00e9m comentaram a impossibilidade, trazida pelo PLP 68\/24, de creditamento sobre bens para uso pessoal, como autom\u00f3veis e bebidas alco\u00f3licas. Para Raquel Preto, integrante da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB e co-fundadora do Women in Tax (WIT), o texto gerar\u00e1 \u201cuma dificuldade enorme para segregar uso pessoal e uso para algum benef\u00edcio diretamente ligado ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio fundador do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), tamb\u00e9m tocou no assunto. \u201cO sujeito passa a semana inteira fazendo vendas, mas por que usa [o carro] no fim de semana n\u00e3o vai ter cr\u00e9dito?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

O split payment, sistem\u00e1tica que possibilitar\u00e1 o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o de pagamento, tamb\u00e9m foi questionado. H\u00e1 uma opini\u00e3o de que, mesmo com o PLP 68\/24, que regulamenta a reforma, ainda n\u00e3o existe clareza em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. O professor titular de Direito Financeiro da USP e s\u00f3cio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff Advogados, Fernando Facury Scaff, por exemplo, elencou a situa\u00e7\u00e3o em que a compra foi feita \u00e0 vista, mas a venda a prazo. Para ele, n\u00e3o est\u00e1 claro como o creditamento se dar\u00e1 nesse caso.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, foi outro tema tratado na mesa de encerramento. A advogada Lina Santin, pesquisadora e coordenadora do NEF da FGV Direito SP e s\u00f3cia do Salusse Marangoni Parente Jabour Advogados, afirmou que o seletivo \u00e9 um \u201cimposto novo com cara de velho\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Santin, pode se revelar prejudicial \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos, conforme previsto no PLP 68, e na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais. A advogada ainda comentou que, em seu entendimento, a reforma permite a incid\u00eancia do seletivo nas exporta\u00e7\u00f5es. \u201cVamos exportar tributos em uma commodity que \u00e9 importante [para o pa\u00eds]\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Outro tema que dividiu a opini\u00e3o dos participantes da mesa de encerramento foi a possibilidade de incid\u00eancia concomitante do IBS\/CBS e outros tributos. Para Manera, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a cobran\u00e7a simult\u00e2nea dos tributos e do IOF ou do ITBI. Houve diverg\u00eancias, entre os presentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade desse recolhimento.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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