{"id":6683,"date":"2024-05-24T05:53:40","date_gmt":"2024-05-24T08:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/seminario-da-cna-discutiu-relacao-entre-tributos-e-seguranca-alimentar\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:40","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:40","slug":"seminario-da-cna-discutiu-relacao-entre-tributos-e-seguranca-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/seminario-da-cna-discutiu-relacao-entre-tributos-e-seguranca-alimentar\/","title":{"rendered":"Semin\u00e1rio da CNA discutiu rela\u00e7\u00e3o entre tributos e seguran\u00e7a alimentar"},"content":{"rendered":"

As peculiaridades da cadeia produtiva do setor agropecu\u00e1rio exigem modelos espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 de forma a garantir a competitividade do setor e a seguran\u00e7a alimentar, para os quais benef\u00edcios fiscais podem se fazer necess\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

O assunto foi debatido na 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio Nacional de Tributa\u00e7\u00e3o no Agroneg\u00f3cio, em Bras\u00edlia, nesta quarta-feira (22\/5). O evento foi organizado pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), com o JOTA<\/span><\/strong> como parceiro de m\u00eddia. Durante a programa\u00e7\u00e3o, os painelistas discutiram aspectos setoriais e sua influ\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o sobre o agroneg\u00f3cio \u00e9, muitas vezes, complexa, onerosa e desproporcional aos seus impactos positivos na economia brasileira. Em fun\u00e7\u00e3o disso, precisamos de pol\u00edticas fiscais e credit\u00edcias que reconhe\u00e7am a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da agropecu\u00e1ria\u201d, afirmou Jo\u00e3o Martins, presidente da CNA, na abertura do semin\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, essas pol\u00edticas devem incentivar o crescimento e desenvolvimento sustent\u00e1vel, em linha com o mandamento constitucional previsto no artigo 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo disp\u00f5e que a pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, de armazenamento e de transportes \u2013 levando em conta, inclusive, os instrumentos credit\u00edcios e fiscais<\/span><\/p>\n

Martins destacou que o semin\u00e1rio \u00e9 uma oportunidade para discuss\u00e3o sobre aspectos setoriais espec\u00edficos da agropecu\u00e1ria, al\u00e9m de analisar o impacto desses aspectos na tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No atual momento, quando se trata de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 quase imposs\u00edvel n\u00e3o mencionar as mudan\u00e7as no sistema propostas pela Reforma Tribut\u00e1ria. O texto aprovado em dezembro do ano passado prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o de tributos do consumo em um modelo de IVA dual e a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, o tema ser\u00e1 alvo de debates para definir a regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 com a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e a delimita\u00e7\u00e3o do alcance dos regimes diferenciados, que preveem redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para especialistas, as mudan\u00e7as debatidas trazem avan\u00e7os, mas h\u00e1 mecanismos propostos pelo governo federal que devem ser mais debatidos na regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 seria o caso do Imposto Seletivo, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPrecisamos entrar na mesa de negocia\u00e7\u00e3o e buscar solu\u00e7\u00f5es para o setor\u201d, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), Pedro Lupion (PP-PR). \u201cO sistema tribut\u00e1rio atual \u00e9 um dos maiores gargalos para a produ\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O parlamentar foi um dos participantes do semin\u00e1rio. Ao longo da manh\u00e3, analistas, especialistas e membros do poder p\u00fablico se revezaram em tr\u00eas pain\u00e9is que trataram da import\u00e2ncia de aspectos setoriais na tributa\u00e7\u00e3o do agro, al\u00e9m dos desafios para o setor na seara judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a alimentar<\/h3>\n

No primeiro painel, os debatedores se debru\u00e7aram sobre aspectos setoriais que impactam na tributa\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio, bem como trataram de pontos da Reforma Tribut\u00e1ria que dizem respeito \u00e0 agropecu\u00e1ria e frisaram que a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios ao setor n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas atende a disposi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a assessora jur\u00eddica do CNA, Viviane Faulhaber, ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o descreve que a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos fundamentais para se alcan\u00e7ar outro objetivo constitucional, a soberania. Um dos mecanismos para se atingir esse objetivo \u00e9 justamente a tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsse \u00e9 um caminho para estruturar a competitividade internacional do agroneg\u00f3cio. A taxa de suporte estatal vai diminuir com a Reforma Tribut\u00e1ria. Os pa\u00edses com os quais competimos tratam o setor como estrat\u00e9gico e subsidiam diretamente e indiretamente os produtores\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a CNA, em 2023, o setor agropecu\u00e1rio respondeu por 23,8% do Produto Interno Bruto (PIB), al\u00e9m de somar 26,8% dos empregos no pa\u00eds. Entre as exporta\u00e7\u00f5es, corresponde a 51%. O agro tamb\u00e9m representa boa parte da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos: em 2020, foi respons\u00e1vel por 19,3% dos impostos recolhidos na economia brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

A vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),\u00a0Sem\u00edramis de Oliveira Duro disse que o \u00f3rg\u00e3o se prepara para receber o contencioso ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Para tanto, ela contou que o Carf aumentou em 40% o n\u00famero de julgadores e de turmas, al\u00e9m de ter investido em intelig\u00eancia artificial para gerenciar os casos de baixa complexidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o atitudes para reduzir os gargalos\u201d, explicou. \u201cO agroneg\u00f3cio conseguiu manifestar aspectos positivos na Reforma Tribut\u00e1ria, um deles \u00e9 o fato de n\u00e3o tratar os alimentos como qualquer produto e a al\u00edquota da cesta b\u00e1sica nacional ser\u00e1 zero. Produtos para alimenta\u00e7\u00e3o humana ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 60%. \u00c9 uma grande conquista\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de reconhecer os avan\u00e7os da Reforma, Oliveira diz que h\u00e1 aspectos que devem ser melhorados. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cesta b\u00e1sica, por exemplo, n\u00e3o vi contempladas as prote\u00ednas. Outra quest\u00e3o \u00e9 a n\u00e3o-cumulatividade plena, e tamb\u00e9m o Imposto Seletivo. A grande quest\u00e3o \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Vai ter condi\u00e7\u00f5es de mitigar as conquistas de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para o agro e o que vai penalizar?\u201d, indagou. \u201cTemos de dar nossas contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Pedro D\u2019Ara\u00fajo refor\u00e7ou que o agroneg\u00f3cio \u201crepresenta comida na mesa da popula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de seguran\u00e7a alimentar. Tamb\u00e9m move a economia do pa\u00eds. Tem que se ter isso em mente quando se trata da tributa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Imposto seletivo e meio ambiente\u00a0<\/h3>\n

Outro ponto inclu\u00eddo na Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 o Imposto Seletivo. Est\u00e1 previsto que a carga tribut\u00e1ria seja majorada a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas, al\u00e9m de minerais. O recolhimento ser\u00e1 mensal e feito pela Receita Federal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A mestre em Direito Tribut\u00e1rio Bruna Ferrari destacou que a reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 subjetiva e deixa margem para ambiguidade. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Seletivo, tenho receio que haja imposto sobre qualquer produto considerado danoso ao meio ambiente, como fertilizantes, necess\u00e1rios para a atividade rural. Um produto pode ser essencial, mas prejudicial ao meio ambiente\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 prev\u00ea incentivos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, como por exemplo, com a C\u00e9dula de Produto Rural Verde (CPRVerde) que compensa os produtores que protegem a vegeta\u00e7\u00e3o em sua propriedade. \u201cQuanto mais tivermos \u00e1reas preservadas, e incentivos para isso, melhor poderemos contribuir. Esse princ\u00edpio da defesa do meio ambiente j\u00e1 era um princ\u00edpio inerente \u00e0 pol\u00edtica\u00a0agr\u00edcola com a \u00e1rea de reserva legal e de preserva\u00e7\u00e3o permanente\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ferrari argumentou ainda que o Imposto Seletivo aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre produtos, mas que a pol\u00edtica ideal deveria se voltar para o incentivo fiscal. \u201cUma tributa\u00e7\u00e3o reduzida induz o comportamento seletivo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o professor de Direito Econ\u00f4mico da Universidade de S\u00e3o Paulo Jos\u00e9 Maria Arruda lembrou que o modelo do Imposto Seletivo \u00e9 inspirado em iniciativas internacionais como os \u201cSin Taxes\u201d nos Estados Unidos, que s\u00e3o a incid\u00eancia de tributos sobre produtos\u00a0considerados danosos, como cigarro, \u00e1lcool e bebidas a\u00e7ucaradas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na perspectiva do professor, antes da incorpora\u00e7\u00e3o desse tipo de exemplo, essas normas devem passar por adapta\u00e7\u00e3o. \u201cAplicar um tributo n\u00e3o \u00e9 simplesmente virar uma chave. Falta um estudo sobre o que \u00e9 o nosso pa\u00eds, quanto da tributa\u00e7\u00e3o incide sobre a cadeia econ\u00f4mica e saber o antes e depois de pre\u00e7os diferenciais\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Arruda, o Imposto Seletivo n\u00e3o beneficia as \u00e1reas que se prop\u00f5e a proteger. \u201cO Imposto Seletivo n\u00e3o faz nada pelo meio ambiente e a sa\u00fade porque n\u00e3o tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de receita, n\u00e3o gera receita nova. O efeito imediato \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que interfere na demanda de consumo e repercute na popula\u00e7\u00e3o de baixa renda\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias deve considerar as peculiaridades do setor agropecu\u00e1rio, que depende do ciclo da safra, desde o plantio \u00e0 colheita. \u00c9 o que alertou o advogado F\u00e1bio Calcini. \u201cBenef\u00edcio ou incentivo fiscal para o agro \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o dos mandamentos do texto constitucional, s\u00e3o prioridades do Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o \u00e9 favor ou privil\u00e9gio\u201d.<\/span><\/p>\n

Julgamentos de tribunais superiores<\/h3>\n

No \u00faltimo painel, os debatedores discutiram o comportamento de cortes superiores em julgamentos sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a produtores rurais e ao setor agr\u00edcola e como a atua\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio impacta na tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O diretor-geral da C\u00e2mara dos Deputados, Celso Correia Neto, ressaltou que at\u00e9 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o havia apreciado o m\u00e9rito de casos acerca de benef\u00edcios fiscais ao setor agropecu\u00e1rio. Ele disse que esses processos colocam em quest\u00e3o o modelo de desenvolvimento rural do pa\u00eds e qual agente deve decidir sobre isso. \u201cSem\u00a0conseguir assentar fatos dali em diante, todo debate jur\u00eddico parece distorcido\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais um ponto de discuss\u00e3o foi a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais do setor agropecu\u00e1rio. O advogado Robson Maia Lins ponderou que o setor deveria ter acompanhado esse debate mais de perto para evitar que esses\u00a0mecanismos fossem alvo da Reforma Tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO Supremo e a advocacia n\u00e3o zelaram pelo incentivo fiscal, que \u00e9 dinheiro na veia das empresas. Faltou gest\u00e3o\u201d. A alternativa s\u00e3o os incentivos financeiros. \u201c\u00c9 o novo fronte de batalha: os cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade para incentivos e benef\u00edcios fiscais\u201d, comentou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos tribunais federais h\u00e1 cerca de 50 mil processos que envolvem o agroneg\u00f3cio. \u00c9 o que informou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. \u201cQuanto custa ao estado manter montante de quase 50% do PIB em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em lit\u00edgio?\u201d, questionou a especialista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Almeida lembrou de outros casos em discuss\u00e3o no STF, como o do Funrural, discutido desde os anos 1990 e que pode culminar com a inconstitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o. \u201cEssa discuss\u00e3o do lit\u00edgio pode impactar mais de 4 milh\u00f5es de pessoas das classes, C, D e E, com menos acesso a cr\u00e9dito financeiro\u201d, alertou.\u00a0<\/span><\/p>\n

A \u00edntegra das discuss\u00f5es est\u00e1 dispon\u00edvel no YouTube da CNA:\u00a0<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch<\/span><\/a>?v=3UMbPZ6hWGo<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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