{"id":6682,"date":"2024-05-24T05:53:40","date_gmt":"2024-05-24T08:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/psol-e-rede-vao-ao-stf-para-que-lei-de-cotas-nao-tenha-prazo-limite-de-aplicacao\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:40","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:40","slug":"psol-e-rede-vao-ao-stf-para-que-lei-de-cotas-nao-tenha-prazo-limite-de-aplicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/psol-e-rede-vao-ao-stf-para-que-lei-de-cotas-nao-tenha-prazo-limite-de-aplicacao\/","title":{"rendered":"PSol e Rede v\u00e3o ao STF para que Lei de Cotas n\u00e3o tenha prazo-limite de aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre a renova\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas raciais no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e a Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na \u00faltima sexta-feira (17\/5) para pedir que seja a declarada a inconstitucionalidade do artigo que prev\u00ea a vig\u00eancia por 10 anos da atual legisla\u00e7\u00e3o, prevista para expirar em 10 de junho.<\/p>\n

Pedem, al\u00e9m disso, que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso que prev\u00ea reserva de 20% das vagas apenas quando a oferta no edital seja igual ou superior a tr\u00eas vagas, de modo que n\u00e3o haja essa limita\u00e7\u00e3o. Por fim, os partidos tamb\u00e9m demandam interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para expandir o alcance da lei, de modo que seja aplicada n\u00e3o apenas nos concursos federais, como prev\u00ea seu artigo 1\u00ba, mas tamb\u00e9m em estados, munic\u00edpios e processos seletivos \u201cem que haja repasses de verbas p\u00fablicas ao benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Quer saber os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

O relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.654<\/a> ser\u00e1 o ministro Fl\u00e1vio Dino, que dever\u00e1 analisar tamb\u00e9m, \u00e0 pedido dos partidos, a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de validade da atual Lei de Cotas \u2014 de forma que ela continua a produzir efeitos \u2014 at\u00e9 que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o seja julgado pelo plen\u00e1rio do Supremo. Leia aqui<\/a> a \u00edntegra do pedido.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do Senado aprovou na quarta-feira (22\/5) a nova lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico federal (PL 1958\/2021<\/a>) ap\u00f3s manobra dos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o para que o projeto n\u00e3o fosse encaminhado diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados depois da aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O governo corre para que a legisla\u00e7\u00e3o seja aprovada antes do dia 10 de junho, mas espera a mesma resist\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

O temor do governo \u00e9 que o 1\u00ba Concurso Nacional Unificado (CNU), previsto inicialmente para ocorrer no dia 5 de maio e adiado em decorr\u00eancia das tr\u00e1gicas enchentes no Rio Grande do Sul, ocorra sem que a nova legisla\u00e7\u00e3o esteja em vigor, o que traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A prova foi remarcada para o dia 18 de agosto<\/a>.<\/p>\n

\u201cSabe-se que tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei no 1.958\/2021, que prorroga e amplia a Lei de Cotas em servi\u00e7o p\u00fablico para mais dez anos. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica que endossa a imprescindibilidade da concess\u00e3o da medida cautelar\u201d, argumentam os advogados Raphael Sodr\u00e9 Cittadino, Bruna de Freitas do Amaral e M\u00e1rlon Jacinto Reis, que assinam a inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCaso haja a perda da vig\u00eancia da Lei no 12.990\/2014 em 10\/06\/2024 e, ultrapassado significativo lapso temporal sem a promulga\u00e7\u00e3o da nova Lei, sua posterior promulga\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os concursos em andamento ou abertos durante o per\u00edodo sem a cog\u00eancia jur\u00eddico-normativa da pol\u00edtica de cotas\u201d, acrescentam. \u201cFrisa-se que os concursos, sobretudo aqueles direcionados para sele\u00e7\u00e3o de autoridades judici\u00e1rias, levam anos desde a sua abertura at\u00e9 o seu encerramento, o que potencializa o probabilidade de serem afetados pelo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Fim da vig\u00eancia de 10 anos da Lei de Cotas<\/h3>\n

No pedido inicial, o PSol e a Rede mostram dados e estudos para embasar o argumento de que a Lei 12.990, promulgada em 9 de junho de 2014, ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou seus objetivos de garantir isonomia entre negros e brancos no Brasil. Tamb\u00e9m afirmam que a pol\u00edtica de cotas raciais encontra sustenta\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o apenas como objetivo constitucional, mas como dever estatal na busca pela concretiza\u00e7\u00e3o da isonomia\u201d, al\u00e9m da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o, \u201cque perpassa pela extirpa\u00e7\u00e3o das exclus\u00f5es sociais fundadas na cor da pele\u201d.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, a limita\u00e7\u00e3o temporal das pol\u00edticas de cotas raciais, sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de seu impacto e efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais nos \u00faltimos dez anos, configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, insculpido no art. 5o, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, argumentam os partidos. \u201cEste princ\u00edpio, conforme interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, exige n\u00e3o apenas a igualdade formal perante a lei, mas tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o da igualdade material, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que visem \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e sociais\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de evocar a Constitui\u00e7\u00e3o, os partidos destacaram o compromisso do Brasil em instituir pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial por meio da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo em 2022, passando a ter status de emenda constitucional. \u201cA Convenc\u0327a\u0303o Interamericana instituiu nova moldura normativa para a reafirmac\u0327a\u0303o das poli\u0301ticas raciais inclusivas, possibilitando a ampliac\u0327a\u0303o e reana\u0301lise de entendimentos quanto a\u0300 tema\u0301tica das poli\u0301ticas raciais pelas Cortes Superiores\u201d, argumentam.<\/p>\n

Dessa forma, o artigo determinando o prazo-limite de vig\u00eancia da Lei de Cotas, dizem os partidos, \u201cna\u0303o se coaduna com os explicitados artigos constitucionais de combate ao racismo e, sobretudo, o artigo mostra-se na\u0303o recepcionado pela Convenc\u0327a\u0303o Interamericana contra o racismo, que possui status de norma constitucional\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirmam que o Congresso Nacional, ao aprovar nova Lei de Cotas para o ensino superior em 2023, instituiu avalia\u00e7\u00e3o a cada 10 anos da pol\u00edtica de reserva de vagas. \u201cDepreende-se que, ao vislumbrar a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do programa de acesso ao ensino superior, igual regramento deve ser aplicado \u00e0 reserva de vagas em concursos p\u00fablicos, cuja imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que garante a coer\u00eancia e simetria das pol\u00edticas socioafirmativas\u201d, afirmam.<\/p>\n

\u201cEm que pese a proximidade do fim da vig\u00eancia da pol\u00edtica, o fato \u00e9 que n\u00e3o foi realizado estudo \u2013 pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais \u2013 quanto aos avan\u00e7os alcan\u00e7ados, nem sobre os impactos de sua extin\u00e7\u00e3o \u2013 pesquisa que \u00e9 indispens\u00e1vel, conforme determina o citado art. 12 da Conven\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentam.<\/p>\n

Por fim, os partidos tamb\u00e9m argumentaram que a suspens\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos durante a pandemia de Covid-19 e a prorroga\u00e7\u00e3o da validade de concursos j\u00e1 realizados, mediante a suspens\u00e3o da contagem de prazos, afetaram os resultados obtidos pela Lei de Cotas nos \u00faltimos 10 anos. \u201cNesse sentido, ineg\u00e1vel que a pol\u00edtica n\u00e3o surtiu os efeitos desejados tamb\u00e9m em raz\u00e3o deste fator externo e imprevis\u00edvel ao legislador. Portanto, a prorroga\u00e7\u00e3o da poli\u0301tica reserva de vagas e\u0301 necessa\u0301ria. Ao menos, deve-se compensar os anos perdidos em decorre\u0302ncia da pandemia\u201d, explicam.<\/p>\n

Editais com menos de 3 vagas<\/h3>\n

O PSOL e a Rede tamb\u00e9m afirmam que o inciso 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei de Cotas, que determina que a reserva de vagas ser\u00e1 aplicada nos concursos com tr\u00eas ou mais postos de trabalho, \u201cviola a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Para os partidos, \u201co limite legal previsto inviabiliza a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Cotas para determinados cargos p\u00fablicos que, historicamente, jamais oferecem mais de duas vagas por edital\u201d.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade possibilita a altern\u00e2ncia de vagas, permitindo a reserva mesmo nas hip\u00f3teses em que os concursos disponibilizam menos de tr\u00eas vagas\u201d, explicam na a\u00e7\u00e3o protocolada no Supremo.<\/p>\n

Os partidos tamb\u00e9m trazem uma sugest\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o do problema, por meio do controle das vagas ofertadas ao longo do tempo. \u201cEnquanto em um primeiro concurso aberto com duas vagas n\u00e3o houve a reserva para candidatos negros, o pr\u00f3ximo, do mesmo Instituto, obrigatoriamente, realizaria a reserva, ainda que disponibilize apenas uma vaga. Dessa forma, pela s\u00e9rie hist\u00f3rica, seria poss\u00edvel implementar a pol\u00edtica, respeitando o par\u00e2metro de 20% j\u00e1 aplicado nos concursos em geral\u201d.<\/p>\n

Para as siglas, esse crit\u00e9rio \u201cevitaria a ocorr\u00eancia de fraudes, ao impedir que sejam abertos editais com apenas duas vagas \u2013 com o exclusivo intuito de afastar a pol\u00edtica de cotas \u2013 e, logo ap\u00f3s, seja publicado novo edital com novas vagas, promovendo, ao final, o afastamento da a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre a renova\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas raciais no servi\u00e7o p\u00fablico, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e a Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na \u00faltima sexta-feira (17\/5) para pedir que seja a declarada a inconstitucionalidade do artigo que prev\u00ea a vig\u00eancia por 10 anos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6682"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}