A import\u00e2ncia de um combate efetivo aos il\u00edcitos fiscais vem sendo amplamente reconhecida no cen\u00e1rio mundial nos tempos atuais, uma vez que esses atos il\u00edcitos geram diversos efeitos adversos para as economias dos Estados nacionais, causando distor\u00e7\u00f5es nos respectivos mercados internos, contribuindo para desfalcar as finan\u00e7as p\u00fablicas e prejudicando, no fim, a grande maioria dos contribuintes, que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias.<\/p>\n
Por conta disso, tamb\u00e9m \u00e9 disseminada a no\u00e7\u00e3o de que devem ser concedidos, \u00e0s autoridades p\u00fablicas de cada pa\u00eds, os poderes necess\u00e1rios para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o desses il\u00edcitos. \u00c9 o que se constata, por exemplo, dos chamados dez princ\u00edpios globais na luta contra os delitos fiscais, que consistem em recomenda\u00e7\u00f5es elaboradas pela OCDE ap\u00f3s an\u00e1lises sist\u00eamicas das experi\u00eancias de diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es fiscais. Dentre esses princ\u00edpios, constam diversas recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas tanto \u00e0 repress\u00e3o penal quanto \u00e0 repress\u00e3o civil dos il\u00edcitos fiscais.<\/p>\n
No Brasil, na esfera federal, o combate a il\u00edcitos fiscais \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o de diferentes \u00f3rg\u00e3os, conforme a inst\u00e2ncia \u2013 c\u00edvel ou penal \u2013 e as medidas necess\u00e1rias para a repress\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito c\u00edvel, destaca-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), que, conforme o art. 131, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possui a atribui\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Embora n\u00e3o enumere, de modo mais espec\u00edfico, os poderes da PGFN, delegando expressamente essa tarefa para o legislador infraconstitucional, o mencionado dispositivo pode ser considerado o fundamento constitucional de validade dos atos normativos que preveem poderes investigat\u00f3rios \u00e0 PGFN.<\/p>\n Isso porque, conforme a teoria dos poderes impl\u00edcitos, de origem norte-americana, sempre que a Constitui\u00e7\u00e3o outorga determinada fun\u00e7\u00e3o a um \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m lhe concede, de modo impl\u00edcito, todos os meios que forem necess\u00e1rios para a persecu\u00e7\u00e3o da finalidade expressamente atribu\u00edda. Apesar de sua origem estrangeira, a ado\u00e7\u00e3o dessa teoria pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 pac\u00edfica no \u00e2mbito do STF, conforme jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada da corte constitucional, na qual se encontram diversos precedentes reconhecendo a exist\u00eancia de poderes materiais que n\u00e3o est\u00e3o expressamente previstos na Carta Magna a \u00f3rg\u00e3os como o CNJ, a OAB e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Tratando-se da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pecuni\u00e1rias, \u00e9 fato not\u00f3rio, na pr\u00e1xis <\/em>forense, que a efetividade da cobran\u00e7a depende, em muitos casos, de amplas dilig\u00eancias investigat\u00f3rias por parte dos respectivos exequentes, tendo em vista que, n\u00e3o raro, os devedores se valem de sofisticados expedientes para blindar, de forma fraudulenta, seus patrim\u00f4nios da devida expropria\u00e7\u00e3o judicial. Por conta disso, \u00e0 luz da mencionada teoria dos poderes impl\u00edcitos, n\u00e3o h\u00e1 como negar a exist\u00eancia de poderes de investiga\u00e7\u00e3o fiscal constitucionalmente conferidos \u00e0 PGFN, pois a aus\u00eancia deles acabaria por impedir que o \u00f3rg\u00e3o realizasse, de forma efetiva, a sua fun\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, para permitir o bom desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e o alcance das suas finalidades institucionais, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional conferiu aos integrantes da PGFN uma s\u00e9rie de prerrogativas, que podem ser lidas como poderes instrumentais voltados ao atingimento de uma finalidade p\u00fablica.<\/p>\n Neste contexto, o conjunto de prerrogativas de natureza investigat\u00f3ria conferidas \u00e0 PGFN pode ser objeto da seguinte classifica\u00e7\u00e3o: a) poder de requisi\u00e7\u00e3o; b) poder de notifica\u00e7\u00e3o para depoimento; e c) prerrogativa de acesso a dados submetidos a sigilo.<\/p>\n O poder de requisi\u00e7\u00e3o outorgado \u00e0 PGFN est\u00e1 previsto em leis diversas, quais sejam, o art. 16, I, \u201cb\u201d, do Decreto-Lei 147\/67, que estabelece uma norma geral de poder requisit\u00f3rio opon\u00edvel a agentes p\u00fablicos ou privados; o art. 37, inciso XII, da Lei 13.327\/2016, que prev\u00ea a mesma prerrogativa para toda a AGU; o art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar 105\/2001, que obriga especificamente o BC e a CVM a fornecerem informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es financeiras; o art. 4\u00ba da Lei 9.028\/95, que especifica esse dever de informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal; e o art. 20-D, caput <\/em>e inciso II, da Lei 10.522\/2002, que prev\u00ea o poder requisit\u00f3rio quando verificados\u00a0 ind\u00edcios de fraude.<\/p>\n Dentre os dispositivos supracitados, vale destacar o art. 20-D, caput <\/em>e inciso II, da Lei 10.522\/2002, segundo o qual a PGFN tem a prerrogativa de \u201crequisitar informa\u00e7\u00f5es, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais\u201d. Tal dispositivo se aplica aos casos em que presentes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de il\u00edcitos aptos a atrair a incid\u00eancia de normas de responsabilidade tribut\u00e1ria e o poder de requisi\u00e7\u00e3o nele previsto pode ser dirigido a autoridades p\u00fablicas das tr\u00eas esferas federativas.<\/p>\n Tamb\u00e9m no art. 20-D da Lei 10.522\/2002, mas no inciso I, est\u00e1 prevista norma que traz o poder de notificar contribuintes ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos a respeito de il\u00edcitos fiscais constatados pela PGFN. Necess\u00e1rio notar que, assim como a requisi\u00e7\u00e3o, a convoca\u00e7\u00e3o para o depoimento ou esclarecimento \u00e9 considerada uma ordem administrativa, inclusive para fins de eventual responsabilidade em caso de desobedi\u00eancia.<\/p>\n A prerrogativa de acessar dados submetidos a sigilo custodiados pela Receita Federal, por sua vez, est\u00e1 prevista no Parecer PGFN\/PGA 980\/2004<\/a>, aprovado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, cujas conclus\u00f5es foram implementadas no Termo de Defini\u00e7\u00e3o de Procedimentos<\/a> firmado no ano seguinte entre PGFN e RFB, segundo o qual \u201ca troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve ser ampla e irrestrita, n\u00e3o se justificando nenhuma forma de restri\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de dados cadastrais e de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais\u201d.<\/p>\n Diante desse corpo normativo que estabelece poderes e prerrogativas de natureza investigat\u00f3ria \u00e0 PGFN, \u00e9 preciso enfatizar que a obten\u00e7\u00e3o, o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es por parte da autoridade p\u00fablica devem sempre ser vistos como instrumentos aptos a permitir o alcance de finalidades institucionais pautadas em lei. Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade, consistem em normas de inequ\u00edvoca constitucionalidade, na medida em que s\u00e3o adequadas e necess\u00e1rias para o atingimento das finalidades por ela perseguidas.<\/p>\n \u00c0 vista de todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a concess\u00e3o de poderes investigat\u00f3rios a \u00f3rg\u00e3os que atuam no combate a il\u00edcitos fiscais se coaduna com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, sendo, inclusive, chancelada no \u00e2mbito da OCDE. Nesse aspecto, andou bem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ao prever poderes investigat\u00f3rios \u00e0 PGFN, uma vez que se fundamentam na teoria dos poderes impl\u00edcitos e se adequam ao princ\u00edpio da proporcionalidade, pois, al\u00e9m de n\u00e3o representarem restri\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis ou desproporcionais a direitos fundamentais dos contribuintes, s\u00e3o absolutamente indispens\u00e1veis para viabilizar a plena realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 Procuradoria e \u00e0 pr\u00f3pria advocacia p\u00fablica.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A import\u00e2ncia de um combate efetivo aos il\u00edcitos fiscais vem sendo amplamente reconhecida no cen\u00e1rio mundial nos tempos atuais, uma vez que esses atos il\u00edcitos geram diversos efeitos adversos para as economias dos Estados nacionais, causando distor\u00e7\u00f5es nos respectivos mercados internos, contribuindo para desfalcar as finan\u00e7as p\u00fablicas e prejudicando, no fim, a grande maioria dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6678"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6678"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6678\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}