{"id":6676,"date":"2024-05-24T05:53:40","date_gmt":"2024-05-24T08:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/preco-medio-e-a-valoracao-aduaneira\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:40","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:40","slug":"preco-medio-e-a-valoracao-aduaneira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/preco-medio-e-a-valoracao-aduaneira\/","title":{"rendered":"Pre\u00e7o m\u00e9dio e a valora\u00e7\u00e3o aduaneira"},"content":{"rendered":"

Novidades do front. A Receita Federal<\/a>, como autoridade aduaneira, vem fazendo uso de uma regra nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no despacho aduaneiro, que n\u00e3o tem qualquer previs\u00e3o legal, mas que, como \u201cmanda quem pode, obedece quem tem ju\u00edzo\u201d, v\u00e1rios importadores v\u00eam, apenas, suportando calados.<\/p>\n

E o que est\u00e1 acontecendo? A Receita Federal est\u00e1 impondo aos importadores de produtos diversos uma esp\u00e9cie de pre\u00e7o-m\u00e9dio, como se fosse uma verdadeira pauta fiscal. Ou o seu pre\u00e7o est\u00e1 id\u00eantico \u00e0quele pre\u00e7o-m\u00e9dio, e voc\u00ea vai ter uma boa sorte quando a sua Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o for parametrizada para um canal de confer\u00eancia diferente do verde, ou, se estiver menor, prepare-se. A Receita Federal ir\u00e1, simplesmente, arbitrar<\/strong> o valor aduaneiro de sua mercadoria, independentemente da identifica\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade no pre\u00e7o declarado.<\/p>\n

E quais as consequ\u00eancias desse arbitramento? S\u00e3o v\u00e1rias. Vamos a elas:<\/p>\n

Imputa\u00e7\u00e3o de suposta pr\u00e1tica de crime pelo particular;
\nNecessidade de dep\u00f3sito administrativo do valor da diferen\u00e7a dos tributos, em raz\u00e3o do arbitramento, acrescido de multa de of\u00edcio de 75%, para a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria;
\nNecessidade de contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio especializado para a elabora\u00e7\u00e3o da defesa;<\/p>\n

Sobre o primeiro ponto, \u00e9 importante esclarecer que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e ao agente administrativo da Receita Federal do Brasil a obriga\u00e7\u00e3o de reportar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por meio do envio de Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais, qualquer pr\u00e1tica que contenha ind\u00edcios de crime.<\/p>\n

Ao imputar o arbitramento de valores, \u00e9 certo que a autoridade fiscal considerou imprest\u00e1veis os documentos apresentados pelo importador, em especial os de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, como a fatura comercial. Isso porque, uma vez n\u00e3o aceito o valor indicado na fatura comercial, este seria um documento falso e, por sua vez, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos falsos no curso do despacho aduaneiro, seja ele de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, configura crime.<\/p>\n

Aliado a isso, ainda, ao considerar que houve o subfaturamento, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso, surge a quest\u00e3o atinente \u00e0 pr\u00e1tica, ou a tentativa da pr\u00e1tica, de descaminho, uma vez que restaria caracterizada a tentativa de, ou mesmo, a pr\u00f3pria supress\u00e3o de tributos aduaneiros.<\/p>\n

Por sua vez, com o arbitramento dos valores, duas op\u00e7\u00f5es se apresentar\u00e3o ao importador: i) aceitar o arbitramento e arcar com a diferen\u00e7a dos tributos decorrentes do novo valor imposto, bem como com a multa de of\u00edcio, neste caso reduzida a 32,5% ou ii) contestar os valores arbitrados.<\/p>\n

<\/a> No caso da segunda op\u00e7\u00e3o, surge, ainda, a possibilidade de o importador, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o administrativa, efetuar o dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o no valor integral dos tributos devidos em raz\u00e3o do arbitramento, acrescido de multa de of\u00edcio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sem qualquer desconto, para que seja concedido o desembara\u00e7o antecipado das mercadorias objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o de subfaturamento. Dessa forma, o montante restar\u00e1 depositado enquanto perdurar o processo administrativo, podendo, ao final, ser devolvido ao contribuinte, em caso de vit\u00f3ria, ou convertido em renda em favor da Uni\u00e3o, no caso de derrota.<\/p>\n

De igual modo, para impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o o importador dever\u00e1 arcar com a contrata\u00e7\u00e3o de equipe especializada, onerando, ainda mais, o custo da mercadoria por ele importada.<\/p>\n

Tudo isso gerado a partir de um conceito de pre\u00e7o-m\u00e9dio que inexiste na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Pelo bem da verdade, o que existe \u00e9 o artigo 88 da MP n. 2.158-35, que indica como dever\u00e1 ser arbitrado o valor aduaneiro no caso de FRAUDE, SONEGA\u00c7\u00c3O ou CONLUIO.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui a defender o fraudador. Pelo contr\u00e1rio. O objetivo do presente \u00e9 contestar a pr\u00e1tica de verifica\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro exclusivamente com base em um pre\u00e7o-m\u00e9dio, e n\u00e3o a partir da documenta\u00e7\u00e3o que lastreia a opera\u00e7\u00e3o, como deveria ser feito.<\/p>\n

Ora, se h\u00e1 d\u00favidas acerca do valor aduaneiro da mercadoria importada, o que \u00e9, inclusive, tarefa do auditor-fiscal apurar, existe o Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira e os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira para a efetiva averigua\u00e7\u00e3o do valor. Nenhum dos m\u00e9todos faz refer\u00eancia \u00e0 compara\u00e7\u00e3o com qualquer esp\u00e9cie de pre\u00e7o-m\u00e9dio.<\/p>\n

Ou seja, os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira n\u00e3o v\u00eam sendo utilizados pelos auditores-fiscais da Receita Federal. Preferem, em detrimento \u00e0s regras existentes, fazer uso de uma modalidade de valora\u00e7\u00e3o aduaneira sem previs\u00e3o legal, utilizando, para tanto, o apontamento de suposta ocorr\u00eancia de fraude. Fraude, esta, que n\u00e3o \u00e9 comprovada nos casos concretos. O que existe, ao bem da verdade, s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de supostos ind\u00edcios de fraude, que n\u00e3o s\u00e3o, de fato, demonstrados no caso concreto, e decorrem, exclusivamente, da diferencia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e9dio apurado e indicado pela RFB.<\/p>\n

Dessa feita, o correto seria a aplica\u00e7\u00e3o, irrestrita, do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira.<\/p>\n

Ora, as regras do Acordo s\u00e3o conhecidas e foram formatadas no intuito de obten\u00e7\u00e3o de uma uniformidade no tratamento e apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro em ordem global. As autoridades aduaneiras brasileiras, ao n\u00e3o fazerem uso do referido Acordo, fazem com que o Brasil corra o risco de uma den\u00fancia efetiva na OMC, que pode ser apresentada por qualquer pa\u00eds exportador. Isso porque, ao fim e ao cabo, a autoridade aduaneira brasileira afirma, de forma taxativa, que o documento apresentado, muitas vezes um documento oficial do Pa\u00eds exportador, \u00e9 falso.<\/p>\n

Todavia, enquanto n\u00e3o muda a pr\u00e1tica, fica a seguinte orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) entende que a fraude deve ser comprovada pela autoridade aduaneira. N\u00e3o basta o mero apontamento de supostos ind\u00edcios, sendo necess\u00e1rio, para configura\u00e7\u00e3o de fraude e posterior arbitramento dos valores, que tenha sido apresentada ao menos uma evid\u00eancia formal quanto ao subfaturamento supostamente ocorrido no caso.<\/p>\n

Assim, o que resta ao particular \u00e9 recorrer do arbitramento, por meio da competente impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o e, em paralelo, apresentar as evid\u00eancias do abuso e da ilegalidade perpetrados pela autoridade aduaneira para a Ouvidoria da Receita Federal, onde ser\u00e1 poss\u00edvel apurar as condutas da autoridade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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