{"id":6675,"date":"2024-05-24T05:53:40","date_gmt":"2024-05-24T08:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/imposto-seletivo-afinal-do-que-se-trata\/"},"modified":"2024-05-24T05:53:40","modified_gmt":"2024-05-24T08:53:40","slug":"imposto-seletivo-afinal-do-que-se-trata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/24\/imposto-seletivo-afinal-do-que-se-trata\/","title":{"rendered":"Imposto seletivo: afinal, do que se trata?"},"content":{"rendered":"

A rec\u00e9m-aprovada EC 132\/2023<\/a> reformulou a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo com a fus\u00e3o de v\u00e1rios tributos em um IVA dual, isto \u00e9, um tributo sobre o valor agregado em n\u00edvel federal (CBS) e outro em n\u00edvel subnacional (IBS). A referida emenda constitucional tamb\u00e9m previu um imposto seletivo<\/a>. Mas o que seria esse imposto seletivo?<\/p>\n

O imposto seletivo \u00e9 um tributo sobre o consumo. No entanto, diferentemente de outros tributos sobre o consumo como o imposto sobre o valor agregado (IVA) e o imposto sobre vendas (sales tax), esse tributo incide sobre produtos ou atividades espec\u00edficos ou selecionados, raz\u00e3o pela qual de nome \u201cimposto seletivo\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m chamados de \u201cexcises taxes\u201d, esses tributos s\u00e3o hoje uma realidade em diversos pa\u00edses. Atualmente, nos Estados Unidos, o imposto seletivo em n\u00edvel federal incide sobre diversos produtos, servi\u00e7os e atividades entre os quais motores combust\u00edveis, tabaco e \u00e1lcool, havendo ainda uma variedade de outros impostos seletivos em n\u00edvel estadual[1]<\/a>.<\/p>\n

Esses impostos est\u00e3o normalmente associados a determinados produtos e atividades. Tamb\u00e9m conhecidos como \u201cimpostos sobre o pecado\u201d ou \u201csin taxes\u201d, o tributo incide sobre itens que o legislador entendeu como nocivos ou prejudiciais. A ideia do tributo seria justamente desencorajar esse comportamento considerado \u201cpecaminoso\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

Os impostos seletivos possuem um car\u00e1ter primordialmente extrafiscal. Quer dizer, seu principal prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 arrecadar recursos para as despesas estatais, ainda que secundariamente tamb\u00e9m visem \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Seu objetivo principal seria modificar comportamentos, de forma a desencorajar determinados produtos por meio do aumento de seu pre\u00e7o.<\/p>\n

O imposto seletivo n\u00e3o apenas desincentiva o consumo de determinados produtos como tamb\u00e9m pode incentivar a reformula\u00e7\u00e3o da sua composi\u00e7\u00e3o. No Reino Unido, por exemplo, onde o \u201csugar tax\u201d varia conforme n\u00edvel de a\u00e7\u00facar, alguns fabricantes de refrigerantes reduziram a quantidade de a\u00e7\u00facar nas bebidas, de forma a incidir em uma al\u00edquota menor[3]<\/a>.<\/p>\n

Quando desenhados para que o tributo seja equivalente ao custo social gerado em decorr\u00eancia da atividade ou produto que se quer desencorajar (externalidade negativa), esses tributos s\u00e3o chamados de impostos pigouvianos (\u201cpigouvian taxes\u201d) em refer\u00eancia ao economista brit\u00e2nico, Arthur Pigou, que os popularizou[4]<\/a>.<\/p>\n

A ideia do imposto pigouviano \u00e9 internalizar um custo que n\u00e3o est\u00e1 precificado pelo mercado. O imposto aumentaria o pre\u00e7o dos produtos ou servi\u00e7os que geram externalidades negativas. O aumento do pre\u00e7o teria por consequ\u00eancia, ent\u00e3o, mudar o comportamento dos consumidores[5]<\/a>. Exemplo t\u00edpico de imposto pigouviano \u00e9 o imposto seletivo sobre os cigarros. Explico.<\/p>\n

Pessoas que consomem cigarros possuem maior propens\u00e3o a doen\u00e7as pulmonares, tais como c\u00e2ncer e enfisema pulmonar. Por consequ\u00eancia, essas pessoas t\u00eam mais chances de precisar de tratamento de sa\u00fade, onerando o seu conv\u00eanio particular, caso tenham um, ou o sistema de sa\u00fade p\u00fablico, que depende de recursos governamentais.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de um imposto seletivo sobre os cigarros teria a finalidade de internalizar uma externalidade negativa (custo social adicional com a sa\u00fade) gerada pelo consumo do cigarro. O valor do imposto cobrado seria incorporado no pre\u00e7o do cigarro desestimulando, assim, o seu consumo. A arrecada\u00e7\u00e3o, por sua vez, poderia ser destinada para compensar essa externalidade.<\/p>\n

Um dos problemas associado aos impostos seletivos \u2013 e aos impostos sobre o consumo, de forma geral \u2013 \u00e9 que eles s\u00e3o regressivos. Ainda que os produtos ou servi\u00e7os sobre os quais incide o imposto sejam consumidos em mesma quantidade, absorvem uma propor\u00e7\u00e3o maior dos rendimentos de pessoas de baixa renda do que de pessoas de renda elevada[6]<\/a>.<\/p>\n

Outra cr\u00edtica feita aos impostos seletivos diz respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria ess\u00eancia: \u00e9 que eles acabam por discriminar os consumidores com rendimentos equivalentes com base em suas prefer\u00eancias de consumo, na medida em que incidem somente sobre determinados produtos e\/ou atividades. Com efeito, eles n\u00e3o observariam a equidade horizontal e vertical[7]<\/a>.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, surgiram novas categorias de impostos seletivos. \u00c9 o caso, por exemplo, das apostas esportivas, uso recreacional da maconha, cigarros eletr\u00f4nicos, sacolas pl\u00e1sticas etc.[8]<\/a> Nessa linha, recentemente, a Col\u00f4mbia introduziu um imposto sobre \u201cjunk food\u201d, isto \u00e9, alimentos ultraprocessados, ricos em sal e gorduras saturadas[9]<\/a>.<\/p>\n

No final de abril desse ano, o governo apresentou o PLP 68\/2024<\/a>, que traz uma s\u00e9rie de regras relacionados ao imposto seletivo, inclusive os bens sobre os quais o tributo ir\u00e1 incidir. A lista de bens inclui ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alc\u00f3olicas, bebidas a\u00e7ucaradas e alguns bens minerais como min\u00e9rio de ferro, petr\u00f3leo e g\u00e1s natural[10]<\/a>.<\/p>\n

O projeto, atualmente na C\u00e2mara dos Deputados, sequer teve ainda andamento. Se e quando aprovado, ainda precisar\u00e1 passar pelo Senado e depois ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, mas a proposta j\u00e1 revela quais produtos o governo pretende tributar com o novo imposto. \u00c9 importante que a sociedade esteja atenta e participe da discuss\u00e3o legislativa.<\/p>\n

<\/a>[1<\/span>] BOESEN, Ulrik. Excise tax Application and Trends. Tax Foundation<\/em>. Fiscal Fact n. 753, mar. 2021, p. 03. Dispon\u00edvel em: Excise Taxes | Excise Tax Trends | Tax Foundation<\/a>.<\/p>\n

<\/a>[2<\/span>] MCMAHON, Stephanie Hunter. Principles of Tax Policy<\/em>. St. Paul: West Academic Publishing, 2018, p. 495.<\/p>\n

<\/a>[3] OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. Soda tax: tributa\u00e7\u00e3o com prop\u00f3sito de inibir o consumo de refrigerantes. Dispon\u00edvel em: Soda tax: tributa\u00e7\u00e3o com prop\u00f3sito de inibir o consumo de refrigerantes \u2013 JOTA<\/span><\/a>.<\/p>\n

<\/a>[4] Para uma an\u00e1lise cr\u00edtica dos impostos pigouvianos, conferir: FLEISCHER, Victor. Curb your enthusiasm for Pigouvian Taxes. Vanderbilt Law Review<\/em>, v. 68, 2015, p. 1673-1713.<\/em><\/p>\n

<\/a>[5<\/span>] STEWART, Miranda. Tax & Government in the 21st Century. Cambridge: Cambridge University Press, 2022, p. 98.<\/p>\n

<\/a>[6] Para uma an\u00e1lise de como o imposto sobre vendas (sales tax) e o imposto seletivo (excise tax) s\u00e3o regressivos nos EUA, conferir: SAEZ, Emmanuel; ZUCMAN, Gabriel. The triumph of injustice: how the rich dodge taxes and how to make them pay. <\/em>New York: W. W Norton & Company, 2019, p. 16-18.<\/p>\n

<\/a>[7<\/span>] MUSGRAVE, Richard A.; MUSGRAVE, Peggy B. Public Finance in Theory and Practice<\/em>, 45h ed. United States: McGraw-Hill, 1989, p. 403-404.<\/p>\n

<\/a>[8] Sobre as novas tend\u00eancias dos impostos seletivos, conferir: BOESEN, Ulrik. Excise tax Application and Trends. Tax Foundation<\/em>. Fiscal Fact n. 753, mar. 2021, p. 23-35. Dispon\u00edvel em: Excise Taxes | Excise Tax Trends | Tax Foundation<\/a>.<\/p>\n

<\/a>[9] Para mais detalhes sobre o imposto sobre comidas n\u00e3o saud\u00e1veis na Col\u00f4mbia, conferir: Colombia passes ambitious \u2018junk food law\u2019 to tackle lifestyle diseases | Global development | The Guardian<\/a>.<\/p>\n

<\/a>[10] Para mais detalhes sobre o conte\u00fado e andamento do PLP 68\/2024, conferir: Portal da C\u00e2mara dos Deputados (camara.leg.br)<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A rec\u00e9m-aprovada EC 132\/2023 reformulou a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo com a fus\u00e3o de v\u00e1rios tributos em um IVA dual, isto \u00e9, um tributo sobre o valor agregado em n\u00edvel federal (CBS) e outro em n\u00edvel subnacional (IBS). A referida emenda constitucional tamb\u00e9m previu um imposto seletivo. Mas o que seria esse imposto seletivo? O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6675"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6675\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}