{"id":6580,"date":"2024-05-10T05:35:24","date_gmt":"2024-05-10T08:35:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/contribuinte-versus-pagador-de-tributos\/"},"modified":"2024-05-10T05:35:24","modified_gmt":"2024-05-10T08:35:24","slug":"contribuinte-versus-pagador-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/contribuinte-versus-pagador-de-tributos\/","title":{"rendered":"Contribuinte versus pagador de tributos"},"content":{"rendered":"

A trag\u00e9dia enfrentada pelo estado do Rio Grande do Sul<\/a> e a rea\u00e7\u00e3o da sociedade para levantar recursos e doa\u00e7\u00f5es chamam a aten\u00e7\u00e3o para o consenso social e a legitima\u00e7\u00e3o que parecem incentivar o cidad\u00e3o enquanto contribuinte desse tipo de transfer\u00eancia, mas escassear quando falamos do cidad\u00e3o enquanto pagador de tributos ao Estado.<\/p>\n

A mobiliza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os das mais variadas origens, ocupa\u00e7\u00f5es e classes sociais, quando se imp\u00f5e o real sentimento de autossacrif\u00edcio em prol do bem comum e da prote\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3ximo, juntamente com alguma dose de certeza quanto ao emprego dos recursos na consecu\u00e7\u00e3o dessas tarefas, mostra que a atitude de contribuir com bens materiais a um terceiro n\u00e3o \u00e9 algo objeto de total rejei\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

O ato de contribuir e de se sacrificar, portanto, em alguma medida \u00e9 aceito e desejado pela sociedade.<\/p>\n

Em muitos distritos dos Estados Unidos, a comunidade local opta por contribuir com percentual adicional do seu imposto sobre a propriedade imobili\u00e1ria, diante da certeza e do prop\u00f3sito de destinar tal acr\u00e9scimo ao financiamento das escolas distritais. Com a boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, valoriza-se o ensino local. Com a melhoria do ensino local, valorizam-se os im\u00f3veis. Com a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, aumenta-se a arrecada\u00e7\u00e3o adicional do real estate tax<\/em>.<\/p>\n

Tudo isso levando, portanto, a um ciclo virtuoso. Um ciclo no qual o contribuinte, ao contr\u00e1rio de fugir, procura a incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Busca o pagamento do tributo adicional, na certeza de se inserir numa rela\u00e7\u00e3o em que o seu autossacrif\u00edcio leva ao bem comum, mediante a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados na finalidade almejada.<\/p>\n

Inexistindo essa certeza, a rea\u00e7\u00e3o \u00e9 inversa. O cidad\u00e3o evitar\u00e1 o pagamento do tributo majorado. Evitar\u00e1 morar naquele distrito. Os im\u00f3veis se desvalorizar\u00e3o e, consequentemente, a arrecada\u00e7\u00e3o malversada tender\u00e1 sempre a cair. Cria-se, portanto, um ciclo vicioso. E isto com a simples percep\u00e7\u00e3o negativa quanto ao emprego dos recursos arrecadados.<\/p>\n

Naquele cen\u00e1rio virtuoso, encontramos a aut\u00eantica figura do contribuinte, disposto a contribuir e honrar o seu dever fundamental de pagar tributos. No segundo, o contribuinte \u00e9 reduzido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pagador de tributos, sendo o seu dever fundamental convertido em obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo monop\u00f3lio da for\u00e7a pelo Estado.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as causas que levam ao distanciamento entre uma realidade e outra<\/span>? O que incentiva o cidad\u00e3o a doar-se ao enfrentamento de uma trag\u00e9dia como a ga\u00facha, mas rejeitar e desconfiar da tributa\u00e7\u00e3o imposta pelo Estado?<\/p>\n

A resposta parece estar relacionada, de algum modo, \u00e0 perda de credibilidade democr\u00e1tica do sistema tribut\u00e1rio, n\u00e3o obstante o relevante epis\u00f3dio da rec\u00e9m aprovada reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n

Tradicionalmente, tal credibilidade repousaria, essencialmente, no princ\u00edpio da legalidade, na sua fei\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 regra no taxation without representation.<\/em><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a legalidade corresponde ao consentimento do cidad\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do tributo, devidamente representado por seu parlamentar eleito para legislar. Nesse sentido, a legalidade aproxima-se da ideia de autotributa\u00e7\u00e3o \u2013 expl\u00edcita no exemplo do adicional de real estate tax <\/em>citado acima \u2013 que legitima a lei produzida com base no processo de representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do cidad\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n

Nas palavras de Diogo Leite de Campos: \u201cos cidad\u00e3os n\u00e3o devem ser destinat\u00e1rios\/sujeitos dos impostos (\u2026), mas participantes da sua cria\u00e7\u00e3o e da sua aplica\u00e7\u00e3o. Autores ou, pelo menos, coautores dos impostos, da aplica\u00e7\u00e3o dos impostos \u00e0s suas pessoas e da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos que tenham com o Estado\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

De modo similar, \u00e9 \u201co povo que se tributa a si mesmo\u201d, como ensina Geraldo Ataliba[3]<\/a> citando Pontes de Miranda, o que nos conduz \u00e0 ideia de que, quanto mais se incrementam as possibilidades de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na normatiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de maneira transparente e l\u00edcita, mais se atender\u00e1 ao pr\u00f3prio princ\u00edpio democr\u00e1tico[4]<\/a>.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, quanto mais distanciamos a legalidade e a legitimidade da lei tribut\u00e1ria, maior ser\u00e1 o d\u00e9ficit democr\u00e1tico[5]<\/a> a tornar o tributo socialmente rejeitado, podendo-se chegar ao extremo, como abordado por Alejandro C. Altamirano, da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia quanto ao pagamento do tributo que em si perpetre uma injusti\u00e7a formal ou material[6]<\/a>.<\/p>\n

Como componente integrante da legitimidade da lei tribut\u00e1ria, Nabais destaca a relev\u00e2ncia do princ\u00edpio da vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, o que corporifica n\u00e3o s\u00f3 a autoriza\u00e7\u00e3o anualmente renovada para a cobran\u00e7a dos tributos, como tamb\u00e9m a discuss\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do emprego da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A clareza com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e ao gasto, portanto, contribuem para a legitima\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria. A certeza quanto ao emprego do tributo arrecadado \u2013 tal como no microcosmos dos distritos estado-unidenses \u2013 contribui para o ciclo virtuoso referido acima. A certeza quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem material arrecadado \u00e0 causa socialmente eleita como justa, leva \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do autossacrif\u00edcio e ao efetivo dever de contribuir.<\/p>\n

Precisamos ficar atentos, portanto, para tal crise de legitimidade da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, essa legitimidade foi sutilmente corro\u00edda pela troca do princ\u00edpio da anualidade pela mera anterioridade da lei tribut\u00e1ria, afastando a legitima\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do tributo, o que dependia de novo e anual consentimento dos representantes legislativos do povo, como tamb\u00e9m lembrado por Misabel Derzi[7]<\/a>.<\/p>\n

Hoje, assistimos a duros golpes desferidos contra a legalidade, inclusive com o aceite da mais alta corte nas suas decis\u00f5es em nos temas de repercuss\u00e3o geral 211, 324, 554, 939, 1.084 e 1.085, consolidando uma tal \u201clegalidade suficiente\u201d, muito distante dos ideais vistos acima.<\/p>\n

Embora necess\u00e1ria, a formata\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, tornou o centro decis\u00f3rio quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os cada vez mais distante dos entes subnacionais, cuja compet\u00eancia legislativa para tratar do imposto sobre bens e servi\u00e7os tornou-se desidratada frente aos seus poderes atuais.<\/p>\n

Finalmente, o caos or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal, apimentados pelo cada vez mais opaco emprego dos recursos p\u00fablicos, pioram ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, levando \u00e0 impress\u00e3o de que, como detectado por Ives Grandra da Silva Martins, o sistema tribut\u00e1rio parece ser \u201cdefinido por alguns pol\u00edticos e burocratas, que se acostumaram viver \u00e0 custa de uma Federa\u00e7\u00e3o deformada e irracional\u201d.<\/p>\n

Como reverter este cen\u00e1rio?<\/h3>\n

A resposta \u00e9 complexa, mas certamente passa pela redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit democr\u00e1tico identificado por Diogo Leite de Campos, mediante, dentre outras medidas:<\/p>\n

o fortalecimento do federalismo, da representatividade democr\u00e1tica e a reaproxima\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com a tomada de decis\u00e3o por parte do legislador tribut\u00e1rio[8]<\/a>, o que demanda a dif\u00edcil concilia\u00e7\u00e3o com as mudan\u00e7as recentes na tributa\u00e7\u00e3o do consumo;
\na redu\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia, da desconfian\u00e7a e da animosidade entre o cidad\u00e3o e os seus representantes, oxal\u00e1 um dia mediante a ado\u00e7\u00e3o do voto distrital[9]<\/a>, tema esse que desafia os interesses do estamento pol\u00edtico e burocr\u00e1tico que se retroalimenta das vicissitudes de sistema atual e posterga qualquer debate em torno da reforma pol\u00edtica;
\na volta do di\u00e1logo entre arrecada\u00e7\u00e3o e gasto p\u00fablico, com reconex\u00e3o entre receita e despesa p\u00fablicas, al\u00e9m da m\u00e1xima transpar\u00eancia poss\u00edvel e aten\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal; e
\nnecessariamente, o resgate da legalidade tribut\u00e1ria como princ\u00edpio sempre presente, jamais suficiente, a exigir que as escolhas do cidad\u00e3o em pagar tributos sejam tomadas pelos seus representantes no Poder Legislativo, sem tergiversa\u00e7\u00f5es e teorias flexibilizadoras de ocasi\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> NABAIS, Jos\u00e9 Casalta.\u00a0 Contratos Fiscais (reflex\u00f5es acerca da sua admissibilidade).\u00a0 <\/em>Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 216-217.<\/p>\n

[2]<\/a> A Jurisdiciza\u00e7\u00e3o dos Impostos: Garantias de Terceira Gera\u00e7\u00e3o.\u00a0 O tributo: reflex\u00e3o multidisciplinar sobre sua natureza<\/em>.\u00a0 Coordenador Ives Gandra da Silva Martins.\u00a0 Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 87-112.<\/p>\n

[3]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o e Rep\u00fablica.\u00a0 <\/em>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p. 172-174.<\/p>\n

[4]<\/a> AMENDOLA, Antonio Carlos de Almeida.\u00a0 Participa\u00e7\u00e3o do contribuinte na regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 <\/em>Porto Alegre: Magister, 2011, p. 131-132.<\/p>\n

[5]<\/a> CAMPOS, Diogo Leite de (op. cit.).<\/p>\n

[6]<\/a> Objecci\u00f3n de consci\u00eancia em materia tributaria.\u00a0 Princ\u00edpios de direito financeiro e tribut\u00e1rio \u2013 Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres.\u00a0 <\/em>Organizado por Adilson Rodrigues Pires e Heleno Taveira Torres.\u00a0 Rio de Janeiro: Renovar, 2006.<\/p>\n

[7]<\/a> BALEEIRO, Aliomar.\u00a0 Direito tribut\u00e1rio brasileiro<\/em>.\u00a0 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi.\u00a0 Rio de Janeiro: Forense, 199, p. 95.<\/p>\n

[8]<\/a> Nas palavras de Misabel Derzi e Thomas Bustamante: \u201cenriquecer o Federalismo, dotando de maior autonomia os entes estatais que o comp\u00f5em, ampliar a compet\u00eancia legislativa de Estados-membros e Munic\u00edpios, \u00e9 dar maior espa\u00e7o \u00e0 codelibera\u00e7\u00e3o e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o popular\u201d (Federalismo como Princ\u00edpio Moral.\u00a0 Novas Tend\u00eancias Conceituais.\u00a0 Estado federal e tributa\u00e7\u00e3o das origens \u00e0 crise atual.\u00a0 <\/em>Organizado por Misabel Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista J\u00fanior e Andr\u00e9 Moreira Mendes.\u00a0 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, v. 1, p. 457.<\/p>\n

[9]<\/a> D\u00b4AVILA, Luiz Felipe.\u00a0 A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.\u00a0 Por uma nova federa\u00e7\u00e3o<\/em>.\u00a0 Coordenador Celso Bastos.\u00a0 S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 74-75; e REZENTE, Condorcet.\u00a0 Cidadania fiscal.\u00a0 Princ\u00edpios de direito financeiro e tribut\u00e1rio \u2013 Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres.\u00a0 <\/em>Organizado por Adilson Rodrigues Pires e Heleno Taveira Torres.\u00a0 Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 556.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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