{"id":6573,"date":"2024-05-10T05:35:23","date_gmt":"2024-05-10T08:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/stj-planos-odontologicos-deverao-se-registrar-em-conselho-regional-de-odontologia\/"},"modified":"2024-05-10T05:35:23","modified_gmt":"2024-05-10T08:35:23","slug":"stj-planos-odontologicos-deverao-se-registrar-em-conselho-regional-de-odontologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/stj-planos-odontologicos-deverao-se-registrar-em-conselho-regional-de-odontologia\/","title":{"rendered":"STJ: planos odontol\u00f3gicos dever\u00e3o se registrar em Conselho Regional de Odontologia"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, em julgamento no dia 2\/4, que planos odontol\u00f3gicos privados<\/a> s\u00e3o obrigados a se registrar no Conselho Regional de Odontologia (CRO) dos locais onde oferecem servi\u00e7os. Para o colegiado, enquanto parte do servi\u00e7o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica, os planos devem se subordinar \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos CROs nas regi\u00f5es em que opera, independentemente da sede da operadora. Leia aqui<\/a> o ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra.
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Na a\u00e7\u00e3o, os ministros julgaram o recurso especial ajuizado por uma operadora de planos odontol\u00f3gicos contra decis\u00e3o que obrigava seu registro no CRO do Esp\u00edrito Santo. No pedido, a empresa afirmou que atuava na concess\u00e3o de reembolsos de procedimentos odontol\u00f3gicos, com an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o feita na sede, no Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, sustentou que a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRO est\u00e1 limitada aos profissionais dentistas de modo que, enquanto operadora de planos odontol\u00f3gicos, deveria se submeter apenas \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>).<\/span><\/p>\n

Entretanto, para o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, a legisla\u00e7\u00e3o determina que as operadoras n\u00e3o apenas devem se registrar nos conselhos regionais de medicina e odontologia, como estar\u00e3o subordinadas \u00e0s entidades das regi\u00f5es em que ofere\u00e7am seus servi\u00e7os. \u201cO art. 13, \u00a7 1.\u00ba, da Lei 4.324\/1964, estabelece que o registro no conselho profissional odontol\u00f3gico deve ser feito na jurisdi\u00e7\u00e3o em que o sujeito ao registro esteja sediado ou em que ele exer\u00e7a as suas atividades\u201d, considerou.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o manteve o entendimento da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria e do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), que reconheceram o v\u00ednculo entre as operadoras e os CRO\u2019s. Para os desembargadores do TRF2, mesmo que o plano de sa\u00fade n\u00e3o tenha sede no Esp\u00edrito Santo, em 2009, a operadora j\u00e1 oferece o servi\u00e7o para 6 mil benefici\u00e1rios sem regula\u00e7\u00e3o da entidade.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a de primeiro grau, o magistrado afirma que a atividade das empresas do setor de planos est\u00e1 diretamente vinculada com o exerc\u00edcio da assist\u00eancia odontol\u00f3gica. \u201cO legislador p\u00e1trio tornou imprescind\u00edvel o registro das operadoras de planos privados de assist\u00eancia odontol\u00f3gica ao Conselho de Odontologia , por entender que a sua atividade preponderante est\u00e1 ligada \u00e0 odontologia (art.8\u00b0 da Lei n\u00ba 9.656\/98 e art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 6.839\/80), al\u00e9m de considerar indispens\u00e1vel a inscri\u00e7\u00e3o das mesmas nos respectivos Conselhos Regionais Dos locais onde desempenham as suas atividades\u201d, afirmou o juiz federal Luiz Henrique Horsth Da Matta.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o consta como REsp n\u00ba 2099521 \/ ES<\/span> (2023\/0348868-4).\u00a0<\/span> <\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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