O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u00e9 um imposto estadual que representa a maior parcela da arrecada\u00e7\u00e3o das unidades federativas brasileiras.<\/p>\n
O ICMS est\u00e1 previsto no artigo 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e em vigor desde 1989, e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Os Estados possuem as suas Leis estaduais pr\u00f3prias que instituem o imposto, bem como os seus regulamentos internos, que geralmente s\u00e3o previstos por meio de Decretos Estaduais.<\/p>\n
Nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1934 e 1937, era previsto o imposto sobre vendas e consigna\u00e7\u00f5es efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, esse imposto foi mantido, sendo tamb\u00e9m de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n
Ap\u00f3s, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 passou a prever o imposto estadual sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.<\/p>\n
O fato gerador \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, bem como a presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.[1]<\/a> Al\u00e9m disso, o imposto ser\u00e1 devido na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro.[2]<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 fato gerador do imposto a sa\u00edda de mercadorias junto com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto sobre servi\u00e7o (ISS), mas apenas quando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do ISS determinar que a mercadoria fica sujeita ao ICMS (por exemplo: o item 14.06 da Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 disp\u00f5e que fica sujeito ao ISS os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).<\/p>\n Em regra, o imposto n\u00e3o deve incidir em sa\u00eddas que n\u00e3o representem uma circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria, por exemplo, uma opera\u00e7\u00e3o de comodato ou loca\u00e7\u00e3o, em que a mercadoria ou bem emprestado retornar\u00e1 ao contribuinte que o remeteu.<\/p>\n A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o nos casos de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.[3]<\/a> Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.[4]<\/a><\/p>\n J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor aduaneiro[5]<\/a>, adicionado do imposto de importa\u00e7\u00e3o, imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio (IOF) e quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras.[6]<\/a><\/p>\n +JOTA<\/span>: PIS\/Cofins: Quando poderemos dizer adeus a estes tributos no Brasil?<\/a><\/p>\n Vale dizer que o c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 chamado \u2018por dentro\u2019, o que significa dizer que o montante do pr\u00f3prio imposto integra a sua base de c\u00e1lculo, constituindo o respectivo destaque do imposto na nota fiscal uma mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.[7]<\/a><\/p>\n A al\u00edquota geral do ICMS varia de 17% a 19% nas opera\u00e7\u00f5es internas, conforme defini\u00e7\u00e3o estadual. Alguns Estados criaram fundos de combate \u00e0 pobreza e cobram um percentual adicional de 1% ou 2% de ICMS em determinadas opera\u00e7\u00f5es. A depender do Estado, esse adicional s\u00f3 \u00e9 cobrado em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (por exemplo, com bens considerados sup\u00e9rfluos). Em outros casos, o adicional \u00e9 cobrado na maioria das opera\u00e7\u00f5es, como no caso do Rio de Janeiro, o que faz com que a carga de ICMS chegue a 20% ou mais.<\/p>\n No final do ano de 2023, diversos Estados anunciaram um aumento das al\u00edquotas b\u00e1sicas do ICMS aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, al\u00edquotas estas que entraram em vigor no in\u00edcio de 2024. Estados como Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Pernambuco e Tocantins aumentaram as suas al\u00edquotas, que variavam de 17% a 19%, para a al\u00edquota b\u00e1sica 20% ou mais (fora a exist\u00eancia de cobran\u00e7a dos adicionais para o fundo de combate \u00e0 pobreza).<\/p>\n Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, as al\u00edquotas aplic\u00e1veis s\u00e3o determinadas por resolu\u00e7\u00e3o do Senado e dependem do Estado de origem e destino das mercadorias, bem como de sua proced\u00eancia (nacional ou importada).<\/p>\n Se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com mercadoria de proced\u00eancia nacional, possui origem nos Estados do Sul e Sudeste (exclu\u00eddo Esp\u00edrito Santo) e tem como destino os Estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro Oeste (ou tamb\u00e9m o Estado do Esp\u00edrito Santo), a al\u00edquota ser\u00e1 de 7%.<\/p>\n Em todas as demais opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias de proced\u00eancia nacional, a al\u00edquota ser\u00e1 de 12%. Ou seja, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, assim como nas opera\u00e7\u00f5es destes Estados para os Estados do Sul e Sudeste e, tamb\u00e9m, nas opera\u00e7\u00f5es entre os pr\u00f3prios Estados do Sul e Sudeste, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 de 12%.<\/p>\n Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias de origem estrangeira, a al\u00edquota ser\u00e1 de 4%,[8]<\/a> salvo se a mercadoria importada n\u00e3o tiver similar nacional conforme lista editada pelo Conselho de Ministros da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex).[9]<\/a><\/p>\n \u00c9 importante mencionar que a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o ICMS \u00e9 um imposto que pode ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os.[10]<\/a> Com isso, os Estados possuem liberdade para listar quais mercadorias s\u00e3o mais essenciais a ponto de ter uma al\u00edquota reduzida de ICMS, bem como quais s\u00e3o os produtos sup\u00e9rfluos, que ter\u00e3o uma al\u00edquota majorada.<\/p>\n Em geral, os Estados atribuem uma al\u00edquota reduzida em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade para, por exemplo, produtos de cesta b\u00e1sica, produtos aliment\u00edcios, ou outras mercadorias consideradas essenciais de acordo com os crit\u00e9rios estaduais. Por outro lado, nas opera\u00e7\u00f5es com produtos considerados sup\u00e9rfluos, a al\u00edquota \u00e9 geralmente maior que 17% ou 18%, como, por exemplo, o caso de comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, derivados de tabaco e de cosm\u00e9ticos e produtos de perfumaria em que a al\u00edquota pode passar de 25%, a depender do Estado.<\/p>\n Em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou-se que as al\u00edquotas do ICMS para algumas atividades essenciais como energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser maiores que as al\u00edquotas b\u00e1sicas (vide Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 714139 \u2013 Tema 745).[11]<\/a><\/p>\n Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, para prever que \u201cAs opera\u00e7\u00f5es relativas aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo, para fins de incid\u00eancia de imposto de que trata esta Lei Complementar, s\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos<\/em>\u201d. Assim, a al\u00edquota do ICMS sobre essas atividades n\u00e3o pode ultrapassar as al\u00edquotas b\u00e1sicas institu\u00eddas pelos Estados.<\/p>\n Tamb\u00e9m considerando a essencialidade de determinados produtos ou opera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, observada a Lei Complementar n\u00ba 24\/75 os Estados concederem isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos presumidos ou outros incentivos visando reduzir a carga tribut\u00e1ria de ICMS, mediante Conv\u00eanio com os demais Estados. Por exemplo, determinados Estados concedem benef\u00edcios para medicamentos, soros e vacinas, produtos derivados da ind\u00fastria de inform\u00e1tica, m\u00e1quinas agr\u00edcolas e industriais, bem como outros produtos\/opera\u00e7\u00f5es de acordo com os crit\u00e9rios estaduais.<\/p>\n O contribuinte do ICMS \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.[12]<\/a><\/p>\n O tributo, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 n\u00e3o cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como cr\u00e9dito para abater o d\u00e9bito incidente na opera\u00e7\u00e3o subsequente.[13]<\/a><\/p>\n Basicamente, todas as notas fiscais referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, ou transporte intermunicipal e interestadual, que possuem d\u00e9bitos do imposto s\u00e3o escrituradas para verifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito total existente. Da mesma forma, o contribuinte deve registrar todos os cr\u00e9ditos por entradas de insumos ou mercadorias adquiridas ou recebidas no mesmo m\u00eas, assim como os demais cr\u00e9ditos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o[14]<\/a>.<\/p>\n O valor do imposto a ser recolhido decorrer\u00e1 da exist\u00eancia de d\u00e9bitos por sa\u00eddas maiores que os cr\u00e9ditos por entrada, mediante a escritura\u00e7\u00e3o em livro de apura\u00e7\u00e3o. Em havendo a situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria (cr\u00e9ditos maiores que d\u00e9bitos), h\u00e1 possibilidade de utilizar esse saldo credor nas apura\u00e7\u00f5es mensais dos per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n Caso a opera\u00e7\u00e3o do contribuinte naturalmente gere saldos credores mensais[15]<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel que o Estado autorize a utiliza\u00e7\u00e3o desse saldo para outras finalidades. Por exemplo, h\u00e1 Estados que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o desse saldo para pagamento de fornecedores, compra de ativo permanente, pagamento de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados contra o pr\u00f3prio contribuinte, dentre outras possibilidades.<\/p>\n Algumas opera\u00e7\u00f5es fogem dessa regra geral de c\u00e1lculo de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos mensais e exigem o pagamento com guia de recolhimento por opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica realizada. Por exemplo, em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interestadual para n\u00e3o contribuinte, h\u00e1 necessidade de recolhimento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e da al\u00edquota interestadual.[16]<\/a> Geralmente, esse recolhimento deve ocorrer por opera\u00e7\u00e3o realizada, sendo que o comprovante do recolhimento \u00e9 enviado junto com a remessa da mercadoria.[17]<\/a><\/p>\n Outro exemplo que foge dessa regra \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que h\u00e1 Conv\u00eanio ou Protocolo que atribua a responsabilidade do recolhimento ao estabelecimento remetente. Da mesma forma que no exemplo acima, esse recolhimento geralmente \u00e9 feito por opera\u00e7\u00e3o realizada, devendo ser emitida guia espec\u00edfica de recolhimento a cada opera\u00e7\u00e3o. [18]<\/a><\/p>\n As principais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o as Notas Fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e) e o documento auxiliar da NF-e (DANFE). Dependendo da opera\u00e7\u00e3o, emite-se a Nota Fiscal de Consumidor eletr\u00f4nica (NFC-e, por exemplo, em vendas presenciais ou delivery), Nota Fiscal\/Conta de Energia El\u00e9trica, Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, Conhecimento de Transporte de Cargas, Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n Al\u00e9m dessas obriga\u00e7\u00f5es, h\u00e1 a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o mensal da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI, tamb\u00e9m conhecida como SPED-fiscal). Essa obriga\u00e7\u00e3o re\u00fane basicamente o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Sa\u00eddas, Livro Registro de Invent\u00e1rio, Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI, Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, documento Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), Livro Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque.<\/p>\n Alguns Estados possuem outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS), em S\u00e3o Paulo, que basicamente re\u00fane informa\u00e7\u00f5es semelhantes em rela\u00e7\u00e3o ao SPED-Fiscal, mas de forma mais simples, ou a DIEF (Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais) em outros Estados.<\/p>\n O ICMS possui fun\u00e7\u00e3o eminentemente arrecadat\u00f3ria, n\u00e3o possuindo objetivo extrafiscal. A sua majora\u00e7\u00e3o deve ocorrer por Lei (e n\u00e3o por mero decreto) e, ainda, fica sujeito tanto \u00e0 anterioridade nonagesimal[19]<\/a> quanto \u00e0quela referente ao exerc\u00edcio financeiro seguinte[20]<\/a>.<\/p>\n Uma informa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que, nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF j\u00e1 decidiu que essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser sujeita ao pagamento do ICMS, uma vez que n\u00e3o representa uma circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo um mero deslocamento f\u00edsico de mercadorias entre estabelecimentos.[21]<\/a> Assim, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 204\/2023, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, para passar a prever que a \u201cn\u00e3o se considera ocorrido o fato gerador do imposto na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade<\/em> (\u2026)\u201d. No entanto, houve uma d\u00favida acerca do cr\u00e9dito de ICMS escriturado no estabelecimento de origem e como ele poderia ser transferido ao estabelecimento de destino. Assim, os Estados publicaram o Conv\u00eanio ICMS 178\/2023, o qual estipulou que o cr\u00e9dito de ICMS do estabelecimento de origem deve ser transferido ao estabelecimento de destino mediante d\u00e9bito na pr\u00f3pria Nota Fiscal de transfer\u00eancia, o que o STF teria justamente determinado que n\u00e3o deveria existir. Na pr\u00e1tica, portanto, atualmente os Estados continuam exigindo o d\u00e9bito de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n Da receita de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados com o ICMS, 25% pertencem aos munic\u00edpios.[22]<\/a> Essa parcela ser\u00e1 creditada em favor do munic\u00edpio de acordo com o seguinte crit\u00e9rio[23]<\/a>: (i) 65%, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; (ii) at\u00e9 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/p>\n H\u00e1 diversas discuss\u00f5es judiciais que envolvem o imposto como, por exemplo, cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para contribuintes e n\u00e3o contribuintes do imposto, al\u00edquotas muito altas que violam o princ\u00edpio da seletividade, multas abusivas que incidem sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor do imposto devido (car\u00e1ter confiscat\u00f3rio de multa isolada), glosa de cr\u00e9ditos por documento fiscal inid\u00f4neo na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, glosa de cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de mercadorias que tiveram benef\u00edcio fiscal no Estado de origem, incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de softwares, incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS na venda de ativo permanente, cobran\u00e7a antecipada do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n Esses s\u00e3o os aspectos fundamentais e elementares para a compreens\u00e3o deste tributo que onera todas as mercadorias, incluindo os minerais, e ainda energia el\u00e9trica, transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n _____________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> Art. 2\u00ba, III, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [2]<\/a> Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, I, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [3]<\/a> Art. 13, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [4]<\/a> Art. 13, III, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [5]<\/a> Que geralmente compreende o valor das mercadorias adicionado do frete e seguro internacionais.<\/p>\n [6]<\/a> Art. 13, V, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [7]<\/a> Art. 13, \u00a71\u00ba, I, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [8]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal 13\/2012.<\/p>\n [9]<\/a> Atualmente essa lista pode ser consultada no seguinte link: https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/camex\/estrategia-comercial\/lista-de-bens-sem-similar-nacional-para-efeitos-da-resolucao-13-2012-do-senado-federal<\/a><\/p>\n [10]<\/a> Art. 155, \u00a72\u00ba, III.<\/p>\n [11]<\/a> Vide https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15350102911&ext=.pdf<\/p>\n [12]<\/a> Art. 4\u00ba, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [13]<\/a> Art. 19, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [14]<\/a> Por exemplo, cr\u00e9dito sobre o ativo permanente, de acordo com o art. 20, \u00a75\u00ba, Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n [15]<\/a> Por exemplo, aquisi\u00e7\u00f5es internas com cr\u00e9dito de 18% e vendas interestaduais com d\u00e9bito de 7%.<\/p>\n [16]<\/a> Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/p>\n [17]<\/a> Caso o contribuinte remetente tenha inscri\u00e7\u00e3o estadual no Estado de destino, \u00e9 poss\u00edvel realizar o recolhimento mensal mediante elabora\u00e7\u00e3o de uma apura\u00e7\u00e3o do ICMS, sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de recolhimento por opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n [18]<\/a> Da mesma forma que na opera\u00e7\u00e3o interestadual para n\u00e3o contribuinte, nos casos de recolhimento do ICMS-ST devido pelo remetente ao Estado de destino, \u00e9 poss\u00edvel solicitar inscri\u00e7\u00e3o estadual no destino para realizar o recolhimento mensal, em vez de realizar o pagamento por opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n [19]<\/a> Art. 150, III, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n [20]<\/a> Art. 150, III, \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n [21]<\/a> Vide decis\u00e3o de improced\u00eancia na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15346309843&ext=.pdf<\/p>\n [22]<\/a> Art. 158, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\nInscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es tribut\u00e1rias!<\/a><\/h3>\n
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