{"id":6570,"date":"2024-05-10T05:35:23","date_gmt":"2024-05-10T08:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/aos-que-nao-enxergam-vantagens-na-reforma-tributaria-abram-alas-ao-cashback\/"},"modified":"2024-05-10T05:35:23","modified_gmt":"2024-05-10T08:35:23","slug":"aos-que-nao-enxergam-vantagens-na-reforma-tributaria-abram-alas-ao-cashback","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/10\/aos-que-nao-enxergam-vantagens-na-reforma-tributaria-abram-alas-ao-cashback\/","title":{"rendered":"Aos que n\u00e3o enxergam vantagens na reforma tribut\u00e1ria, abram alas ao \u2018cashback\u2019"},"content":{"rendered":"

A devolu\u00e7\u00e3o de tributos, que j\u00e1 se convencionou chamar de cashback<\/em><\/a>, inserida nos artigos 156-A, \u00a75\u00ba, VIII e 195, V, \u00a718 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, \u00e9 certamente um ponto energizante nesta corrida que altera as bases normativas da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o consumo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista distributivo, o instituto se alinha ao princ\u00edpio da Justi\u00e7a tribut\u00e1ria, agora<\/span> expressamente previsto na Carta Constitucional, bem como observa a inten\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado de atenuar os efeitos regressivos do tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o do imposto, institu\u00edda por meio desse novo mecanismo, possui destinat\u00e1rios espec\u00edficos e se realizar\u00e1 ao final da cadeia produtiva, de forma a atingir maior grau de efici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 j\u00e1 conhecida al\u00edquota zero ou reduzida.<\/span><\/p>\n

Quando se opta pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero a um produto, essa sistem\u00e1tica acaba por beneficiar indistintamente todos os adquirentes daquela mercadoria. Em termos absolutos, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota favorece os mais afortunados, tendo em vista que estes adquirem maior quantidade de produtos. H\u00e1 ainda as situa\u00e7\u00f5es em que o benef\u00edcio da al\u00edquota zero sequer alcan\u00e7a o consumidor final, dada a possibilidade de dilui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio no processo produtivo e empresarial, de modo a n\u00e3o atingir o final da cadeia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, na sistem\u00e1tica do cashback<\/em>, v\u00ea-se a redu\u00e7\u00e3o efetiva do valor a ser pago (instantaneamente ou <\/span>a posteriori<\/span>) e \u00e9 poss\u00edvel discriminar, com certa precis\u00e3o, aqueles que ser\u00e3o agraciados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a pol\u00edtica de devolu\u00e7\u00e3o de tributos deve vir acompanhada de um minucioso estudo acerca do impacto fiscal da medida sobre a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos entes subnacionais, conforme sugere o artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.936\/2024<\/a>. Ora, se a fun\u00e7\u00e3o primordial dos impostos \u00e9 custear servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 sociedade, como seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, todos necess\u00e1rios sobremaneira \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com baixo poder aquisitivo, \u00e9 importante assegurar o recolhimento desses valores.\u00a0<\/span><\/p>\n

De toda forma, ainda neste ponto \u00e9 poss\u00edvel encontrar os louros advindos da implanta\u00e7\u00e3o do cashback<\/em>, j\u00e1 que incentiva a formalidade das atividades econ\u00f4micas e fortalece a consci\u00eancia fiscal dos cidad\u00e3os.\u00a0<\/span><\/p>\n

O otimismo, entretanto, vem acompanhado de muitas inquieta\u00e7\u00f5es, dado que a Constitui\u00e7\u00e3o entregou \u00e0 Lei Complementar a miss\u00e3o de definir os limites e os benefici\u00e1rios deste instituto. De toda forma, a norma constitucional j\u00e1 assegura que vai haver devolu\u00e7\u00e3o de parte dos novos tributos (IBS e CBS) \u00e0 popula\u00e7\u00e3o menos favorecida economicamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste ponto, o PLP 68\/2024<\/a>, embora ainda n\u00e3o discutido nas duas Casas do Congresso, tamb\u00e9m contribui com algumas pistas. O texto enviado pelo governo, que nomeia o instituto de \u201cdevolu\u00e7\u00e3o personalizada do IBS e da CBS\u201d, indica como benefici\u00e1rio o respons\u00e1vel pela unidade familiar, de baixa renda, inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Lei 8.742\/1993).\u00a0<\/span><\/p>\n

Questiona-se, contudo, se o sistema possui capacidade de acompanhar essas devolu\u00e7\u00f5es e assegurar que se destinem efetivamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas de baixa renda. O risco de fraude, portanto, precisa ser considerado e, para isso, devem ser impostos limites totais e por mercadoria.\u00a0<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise e a normatiza\u00e7\u00e3o destes aspectos, caso mantida a reda\u00e7\u00e3o proposta no PLP, ficar\u00e3o a cargo da Receita Federal<\/a>, no caso da CBS, e do Comit\u00ea Gestor do IBS. Nada obstante, o PLP j\u00e1 determina que dever\u00e3o ser analisados o consumo total de produtos pelas fam\u00edlias destinat\u00e1rias e a compatibilidade da devolu\u00e7\u00e3o com a renda dispon\u00edvel das fam\u00edlias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 forma de obten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1rios os mecanismos e \u00e9 poss\u00edvel que mais de um venha a ser implementado, a depender do tipo de produto envolvido e da opera\u00e7\u00e3o comercial. Um deles \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, aquela em que o benefici\u00e1rio informa o CPF ao efetuar a compra e recebe o abatimento de forma autom\u00e1tica. No caso de pagamentos com cobran\u00e7a mensal, existe a possibilidade de devolver o tributo diretamente na conta, como previsto na norma constitucional para os casos de fornecimento de energia el\u00e9trica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto do governo mais uma vez nomeia a Receita Federal do Brasil, no caso da CBS, e o Comit\u00ea Gestor do IBS como respons\u00e1veis pela defini\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de pagamento dos valores devolvidos e pela ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No que toca \u00e0 escolha dos produtos que ser\u00e3o alvo do cashback<\/em>, al\u00e9m dos j\u00e1 indicados na emenda constitucional (energia el\u00e9trica e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo), o PLP sugere a devolu\u00e7\u00e3o personalizada do IVA em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural. Espera-se, ainda, que atinja componentes da cesta b\u00e1sica n\u00e3o inclu\u00eddos na Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PLP 68\/2024 confirmou algumas expectativas e trouxe nortes importantes para a implementa\u00e7\u00e3o do instituto. Nada obstante, muitas das incertezas permanecem. Os meios espec\u00edficos de mitiga\u00e7\u00e3o de fraudes, os produtos agraciados com a devolu\u00e7\u00e3o do imposto e o mecanismo de operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback<\/em> s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que o futuro trar\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

Junto com o futuro, os menos entusiasmados dir\u00e3o que a devolu\u00e7\u00e3o personalizada \u00e9 mero instrumento de manobra pol\u00edtica. Se for, ao menos favorece os menos abastados e fortalece a din\u00e2mica da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 melhor abrir alas, porque o cashback<\/em> vai passar.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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