A experi\u00eancia recente do TCU com a solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual revela que, visando eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa, o instituto pode servir n\u00e3o s\u00f3 para resolver problemas do passado \u2014 isto \u00e9, para desatar n\u00f3s e eliminar passivos, na forma autorizada pelo art. 26 da LINDB \u2014 mas tamb\u00e9m para viabilizar mudan\u00e7as disruptivas com efeitos para o futuro, via repactua\u00e7\u00e3o de ajustes e reestrutura\u00e7\u00e3o de projetos p\u00fablicos em curso \u2014 algo n\u00e3o autorizado pela LINDB. Uma novidade.<\/p>\n
Casos j\u00e1 apreciados pela Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso) revelam, contudo, que a trilha aberta pelo TCU imp\u00f5e a ele pr\u00f3prio desafios especiais.<\/p>\n
Um deles: avaliar a adequa\u00e7\u00e3o e vantajosidade de repactua\u00e7\u00f5es contratuais complexas, com impacto significativo no objeto contratado, a partir de premissas t\u00e9cnicas alheias ao controle de contas, fornecidas por partes interessadas na repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal parece t\u00ea-lo enfrentado no ac\u00f3rd\u00e3o 597\/2024-P<\/a>.<\/p>\n O ponto mais controvertido do acordo alinhavado na comiss\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual foi a substitui\u00e7\u00e3o da energia gerada por 4 usinas contratadas \u2014 das quais apenas 3 ficaram prontas \u2014 por outra, j\u00e1 existente e parte do portf\u00f3lio da empresa, a despeito de o edital de licita\u00e7\u00e3o ter vedado tal pr\u00e1tica.<\/p>\n A empresa, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica se manifestaram favoravelmente \u00e0 minuta de acordo. Representantes da SecexConsenso e da Secretaria do Controle Externo de Energia e Comunica\u00e7\u00f5es (SecexEnergia\/AudEl\u00e9trica), a despeito de inicialmente terem manifestado concord\u00e2ncia com a proposta, decidiram n\u00e3o a endossar. Entenderam que as manifesta\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia n\u00e3o teriam sido suficientes para demonstrar a capacidade das usinas de fornecerem a energia contratada. Segundo os auditores do Tribunal, havia d\u00favida sobre a viabilidade t\u00e9cnica da proposta.<\/p>\n Infere-se da decis\u00e3o que o acordo s\u00f3 n\u00e3o foi homologado pelos ministros do TCU porque a IN 91\/2022<\/a> impedia o plen\u00e1rio de apreciar minuta de acordo que n\u00e3o contasse com a ader\u00eancia de todos os auditores envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o \u2014 a reda\u00e7\u00e3o atual da norma n\u00e3o mais prev\u00ea essa trava<\/a>.<\/p>\n Um dos riscos de o TCU funcionar n\u00e3o s\u00f3 como espa\u00e7o para a forma\u00e7\u00e3o de consensos, mas como avalizador de solu\u00e7\u00f5es negociadas, \u00e9 o de acabar protegendo com o carimbo da legalidade solu\u00e7\u00f5es tecnicamente insuficientes, inadequadas ou n\u00e3o vantajosas.<\/p>\n Para evitar esse risco, o Tribunal parece disposto a revisar tecnicamente as solu\u00e7\u00f5es propostas pelas partes interessadas. O problema \u00e9 que, apesar de o TCU ter t\u00e9cnicos de diferentes perfis em seus quadros, seria irreal supor que ele poderia, na condi\u00e7\u00e3o de especialista, revalidar premissas t\u00e9cnicas em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do estado e verificar a adequa\u00e7\u00e3o de tudo isso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos regulamentos e orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do setor envolvido. O TCU n\u00e3o cont\u00e9m em si toda a expertise da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Em certas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Executivo, \u00e9 poss\u00edvel que o TCU tenha condi\u00e7\u00f5es materiais de funcionar como revisor t\u00e9cnico. Em outras, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que n\u00e3o possa desempenhar essa fun\u00e7\u00e3o. O desafio de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o e vantajosidade de solu\u00e7\u00f5es consensuais disruptivas parece inversamente proporcional \u00e0 afinidade do TCU com seu objeto.<\/p>\n Autores:<\/strong><\/p>\n Este texto \u00e9 subscrito pelos seguintes pesquisadores do Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 sbdp: Andr\u00e9 Rosilho, Andr\u00e9 de Castro O. P. Braga, Conrado Trist\u00e3o, Daniel Bog\u00e9a, Diogo Uehbe, Eduardo Jord\u00e3o, Gabriela Duque, Gilberto Mendes Calasans Gomes, Gustavo Leonardo Maia Pereira, Juliana Bonacorsi de Palma, La\u00eds Menegon Youssef, Mariana Carvalho, Mariana Vilella, Pedro A. Azevedo Lustosa, Ricardo Alberto Kanayama, Rodrigo Lu\u00eds Kanayama, Vit\u00f3ria Damasceno e Yasser Gabriel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A experi\u00eancia recente do TCU com a solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual revela que, visando eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa, o instituto pode servir n\u00e3o s\u00f3 para resolver problemas do passado \u2014 isto \u00e9, para desatar n\u00f3s e eliminar passivos, na forma autorizada pelo art. 26 da LINDB \u2014 mas tamb\u00e9m para viabilizar mudan\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6560"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}