{"id":6552,"date":"2024-05-03T05:25:28","date_gmt":"2024-05-03T08:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/stf-define-que-mp-precisa-motivar-abertura-de-investigacao-contra-conduta-de-policiais\/"},"modified":"2024-05-03T05:25:28","modified_gmt":"2024-05-03T08:25:28","slug":"stf-define-que-mp-precisa-motivar-abertura-de-investigacao-contra-conduta-de-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/stf-define-que-mp-precisa-motivar-abertura-de-investigacao-contra-conduta-de-policiais\/","title":{"rendered":"STF define que MP precisa motivar abertura de investiga\u00e7\u00e3o contra conduta de policiais"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) finalizaram nesta quinta-feira (3\/5) o julgamento que discute a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> para realizar investiga\u00e7\u00f5es penais. A tese aprovada permite que o MP instaure e conduza investiga\u00e7\u00f5es criminais, no entanto, traz par\u00e2metros para essa atua\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o STF fixou prazo para as investiga\u00e7\u00f5es<\/a> \u2013 equiparou aos prazos do inqu\u00e9rito policial, antes era o pr\u00f3prio MP que estabelecia prazos e n\u00e3o havia controle externo.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o tribunal deixou clara a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para abertura e prorroga\u00e7\u00e3o de Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PIC) aberto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ou seja, o promotor dever\u00e1 comunicar ao juiz que abrir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o e, passados os prazos legais, ele ter\u00e1 que pedir ao magistrado maior prazo para continuar a investiga\u00e7\u00e3o, caso necessite.<\/p>\n

Por fim, a Corte decidiu pela motiva\u00e7\u00e3o para a abertura de investiga\u00e7\u00e3o contra a conduta de policiais em a\u00e7\u00f5es com mortes e ferimentos graves. O MP tamb\u00e9m dever\u00e1 explicar porque n\u00e3o instaurou procedimento.<\/p>\n

Na sess\u00e3o anterior<\/a> (25\/4), os ministros j\u00e1 tinham o consenso sobre a legitimidade do MP para investiga\u00e7\u00f5es criminais e a necessidade de que o \u00f3rg\u00e3o comunique ao Judici\u00e1rio a instaura\u00e7\u00e3o e o procedimento investigat\u00f3rio. No entanto, havia diverg\u00eancia quanto \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para prorroga\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> defendia a autoriza\u00e7\u00e3o judicial apenas nos casos de investigados presos.<\/p>\n

Outro t\u00f3pico que havia ficado em aberto dispunha sobre a obrigatoriedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar procedimento investigat\u00f3rio sempre que houver suspeita de envolvimento de policiais em infra\u00e7\u00f5es penais e mortes decorrentes do uso de arma. Neste caso, tanto Dino quanto o ministro Alexandre de Moraes entendiam que o procedimento n\u00e3o deveria ser obrigat\u00f3rio, sob pena de responsabilidade funcional. Para eles, o MP deveria instaurar procedimento se entendesse pelo abuso na atua\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem preju\u00edzo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (tema 184).
\nA realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas; iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nDeve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da Senten\u00e7a no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares.
\nA instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada.
\nNas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, cujos peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos.<\/p>\n

Prazos de investiga\u00e7\u00e3o: como era e como ficou<\/h3>\n

A partir de agora, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem os mesmos prazos de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil e Federal \u2013 10 a 60 dias, contando com as possibilidades de prorroga\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, se preso ou n\u00e3o. Antes, n\u00e3o havia uma previs\u00e3o legal de prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o no MP, assim, ele poderia perdurar enquanto exista justa causa para manter os procedimentos investigat\u00f3rios.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os prazos de refer\u00eancia para a investiga\u00e7\u00e3o eram estabelecidos por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 no caso do Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PIC), a regra era que ele deveria durar 90 dias, mas poderia ser, fundamentadamente, prorrogado por igual per\u00edodo. Na pr\u00e1tica, prorrogava-se de 90 em 90 dias, desde que haja dilig\u00eancias pendentes e sem um prazo final. Dessa forma, a decis\u00e3o do Supremo retirou do MP a prerrogativa de estabelecer os pr\u00f3prios prazos.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h3>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e procurador Regional da Rep\u00fablica, Ubiratan Cazetta, destaca que a afirma\u00e7\u00e3o da capacidade de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 importante porque j\u00e1 encerra essa discuss\u00e3o. Cazetta destaca que esse julgamento alinhado \u00e0 figura do juiz de garantias vai fazer com que o Brasil possa fazer a transi\u00e7\u00e3o do modelo do C\u00f3digo Penal de 1940, cujo modelo \u00e9 de um juiz mais acusador para uma sistema em que cada um tem a sua fun\u00e7\u00e3o melhor definida: juiz, MP e defesa.<\/p>\n

No entanto, ele pondera que a decis\u00e3o peca ao estabelecer um prazo para renova\u00e7\u00e3o e ao submeter essa renova\u00e7\u00e3o ao juiz. \u201cAo contr\u00e1rio do que disse o ministro Gilmar [Mendes] n\u00e3o me parece que esteja submetida a uma reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o. Nenhum de n\u00f3s quer a opacidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico que luta tanto pela transpar\u00eancia e quer transpar\u00eancia tamb\u00e9m em sua investiga\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m quer evitar que as investiga\u00e7\u00f5es se prolonguem indefinidamente\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o procurador, essa submiss\u00e3o ao ju\u00edzo pode deixar a investiga\u00e7\u00e3o mais burocr\u00e1tica e afastar a fun\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. Cazetta ressalta que n\u00e3o se refere a \u201csitua\u00e7\u00f5es grotescas\u201d em que uma investiga\u00e7\u00e3o se arrasta ou um caso em que o promotor deixa uma investiga\u00e7\u00e3o aberta, at\u00e9 que um dia apare\u00e7a um dado.<\/p>\n

Cazetta afirmou ainda a import\u00e2ncia do STF reafirmar a necessidade de o estado brasileiro atuar nos casos de letalidade policial.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Guilherme Cremonesi, advogado especializado em direito penal e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra, o julgamento do STF traz uma \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, trazendo mais seguran\u00e7a \u00e0s partes. Em sua vis\u00e3o, o julgamento reduz as chances de arbitrariedades porque delimita prazos e coloca o Judici\u00e1rio para ter conhecimento do que est\u00e1 sendo investigado.<\/span><\/p>\n

\u201cO julgamento \u00e9 bastante ben\u00e9fico n\u00e3o s\u00f3 para o advogado \u2013 que vai poder ter acesso e vai poder acompanhar de uma maneira que o cliente dele n\u00e3o sofra nenhum preju\u00edzo nessa investiga\u00e7\u00e3o \u2013 quanto para o pr\u00f3prio investigado, que ter\u00e1 a certeza que todo procedimento investigat\u00f3rio est\u00e1 passando pelo crivo do Judici\u00e1rio e que, caso tenha alguma arbitrariedade, o advogado tamb\u00e9m pode se opor e de manifestar\u201d, defende.\u00a0<\/span><\/p>\n

Autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n

O tema \u00e9 discutido nas ADIs 2.943, 3.309, 3.318, 3.329, 3.337, 3.034, 2.039 e 3.317, propostas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil, a Adepol, e pelo Partido Liberal, PL. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

Fachin j\u00e1 havia votado, no julgamento virtual, pela autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em realizar investiga\u00e7\u00f5es penais. O ministro Gilmar Mendes<\/a> abriu a diverg\u00eancia no plen\u00e1rio virtual, ao votar para que a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pressup\u00f5e efetivo controle pela autoridade judicial competente. Na ocasi\u00e3o, ele foi acompanhado por Dias Toffoli<\/a> e Ricardo Lewandowski<\/a>.<\/p>\n

Como o voto foi transferido para o plen\u00e1rio presencial por pedido de destaque de Fachin, o placar foi zerado, mantendo-se apenas o voto de Lewandowski, pois j\u00e1 se aposentou da Corte.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram nesta quinta-feira (3\/5) o julgamento que discute a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico para realizar investiga\u00e7\u00f5es penais. A tese aprovada permite que o MP instaure e conduza investiga\u00e7\u00f5es criminais, no entanto, traz par\u00e2metros para essa atua\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o STF fixou prazo para as investiga\u00e7\u00f5es \u2013 equiparou aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6552"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6552"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6552\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}