{"id":6549,"date":"2024-05-03T05:25:27","date_gmt":"2024-05-03T08:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/mpf-recorre-da-decisao-que-restabeleceu-resolucao-do-cfm-que-limita-o-aborto-legal\/"},"modified":"2024-05-03T05:25:27","modified_gmt":"2024-05-03T08:25:27","slug":"mpf-recorre-da-decisao-que-restabeleceu-resolucao-do-cfm-que-limita-o-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/mpf-recorre-da-decisao-que-restabeleceu-resolucao-do-cfm-que-limita-o-aborto-legal\/","title":{"rendered":"MPF recorre da decis\u00e3o que restabeleceu resolu\u00e7\u00e3o do CFM que limita o aborto legal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) apresentou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/4) um recurso contra uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que restabeleceu os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024<\/a>, do\u00a0Conselho Federal de Medicina<\/a> (CFM). A norma pro\u00edbe m\u00e9dicos de realizarem a assistolia fetal em procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00f5es com mais de 22 semanas nos casos de aborto previsto em lei.<\/p>\n

No documento, o MPF menciona que h\u00e1 excesso de poder na resolu\u00e7\u00e3o do CFM, uma vez que a conduta \u201dexcedente\u201d do Conselho afeta n\u00e3o apenas a rela\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis hier\u00e1rquicos dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, mas aspectos aos quais a ele n\u00e3o cabe regular.<\/p>\n

Cita tamb\u00e9m que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferiu ao CFM, de nenhum modo, o poder regulamentar para, dentro do exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional, restringir o direito ao aborto legal, previsto no C\u00f3digo Penal. Destaca, ainda, que em grande parte dos casos em que o aborto n\u00e3o \u00e9 realizado antes da 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, isso se deve \u201d\u00fanica e exclusivamente \u00e0s barreiras existentes, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a vontade da menina ou mulher v\u00edtima de estupro\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o resultado dessa conduta \u00e9 \u201da imposi\u00e7\u00e3o de sofrimento e viola\u00e7\u00e3o a direitos, especialmente, a mulheres, crian\u00e7as e adolescentes que j\u00e1 se encontram em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d.<\/p>\n

O MPF tamb\u00e9m argumenta que a resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 excede o poder regulamentar do Conselho Federal de Medicina, mas tamb\u00e9m infringe princ\u00edpios estabelecidos no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, normativo do pr\u00f3prio CFM.<\/p>\n

Sustenta ainda que a normativa extrapola suas prerrogativas regulat\u00f3rias e afronta os preceitos \u00e9tico-jur\u00eddicos que norteiam a pr\u00e1tica m\u00e9dica, comprometendo a independ\u00eancia profissional e a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar a excel\u00eancia no exerc\u00edcio da medicina, o que, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, representa uma transgress\u00e3o \u00e0s bases legais que fundamentam a autonomia e a integridade da profiss\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m salienta que \u201dn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca do perigo de dano gerado pela decis\u00e3o que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, na medida em que quanto maior o tempo gestacional, maior o risco de complica\u00e7\u00f5es para sa\u00fade e a vida das meninas e mulheres na realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez resultante de estupro\u201d.<\/p>\n

Desse modo, pede que seja reconsiderada a decis\u00e3o do TRF4, com o indeferimento do pedido de atribui\u00e7\u00e3o suspensivo ao agravo de instrumento. Tamb\u00e9m sinaliza que, em caso de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, requer que seja submetido o agravo interno \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado. Leia o recurso na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

O agravo de instrumento tramita com o n\u00famero 5013417-43.2024.4.04.0000.<\/p>\n

Decis\u00e3o que restabeleceu a resolu\u00e7\u00e3o do CFM<\/h3>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador C\u00e2ndido Alfredo Silva Leal Junior\u00a0restabeleceu os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o<\/a>, argumentando que o tema, de grande complexidade e relev\u00e2ncia nacional, j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e requer \u201cum debate mais amplo e aprofundado\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Leal Junior pontuou que n\u00e3o \u201cparece oportuno que, em car\u00e1ter liminar, e sem maiores elementos, o ju\u00edzo de origem suspenda os efeitos\u201d de uma resolu\u00e7\u00e3o do CFM. Tamb\u00e9m ressaltou que casos espec\u00edficos que tratam da norma poder\u00e3o ser discutidos individualmente, considerando as circunst\u00e2ncias particulares de cada caso.<\/p>\n

\u201cO que se busca agora evitar \u00e9 que, por meio de decis\u00e3o singular com efic\u00e1cia e abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio nacional, seja suspensa norma que guarda rela\u00e7\u00e3o com mat\u00e9ria objeto de discuss\u00e3o em ADPF, e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o STF n\u00e3o deferiu medida cautelar para suspender os efeitos do ato questionado, escreveu na decis\u00e3o.<\/p>\n

Anteriormente, em 18 de abril, a ju\u00edza Paula Weber Rosito, da 8\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, havia suspendido<\/a> os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o. Ela sustentou que o CFM excedeu o seu poder regulat\u00f3rio e que a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o civil acerca do procedimento, bem como de restri\u00e7\u00e3o quanto ao tempo de gesta\u00e7\u00e3o, impede o conselho de estabelecer proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

Pedido anterior do MPF quanto a anula\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do CFM<\/h3>\n

O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a> (MPF) havia ajuizado<\/a> no dia 8\/4, em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade (Cebes), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024<\/a> do CFM.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pedia a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que, \u201da pretexto de regulamentar ato m\u00e9dico, inviabilizava a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em meninas e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, em casos de est\u00e1gio avan\u00e7ado de gravidez\u201d.<\/p>\n

Um dos objetivos do MPF e das entidades relacionadas \u00e0 sa\u00fade com a a\u00e7\u00e3o era a de afastar restri\u00e7\u00f5es indevidas de acesso \u00e0 sa\u00fade por v\u00edtimas de estupro que engravidem, impedindo que consigam realizar o procedimento de forma c\u00e9lere e em conformidade com a previs\u00e3o legal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o conjunta destaca que, ao editar a norma, o CFM \u201dusurpou compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre o tema\u201d. Al\u00e9m disso, afirma que \u201dao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, a resolu\u00e7\u00e3o acrescentou uma barreira \u00e0 integralidade de cuidados \u00e0 sa\u00fade, violando o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e tratados internacionais de Direitos Humanos\u201d. \u201cO Estado e a comunidade m\u00e9dica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, r\u00e1pida e sem burocracia\u201d, afirma o documento.<\/p>\n

Por fim, argumentaram que a instabilidade jur\u00eddica gerada pela edi\u00e7\u00e3o da norma acabaria por retardar ainda mais a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal, levando eventualmente \u00e0 necessidade de aguardar uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que os m\u00e9dicos pudessem realizar o procedimento, da forma que entendem mais adequada, sem o risco de san\u00e7\u00f5es pelo conselho de classe.<\/p>\n

Entidades j\u00e1 haviam acionado o STF<\/h3>\n

A Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica (SBB) e outras entidades relacionadas \u00e0 sa\u00fade apresentaram<\/a> no dia 5\/4 um pedido de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do CFM.<\/p>\n

No documento,\u00a0as entidades argumentaram que a norma do CFM<\/a>, que impede a realiza\u00e7\u00e3o de assistolia fetal (procedimento que consiste na aplica\u00e7\u00e3o de um produto qu\u00edmico que induz \u00e0 parada do cora\u00e7\u00e3o do feto em abortos legais) acima de 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, contraria expressamente as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS<\/a>). \u201cA OMS expressamente estabeleceu o procedimento como sendo o melhor padr\u00e3o em termos de medicina baseada em evid\u00eancias e como par\u00e2metro civilizat\u00f3rio cient\u00edfico para os seus estados membros\u201d, afirma o texto.<\/p>\n

A liminar apresentada, assinada tamb\u00e9m pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco) e pelo Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade (Cebes), destaca que a decis\u00e3o fere o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e o acesso ao melhor cuidado poss\u00edvel. No documento, as entidades tamb\u00e9m apontaram que, desde a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, foram registrados ao menos quatro casos de meninas que foram v\u00edtimas de estupro, que n\u00e3o conseguiram fazer o procedimento antes das 22 semanas gestacionais, \u201ce est\u00e3o impossibilitadas de efetivar seu direito, previsto desde 1940\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/4) um recurso contra uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que restabeleceu os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024, do\u00a0Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma pro\u00edbe m\u00e9dicos de realizarem a assistolia fetal em procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00f5es com mais de 22 semanas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6549"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6549"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6549\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}