O cen\u00e1rio dos atos normativos em \u00e2mbito federal \u00e9 uma verdadeira torre de babel. Dentre decretos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, atos, despachos e tantos outros, com v\u00e1rios nomes, h\u00e1 uma confus\u00e3o generalizada de quais seriam as diferen\u00e7as pr\u00e1ticas entre eles.<\/p>\n
Essa conviv\u00eancia ca\u00f3tica gera problemas diversos, como j\u00e1 tem sido identificado pelo movimento em prol das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias. Sobreposi\u00e7\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de gest\u00e3o. A lista n\u00e3o \u00e9 curta nem simples de ser resolvida. E a situa\u00e7\u00e3o se agrava se considerarmos o custo da carga e da inefici\u00eancia regulat\u00f3ria<\/a> para o pa\u00eds.<\/p>\n A medida mais recente para endere\u00e7ar a quest\u00e3o \u00e9 o Decreto 12.002\/2024<\/a>. O decreto estabelece \u201cnormas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos\u201d. Tem por objeto tanto atos de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica \u2013 como decretos e medidas provis\u00f3rias \u2013 quanto atos de \u201cautoridades hierarquicamente inferiores\u201d. Alcan\u00e7a, portanto, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pelos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os componentes da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n Seu conte\u00fado se assemelha ao Decreto 9.191\/2017, que era restrito \u00e0s propostas de atos normativos de compet\u00eancia do presidente encaminhados pelos ministros de Estado. Ambos trazem um roteiro de regras, que v\u00e3o desde a organiza\u00e7\u00e3o da estrutura das normas (art. 4\u00ba, por exemplo), regras de reda\u00e7\u00e3o (arts. 11 e 12), at\u00e9 a regula\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas. Tr\u00eas pontos merecem destaque.<\/p>\n O primeiro diz respeito \u00e0 consulta p\u00fablica do ato normativo, que seria parte do processo administrativo de sua elabora\u00e7\u00e3o. S\u00e3o estabelecidas regras para realiza\u00e7\u00e3o da consulta e rito para sua realiza\u00e7\u00e3o. Pela reda\u00e7\u00e3o do art. 27, a consulta parece mais uma faculdade, a merc\u00ea da discricionariedade da autoridade competente para edi\u00e7\u00e3o do ato, do que uma obriga\u00e7\u00e3o. Fica expresso que a an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 mera faculdade (art. 31) e o resultado da consulta p\u00fablica n\u00e3o vincula o ente p\u00fablico (art. 32). Basicamente \u00e9 dizer: se quiser fazer pode, se n\u00e3o quiser pode tamb\u00e9m.<\/p>\n O decreto parece n\u00e3o ter considerado a import\u00e2ncia da consulta p\u00fablica, como instrumento de refor\u00e7o \u00e0 legitimidade da edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos \u2013 em contram\u00e3o ao que \u00e9 preconizado pelas boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n O segundo \u00e9 quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de colegiados por ato normativo inferior a decreto, ressalvados os de assessoramento direto do Presidente da Rep\u00fablicas e aqueles criados por lei. O decreto estabelece as finalidades poss\u00edveis para o colegiado (art. 35), regras formais para validade do ato, instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do processo administrativo (art. 36 e 37) e conte\u00fado m\u00ednimo (art. 38). Foi igualmente considerado o caso de o colegiado envolver mais de um \u00f3rg\u00e3o, do mesmo ou de outros poderes (art. 39 e 40). Em qualquer caso de cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a Casa Civil deve anuir previamente (art. 42).<\/p>\n Algumas op\u00e7\u00f5es do decreto merecem aten\u00e7\u00e3o. A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o, via decreto, de \u00f3rg\u00e3os colegiados com a participa\u00e7\u00e3o de integrantes de outros poderes \u00e9 pass\u00edvel de questionamentos \u00e0 luz da separa\u00e7\u00e3o de Poderes. A escolha de centralizar a decis\u00e3o, independente da origem, tamb\u00e9m n\u00e3o necessariamente \u00e9 ben\u00e9fica \u00e0 celeridade ou \u00e0 tecnicidade da an\u00e1lise. Diferente de outros pontos, em que o decreto foi detalhista, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 anu\u00eancia, independente de esta ser positiva ou negativa.<\/p>\n Por \u00faltimo, o decreto traz um anexo que j\u00e1 existia no Decreto 9.191\/2017. O anexo cont\u00e9m uma listagem de quest\u00f5es que, em princ\u00edpio, devem ser avaliadas de maneira pr\u00e9via \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do ato normativo. Isso inclui diagn\u00f3stico, alternativas, compet\u00eancia, dentre outros.<\/p>\n O Decreto 9.191\/17 exigia o cumprimento obrigat\u00f3ria desse checklist, prevendo reda\u00e7\u00e3o mais enf\u00e1tica quanto ao ponto (art. 13). O novo Decreto\u00a0 12.002\/2024, entretanto, adotou reda\u00e7\u00e3o mais aberta e com comando menos claro para esse ponto, indicando que se trata de \u201cguia\u201d de aux\u00edlio \u00e0 an\u00e1lise (art. 3\u00ba \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba). A op\u00e7\u00e3o desobriga que haja um preenchimento formal das quest\u00f5es propostas para an\u00e1lise, o que pode terminar por desincentivar o seu uso na pr\u00e1tica.<\/p>\n A reprodu\u00e7\u00e3o do anexo tamb\u00e9m ignora um esfor\u00e7o dos \u00faltimos anos: a implementa\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR). Ao fazer incidir tais quest\u00f5es para atos de autoridades hierarquicamente inferiores ao Presidente da Rep\u00fablica, h\u00e1 uma sobreposi\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria AIR. Vale lembrar que AIR n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para ag\u00eancia reguladora. Por exig\u00eancia legal[1]<\/a>, AIR \u00e9 para todas as entidades p\u00fablicas, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, incluindo os minist\u00e9rios.<\/p>\n Embora a inten\u00e7\u00e3o do Decreto 12.002\/2024 seja positiva, ele aparentemente traz mais d\u00favidas do que resolve os problemas existentes no processo de elabora\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo Federal. No lugar de pensar em criar meta-normas, talvez o necess\u00e1rio, na atual conjuntura, passe por avaliar o cumprimento das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias na administra\u00e7\u00e3o direta em especial.<\/p>\n