{"id":6546,"date":"2024-05-03T05:25:27","date_gmt":"2024-05-03T08:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/como-mitigar-os-riscos-na-terceirizacao-trabalhista\/"},"modified":"2024-05-03T05:25:27","modified_gmt":"2024-05-03T08:25:27","slug":"como-mitigar-os-riscos-na-terceirizacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/03\/como-mitigar-os-riscos-na-terceirizacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Como mitigar os riscos na terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista?"},"content":{"rendered":"

Hoje, sexta-feira, \u00e9 dia de mais um cap\u00edtulo do projeto \u201cD\u00favida Trabalhista? Pergunte ao Professor!\u201d, dedicado a responder \u00e0s perguntas dos leitores do JOTA<\/span>, sob a Coordena\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica do professor, advogado e consultor trabalhista, Dr. Ricardo Calcini.<\/p>\n

O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publica\u00e7\u00f5es s\u00e3o veiculadas \u00e0s sextas-feiras. E a voc\u00ea leitor(a) que deseja ter acesso completo \u00e0s d\u00favidas respondidas at\u00e9 aqui pelos professores, basta acessar o portal com a\u00a0 #pergunte ao professor<\/a>.<\/p>\n

Neste\u00a0epis\u00f3dio de n\u00ba 118 da s\u00e9rie, a d\u00favida a ser respondida \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

Pergunta<\/strong> \u25ba \u00a0Como mitigar os riscos na terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/p>\n

Resposta<\/strong> \u25ba Com a palavra, o professor Pedro Milioni.<\/p>\n

1. Do contexto ao conceito<\/strong><\/h5>\n

As rela\u00e7\u00f5es de trabalho historicamente sempre foram mut\u00e1veis.<\/p>\n

Numa era n\u00e3o t\u00e3o distante, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-trabalhista t\u00edpica se dava t\u00e3o somente entre empregado e empregador, diretamente, sem intermedi\u00e1rios.<\/p>\n

Contudo, em virtude de altera\u00e7\u00f5es nos modelos de produ\u00e7\u00e3o, e com a ideia de focar no que era essencial e na redu\u00e7\u00e3o de custos, surgiu a figura da terceiriza\u00e7\u00e3o, representando uma sens\u00edvel quebra no modelo tradicional das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 g\u00eanero, do qual o contrato de trabalho tempor\u00e1rio e o contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u201cem geral\u201d s\u00e3o esp\u00e9cies t\u00edpicas, e pode ser assim conceituada:<\/p>\n

\u201cA rela\u00e7\u00e3o triangular de trabalho, na qual, embora o v\u00ednculo jur\u00eddico empregat\u00edcio se estabele\u00e7a entre a empresa A e um grupo de trabalhadores, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destes, objeto de tal contrato de trabalho, se desenvolve nas depend\u00eancias de B para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica fim desta, por conta de um contrato civil estabelecido entre as empresas A e B\u201d.\u00a0<\/em>[1]<\/a><\/p>\n

O contrato de trabalho tempor\u00e1rio, nos termos da Lei 6.019\/74, \u00e9 aquele onde uma pessoa f\u00edsica \u00e9 contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, na qualidade de empregada desta, e colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

J\u00e1 o contrato<\/em> de terceiriza\u00e7\u00e3o (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros), por outro lado, consoante interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai dos termos do art. 4\u00ba-A e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 6.019\/74, \u00e9 aquele onde uma pessoa f\u00edsica \u00e9 contratada por uma empresa prestadora de servi\u00e7os, na qualidade de empregada desta, e colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os, para a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (atividade-fim).<\/p>\n

Ante os conceitos acima percebe-se, claramente, que o contrato de trabalho tempor\u00e1rio, dentre outras distin\u00e7\u00f5es, possui limites em seu objeto, servindo apenas para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os do tomador e, ainda assim, por tempo determinado na lei, o que n\u00e3o acontece no contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em suma, o foco do presente estudo \u00e9 o contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o \u201cgen\u00e9rico\u201d, e n\u00e3o o contrato de trabalho tempor\u00e1rio, ou qualquer outra forma de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a partir de uma abordagem objetiva, sint\u00e9tica e eminentemente pr\u00e1tica.<\/p>\n

2. O contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o e seus riscos trabalhistas t\u00edpicos<\/strong><\/h5>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os imp\u00f5e a exist\u00eancia de ao menos 2 (dois) contratos distintos, entre partes igualmente distintas:<\/p>\n

O primeiro, de natureza civil, entre a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os e o tomador dos servi\u00e7os;
\nO segundo, de natureza trabalhista, entre a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os e o seu empregado.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao contrato civil, eventuais diverg\u00eancias entre a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os e o tomador dos servi\u00e7os ser\u00e3o dirimidas pela Justi\u00e7a Comum (Federal ou Estadual); no que tange ao contrato de natureza trabalhista \u2013 entre a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os e o seu empregado \u2013 que poder\u00e1 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o tomador dos servi\u00e7os \u2013 a compet\u00eancia para eventual lit\u00edgio ser\u00e1 da Justi\u00e7a do Trabalho, por for\u00e7a do art. 114 da CRFB.<\/p>\n

Pois bem, inicialmente o contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o era admitido no Brasil, por for\u00e7a da intepreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho<\/a> (TST) (S\u00famula 256[2]<\/a>), sendo que o \u00fanico (e mais grave) risco trabalhista era a forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Todavia, no ano de 1993, em verdadeira guinada jurisprudencial, foi editada a S\u00famula 331 do TST, que mitigou sensivelmente os efeitos restritivos absolutos da S\u00famula 256, expondo em seu item III que n\u00e3o \u201cforma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta\u201d e, em seu item IV, que o \u201cinadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Abriu-se, assim, espa\u00e7o para a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de maneira mais ampla, para al\u00e9m dos casos de trabalho tempor\u00e1rio e de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00c9 preciso salientar que o item III da S\u00famula 331 do TST dever\u00e1 ser ajustado quanto \u00e0 possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inerentes a atividade-fim, ante os termos da ADF 324 e o Tema 725 da Repercuss\u00e3o Geral do STF<\/a>[3]<\/a>.<\/p>\n

Quanto aos riscos t\u00edpicos e usuais do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o, na atualidade dois s\u00e3o os cen\u00e1rios poss\u00edveis juridicamente, a depender se a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita ou il\u00edcita:<\/p>\n

L\u00edcita: responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador pelo descumprimento das normas trabalhistas por parte do prestador de servi\u00e7os.
\nIl\u00edcita: forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, caso, por exemplo, presentes a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta do empregado terceirizado com o tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n

3. A possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos trabalhistas<\/h5>\n

Devidamente contextualizado o fen\u00f4meno da terceiriza\u00e7\u00e3o, ainda que de maneira bem resumida, limitado o objeto do estudo ao contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o lato sensu <\/em>e expostos, objetivamente, os riscos dessa modalidade contratual, necess\u00e1rio se faz demonstrar como, na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel mitigar os riscos trabalhistas inerentes a essa modalidade contratual com pr\u00e1ticas relativamente simples.<\/p>\n

3.1 Da sele\u00e7\u00e3o da empresa prestadora de servi\u00e7os \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

Na qualidade de cliente\/tomador de servi\u00e7os, \u00e9 mandat\u00f3rio escolher (bem e com cautela) a pessoa jur\u00eddica que ser\u00e1 contratada para prestar servi\u00e7os.<\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro passo.<\/p>\n

Assim, deve o cliente investigar se a empresa possui demandas trabalhistas (atrav\u00e9s de certid\u00f5es); sua idoneidade financeira e credibilidade no mercado (pesquisa de campo); se o capital social \u00e9 compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados; e se os pre\u00e7os por ela praticados s\u00e3o compat\u00edveis com as pr\u00e1ticas de mercado.<\/p>\n

Superada essa etapa elementar, o contrato civil entre prestador e tomador dos servi\u00e7os dever\u00e1 conter, por exemplo, as cl\u00e1usulas que exijam da contratada declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade exclusiva sobre a quita\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas (e sociais); que estabele\u00e7am que o pagamento mensal pela contratante ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela contratada; a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de uma lista mensalmente atualizada dos empregados da terceirizada que participem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados (terceirizados); que estabele\u00e7am a possibilidade de rescis\u00e3o do contrato unilateralmente e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis na hip\u00f3tese descumprimento dos termos do contrato e, se necess\u00e1ria, alguma garantia contratual.<\/p>\n

Vale, ainda, ser inserida no contrato cl\u00e1usula sobre eventuais demandas judiciais.<\/p>\n

Ou seja, em caso de a\u00e7\u00e3o judicial, o prestador de servi\u00e7os dever\u00e1 n\u00e3o apenas informar imediatamente a contratante, como tamb\u00e9m custear todas as despesas do tomador, inclusive com advogado, custas processuais, dep\u00f3sitos recursais e eventuais condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3.2 Da gest\u00e3o do contrato<\/strong><\/h5>\n

Uma vez assinado o contrato, \u00e9 importante que o tomador dos servi\u00e7os fa\u00e7a uma gest\u00e3o minuciosa durante sua fase de execu\u00e7\u00e3o, a fim acompanhar se, de fato, o prestador dos servi\u00e7os est\u00e1 cumprindo com os termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, inclusive os recolhimentos do FGTS.<\/p>\n

Para tanto, o tomador dos servi\u00e7os dever\u00e1 exigir mensalmente do prestador documentos relativos aos empregados que participem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados (terceirizados), ora exemplificados: contracheques e comprovantes de dep\u00f3sito de sal\u00e1rios, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, f\u00e9rias e vale transporte, folhas de ponto, comprovantes de pagamento do FGTS e INSS, bem como\u00a0o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em instrumentos coletivos.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es, a contratante dever\u00e1 reter o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja devidamente regularizada e, em casos extremos, acionar a cl\u00e1usula de rescis\u00e3o do contrato e aplicar as penalidades contratuais.<\/p>\n

\u00c9 valoroso lembrar, ainda, que n\u00e3o pode haver a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o diretas do empregado terceirizado com o tomador dos servi\u00e7os. Ou seja, compete a empresa prestadora de servi\u00e7os (empregadora) coordenar o modo e forma com que o trabalho ser\u00e1 prestado.<\/p>\n

3.3 Da gest\u00e3o do contencioso judicial<\/strong><\/h5>\n

As cautelas elencadas nos itens 3.1. e 3.2. supra n\u00e3o visam eliminar completamente os riscos da terceiriza\u00e7\u00e3o, pois isso seria imposs\u00edvel, mas sim mitig\u00e1-los. E certamente, se observadas, cumprir\u00e3o essa fun\u00e7\u00e3o que, no fundo, \u00e9 b\u00e1sica.<\/p>\n

De toda sorte, caso a situa\u00e7\u00e3o avance para eventual demanda judicial, que, em regra, ter\u00e1 no polo passivo o prestador de servi\u00e7os como respons\u00e1vel direto e o tomador como respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, \u00e9 importante que a contratante fa\u00e7a uma gest\u00e3o adequada do contencioso, de modo que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o saia do controle e, como ocorre muitas vezes, se torne financeiramente ca\u00f3tica e insuper\u00e1vel.<\/p>\n

Conforme exposto no item 3.1. supra, deve ser inserida no contrato civil entre as entre as partes cl\u00e1usula sobre eventuais demandas judiciais.<\/p>\n

Em caso de a\u00e7\u00e3o judicial, o prestador de servi\u00e7os dever\u00e1 n\u00e3o apenas informar imediatamente a contratante, como tamb\u00e9m custear todas as despesas da tomadora, inclusive com advogado, custas processuais, dep\u00f3sitos recursais e eventuais condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4. Da conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

As cautelas elencadas nos itens anteriores n\u00e3o visam eliminar completamente os riscos da terceiriza\u00e7\u00e3o, pois isso seria imposs\u00edvel, mas sim mitig\u00e1-los.<\/p>\n

Neste rumo, \u00e9 indispens\u00e1vel que o contratante escolha com aten\u00e7\u00e3o a empresa que ser\u00e1 contratada para prestar servi\u00e7os e, uma vez escolhida, redija um contrato \u00e0 altura dos riscos desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a gest\u00e3o peri\u00f3dica do contrato deve ser feita com zelo, de modo que se traduza em um acompanhamento preventivo, e n\u00e3o apenas repressivo.<\/p>\n

Por fim, em caso de demanda judicial, a gest\u00e3o do contencioso tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria, sendo indispens\u00e1vel que o gestor do contrato municie o advogado de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[1]<\/a> Leit\u00e3o, Tabata Gomes Macedo de. A terceiriza\u00e7\u00e3o no contexto da efic\u00e1cia dos direitos fundamentais. 2012. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado (Mestrado em Direito do Trabalho) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2012. doi: 10.11606\/D.2.2012tde-25072013-160108. Acesso em 04.02.2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Salvo os casos de trabalho tempor\u00e1rio e de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, previstos nas Leis n\u00bas 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, \u00e9 ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n

[3]<\/a> \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, sexta-feira, \u00e9 dia de mais um cap\u00edtulo do projeto \u201cD\u00favida Trabalhista? Pergunte ao Professor!\u201d, dedicado a responder \u00e0s perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordena\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica do professor, advogado e consultor trabalhista, Dr. Ricardo Calcini. O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publica\u00e7\u00f5es s\u00e3o veiculadas \u00e0s sextas-feiras. E a voc\u00ea leitor(a) que deseja ter […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6546"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6546"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6546\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}