{"id":6505,"date":"2024-05-02T11:26:54","date_gmt":"2024-05-02T14:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/licenca-paternidade-para-promocao-da-igualdade-parental\/"},"modified":"2024-05-02T11:26:54","modified_gmt":"2024-05-02T14:26:54","slug":"licenca-paternidade-para-promocao-da-igualdade-parental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/licenca-paternidade-para-promocao-da-igualdade-parental\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a-paternidade para promo\u00e7\u00e3o da igualdade parental"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), decidiu de forma un\u00e2nime, em mar\u00e7o de 2024, m\u00eas em que se celebra internacionalmente o dia da mulher, que a m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u2013 tendo sua companheira direito a licen\u00e7a por per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a paternidade (RE 1.211.446 \u2013 Tema 1.072).<\/p>\n

Recentemente, o STF tamb\u00e9m julgou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) em que se alega morosidade legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade (ADO 20\/DF). Isso porque o artigo 10, \u00a71\u00ba, dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), desde 1988, prev\u00ea licen\u00e7a-paternidade de cinco dias at\u00e9 que sobrevenha lei para regulamentar a licen\u00e7a-paternidade prevista no artigo 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o esta que continua pendente h\u00e1 mais de 35 anos.<\/p>\n

No final de 2023, o STF julgou procedente a ADO 20\/DF e estabeleceu o prazo de 18 meses (que se encerra em julho de 2025), para o Congresso Nacional regulamentar a licen\u00e7a-paternidade. Caso contr\u00e1rio, o STF estar\u00e1 autorizado \u201ca deliberar sobre as condi\u00e7\u00f5es concretas necess\u00e1rias ao gozo do direito fundamental \u00e0 licen\u00e7a paternidade\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 muito em comum nos dois julgamentos. Ambos buscam privilegiar o conv\u00edvio familiar e desenvolvimento da crian\u00e7a. Decis\u00f5es como essas s\u00e3o importantes mecanismos para promo\u00e7\u00e3o de um ambiente mais igualit\u00e1rio entre mulheres e homens, mostrando um movimento intencional para diminuir os impactos da maternidade na carreira das mulheres, objetivando maior equidade de tratamento entre g\u00eaneros.<\/p>\n

Compartilhamento de obriga\u00e7\u00f5es familiares para ambos os sexos<\/strong><\/h3>\n

Imposs\u00edvel negar que as medidas sociais e legislativas pela promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre mulheres e homens v\u00eam ganhando cada vez mais espa\u00e7o e notoriedade. H\u00e1 pouco tempo, empresas com 100 ou mais empregados tiveram que publicar em seus canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em cumprimento com as exig\u00eancias da Lei 14.611\/2023<\/a>, Decreto 11.795\/2023 e Portaria 3.174\/2023. Um dos crit\u00e9rios considerados para verifica\u00e7\u00e3o de ambientes de apoio \u00e0 diversidade nas empresas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que promovam o compartilhamento de obriga\u00e7\u00f5es familiares para ambos os sexos.<\/p>\n

Muito embora sejam ineg\u00e1veis os avan\u00e7os jurisprudenciais, legislativos, sociais e culturais em torno do tema, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que ainda h\u00e1 um longo caminho a ser percorrido para que se atinja a plena igualdade entre mulheres e homens no contexto da parentalidade.<\/p>\n

O Programa Empresa Cidad\u00e3[1]<\/a>, que amplia a licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias e a licen\u00e7a-paternidade de cinco para 20 dias, n\u00e3o chega nem perto de resolver o problema da disparidade entre os per\u00edodos da licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade. Atualmente, pol\u00edticas de iniciativa privada se mostram ferramentas muito mais eficientes para essa finalidade, especialmente quando as empresas enxergam a import\u00e2ncia e urg\u00eancia de se equiparar (ou ao menos aproximar) os per\u00edodos de dura\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as maternidade e paternidade.<\/p>\n

A realidade \u00e9 que, atualmente, j\u00e1 n\u00e3o se justifica a exist\u00eancia de conceitos e regulamenta\u00e7\u00f5es distintas para a licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade. Nesse aspecto, a igualdade entre mulheres e homens s\u00f3 se atingir\u00e1 quando as distin\u00e7\u00f5es entre os dois tipos de licen\u00e7a forem extintas, criando-se e regulamentando-se o instituto \u00fanico da licen\u00e7a parental, cujas regras se aplicar\u00e3o igualmente para homens, mulheres, pais biol\u00f3gicos, adotivos, m\u00e3es gestantes, m\u00e3e n\u00e3o gestantes, m\u00e3es solos, casais hetero e homoafetivos, enfim, representando o retrato da sociedade brasileira.<\/p>\n

Licen\u00e7a parental em outros pa\u00edses<\/strong><\/h3>\n

No cen\u00e1rio global, \u00e9 poss\u00edvel notar que alguns pa\u00edses est\u00e3o mais avan\u00e7ados que o Brasil na caminhada pela equaliza\u00e7\u00e3o de direitos parentais para mulheres e homens.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o 183 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (n\u00e3o ratificada pelo Brasil) traz contornos acerca da possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a parental para um ou ambos os pais ap\u00f3s as respectivas licen\u00e7as maternidade e\/ou paternidade, cabendo a cada pa\u00eds signat\u00e1rio internalizar o instituto e estabelece as especificidades de concess\u00e3o, pagamento e tempo.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o europeia prev\u00ea uma licen\u00e7a-maternidade m\u00ednima de 14 semanas, das quais apenas duas semanas s\u00e3o obrigat\u00f3rias, sendo o mesmo per\u00edodo obrigat\u00f3rio para a licen\u00e7a paternidade[2]<\/a>.<\/p>\n

Em pa\u00edses membros da Uni\u00e3o Europeia, a licen\u00e7a parental \u00e9 uma realidade, embora ainda longe de ser um assunto resolvido. Muitos desses pa\u00edses concedem aos respons\u00e1veis legais (independentemente do g\u00eanero) um per\u00edodo de licen\u00e7a parental posterior \u00e0s licen\u00e7as maternidade\/paternidade. Entretanto, de acordo com o The Economist[3]<\/a>, a Espanha \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que possui o mesmo per\u00edodo de licen\u00e7a parental para pais e m\u00e3es: 16 semanas para cada.<\/p>\n

No Brasil, h\u00e1 projetos de lei pendentes sobre o tema. \u00c9 o caso do PL 1974\/2021<\/a>, assinado pela deputada S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), que contempla diferentes estruturas familiares, sejam elas sangu\u00edneas ou adotivas, e estabelece afastamento de 180 dias para os respons\u00e1veis legais do jovem ou rec\u00e9m-nascido (at\u00e9 dois respons\u00e1veis para uma mesma crian\u00e7a ou adolescente), sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, este \u00faltimo garantido pela Previd\u00eancia Social enquanto perdurar a licen\u00e7a parental.<\/p>\n

Evidente que a barreira or\u00e7ament\u00e1ria do INSS tende a dificultar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos que prevejam licen\u00e7as parentais longas e integralmente custeadas pelo Estado. O Projeto de Lei atualmente aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia (CPASF).<\/p>\n

Conforme mencionado acima, o Congresso Nacional tem at\u00e9 julho de 2025 para aprovar uma lei que regulamente a licen\u00e7a paternidade, caso contr\u00e1rio o pr\u00f3prio STF decidir\u00e1 sobre a mat\u00e9ria. A sociedade aguarda, ansiosa e otimista, a extens\u00e3o da licen\u00e7a paternidade, qui\u00e7\u00e1 sua paridade com a licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o acontece, cabe \u00e0 inciativa privada, especialmente \u00e0s grandes empregadoras do pa\u00eds, exercer a fun\u00e7\u00e3o social do neg\u00f3cio e contribuir como catalizadoras de mudan\u00e7as para uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es efetivas em prol da efetiva paridade entre mulheres e homens no \u00e2mbito da parentalidade.<\/p>\n

Independentemente de leis, normas ou decis\u00f5es vinculantes sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar outro caminho, seja sob a perspectiva de avan\u00e7o social e responsabilidade \u00e9tica, seja em raz\u00e3o do papel coercitivo exercido pelo livre mercado, j\u00e1 que medidas de responsabilidade social t\u00eam sido determinantes para capta\u00e7\u00e3o de clientes, parceiros comerciais e investidores, bem como para atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de profissionais.<\/p>\n

[1]<\/a> Programa Empresa Cidad\u00e3, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.770\/2008 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 7.052\/2009<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.europarl.europa.eu\/RegData\/etudes\/ATAG\/2022\/698892\/EPRS_ATA(2022)698892_EN.pdf<\/a>. Acesso em 08\/04\/2024.<\/p>\n

[3]<\/a> The Economist \u2013 Europe\u00a0 is giving more parental leave to its workers. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.economist.com\/europe\/2024\/03\/21\/europe-is-giving-more-parental-leave-to-its-workers<\/a>. Acesso em 08\/04\/2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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