{"id":6501,"date":"2024-05-02T11:26:54","date_gmt":"2024-05-02T14:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/quando-o-antitruste-e-o-direito-do-trabalho-voltam-a-se-encontrar-parte-2\/"},"modified":"2024-05-02T11:26:54","modified_gmt":"2024-05-02T14:26:54","slug":"quando-o-antitruste-e-o-direito-do-trabalho-voltam-a-se-encontrar-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/quando-o-antitruste-e-o-direito-do-trabalho-voltam-a-se-encontrar-parte-2\/","title":{"rendered":"Quando o Antitruste e o Direito do Trabalho voltam a se encontrar \u2013 parte 2"},"content":{"rendered":"

Em janeiro de 2023, publiquei o que agora chamo de Parte 1<\/a> do texto \u201cQuando o Antitruste e o Direito do Trabalho voltam a se encontrar\u201d[1]<\/a> e, neste momento, retorno com a continua\u00e7\u00e3o das cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos conforme prometido.<\/p>\n

Como explicitado no texto do ano passado, a Federal Trade Commission (FTC, ou o Cade norte-americano) havia proposto uma nova regula\u00e7\u00e3o federal que baniria por completo a utiliza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> nos contratos de trabalho firmados nos Estados Unidos.<\/p>\n

Com o intuito de rememorar sobre o que se trata tal cl\u00e1usula, tem-se que:<\/p>\n

\u201cEm suma, a cl\u00e1usula de non-compete \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual presente nos contratos de trabalho que tipicamente impede um trabalhador de trabalhar para um concorrente do empregador, ou de come\u00e7ar um novo neg\u00f3cio naquele mesmo mercado, com certas delimita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e temporais ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 por exemplo, um engenheiro de software de uma Big Tech, ou at\u00e9 mesmo empregado de uma rede de fastfood, ficaria impedido de trabalhar para uma empresa concorrente dentro dos EUA no prazo de 3 anos ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Cl\u00e1usulas de non-compete s\u00e3o comuns em contratos de transpasse e em contratos de M&A \u2013 por exemplo, nessa perspectiva empresarial, o C\u00f3digo Civil estabelece uma regra geral de non-compete de 5 anos em seu art. 1.147. Contudo, percebe-se ser cada dia mais usual, ao menos nos EUA, a utiliza\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula em contratos de trabalho, seja em empregos de maior ou menor valor agregado\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

Naquele momento, a autoridade antitruste norte-americana iniciava o processo de proposta de regula\u00e7\u00e3o e de consulta p\u00fablica sobre a nova regra. Tal procedimento est\u00e1 acordo com o Direito Administrativo norte-americano, o qual imp\u00f5e determinados procedimentos pelos quais as ag\u00eancias reguladoras t\u00eam que observar para emanar regula\u00e7\u00f5es federais, o denominado rule-making process (<\/em>o procedimento para a cria\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de novas regula\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispostas no 5 U.S. Code \u00a7 553)[3]<\/a>. Ap\u00f3s receber mais de 26 mil coment\u00e1rios no prazo de 90 dias do per\u00edodo da consulta p\u00fablica, a FTC chegou em sua formula\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

No dia 23 de abril de 2024, o plen\u00e1rio da FTC, que \u00e9 composto por 5 membros, sendo composto, atualmente, por tr\u00eas conselheiros (commissioners<\/em>) apontados pelo Partido Democrata (a chairwoman<\/em> Lina Khan, a commissioner <\/em>Rebeca Slaughter e o commissioner <\/em>Alvaro Bedoya) e dois conselheiros rec\u00e9m empossados apontados pelo Partido Republicano (a coommissioner <\/em>Melissa Holyoak e o coommissioner <\/em>Andrew Ferguson), aprovou a nova regula\u00e7\u00e3o[4]<\/a> pela vota\u00e7\u00e3o de 3 a 2 (Democratas de um lado e Republicanos de outro) \u2013 \u00a0importante apontar essa rela\u00e7\u00e3o entre conselheiros e os partidos norte-americanos, pois, a Section 1<\/em> do FTC Act<\/em>[5]<\/a> claramente disp\u00f5e que a comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por 5 conselheiros e n\u00e3o mais do que 3 conselheiros ser\u00e3o apontados pelo mesmo partido pol\u00edtico, criando essa correla\u00e7\u00e3o forte entre partido e conselheiro, a qual n\u00e3o \u00e9 vista no Cade e no Direito Antitruste brasileiro.<\/p>\n

No mesmo dia, a ag\u00eancia apresentou a sua regra final sobre as cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> em documento de 570 p\u00e1ginas[6]<\/a>. A regra final, que entrar\u00e1 em vigor num prazo de 120 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 composta pela regra final, que ser\u00e1 imposta em novos contratos de trabalho ap\u00f3s a entrada em vigor da regra, e a regra de transi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 devida nos atuais contratos de trabalho em vigor que preveem cl\u00e1usulas de non-compete<\/em>.<\/p>\n

A regra final a ser impostas nos novos contratos de trabalho \u00e9 simples: est\u00e1 banido por completo, por regula\u00e7\u00e3o federal, cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> nos contratos de trabalho norte-americanos.<\/p>\n

J\u00e1 a regra de transi\u00e7\u00e3o para as atuais cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> existentes \u00e9 dividida em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cexecutivos s\u00eanior\u201d e \u201cdemais trabalhadores\u201d. Para um executivo s\u00eanior, definido como aquele que tem um sal\u00e1rio bruto anual maior que US$ 151.164 e est\u00e3o numa posi\u00e7\u00e3o de tomador de decis\u00f5es, as cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> continuar\u00e3o v\u00e1lidas, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores, elas n\u00e3o ter\u00e3o mais validade jur\u00eddica.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar nenhuma modifica\u00e7\u00e3o legal no contrato de trabalho que contenha a cl\u00e1usula de non-compete<\/em> para os \u201cdemais trabalhadores\u201d, apenas ser\u00e1 dever do empregador em avisar o seu empregado que tal cl\u00e1usula perdeu a validade legal nos Estados Unidos.<\/p>\n

Tais regras ser\u00e3o aplicadas a todas as rela\u00e7\u00f5es de emprego entre empregados e empregadores nos Estados Unidos, com exce\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias de banco, institui\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos, transportadoras e demais ind\u00fastrias dispostas na regra 15 US Code \u00a7 45 (a)(2), bem como trabalhadores de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos (nonprofit organization<\/em>), que s\u00e3o ind\u00fastrias excepcionadas da atua\u00e7\u00e3o da FTC (imunidades antitruste) \u2013 tal doutrina de imunidade antitruste n\u00e3o existe no Direito Antitruste brasileiro, pelo qual o Cade det\u00e9m compet\u00eancia para a an\u00e1lise de toda e qualquer atividade econ\u00f4mica com efeitos no Brasil.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o dessa regula\u00e7\u00e3o, a FTC estima que o banimento das cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> ocasionar\u00e1 um crescimento de n\u00famero de empresas de 2,7% ao ano (ou 8.500 empresas), aumento salarial na m\u00e9dia de US$ 524 para cada trabalhador por ano, redu\u00e7\u00e3o nos custos de gastos com sa\u00fade no valor de US$ 194 bilh\u00f5es na pr\u00f3xima d\u00e9cada e aumento entre 17 a 29 mil de novas patentes por ano nos pr\u00f3ximos 10 anos.<\/p>\n

Estima-se tamb\u00e9m que essa nova regra ir\u00e1 afetar 18% dos trabalhadores norte-americanos, isto \u00e9, 30 milh\u00f5es de pessoas[7]<\/a>. Contudo, a discuss\u00e3o econ\u00f4mica sobre os benef\u00edcios e malef\u00edcios sobre as cl\u00e1usulas de non-compete<\/em> continua sendo inconclusiva pela literatura econ\u00f4mica[8]<\/a>, bem como os efeitos sobre os executivos do alto-escal\u00e3o e os demais trabalhadores[9]<\/a>.<\/p>\n

Os conselheiros republicanos votaram contra a nova regula\u00e7\u00e3o com base na discuss\u00e3o, que eu j\u00e1 havia apresentado na Parte 1 deste texto, sobre a FTC ter ou n\u00e3o o poder de criar regula\u00e7\u00f5es federais de cunho concorrencial para os mercados, ou seja, ter ou n\u00e3o rulemaking authority <\/em>em mat\u00e9ria antitruste \u2013 real\u00e7a-se, por exemplo, que o commissioner <\/em>Ferguson inicia a sua exposi\u00e7\u00e3o afirmando ser simpatizante e favor\u00e1vel a presente regula\u00e7\u00e3o, contudo discorda da forma procedimental adotada.<\/p>\n

Tal discuss\u00e3o torna-se importante, pois n\u00e3o se discute o poder adjudicat\u00f3rio administrativo da FTC em julgar os casos concorrenciais nos Estados Unidos, podendo suas decis\u00f5es serem revistas pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 poder e situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica ao Cade brasileiro, o qual se trata de uma entidade judicante administrativa de compet\u00eancia concorrencial conforme a Lei 12.529\/11.<\/p>\n

O ponto de discuss\u00e3o est\u00e1 em saber se o Congresso norte-americano deferiu \u00e0 FTC o poder e autoridade de emanar regras e regula\u00e7\u00f5es federais para os mercados em mat\u00e9ria antitruste \u2013 no Brasil, tal poder \u00e9 caracter\u00edstico das ag\u00eancias reguladoras e o Cade n\u00e3o disp\u00f5e desse poder de edi\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme comentado no texto do professor de Direito da Universidade de Chicago Randy Picker[10]<\/a>, em um recente caso julgado pela Suprema Corte dos EUA (West Virginia v. EPA), o qual se discutiu o poder da EPA (Environmental Protection Agency<\/em>, a autoridade federal ambiental norte-americana) em promulgar regula\u00e7\u00f5es para o controle de emiss\u00e3o de gases, a Suprema Corte concluiu que a EPA tinha falhado em demonstrar uma \u201cclara autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso\u201d (clear congressional authorization<\/em>) que permitisse que a ag\u00eancia pudesse emanar tais tipos de regula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No presente caso da FTC, torna-se ainda mais complicado tal problema jur\u00eddico, pois, nos exatos 100 anos da cria\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o pelo FTC Act<\/em> de 1914, a autoridade nunca emanou nenhuma regula\u00e7\u00e3o de cunho concorrencial \u2013 essa sendo a primeira vez na hist\u00f3ria. Deve-se ressaltar que, diferentemente do sistema jur\u00eddico e institucional brasileiro, a FTC det\u00e9m tanto compet\u00eancia concorrencial quanto compet\u00eancia consumerista. Em mat\u00e9ria consumerista, \u00e9 comum e rotineiro que a FTC emane normas relacionadas a prote\u00e7\u00e3o do consumidor a n\u00edveis federais[11]<\/a>, todavia n\u00e3o se tinha essa mesma posi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia em mat\u00e9ria concorrencial.<\/p>\n

Portanto, torna-se prov\u00e1vel que a presente regula\u00e7\u00e3o seja escrutinada pelo Poder Judici\u00e1rio (com uma boa probabilidade de chegar at\u00e9 a Suprema Corte norte-americana) com base na discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o rulemaking authority <\/em>da FTC em promulgar regula\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de antitruste. Nesse sentido, a US Chamber of Commerce[12]<\/a> j\u00e1 anunciou que ir\u00e1 processar a FTC em rela\u00e7\u00e3o a promulga\u00e7\u00e3o dessa regula\u00e7\u00e3o, uma vez que a autoridade estaria excedendo a sua autoridade.<\/p>\n

Tal nova regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 capaz de gerar um grande impacto \u2013 ou at\u00e9 uma revolu\u00e7\u00e3o \u2013 nas rela\u00e7\u00f5es de emprego nos EUA, uma vez que afetar\u00e1 diretamente a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia de 18% da for\u00e7a de trabalho norte-americana (30 milh\u00f5es de trabalhadores).<\/p>\n

Todavia, inaugura-se agora uma batalha na esfera judicial, transportando-se a inicial discuss\u00e3o administrativa para o campo do Poder Judici\u00e1rio. Ou seja, ainda que a discuss\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o do non-compete dentro da FTC, ao menos em teoria, finaliza-se nesse momento, tal discuss\u00e3o ganhar\u00e1 novos realces dentro de um outro ramo do poder. Assim, continuaremos ansiosos pelos cap\u00edtulos dos pr\u00f3ximos epis\u00f3dios, talvez voltando com uma prov\u00e1vel Parte 3 da interessant\u00edssima presente discuss\u00e3o que envolve Antitruste, Direito do Trabalho e Direito Administrativo.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/quando-o-antitruste-e-o-direito-do-trabalho-voltam-a-se-encontrar-30012023<\/a> >.<\/p>\n

[2]<\/a> Id.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.law.cornell.edu\/uscode\/text\/5\/553<\/a> >.<\/p>\n

[4]<\/a> \u00c9 poss\u00edvel ver a sess\u00e3o a qual se teve a aprova\u00e7\u00e3o da nova regula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seguinte link: < https:\/\/kvgo.com\/ftc\/Open-Commission-Meeting-April-23-2024<\/a> >.<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.ftc.gov\/sites\/default\/files\/documents\/statutes\/federal-trade-commission-act\/ftc_act_incorporatingus_safe_web_act.pdf<\/a> >.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.ftc.gov\/system\/files\/ftc_gov\/pdf\/noncompete-rule.pdf<\/a> >.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.ftc.gov\/legal-library\/browse\/rules\/noncompete-rule<\/a> >.<\/p>\n

[8]<\/a> Ver o coment\u00e1rio do Global Antitrust Institute na consulta p\u00fablica da FTC sobre a atual proposta que foi transformada em regula\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=4421548<\/a> >.<\/p>\n

[9]<\/a> Ver o texto do professor Herbert Hovenkamp. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.theregreview.org\/2023\/01\/16\/hovenkamp-noncompetes-and-rule-of-reason\/<\/a> >.<\/p>\n

[10]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.promarket.org\/2023\/01\/11\/the-ftcs-non-compete-ban-will-force-questions-over-the-scope-of-its-authority\/<\/a> >.<\/p>\n

[11]<\/a> Rela\u00e7\u00e3o de todas as regula\u00e7\u00f5es (rules) <\/em>j\u00e1 criadas pela FTC que, excluindo a regra de ordem antitruste de banimento das cl\u00e1usulas de non-compete conforme a discuss\u00e3o deste artigo, s\u00e3o de ordem consumerista. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.ftc.gov\/legal-library\/browse\/rules<\/a> >.<\/p>\n

[12]<\/a> Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.law.com\/nationallawjournal\/2024\/04\/22\/chamber-of-commerce-plans-to-sue-ftc-over-pending-ban-on-noncompete-agreements\/?slreturn=20240323150554<\/a> >.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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