Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obriga\u00e7\u00f5es de grande complexidade t\u00e9cnica e operacional, tendo como consequ\u00eancia altos custos para as partes, bem como um prazo de vig\u00eancia elevado para o seu cumprimento. Diante disso, in\u00fameras controv\u00e9rsias n\u00e3o previstas surgem no decorrer da execu\u00e7\u00e3o desses instrumentos contratuais, que por muitas vezes acarretam a sua paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse contexto, o Dispute Board, tamb\u00e9m conhecido como Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, surge como um mecanismo contratual apto a prevenir e solucionar quest\u00f5es supervenientes n\u00e3o reguladas originalmente pelo neg\u00f3cio jur\u00eddico, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mitigar os riscos e os custos inerentes de sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Brasil, o Dispute Board surge como uma possibilidade de avan\u00e7o na gest\u00e3o de contratos administrativos, uma vez que o referido instrumento tem o potencial de reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pass\u00edveis de serem resolvidas de maneira consensual. Nesse cen\u00e1rio, o instituto do Dispute Board foi utilizado nos contratos de concess\u00e3o para amplia\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o da Linha 4 do Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo[1]<\/a>, de forma pioneira, como requisito do Banco Internacional para Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (BIRD) para o financiamento do projeto.<\/p>\n Com resultados positivos do referido projeto, a utiliza\u00e7\u00e3o do Dispute Board levou \u00e0 previs\u00e3o do instituto em outros contratos de concess\u00e3o importantes, como a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Centro-Oeste \u2013 FICO[2]<\/a>, em \u00e2mbito federal.<\/p>\n Consequentemente, diversas legisla\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser criadas, como as Leis Municipais 16.873[3]<\/a> de S\u00e3o Paulo e 11.241[4]<\/a> de Belo Horizonte, a fim de regulamentar e trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mecanismo, bem como incentivar a ado\u00e7\u00e3o do Dispute Board como m\u00e9todo contratual de gest\u00e3o de controv\u00e9rsias envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Em \u00e2mbito federal, a Lei 14.133\/2021 adotou o mecanismo dos Disputes Boards\u00a0em contratos administrativos, conforme disp\u00f5e seu art. 151, que admite a utiliza\u00e7\u00e3o de meios autocompositivos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias nos instrumentos firmados com o poder p\u00fablico, tendo feito men\u00e7\u00e3o expressa ao Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas.<\/p>\n Sendo assim, ap\u00f3s a previs\u00e3o do instituto em algumas leis e sua dissemina\u00e7\u00e3o em diversos contratos de concess\u00e3o e parcerias p\u00fablico-privadas, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres<\/a>), em 2020, instituiu o Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos como o mecanismo adequado a solucionar controv\u00e9rsias t\u00e9cnicas nos contratos de concess\u00e3o das rodovias federais BR-153\/414\/080\/TO\/GO[5]<\/a> e BR-163\/230\/MT\/PA[6]<\/a>, bem como no contrato de concess\u00e3o da BR-116\/101\/SP\/RJ, em 2021[7]<\/a>.<\/p>\n Contudo, o TCU, nos processos 016.936\/2020-5[8]<\/a> e 018.901\/2020-4[9]<\/a> restringiu o uso do dispute board nos contratos de concess\u00e3o de rodovias at\u00e9 que a ANTT implementasse uma regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do mecanismo. Nesse cen\u00e1rio, a ANTT incluiu como pauta de sua agenda regulat\u00f3ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Dispute Board) no \u00e2mbito das concess\u00f5es de rodovias e ferrovias, tendo por resultado a recente aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.040, de 04 de abril de 2024.<\/p>\n Na 979\u00aa reuni\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, Guilherme Theo Sampaio[10]<\/a>, justifica que a regulamenta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea surgiu como resposta \u00e0 crescente necessidade de evitar a paralisa\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos. Sendo assim, a proposta visa preencher uma lacuna regulat\u00f3ria, garantindo maior clareza e efici\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias t\u00e9cnicas.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e regras procedimentais do comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, e segundo o artigo 26-A[11]<\/a>, a ANTT e concession\u00e1ria poder\u00e3o institu\u00ed-los para prevenir e solucionar diverg\u00eancias de natureza eminentemente t\u00e9cnica, que envolvam direitos patrimoniais dispon\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o a seguintes mat\u00e9rias (i) execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras, inclusive solu\u00e7\u00f5es de engenharia mais adequadas \u00e0s finalidades do contrato, e respectivo or\u00e7amento; (ii) adequa\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os aos par\u00e2metros exigidos pela regula\u00e7\u00e3o e pelo contrato, e respectivo or\u00e7amento; (iii) avalia\u00e7\u00e3o de ativos e c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es; e (iv) ocorr\u00eancia de eventos que impactem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos termos assumidos no contrato, incluindo o c\u00e1lculo dos impactos financeiros decorrentes desses eventos.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a constitui\u00e7\u00e3o do comit\u00ea poder\u00e1 ser estipulada via contrato para dirimir conflitos futuros, ou por conven\u00e7\u00e3o entre as partes, por instrumento aut\u00f4nomo, para solucionar controv\u00e9rsias espec\u00edficas e j\u00e1 existentes. Al\u00e9m disso, a ANTT e concession\u00e1ria poder\u00e3o em comum acordo e mediante aditivo contratual, ampliar o escopo de atua\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas, conforme disposi\u00e7\u00e3o dos \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba do mencionado artigo. Ademais, os contratos que n\u00e3o contenham a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem ou cl\u00e1usula que preveja a ado\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas poder\u00e3o ser aditados.<\/p>\n O contrato de concess\u00e3o definir\u00e1 o tipo de comit\u00ea a ser formado de acordo com a natureza e o prazo de execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, tendo definido o momento de sua constitui\u00e7\u00e3o e sua dura\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 26-C[12]<\/a>, poder\u00e1 ser formado um (i) comit\u00ea permanente, constitu\u00eddo no in\u00edcio do contrato, permanecendo vigente em toda a extens\u00e3o temporal do contrato ou at\u00e9 a emiss\u00e3o de decis\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria submetida durante a vig\u00eancia do contrato; (ii) comit\u00ea tempor\u00e1rio: constitu\u00eddo com prazo limitado a um per\u00edodo da vig\u00eancia do contrato, relacionando-se a um grupo espec\u00edfico de obriga\u00e7\u00f5es ou a uma fase predeterminada de investimentos, extinguindo-se ap\u00f3s o exaurimento dos procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s decis\u00f5es emitidas; e o (iii) comit\u00ea ad hoc, constitu\u00eddo para tratar controv\u00e9rsias espec\u00edficas, extinguindo-se ap\u00f3s o exaurimento dos procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 decis\u00e3o que gerou a sua constitui\u00e7\u00e3o, podendo ser instaurado (a): na aus\u00eancia do comit\u00ea permanente ou do comit\u00ea tempor\u00e1rio ou (b) ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do comit\u00ea tempor\u00e1rio, desde que as controv\u00e9rsias envolvam obras ou servi\u00e7os de engenharia considerados de alta complexidade ou de grande vulto, n\u00e3o previstos inicialmente no contrato.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao grau de vincula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo comit\u00ea de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas, consoante o art. 26-B, estas poder\u00e3o ter natureza recomendat\u00f3ria ou vinculante. As decis\u00f5es de natureza vinculante t\u00eam cumprimento obrigat\u00f3rio e imediato, e independe de manifesta\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia ou insatisfa\u00e7\u00e3o das partes, j\u00e1 as decis\u00f5es recomendat\u00f3rias podem subsidiar a tomada de decis\u00e3o da ANTT e devem ser proferidas previamente \u00e0 decis\u00e3o administrativa sobre a mat\u00e9ria e, ainda que n\u00e3o sejam objeto de manifesta\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia ou rejei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tornam vinculantes.<\/p>\n O art. 26-B [13]<\/a>da resolu\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea as decis\u00f5es emitidas por comit\u00ea h\u00edbrido, as quais poder\u00e3o ter car\u00e1ter recomendat\u00f3rio ou vinculante, devendo o contrato ou as partes, em caso de inexist\u00eancia de previs\u00e3o contratual a respeito do comit\u00ea, previamente definir as mat\u00e9rias que estar\u00e3o sujeitas a cada tipo de decis\u00e3o.<\/p>\n Por fim, segundo o art. 26-E,[14]<\/a> par\u00e1grafo \u00fanico, a parte que solicitar o pronunciamento do Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas dever\u00e1 notificar, por escrito, a outra parte, fornecendo descri\u00e7\u00e3o do evento ensejador da diverg\u00eancia, c\u00f3pia de todos os documentos relacionados ao objeto da diverg\u00eancia apontada e demais elementos que julgar necess\u00e1rios para compreens\u00e3o do fato.<\/p>\n Portanto, ap\u00f3s uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o acerca do Dispute Board<\/em> e pontua\u00e7\u00e3o dos principais aspectos trazidos pela resolu\u00e7\u00e3o, pode-se concluir que a regulamenta\u00e7\u00e3o publicada pela ANTT \u00e9 bastante t\u00e9cnica, propositiva, abrangente e contempor\u00e2nea. O ato normativo preenche uma lacuna de aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o dos DBs em grandes infraestruturas no Brasil. At\u00e9 hoje, n\u00e3o t\u00ednhamos nada nesse sentido, a n\u00e3o ser algumas leis municipais muito esparsas. Al\u00e9m de preencher essa lacuna, a norma certamente traz potencialidades de servir de paradigma para outras ag\u00eancias, sobretudo em \u00e1reas essenciais como portos, saneamento b\u00e1sico, aeroportos e setor energ\u00e9tico, entre outras.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Contrato\u00a0dispon\u00edvel\u00a0em:\u00a0https:\/\/aplic.metrosp.com.br\/as0001\/frontendTransparencia\/index.php\/arquivo\/downloadFile\/id\/16379<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> Contrato dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.antt.gov.br\/documents\/359178\/d983b3f6-e3cb-0254-b613-356c5cdd60cd<\/a>.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0Mais\u00a0em:\u00a0https:\/\/app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net\/Forms\/MostrarArquivo?TIPO=Lei&NUMERO=16873&ANO=2018&DOCUMENTO=Atualizado<\/a>.<\/p>\n [4]<\/a> Mais em: https:\/\/leismunicipais.com.br\/a\/mg\/b\/belo-horizonte\/lei-ordinaria\/2020\/1125\/11241\/lei-ordinaria-n-11241-2020-regulamenta-a-utilizacao-de-comite-de-prevencao-e-solucao-de-disputas-para-prevenir-e-para-solucionar-conflito-relativo-a-direito-patrimonial-presente-em-contrato-administrativo-de-execucao-continuada<\/a>;<\/p>\n [5]<\/a> Mais em: https:\/\/portal.antt.gov.br\/documents\/359170\/0\/Contrato%20BR-153-414-080_GO-TO.pdf\/505f4a32-e72b-d988-94b2-4d76946bde53<\/a>. p. 82.<\/p>\n [6]<\/a>\u00a0Mais\u00a0em:\u00a0https:\/\/portal.antt.gov.br\/documents\/359170\/3697630\/Contrato+BR-163-230_MT_PA_p%C3%B3sCR6.pdf\/3ac6c283-09db-011e-b61a-e93f6e5e7a54?version=1.0&t=1649335889007<\/a>. p. 68.<\/p>\n [7]<\/a>\u00a0Mais em: https:\/\/portal.antt.gov.br\/documents\/359170\/0\/Contrato+-+BR-116-101-RJ-SP.pdf\/1a2a6613-5889-faa8-ed77-22b2c899fd72?t=1646427864280<\/a>. p. 92.<\/p>\n [8]<\/a> Acord\u00e3o TCU n\u00ba 4036\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio. Relator: Vital do R\u00eago, julgado em 08 de dezembro de 2020. Dispon\u00edvel em:.\u00a0https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/016.936%252F2020-5\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/1\/%2520<\/a>.<\/p>\n [9]<\/a> Acord\u00e3o TCU n\u00ba 4037\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio. Relator: Benjamim Zymler, julgado em 08 de dezembro de 2020. Dispon\u00edvel\u00a0em:\u00a0https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/KEY:ACORDAO-COMPLETO-2437227\/NUMACORDAOINT%20asc\/0<\/a>.<\/p>\n [10]<\/a> https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=uObNOgSCAVo&t=3s<\/a>.<\/p>\n [11]<\/a> Mais em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-6.040-de-4-de-abril-de-2024-552235396<\/a>.<\/p>\n [12]<\/a> Mais em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-6.040-de-4-de-abril-de-2024-552235396<\/a>.<\/p>\n [13]<\/a> Mais em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-6.040-de-4-de-abril-de-2024-552235396<\/a>.<\/p>\n [14]<\/a> Mais em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-6.040-de-4-de-abril-de-2024-552235396<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obriga\u00e7\u00f5es de grande complexidade t\u00e9cnica e operacional, tendo como consequ\u00eancia altos custos para as partes, bem como um prazo de vig\u00eancia elevado para o seu cumprimento. Diante disso, in\u00fameras controv\u00e9rsias n\u00e3o previstas surgem no decorrer da execu\u00e7\u00e3o desses instrumentos contratuais, que por muitas vezes acarretam a sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6500"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6500\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}