{"id":6499,"date":"2024-05-02T11:26:54","date_gmt":"2024-05-02T14:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/entre-leis-e-algoritmos-regulacao-pratica-juridica-e-inteligencia-artificial\/"},"modified":"2024-05-02T11:26:54","modified_gmt":"2024-05-02T14:26:54","slug":"entre-leis-e-algoritmos-regulacao-pratica-juridica-e-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/entre-leis-e-algoritmos-regulacao-pratica-juridica-e-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Entre leis e algoritmos: regula\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica jur\u00eddica e intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos 15 anos, a tecnologia impactou a advocacia \u201c<\/span>gradualmente e, ent\u00e3o, de repente<\/span>\u201d, parafraseando Hemingway em O sol tamb\u00e9m se levanta<\/em>. Processo eletr\u00f4nico, sistemas de gest\u00e3o de processos e automa\u00e7\u00e3o de documentos s\u00e3o alguns exemplos de ferramentas que se incorporaram na pr\u00e1tica jur\u00eddica, mas que n\u00e3o mudaram o jogo, frustrando muitos e criando at\u00e9 mesmo uma avers\u00e3o pelas falsas promessas da tecnologia no Direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

A intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) na pr\u00e1tica jur\u00eddica era uma aspira\u00e7\u00e3o e <\/span>o que se via, geralmente, eram casos isolados vindos do mundo anglo-sax\u00f4nico, com as suas peculiaridades sistem\u00e1tica e lingu\u00edstica<\/span><\/a>. Contudo, a populariza\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial Generativa (GenAI), sobretudo a sua subesp\u00e9cie composta pelos Large Language Models (LLMs) \u2014 grandes modelos de linguagem na \u00e1rea de aprendizado de m\u00e1quina \u2014 alterou a percep\u00e7\u00e3o de um polo para o outro, do ceticismo \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o, da nega\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a possibilidade de ser treinada para executar tarefas cada vez mais complexas, a GenAI tem o potencial de inovar a profiss\u00e3o jur\u00eddica como nenhuma tecnologia anterior. <\/span>Pesquisas<\/span><\/a> apontam que o setor jur\u00eddico \u00e9 o que tem maior probabilidade de ser impactado pela GenAI e a Goldman Sachs, umas das principais institui\u00e7\u00f5es financeiras globais, estima que <\/span>44% do trabalho jur\u00eddico ser\u00e1 automatizado por GenAI<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto projetos de regula\u00e7\u00e3o ecum\u00eanica para IA avan\u00e7am no Brasil e no mundo, h\u00e1 iniciativas pontuais, onde entidades est\u00e3o proativamente desenvolvendo orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes para nortear o uso da referida tecnologia na pr\u00e1tica jur\u00eddica. Se \u00e9 uma boa ideia, ainda n\u00e3o sabemos. Mas pretendemos trazer o que j\u00e1 foi publicado e divulgado at\u00e9 agora para que o leitor forme a sua convic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De forma pioneira, a Ordem dos Advogados do Estado da Calif\u00f3rnia (State Bar of California) <\/span>aprovou<\/span><\/a> diretrizes para auxiliar os advogados a cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9ticas no uso de GenAI. Intitulado <\/span>Practical Guidance for the Use of Generative Artificial Intelligence in the Practice of Law<\/span><\/a>, o guia apresenta as recomenda\u00e7\u00f5es iniciais do Comit\u00ea de Responsabilidade Profissional e Conduta da Ordem dos Advogados do Estado da Calif\u00f3rnia em rela\u00e7\u00e3o ao manejo da tecnologia.<\/span><\/p>\n

O documento \u00e9 <\/span>um comp\u00eandio de orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas ancoradas nos princ\u00edpios de responsabilidade profissional, abrangendo temas fundamentais como a confidencialidade, a compet\u00eancia e a dilig\u00eancia, a supervis\u00e3o de advogados e auxiliares jur\u00eddicos, a transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o de GenAI, a justa remunera\u00e7\u00e3o por trabalhos elaborados com o aux\u00edlio de GenAI, a transpar\u00eancia perante o Poder Judici\u00e1rio e a preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e retalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enfatiza-se, ainda, a necessidade de uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa por parte dos advogados no tocante aos dados inseridos e gerados pela IA, a fim de assegurar a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o dever de sigilo profissional e a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do discernimento profissional, evitando-se assim a depend\u00eancia excessiva da tecnologia na tomada de decis\u00f5es jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

A Ordem dos Advogados da Fl\u00f3rida (The Florida Bar), por sua vez, adotou <\/span>diretrizes \u00e9ticas para o uso de tecnologias e IA por advogados<\/span><\/a>. No <\/span>parecer<\/span><\/a> elaborado, a organiza\u00e7\u00e3o estabelece princ\u00edpios gerais para o uso de IA e alerta que os profissionais devem compreender suficientemente a tecnologia que utilizam para, assim, cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9ticas. O Parecer Consultivo 24-1 autoriza o uso de IA generativa por advogados, ressaltando quatro precau\u00e7\u00f5es \u00e9ticas: (i) garantia da confidencialidade, (ii) manuten\u00e7\u00e3o da supervis\u00e3o adequada por humanos, (iii) transpar\u00eancia na precifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos, e (iv) precau\u00e7\u00f5es quanto ao sigilo profissional.<\/span><\/p>\n

No Reino Unido, o Poder Judici\u00e1rio (Courts and Tribunals Judiciary) elaborou <\/span>orienta\u00e7\u00f5es para o uso de intelig\u00eancia artificial nos cargos judiciais<\/span><\/a>. As instru\u00e7\u00f5es sugerem que os \u00f3rg\u00e3os utilizem a assist\u00eancia de IA para resumir grandes volumes de textos e redigir apresenta\u00e7\u00f5es, e-mails e memorandos, advertindo a problem\u00e1tica do uso da tecnologia para a investiga\u00e7\u00e3o e racioc\u00ednio jur\u00eddico.\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento recomenda que os usu\u00e1rios possuam compreens\u00e3o b\u00e1sica das capacidades da IA <\/span>\u200b\u200b<\/span>e suas potenciais limita\u00e7\u00f5es, mantenham a confidencialidade e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es, verifiquem os resultados gerados, estejam cientes de seus vieses e sejam pessoalmente respons\u00e1veis pelos materiais produzidos. Ainda, apresenta exemplos dos principais riscos e problemas que os utilizadores da IA <\/span>\u200b\u200b<\/span>podem encontrar, juntamente com algumas sugest\u00f5es para minimiz\u00e1-los.\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos resultados gerados, um pequeno par\u00eantesis deve ser aberto acerca da realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da nova gera\u00e7\u00e3o de advogados. \u00c9 claro que a tend\u00eancia \u00e9 que os sistemas se desenvolvam cada vez mais e se tornem mais precisos, observados os <\/span>inputs<\/span>, mas \u00e9 fundamental que trabalhemos para garantir, dentro de universidades, escrit\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas, que as novas gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o percam \u2013 por conta da facilidade \u2013, mas sim desenvolvam habilidades para construir tais inputs, bem como senso cr\u00edtico para apreciar o que lhes \u00e9 entregue pela IA.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aqui no Brasil, o Conselho Pleno da OAB da Seccional do Acre (OAB-AC) aprovou <\/span>regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> sobre o uso de GenAI na advocacia acreana, com o objetivo de orientar os advogados quanto \u00e0 responsabilidade no uso da tecnologia, bem como dos seus limites, e estabelecer diretrizes para o uso \u00e9tico.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o estabelece princ\u00edpios no uso de GenAI, pontuando que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser pautada pelo controle e supervis\u00e3o humana especializada, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, linguagem acess\u00edvel, transpar\u00eancia, responsabilidade \u00e9tica e jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade melhoria cont\u00ednua e inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e acesso \u00e0 justi\u00e7a. Esclarece, ademais, que os profissionais jur\u00eddicos usu\u00e1rios da tecnologia possuem deveres no uso dos sistemas, elencando, dentre eles, a verifica\u00e7\u00e3o da precis\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em tecnologias emergentes, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da IA, avalia\u00e7\u00e3o do impacto social e \u00e9tico e qualidade do <\/span>prompt.<\/span><\/p>\n

A complexidade inerente \u00e0 IA e seus potenciais riscos \u2013 como vi\u00e9s algor\u00edtmico, confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es, imprecis\u00e3o de resultados e quest\u00f5es de privacidade \u2013 legitimam a <\/span>preocupa\u00e7\u00e3o compartilhada por tais entidades evidenciam o quanto a tecnologia \u00e9 uma realidade, ao mesmo tempo que exp\u00f5em uma severa apreens\u00e3o com os potenciais efeitos delet\u00e9rios de seu uso na pr\u00e1tica jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso de informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas falsas geradas por GenAI mais conhecido \u00e9 o <\/span>Mata v Avianca<\/span><\/a>, de 2023, oriundo de uma das cortes de Nova York, onde os advogados apresentaram uma defesa judicial repleta de casos inventados, fruto de alucina\u00e7\u00e3o do ChatGPT. Lamentavelmente, <\/span>os advogados n\u00e3o verificaram se os casos citados realmente existiam.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da amplia\u00e7\u00e3o do emprego de GenAI nos procedimentos legais, diversos magistrados de cortes federais internacionais t\u00eam emitido decretos para regulamentar da tecnologia pelos advogados no judici\u00e1rio. No Canad\u00e1, o <\/span>Tribunal de Justi\u00e7a de Manitoba<\/span><\/a> (Court of King\u2019s Bench of Manitoba) estabeleceu que quando a IA for utilizada em documentos judiciais deve haver a respectiva indica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em <\/span>Illinois<\/span><\/a>, os advogados que utilizarem qualquer ferramenta de IA generativa na prepara\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o de documentos devem divulgar o uso da tecnologia e especificar qual a ferramenta utilizada.<\/span> No mesmo sentido, o Tribunal do Distrito Norte do <\/span>Texas<\/span><\/a> determinou que todos os advogados que comparecerem ao Tribunal devem atestar que nenhuma parte do processo foi redigida por GenAI ou, nos casos em que a tecnologia for utilizada, que as informa\u00e7\u00f5es foram verificadas por um humano.\u00a0<\/span><\/p>\n

O <\/span>Tribunal de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos<\/span><\/a> (US Court of International Trade) foi um pouco mais severo. Preocupado com a utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma de GenAI e a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confidenciais nesses ambientes, ordenou que os documentos encaminhados ao Tribunal que utilizem recursos de intelig\u00eancia artificial em sua prepara\u00e7\u00e3o, devem conter: (i) um aviso que identifique o programa utilizado e as partes espec\u00edficas do texto redigidas com a ajuda desse programa, e, ainda, (ii) uma certifica\u00e7\u00e3o de que o uso do programa n\u00e3o resultou na divulga\u00e7\u00e3o de quaisquer informa\u00e7\u00f5es confidenciais a terceiros n\u00e3o autorizados.<\/span><\/p>\n

Embora seja imposs\u00edvel, nesse momento, prever de forma completa e precisa como o uso da intelig\u00eancia artificial ir\u00e1 se desenvolver, apenas observar a evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel. Enquanto regula\u00e7\u00f5es robustas s\u00e3o elaboradas, as iniciativas de associa\u00e7\u00f5es profissionais e \u00f3rg\u00e3os judiciais no fornecimento de orienta\u00e7\u00f5es preliminares buscam que as ferramentas de IA no \u00e2mbito jur\u00eddico sejam usadas e confeccionadas de forma respons\u00e1vel, garantindo que o uso da tecnologia implique em ajuda e contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em fonte de desinforma\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses esfor\u00e7os combinados sublinham a necessidade de uma abordagem diligente na integra\u00e7\u00e3o de novas tecnologias na pr\u00e1tica jur\u00eddica, assegurando que os princ\u00edpios \u00e9ticos que norteiam a profiss\u00e3o sejam n\u00e3o apenas mantidos, mas aprimorados e capazes de suportar toda essa transforma\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse movimento n\u00e3o \u00e9 apenas uma resposta \u00e0s demandas atuais, mas tamb\u00e9m uma atua\u00e7\u00e3o proativa para encarar os desafios do futuro. Proibir n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o; limitar de forma principiol\u00f3gica pode ser. \u00c9<\/span> bom dizer que, apesar do esp\u00edrito <\/span>avant-garde<\/span> de tais normas, quando o assunto \u00e9 regula\u00e7\u00e3o setorial de IA, isso \u00e9 apenas o come\u00e7o. <\/span>Por essa perspectiva, abordagens mais matizadas, como vimos aqui, podem ajudar a nortear a regula\u00e7\u00e3o de IA em outros setores.<\/span><\/p>\n

Em suma, por ora, as palavras de ordem no uso de GenAI s\u00e3o \u2018\u2019manuseie com cuidado\u2019\u2019. Mais do que nunca, a capacidade cr\u00edtica e a responsabilidade dos profissionais no uso das ferramentas ser\u00e3o essenciais. Nesse contexto, o desafio n\u00e3o se limita \u00e0 simples ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, mas \u00e0 necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que assegurem que a atividade jur\u00eddica seja amplificada pela tecnologia, e n\u00e3o comprometida por ela.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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