{"id":6497,"date":"2024-05-02T11:26:53","date_gmt":"2024-05-02T14:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/a-criacao-do-sistema-unico-de-seguranca-publica\/"},"modified":"2024-05-02T11:26:53","modified_gmt":"2024-05-02T14:26:53","slug":"a-criacao-do-sistema-unico-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/a-criacao-do-sistema-unico-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"A cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski<\/a>, reacendeu o debate acerca da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposta n\u00e3o \u00e9 nova, e o objetivo n\u00e3o orbita apenas em equiparar a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 sa\u00fade, mas sim, em ter acr\u00e9scimo no or\u00e7amento \u2013 hoje a previs\u00e3o confere uma parcela da arrecada\u00e7\u00e3o com a loteria repassada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 e, a partir da\u00ed, ter outras medidas n\u00e3o especificadas ou detalhadas pelo ministro.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que n\u00e3o se trata da cria\u00e7\u00e3o do SUSP, mas sim, de sua previs\u00e3o constitucional. A Lei 13.675<\/a>, de 11 de junho de 2018, j\u00e1 criou o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica no qual o integram as pol\u00edcias federal, rodovi\u00e1ria federal, civil, militar, corpo de bombeiros militares e guardas municipais. Logo, a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias j\u00e1 existe, o que falta s\u00e3o mecanismos que propiciem uma aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da medida e, segundo o ministro Lewandowski, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 um dos assuntos que permeia o cotidiano do brasileiro, em especial, a inseguran\u00e7a. Assim, o Sistema \u00danico pode produzir melhora na sensa\u00e7\u00e3o de medo e intranquilidade da sociedade, afinal, sobre a quest\u00e3o, de fato, temos pontos positivos e, tamb\u00e9m, traremos pontos negativos a destacar.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 tema sens\u00edvel para a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), mais da metade das pessoas se sente intranquila e com medo de andar sozinha \u00e0 noite nas ruas. Na regi\u00e3o Sudeste, por exemplo, o receio da inseguran\u00e7a motivada por roubos e furtos contribuiu para a forma\u00e7\u00e3o da maior frota automotiva de blindados no mundo, superior a pa\u00edses mais violentos que o Brasil, como o M\u00e9xico.<\/span><\/p>\n

N\u00fameros divulgados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Blindagem (Abrablin) demonstram que, em 2023, 29.296 ve\u00edculos foram blindados, um aumento de 13% em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Hoje, a frota blindada estimada no Brasil \u00e9 de quase 340 mil carros. O estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 respons\u00e1vel por quase 85% dos ve\u00edculos blindados em 2023, com mais de 23 mil ve\u00edculos blindados no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

O ministro tem feito uma analogia entre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>), seus investimentos e a car\u00eancia para a seguran\u00e7a p\u00fablica. A compara\u00e7\u00e3o \u00e9 valida e se aplica, tamb\u00e9m, em termos de recursos.<\/span><\/p>\n

O Brasil, a 9\u00aa economia global, segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2023, gastou 1,6% de seu PIB em Seguran\u00e7a P\u00fablica em 2022, isto \u00e9 R$ 171 bilh\u00f5es, aparentemente um valor elevado, contudo, representa um ter\u00e7o do que se gasta com sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em 2024, o Congresso Nacional destinou, at\u00e9 o momento, 66% de suas Emendas parlamentares na sa\u00fade, o que implica no montante de R$21,2 bilh\u00f5es. Enquanto para a seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a foram destinados apenas R$1,5 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta de se constitucionalizar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica perpassa pela possibilidade de um or\u00e7amento pr\u00f3prio e o claro incremento de recursos para a pasta. Ademais, outros benef\u00edcios podem ser decorrentes dessa constitucionaliza\u00e7\u00e3o, desde que seja criado e desenvolvido um plano nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica. E aqui avultamos dois pontos sens\u00edveis que podem e devem ser modificados: tecnologia e o d\u00e9ficit das pol\u00edcias.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica tem sob sua \u00e9gide as pol\u00edcias\u00a0 Federal e Rodovi\u00e1ria Federal, Federal Penal e a For\u00e7a Nacional e tem sido frequentes os resultados positivos que o investimento em intelig\u00eancia produz, como por exemplo: desmantelamento de opera\u00e7\u00f5es do crime organizado transnacional, apreens\u00e3o de drogas, enfrentamento ao com\u00e9rcio clandestino de tabaco, apreens\u00e3o de armas ilegais dentre outros.<\/span><\/p>\n

Quando se investe na preven\u00e7\u00e3o e, concomitantemente, \u00e9 feito um trabalho de intelig\u00eancia os resultados, em geral, produzem efeitos que impactam nas atividades criminosas. No entanto, para se ampliar os efeitos se faz necess\u00e1rio desenvolver e melhor equipar nossas pol\u00edcias com um banco de dados unificado nacional.<\/span><\/p>\n

As pol\u00edcias n\u00e3o t\u00eam um controle nacional preciso acerca de mandados de pris\u00e3o, delitos praticados e a integra\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim ou inexistente, o que produz distor\u00e7\u00f5es e problemas como, por exemplo, uma pessoa ser procurada por assassinato em um estado e n\u00e3o o ser em outros por desconhecimento.<\/span><\/p>\n

O Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a quest\u00e3o do banco de dados tamb\u00e9m pode propiciar o conhecimento real da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, pois, atualmente h\u00e1 clara disparidade entre os n\u00fameros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0 e da <\/span>Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen).<\/span><\/p>\n

Destarte que o investimento em tecnologia poder\u00e1 otimizar o trabalho das pol\u00edcias e aprimorar o controle do universo prisional. Mas, n\u00e3o s\u00f3, porque tamb\u00e9m possibilita \u00e0s pol\u00edcias a capacidade de desenvolver e aprofundar o trabalho de intelig\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o de portos e aeroportos e obter novos instrumentos de rastreio do dinheiro do crime organizado em conjunto com outros setores da pr\u00f3pria pasta, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela secretaria de seguran\u00e7a nacional, de direitos digitais, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional com outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

No tocante ao d\u00e9ficit das pol\u00edcias tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio corrigir a falta de material humano nas pol\u00edcias federal e rodovi\u00e1ria federal e, por conseguinte, aprimorar e melhorar o sistema de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o nas rodovias, em especial, para minorar o roubo de carga que aflige o com\u00e9rcio brasileiro com perdas anuais que tem superado R$ 1 bilh\u00e3o. Al\u00e9m disso, enfrentar problemas dela decorrentes como a sonega\u00e7\u00e3o de impostos, pirataria, descaminho, desvio de combust\u00edveis, g\u00e1s, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s destacar os benef\u00edcios que o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica pode promover, agora, traremos as dificuldades. E a primeira delas \u00e9 a necessidade de uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para que o mesmo possa ser institu\u00eddo, com previs\u00e3o de sua regulamenta\u00e7\u00e3o a cargo da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 144, o \u00fanico que trata do tema seguran\u00e7a p\u00fablica, confere poderes aos Estados com as Pol\u00edcias Militar e Civil e aos munic\u00edpios com as guardas municipais. Caso haja uma altera\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia caber\u00e1 a Uni\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes para a seguran\u00e7a p\u00fablica, em conformidade com o artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a compet\u00eancia para a implementa\u00e7\u00e3o conjunta com o Distrito Federal, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Outra dificuldade \u00e9 que o SUSP j\u00e1 existe desde 2018 e n\u00e3o foi criada, at\u00e9 o momento, uma pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica. Logo, a dificuldade seria a falta de or\u00e7amento ou de interesse do governo federal? O Congresso Nacional tem endurecido frequentemente as leis penais a fim de conferir mais seguran\u00e7a \u00e0 sociedade brasileira, por\u00e9m, o tema seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 de interesse nacional, estadual, municipal e \u00e9 dever do Estado democr\u00e1tico de Direito conferir e assegurar a seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 que o governo federal tenta se imiscuir de sua responsabilidade e transfere para a n\u00e3o previs\u00e3o constitucional algo que j\u00e1 poderia ter sido efetivamente implementado?<\/span><\/p>\n

Claro est\u00e1 que o cen\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica atual \u00e9 negativo e se faz premente mudan\u00e7as nacionais, o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 bem-vindo desde que acompanhado de instrumentos que o efetivem na pr\u00e1tica, que transcendem a quest\u00e3o constitucional, como investimentos em tecnologia, redu\u00e7\u00e3o no d\u00e9ficit das policias, trabalho na intelig\u00eancia e, principalmente, na cria\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do plano nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica para uma atua\u00e7\u00e3o conjunta do governo federal com os estados e munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, reacendeu o debate acerca da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposta n\u00e3o \u00e9 nova, e o objetivo n\u00e3o orbita apenas em equiparar a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 sa\u00fade, mas sim, em ter acr\u00e9scimo no or\u00e7amento \u2013 hoje a previs\u00e3o confere […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6497"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6497\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}