{"id":6488,"date":"2024-05-02T11:26:53","date_gmt":"2024-05-02T14:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/stf-nega-reverter-decisao-que-estabeleceu-vinculo-entre-escritorio-e-advogada-associada\/"},"modified":"2024-05-02T11:26:53","modified_gmt":"2024-05-02T14:26:53","slug":"stf-nega-reverter-decisao-que-estabeleceu-vinculo-entre-escritorio-e-advogada-associada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/05\/02\/stf-nega-reverter-decisao-que-estabeleceu-vinculo-entre-escritorio-e-advogada-associada\/","title":{"rendered":"STF nega reverter decis\u00e3o que estabeleceu v\u00ednculo entre escrit\u00f3rio e advogada associada"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por 3 votos a 2, n\u00e3o deu prosseguimento a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que buscava anular uma decis\u00e3o da 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo que declarou ter havido v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma advogada e o escrit\u00f3rio Braga, Nascimento e Z\u00edlio Advogados, apesar do contrato como associada. Dessa forma, continua v\u00e1lida a decis\u00e3o da Justi\u00e7a trabalhista pelo v\u00ednculo. A decis\u00e3o se deu na RCL 63.573.<\/p>\n

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Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Edson Fachin<\/a>, pelo n\u00e3o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o no STF. Dessa forma, Fachin retornou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de seu entendimento contr\u00e1rio ao cabimento de reclama\u00e7\u00f5es para anular decis\u00f5es trabalhistas que reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre empresas e trabalhadores por fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Em suas pr\u00f3prias palavras, Fachin diz que tinha passado a adotar o entendimento de que deveriam ser admitidas as reclama\u00e7\u00f5es sobre o direito do trabalho, \u201cprestando defer\u00eancia \u00e0 colegialidade\u201d.<\/p>\n

No entanto, ainda segundo o magistrado, a 1\u00aa Turma, recentemente, n\u00e3o aceitou uma reclama\u00e7\u00e3o contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que afastou a efic\u00e1cia do contrato de corretor de im\u00f3veis, que entendeu o documento como fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, assentando a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Portanto, com a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, Fachin sentiu-se confort\u00e1vel para retomar sua posi\u00e7\u00e3o original sobre as reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho. Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que foi alvo do recurso, ele havia escrito que mantinha \u201cfirme minha convic\u00e7\u00e3o de que as diversas situa\u00e7\u00f5es trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, quando n\u00e3o estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou na indevida distin\u00e7\u00e3o entre atividade meio e atividade fim, mas sim na an\u00e1lise f\u00e1tica levada a efeito pela Justi\u00e7a do Trabalho quando conclui pela configura\u00e7\u00e3o de eventual fraude, com consequente reconhecimento de v\u00ednculo laboral, n\u00e3o guardam a estrita ader\u00eancia com os paradigmas invocados, requisito imprescind\u00edvel \u00e0 cognoscibilidade dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Ao negar o recurso, Fachin afirmou que \u201c.n\u00e3o h\u00e1 nas decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas invocadas [ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625 e RE 958.252 (Tema 725)] a presen\u00e7a de discuss\u00e3o sobre a preval\u00eancia, ou n\u00e3o, de contrato civil celebrado pelas partes, em detrimento das normas trabalhistas e do princ\u00edpio da primazia primazia da realidade sobre a forma, especialmente na hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o de fraude, mas, em sentido contr\u00e1rio, extrai-se dos paradigmas o entendimento de que a exist\u00eancia de ajuste de natureza civil n\u00e3o obsta o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego quando presentes os elementos que o caracteriza\u201d.\u00a0\u00a0Acompanharam Fachin os ministros Nunes Marques<\/a> e Dias Toffoli<\/a>. Gilmar Mendes<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> divergiram.<\/p>\n

Fachin destacou que a Justi\u00e7a trabalhista constatou a presen\u00e7a dos requisitos exigidos pela CLT como suficientes \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e que a banca de advogados deixou de observar o Estatuto da OAB, bem como o Regulamento da Ordem, no que n\u00e3o procedeu ao registro do contrato.<\/p>\n

\u201cLogo, n\u00e3o tenho por adequada a via eleita para a cassa\u00e7\u00e3o do ato reclamado, porquanto o quadro atrai a incid\u00eancia da jurisprud\u00eancia sedimentada desta Corte segundo a qual \u00e9 invi\u00e1vel a reclama\u00e7\u00e3o cujo conhecimento dependa do reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio a que chegaram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Ricardo Calcini, s\u00f3cio-fundador de Calcini Advogados, professor em Direito do Trabalho da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do Insper e colunista do JOTA<\/span>, o endosso de dois ministros \u00e0 postura de Fachin e a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma pode levar o STF a ter que discutir o cabimento das reclama\u00e7\u00f5es para afastar decis\u00f5es da Justi\u00e7a trabalhista. Por isso, para ele, seria interessante que a quest\u00e3o fosse destacada para o plen\u00e1rio para evitar entendimentos diversos.<\/p>\n

\u201cO que est\u00e3o fazendo hoje? As decis\u00f5es est\u00e3o sendo feitas de forma singulares, por cada ministro do Supremo e quando h\u00e1 o recurso de agravo, se decide na turma. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma decis\u00e3o do plen\u00e1rio sobre isso, mas isso n\u00e3o impede que algum ministro destaque o caso para o plen\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n

\u201cLevar o julgamento para o plen\u00e1rio permitiria um debate mais plural, envolvendo a sociedade civil, entidades de classe, a OAB, associa\u00e7\u00f5es. Do jeito que est\u00e1 hoje, voc\u00ea n\u00e3o consegue fazer essa pluraliza\u00e7\u00e3o do debate, a decis\u00e3o fica sempre no caso a caso, com os advogados e as partes respectivas\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Alessandra Barichello Boskovic, advogada s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos, a decis\u00e3o por si s\u00f3 n\u00e3o sinaliza uma virada de posicionamento do STF quanto ao cabimento de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais em mat\u00e9ria trabalhista. Isso porque \u201ca fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para julgar a reclama\u00e7\u00e3o improcedente n\u00e3o est\u00e1 baseada no n\u00e3o cabimento da medida processual em abstrato, mas no fato de que, nesse caso concreto, a decis\u00e3o que se pretendia cassar n\u00e3o teria desafiado os precedentes do STF\u201d, argumenta.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado trabalhista Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, do LBS Advogados, acredita que o alargamento que o STF fez nas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais, de examinar ou reexaminar mat\u00e9ria probat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o sistema constitucional. Assim, a decis\u00e3o do ministro Fachin recupera a tradi\u00e7\u00e3o do STF de apenas conhecer de reclama\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 ader\u00eancia espec\u00edfica com o tema julgado pelo STF em controle concentrado ou, no m\u00e1ximo, em repercuss\u00e3o geral, o que n\u00e3o era o caso concreto. \u201cNo caso, tem uma passagem do voto que deixa claro que o escrit\u00f3rio n\u00e3o obedeceu o rito legal da contrata\u00e7\u00e3o para que ela pudesse ser v\u00e1lida e adicionou a presen\u00e7a dos elementos configuradores de v\u00ednculo.\u201d<\/p>\n

Procurado, o escrit\u00f3rio Braga, Nascimento e Z\u00edlio Advogados n\u00e3o se manifestou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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