{"id":6439,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/disciplinamento-no-uso-dos-postes-aneel-anatel-e-a-inspiracao-do-stf\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"disciplinamento-no-uso-dos-postes-aneel-anatel-e-a-inspiracao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/disciplinamento-no-uso-dos-postes-aneel-anatel-e-a-inspiracao-do-stf\/","title":{"rendered":"Disciplinamento no uso dos postes: Aneel, Anatel e a inspira\u00e7\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"

Ao analisar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.482\/DF<\/a>, relator-ministro Gilmar Mendes, o STF destacou a necessidade de harmonizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico federal com o direito de propriedade de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Abordou-se a impossibilidade de se cobrar pelo direito de passagem em raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas de acesso dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a> em vias p\u00fablicas, j\u00e1 que tal exa\u00e7\u00e3o poderia comprometer a presta\u00e7\u00e3o e a universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico federal. N\u00e3o se trata de subtrair as compet\u00eancias dos munic\u00edpios na gest\u00e3o de interesses e bens locais, mas sim prestigiar os valores que justificam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o em regular os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 22, o Grupo de Estudos Jurisdi\u00e7\u00e3o e Competitividade na Regula\u00e7\u00e3o da Infraestrutura, do Instituto de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), promoveu o evento \u201cPar\u00e2metros para Desmobiliza\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Distribuidoras de Energia El\u00e9trica\u201d. Na ocasi\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes, relator da A\u00e7\u00e3o Direta apontada e um dos intervenientes do debate, relembrou o Ac\u00f3rd\u00e3o da ADIN 6.482\/DF e sinalizou, em linhas gerais: quando as ag\u00eancias foram concebidas, o objetivo era que \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos racionalizassem temas inerentes aos seus setores, afastando a necessidade de Judici\u00e1rio e Legislativo precisarem atuar.<\/p>\n

Pois bem. A relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o do ministro adv\u00e9m do fato que, no in\u00edcio de 2023, os minist\u00e9rios de Minas e Energia e das Comunica\u00e7\u00f5es estabeleceram a Pol\u00edtica P\u00fablica de Compartilhamento de Postes. Trata-se de relevante planejamento estatal que direciona a forma\u00e7\u00e3o do Novo Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Postes, o qual se encontra em processo final de delibera\u00e7\u00e3o entre Anatel<\/a> e Aneel<\/a>. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o coordenada de ag\u00eancias que buscam, harmonicamente, uma solu\u00e7\u00e3o para um problema que as atinge, simultaneamente.<\/p>\n

Para tanto, restou assentado que o poste de energia \u00e9 a infraestrutura de acesso essencial aos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia e de telecomunica\u00e7\u00f5es, sendo ainda utilizado por \u00f3rg\u00e3os municipais para a sinaliza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras e at\u00e9 mesmo ilumina\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Dentre as premissas lan\u00e7adas, as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es pagam \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica o pre\u00e7o do compartilhamento e a ocupa\u00e7\u00e3o do ponto de fixa\u00e7\u00e3o nos postes.<\/p>\n

O modelo regulat\u00f3rio em forma\u00e7\u00e3o contribui para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, facilitando investimentos em infraestrutura e novas tecnologias. Visa-se a garantir ao concession\u00e1rio explorador do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica uma justa remunera\u00e7\u00e3o pelo uso dos postes, consolidando, tamb\u00e9m, um ambiente competitivo equ\u00e2nime entre os prestadores dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Hoje h\u00e1 muita clandestinidade na utiliza\u00e7\u00e3o dos postes.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 de h\u00e1 muito esperada, j\u00e1 que a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e a satura\u00e7\u00e3o dos postes t\u00eam trazido problemas regulat\u00f3rios e sociais: a quem use sem pagar; e postes saturados s\u00e3o danificados e comprometem a mobilidade urbana, prejudicando o cidad\u00e3o\/consumidor. A regula\u00e7\u00e3o deve corrigir a matriz de interesses no mercado.<\/p>\n

Atualmente, as ag\u00eancias ainda n\u00e3o chegaram a um consenso sobre aspectos da cess\u00e3o da gest\u00e3o do compartilhamento e da metodologia de precifica\u00e7\u00e3o. As distribuidoras de energia deveriam ceder o direito de gest\u00e3o do compartilhamento dos postes? Ou a cess\u00e3o a terceiros seria uma faculdade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da distribuidora? \u00c9 poss\u00edvel imputar a responsabilidade pela ordena\u00e7\u00e3o ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, sem a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de cada prestadora nas irregularidades? E qual o tempo razo\u00e1vel para implementa\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edtica?<\/p>\n

Reguladores, associa\u00e7\u00f5es, professores e t\u00e9cnicos concordam que h\u00e1 necessidade de regula\u00e7\u00e3o; e que alguns desses pontos n\u00e3o convergentes precisam ser resolvidos pelas pr\u00f3prias ag\u00eancias.<\/p>\n

Foi poss\u00edvel observar no evento que as concession\u00e1rias de energia at\u00e9 admitem a cess\u00e3o da gest\u00e3o do compartilhamento dos postes, mas desde que seja oportunizada a op\u00e7\u00e3o de se gerir diretamente; no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existe recusa em pagar a remunera\u00e7\u00e3o pelo compartilhamento, mas desde que n\u00e3o haja explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do poste, reduzindo-se o pre\u00e7o ao custo. O setor de telecomunica\u00e7\u00f5es alerta que a cess\u00e3o da gest\u00e3o do compartilhamento provocar\u00e1 a inclus\u00e3o de um terceiro agente que dever\u00e1 ser remunerado, podendo incrementar os custos, o que subverte a l\u00f3gica da regula\u00e7\u00e3o atual, que \u00e9 clara ao imputar a responsabilidade pela gest\u00e3o \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Eis algumas avalia\u00e7\u00f5es atuais sobre tema t\u00e3o relevante, sendo uma preocupa\u00e7\u00e3o do Grupo de Estudos que possamos avan\u00e7ar r\u00e1pido na delibera\u00e7\u00e3o, organizando os servi\u00e7os e a mobilidade dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao analisar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.482\/DF, relator-ministro Gilmar Mendes, o STF destacou a necessidade de harmonizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico federal com o direito de propriedade de estados e munic\u00edpios. Abordou-se a impossibilidade de se cobrar pelo direito de passagem em raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas de acesso dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6439"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6439"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6439\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}