{"id":6436,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/rebound-effect-e-o-imposto-seletivo\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"rebound-effect-e-o-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/rebound-effect-e-o-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"Rebound effect e o Imposto Seletivo"},"content":{"rendered":"

A cobran\u00e7a de tributos consiste no equil\u00edbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade p\u00fablica, financiada pela estrutura tribut\u00e1ria que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de efici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

Fernando Ara\u00fajo, professor catedr\u00e1tico da Universidade de Lisboa, revela, em suas palavras, que <\/span><\/span>sem a interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica que essas receitas permitem<\/span><\/span> muitas falhas de mercado comprometeriam um n\u00edvel m\u00ednimo de satisfa\u00e7\u00e3o coletiva; os genu\u00ednos bens p\u00fablicos (aqueles utilizados por todos) deixariam de ser produzidos; muitas externalidades negativas n\u00e3o seriam devidamente compensadas, corrigidas ou impedidas por ser muito custoso trata-las de forma descoordenada; muitos recursos comuns e bens naturais, por exemplo, estariam sujeitos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas, afinal, existe um paradoxo silencioso <\/span><\/span>no sistema macroecon\u00f4mico. T<\/span><\/span><\/span>amb\u00e9m valendo-se do referido professor,<\/span><\/span> a inefici\u00eancia da carga tribut\u00e1ria pode evidenciar-se por ser demasiada ou por ser muito baixa. O aumento da tributa\u00e7\u00e3o pode colaborar no crescimento econ\u00f4mico se reduzir o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio e o endividamento p\u00fablico, contribuindo para baixar as taxas de juro, enquanto a diminui\u00e7\u00e3o dos tributos cobrados pode constituir um incentivo ao crescimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds ao deixar mais rendimento l\u00edquido para a din\u00e2mica do setor produtivo privado (produtores e consumidores), aumentando o correspondente bem-estar social coletivo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um mal necess\u00e1rio e sua cobran\u00e7a, inevitavelmente, interfere no comportamento humano. <\/span><\/span>Ramsey, <\/span><\/span><\/span>um jovem matem\u00e1tico brit\u00e2nico com relevantes contribui\u00e7\u00f5es para a matem\u00e1tica, filosofia e economia, aluno de Keynes e tamb\u00e9m de Arthur Cecil Pigou, em 1927, <\/span><\/span>revelou que os <\/span><\/span><\/span>impostos<\/span><\/span><\/span> sempre causar\u00e3o distor\u00e7\u00f5es comportamentais e ter\u00e3o efeitos sobre a economia. Portanto, \u00e9 prefer\u00edvel ter distor\u00e7\u00f5es menores e bem planejadas do que grandes distor\u00e7\u00f5es que possam comprometer a estabilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os resultados obtidos por Ramsey, ainda que compat\u00edveis com a efici\u00eancia perseguida pelos modelos econ\u00f4micos, contrap\u00f4s \u00e0 l\u00f3gica defendida pela \u201cdoutrina da justi\u00e7a distributiva\u201d, porque sugere uma maior tributa\u00e7\u00e3o sobre bens de primeira necessidade em compara\u00e7\u00e3o com itens sup\u00e9rfluos, desafiando o equil\u00edbrio entre efici\u00eancia e equidade. A pol\u00edtica tribut\u00e1ria da\u00ed advinda, ao longo das d\u00e9cadas, especialmente diante do agravamento das desigualdades sociais, permitiu-se moldar por essa complexa intera\u00e7\u00e3o, de modo a pretender atingir a converg\u00eancia propositiva da efici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o com a redistribui\u00e7\u00e3o de renda \u201cde forma justa\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Arthur Pigou, professor de Ramsey, tamb\u00e9m na d\u00e9cada de 1920, anunciou o conceito de externalidade negativa, dando como exemplo a polui\u00e7\u00e3o ambiental e, previu, para tanto, a interven\u00e7\u00e3o do Estado por meio da tributa\u00e7\u00e3o (que ficou conhecida por \u201cimposto pigouviano\u201d), porque o mercado, por si, n\u00e3o cuidaria dessas falhas, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o teria qualquer preocupa\u00e7\u00e3o em control\u00e1-la de modo a corrigi-la. Poderia ser institu\u00eddo, portanto, o imposto pigouviano como medida de redu\u00e7\u00e3o dessas externalidades negativas a n\u00edveis de expectativa eficientes. <\/span><\/span><\/p>\n

Na linha contr\u00e1ria deste entendimento, para Ronald Coase, idealizador da teoria que leva seu nome (<\/span><\/span>Teoria de Coase)<\/span><\/span>, se agentes afetados por\u00a0externalidades\u00a0puderem negociar (com baixos ou sem custos de transa\u00e7\u00e3o) a partir de direitos de propriedade bem definidos (normalmente pelo Estado), eles chegar\u00e3o a um acordo em que as perdas de bem-estar desses impactos ser\u00e3o internalizadas entre os envolvidos sem a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e da melhor forma poss\u00edvel. <\/span><\/span><\/p>\n

O autor da teoria, argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o elaborada para alcan\u00e7ar ou reduzir as externalidades n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante ou eficiente a ponto de contribuir com as partes relacionadas, como supostamente presumem os gestores p\u00fablicos e legisladores, e que qualquer interfer\u00eancia no mercado, sobretudo para manipular externalidades, devem submeter-se a provas de efeitos positivos relativamente aos custos das a\u00e7\u00f5es adotadas e dos resultados conquistados.<\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se de valorosa e marcante contribui\u00e7\u00e3o para a economia por ofertar solu\u00e7\u00f5es alternativas para lidar com as externalidades, que n\u00e3o seja somente por meio da interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do correspondente poder de coa\u00e7\u00e3o ou de arranjos jur\u00eddicos predispostos em lei. Confere-se, ent\u00e3o, espa\u00e7o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es entre os agentes privados como mecanismo para se obter resultados esperados. Para tanto, segundo Coase, este fen\u00f4meno seria poss\u00edvel na exist\u00eancia de tr\u00eas fatores em evid\u00eancia e bem definidos: i) liberdade de barganha (negocia\u00e7\u00e3o) entre as partes; b) identifica\u00e7\u00e3o clara dos direitos de propriedades; e, c) baixos custos de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

A ess\u00eancia deste debate cient\u00edfico est\u00e1 na compreens\u00e3o de exterioridade negativa, conceito extra\u00eddo da Economia, no sentido de que os efeitos ou consequ\u00eancias colaterais de uma decis\u00e3o sobre aqueles que n\u00e3o participam dela imp\u00f5em malef\u00edcios ou implica\u00e7\u00f5es potencialmente lesivas frente a terceiros que s\u00e3o desprezados por quem toma ou pratica a atividade relacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou consumo desses bens ou servi\u00e7os, especialmente por n\u00e3o estarem diretamente envolvidos com a atua\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span>Diz-se negativa porque gera custos para os demais agentes, como polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica ou sonora, ou, ainda, de recursos h\u00eddricos, e sinistros em geral. Barry Commoner ressaltou que novas tecnologias frequentemente s\u00e3o adotadas sem um entendimento completo de seus riscos, destacando uma tend\u00eancia a valorizar rapidamente os benef\u00edcios enquanto negligenciados os custos associados.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o exemplos de externalidades negativas sobre a produ\u00e7\u00e3o ou consumo: a polui\u00e7\u00e3o do ar pela queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis, n\u00e3o somente pelo preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, mas \u00e0s atividades agr\u00edcolas e edif\u00edcios hist\u00f3ricos; polui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua por ind\u00fastrias; polui\u00e7\u00e3o sonora; produ\u00e7\u00e3o animal altamente intensiva por atentar n\u00e3o somente contra o meio ambiente, mas sobre a vida humana por fazerem uso cada vez maior de antibi\u00f3ticos; e a contamina\u00e7\u00e3o de rios, c\u00f3rregos e \u00e1guas costeiras com res\u00edduos animais.<\/span><\/span><\/p>\n

Atualmente, o excesso de processamento de comidas pela ind\u00fastria aliment\u00edcia, al\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o de fibras, e, sobretudo, pela adi\u00e7\u00e3o de s\u00f3dio, sal e a\u00e7\u00facares em volumes acima do que consentido, vem causando intenso debate na opini\u00e3o p\u00fablica e a discuss\u00e3o ascende a respeito da incid\u00eancia do \u201cimposto do pecado\u201d (<\/span><\/span>excise tax<\/span><\/span>) sobre esses produtos.<\/span><\/span><\/p>\n

Um aspecto relevante e insuficiente tratado nos debates que vem antecedendo a aprova\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es complementares \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (EC 132), pelo menos a nosso ju\u00edzo, diz respeito ao que denomino de efeito rebote (<\/span><\/span>rebound effect<\/span><\/span>) nos mercados da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo<\/a>. Ao pretender desestimular o consumo de determinados bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, amplia-se (ou estimula-se) a tomada do com\u00e9rcio informal, ilegal e clandestino, n\u00e3o somente eliminando o proveito positivo com a tributa\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de margens desej\u00e1veis de consumo, mas aumentando os resultados negativos sanit\u00e1rios ou de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. <\/span><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a tributa\u00e7\u00e3o seletiva grava o consumo de determinado produto de modo a reduzir e desestimular, cada vez mais, a comercializa\u00e7\u00e3o de certo bem pela popula\u00e7\u00e3o, diminuindo, de fato, o mercado consumidor, mas, em contrapartida, o mercado ilegal aproveita-se, e por n\u00e3o pagar nenhum centavo de tributo, expande sua participa\u00e7\u00e3o assumido para si este espa\u00e7o aberto, \u201cprotegido\u201d por lei que combate o mercado formal, o que ocasiona um estrago ainda maior do ponto de vista sanit\u00e1rio, haja vista a aus\u00eancia de qualquer controle sobre a produ\u00e7\u00e3o desses bens. <\/span><\/span><\/p>\n

Veja o caso dos cigarros e das bebidas alco\u00f3licas. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 intensa concorr\u00eancia desleal por fabricantes clandestinos que vendem a pre\u00e7os mais baixos que o comum, causando danos n\u00e3o somente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o (sonega\u00e7\u00e3o), mas \u00e0 sa\u00fade das pessoas, com implica\u00e7\u00f5es transversais na esfera criminal, desde o contrabando ao estelionato, cujos efeitos do mesmo modo alimentam o crime organizado, o tr\u00e1fico de entorpecentes e a corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O consumo de cigarros, reconhece-se, \u00e9 uma quest\u00e3o consensuada e comprovada de sa\u00fade p\u00fablica, mas a pol\u00edtica de tributa\u00e7\u00e3o deve estar atenta ao equil\u00edbrio entre extinguir, ou diminuir, um mercado formal, e o planejamento estrat\u00e9gico relativamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do com\u00e9rcio clandestino de produtos pirateados e falsificados no \u00e2mbito relativo \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. N\u00e3o basta querer reduzir o consumo, em contrapartida, \u00e9 indispens\u00e1vel uma pol\u00edtica intensa de combate ao com\u00e9rcio ilegal. No Brasil paralelo existe outro mercado de cigarros, do mesmo tamanho, segundo levantamento do Ipec, praticamente todos vindo do Paraguai, cuja consequ\u00eancia \u00e9 um submundo de profundos rastros de problemas sociais e econ\u00f4micos. <\/span><\/span><\/p>\n

A carga tribut\u00e1ria sobre produtos nocivos ou prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, portanto, n\u00e3o somente deve estrangular setores a fim de extingui-los, mas de pretendidamente manter a <\/span><\/span>persistente constru\u00e7\u00e3o, sob processo ininterrupto, dos sistemas tribut\u00e1rios contempor\u00e2neos, cuja equa\u00e7\u00e3o exige equidist\u00e2ncia entre efici\u00eancia e equidade, lastreada em bases hist\u00f3ricas e econ\u00f4micas reais que fornecem reflex\u00f5es \u00e0s exig\u00eancias do presente e \u00e0s aspira\u00e7\u00f5es para o futuro<\/span><\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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