{"id":6435,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/carlos-ari-sundfeld-pec-do-quinquenio-e-estapafurdia-sob-todos-os-aspectos\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"carlos-ari-sundfeld-pec-do-quinquenio-e-estapafurdia-sob-todos-os-aspectos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/carlos-ari-sundfeld-pec-do-quinquenio-e-estapafurdia-sob-todos-os-aspectos\/","title":{"rendered":"Carlos Ari Sundfeld: \u2018PEC do Quinqu\u00eanio \u00e9 estapaf\u00fardia sob todos os aspectos\u2019"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma semana, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou a PEC do Quinqu\u00eanio<\/a> (PEC 10\/2023), que concede adicional por tempo de servi\u00e7o de 5% a magistrados, promotores e procuradores da Rep\u00fablica da ativa, al\u00e9m de outras carreiras, a cada 5 anos. A proposta j\u00e1 \u00e9 discutida pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

Em jogo n\u00e3o est\u00e1 apenas o impacto fiscal<\/a>, que o Executivo calcula em mais de R$ 40 bilh\u00f5es. A proposta, na avalia\u00e7\u00e3o do professor Carlos Ari Sundfeld<\/a>, titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico (SBDP), tamb\u00e9m vai na contram\u00e3o de todo o debate que se faz sobre a racionalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Esta entrevista faz parte da newsletter focada no servi\u00e7o p\u00fablico Por Dentro da M\u00e1quina. Clique aqui para se inscrever gratuitamente e receber as pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es<\/a><\/h3>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span> e \u00e0 newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a>, Sundfeld explica ainda as dificuldades do governo para lidar com esse impasse e analisa os riscos associados a um poss\u00edvel atraso na vota\u00e7\u00e3o da lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico, que tamb\u00e9m tramita no Senado. O professor trata ainda dos avan\u00e7os e retrocessos na agenda da efetividade do Estado<\/a> e reconhece que o esfor\u00e7o necess\u00e1rio para a reorganiza\u00e7\u00e3o de carreiras \u00e9 equivalente \u00e0quele feito para aprovar o Plano Real, h\u00e1 30 anos. A seguir, a \u00edntegra da entrevista.<\/p>\n

O atual contexto \u00e9 favor\u00e1vel para uma transforma\u00e7\u00e3o do Estado que melhore a percep\u00e7\u00e3o da sociedade sobre o funcionalismo?<\/strong><\/p>\n

De um ponto de vista, sim. H\u00e1 muita cobran\u00e7a por melhoria da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, do custo-benef\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, da melhoria dos servi\u00e7os em si. Ent\u00e3o, esse \u00e9 um tema sobre o qual as pessoas se sensibilizam. At\u00e9 a apari\u00e7\u00e3o desse assunto no Congresso, de tempos em tempos, mostra isso. Mas, de outro lado, as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas mais objetivas n\u00e3o s\u00e3o favor\u00e1veis porque todo esse esfor\u00e7o vai acabar envolvendo aprova\u00e7\u00e3o de normas, ou constitucionais ou legais. Isso exige negocia\u00e7\u00e3o com os partidos.<\/p>\n

H\u00e1 muita pulveriza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e o custo da negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 alto. Por qu\u00ea? Porque existe um lobby muito forte das pessoas que perdem com a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras. Pessoas f\u00edsicas que j\u00e1 est\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es que, de alguma maneira, se beneficiam do modo como o Estado est\u00e1 estruturado. Esse segundo fator hoje \u00e9 mais forte do que o primeiro, o que gera um certo pessimismo com rela\u00e7\u00e3o ao momento.<\/p>\n

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Nesse ambiente, no qual se insere o avan\u00e7o da PEC do Quinqu\u00eanio (PEC 10), o senhor v\u00ea espa\u00e7o para discutir a racionalidade do sistema de remunera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o parece prov\u00e1vel. As atitudes do Congresso, levando adiante esta PEC 10, que \u00e9 para a elite do funcionalismo p\u00fablico no Brasil, a elite jur\u00eddica, com vantagens autom\u00e1ticas em fun\u00e7\u00e3o da passagem do tempo, cheira como uma provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No fundo, \u00e9 muito f\u00e1cil para os parlamentares fazerem esses acenos simp\u00e1ticos para as carreiras de elite porque, afinal de contas, isso pode trazer dividendos pol\u00edticos nas dificuldades que eles t\u00eam e que o mundo jur\u00eddico pode ajudar a amenizar\u2026 Ent\u00e3o, eles usam isso e criam para o governo um \u00f4nus de se contrapor a isso. \u00c9 um tipo de medida completamente estapaf\u00fardia sob todos os aspectos. Voc\u00ea vai l\u00e1, aumenta para a elite automaticamente, que \u00e9 a coisa mais errada que pode existir, e coloca isso na Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o pior poss\u00edvel.<\/p>\n

Ent\u00e3o, \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o de que o Congresso est\u00e1 fazendo provoca\u00e7\u00f5es ao governo. E o governo teria que responder a isso com esfor\u00e7o pol\u00edtico, que ele tem dificuldade de fazer por conta de uma base pol\u00edtica fr\u00e1gil. Mas tamb\u00e9m essa talvez seja a raz\u00e3o da provoca\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o governo tem as suas pr\u00f3prias dificuldades de discurso pol\u00edtico para lidar com propostas de reforma ligadas \u00e0 carreira. Os partidos que apoiam o Planalto t\u00eam base sindical muito forte no servi\u00e7o p\u00fablico. E, para esse governo, certamente \u00e9 desafiador conseguir convencer as suas bases sindicais de que chegou o momento de reorganizar as carreiras. Isso \u00e9 um paradoxo, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de aumentar a igualdade no servi\u00e7o p\u00fablico. O paradoxo \u00e9: s\u00e3o partidos de esquerda que lideram a coaliz\u00e3o governamental, que t\u00eam um discurso correto de igualdade para todas as pol\u00edticas sociais. Mas, no que se refere \u00e0 pol\u00edtica salarial dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, isso exigiria um esfor\u00e7o de combate \u00e0s altas remunera\u00e7\u00f5es para que se criasse uma maior proximidade entre o piso e o topo.<\/p>\n

E \u00e9 \u00f3bvio que uma das maneiras de fazer isso \u00e9 reorganizar as carreiras, mudar crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o, etc. Esse \u00e9 um problema, um conflito interno do governo que faz com que ele fique paralisado diante da provoca\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, do Senado especificamente. A C\u00e2mara, n\u00e3o exatamente neste ano ou no ano passado, mas antes, foi mais ativa. Ela aprovou o projeto de lei dos supersal\u00e1rios, a vers\u00e3o que foi para o Senado j\u00e1 bastante negociada, inclusive. Quer dizer, algo que importaria em avan\u00e7os, mas era razoavelmente palat\u00e1vel at\u00e9 para as carreiras de elite, que s\u00e3o apanhadas por ele. A C\u00e2mara fez um esfor\u00e7o e aprovou o projeto de lei dos concursos p\u00fablicos. E mandou para o Senado. E, no Senado, n\u00e3o anda. Desde o ano passado, o Senado nada faz. E a\u00ed, o Senado sai com essa PEC, que \u00e9 uma provoca\u00e7\u00e3o clara ao governo. Estou falando de pol\u00edtica, que n\u00e3o \u00e9 muito a minha \u00e1rea, mas \u00e9 claro que eles est\u00e3o explorando a fragilidade que vem desse paradoxo interno da esquerda.<\/p>\n

\u201cTodo o debate que tem sido feito \u00e9 em torno da necessidade de criar mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que sejam cr\u00edveis, que sejam justos para os servidores. A\u00ed vem o Senado e joga tudo isso por terra, dizendo para a elite do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro do Brasil: \u2018eu vou colocar na Constitui\u00e7\u00e3o o direito de obter as suas promo\u00e7\u00f5es apenas por tempo de servi\u00e7o’\u201d.<\/p>\n

Antes de aprovar a PEC 10, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, chegou a dizer que haveria espa\u00e7o para o avan\u00e7o do PL dos supersal\u00e1rios e atrelou as duas coisas. Existe essa equival\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o, isso \u00e9 um discurso para pessoas muito desinformadas. Est\u00e1 sendo feito para quem n\u00e3o sabe nada. Por que \u00e9 totalmente incompat\u00edvel? Porque o projeto dos supersal\u00e1rios trata do que se chama de extrateto. Ou seja, das vantagens que se obt\u00eam por meio de indeniza\u00e7\u00f5es e que fazem com que se supere o teto. Ent\u00e3o, esse \u00e9 o tema desta lei.<\/p>\n

Por que ela \u00e9 importante? Porque ela pega justamente essas corpora\u00e7\u00f5es mais poderosas, que t\u00eam muitos recursos e bastante autonomia financeira para criar novas indeniza\u00e7\u00f5es, fazer novas interpreta\u00e7\u00f5es que fazem com que as pessoas fiquem acima do teto. Pois bem, o Senado n\u00e3o mostrou at\u00e9 agora nenhuma disposi\u00e7\u00e3o de tocar isso. O projeto j\u00e1 est\u00e1 bastante avan\u00e7ado nas negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, al\u00e9m da qualidade. Esse projeto precede qualquer outra discuss\u00e3o sobre a tal PEC 10.<\/p>\n

Mas a\u00ed eles v\u00eam no Senado com essa PEC 10, cujo objetivo \u00e9 aumentar a remunera\u00e7\u00e3o base das carreiras de elite. Ningu\u00e9m est\u00e1 falando do extrateto. Ent\u00e3o, a PEC 10 \u00e9 para aumentar o teto, essa que \u00e9 a verdade. E colocando na Constitui\u00e7\u00e3o de uma forma que \u00e9 terrivelmente perversa. Por qu\u00ea? Porque todo o debate que tem sido feito, que atravessa o governo, talvez n\u00e3o com a for\u00e7a necess\u00e1ria, mas que atravessa o governo, \u00e9 em torno da necessidade de criar mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que sejam cr\u00edveis, que sejam justos para os servidores, e que permitam migrar de um sistema de aumento de remunera\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o para um bom sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. A\u00ed vem o Senado Federal e joga tudo isso por terra, dizendo para a elite do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro do Brasil: \u2018eu vou colocar na Constitui\u00e7\u00e3o o direito de obter as suas promo\u00e7\u00f5es apenas por tempo de servi\u00e7o\u2019.<\/p>\n

Quer dizer, \u00e9 uma coisa absolutamente contradit\u00f3ria. N\u00e3o tem nada a ver uma coisa com a outra. E, se fosse verdadeiro, apesar da contradi\u00e7\u00e3o absoluta, era o correto aprovar o projeto de lei do supersal\u00e1rio primeiro, e n\u00e3o ficar apostando numa emenda constitucional para aprovar depois. \u00c9 \u00f3bvio que isto \u00e9 mentira, para usar uma express\u00e3o sincera. Mentira que \u00e9 jogada para tentar enganar as pessoas.<\/p>\n

A PEC 10 desmoraliza a exist\u00eancia do teto constitucional?<\/strong><\/p>\n

Sem d\u00favidas. O que se est\u00e1 procurando fazer \u00e9 for\u00e7ar o teto. Tentando for\u00e7ar o teto, de modo que, se essas vantagens s\u00e3o dadas, o teto n\u00e3o pode permanecer como est\u00e1. Se elas s\u00e3o colocadas na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode permanecer. E o que se vai querer fazer \u00e9 aumentar o teto para poder refletir todos os ganhos, e aumentar o teto para todo mundo. Ent\u00e3o, no fundo, isso \u00e9 desmoralizar o teto. \u00c9 um esfor\u00e7o completamente contradit\u00f3rio ao de dar alguma racionalidade ao sistema de remunera\u00e7\u00e3o. E \u00e9 surpreendente o que o Senado Federal est\u00e1 fazendo. Eles est\u00e3o acenando para a elite do pa\u00eds, a elite que mais ganha no pa\u00eds, que tem remunera\u00e7\u00f5es muito altas, que tem remunera\u00e7\u00f5es muito al\u00e9m do que o pr\u00f3prio mercado privado paga para fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Ent\u00e3o, o Senado Federal est\u00e1 se esfor\u00e7ando para aumentar a remunera\u00e7\u00e3o da elite, quando n\u00f3s temos um desafio de conseguir pagar para quem est\u00e1 nos servi\u00e7os sociais da ponta uma remunera\u00e7\u00e3o que seja justa, minimamente atrativa para que os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social sejam bons. Quer dizer, \u00e9 algo completamente contradit\u00f3rio, absolutamente indefens\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 alternativa sen\u00e3o um esfor\u00e7o sincero e radical no seguinte sentido: a Uni\u00e3o, por exemplo, que pode puxar os debates, precisa propor ao Congresso Nacional um programa de reorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil voc\u00ea fazer esse trabalho de reorganiza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 poss\u00edvel propor um programa.\u201d<\/p>\n

Olhando no detalhe do or\u00e7amento, \u00e9 correto dizer que esse dinheiro faltaria para a reorganiza\u00e7\u00e3o geral das carreiras?<\/strong><\/p>\n

Sim. Se voc\u00ea olhar o tamanho do or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro, e depois for examinar proporcionalmente o quanto se gasta com a advocacia p\u00fablica, com a Defensoria e mesmo com as carreiras policiais de elite, e compara com padr\u00f5es internacionais, voc\u00ea percebe a distor\u00e7\u00e3o impressionante que existe no Brasil. Portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas que se est\u00e1 pagando demais para carreiras pequenas. N\u00e3o s\u00e3o pequenas do ponto de vista do impacto or\u00e7ament\u00e1rio. O impacto \u00e9 gigantesco. Se voc\u00ea faz a compara\u00e7\u00e3o internacional, voc\u00ea percebe isso.<\/p>\n

\u00c9 evidente que h\u00e1 um limite para as despesas de pessoal, inclusive estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque \u00e9 preciso adequar os diversos compromissos do poder p\u00fablico. Previd\u00eancia \u00e9 pesad\u00edssima. N\u00e3o s\u00f3 a Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, mas a previd\u00eancia privada, que \u00e9 um servi\u00e7o social absolutamente fundamental; a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade\u2026 enfim. N\u00f3s temos press\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para dar conta do fundamental programa social brasileiro, que fizeram com que se estabelecesse um limite total para o gasto pessoal. N\u00e3o foi por nenhuma vis\u00e3o maldosa contra o servi\u00e7o p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 justamente uma vis\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico globalmente. Precisa ter dinheiro para dar alimento para as crian\u00e7as na escola, para comprar rem\u00e9dio, para equipar os hospitais.<\/p>\n

Se as carreiras de elite aumentam cada vez mais a parcela que do total de despesas de pessoal, o que se est\u00e1 fazendo? Est\u00e1 tirando do restante. E n\u00e3o \u00e9 por acaso que carreiras, mesmo de n\u00edvel superior, com menor remunera\u00e7\u00e3o, se tornam um pouco atrativas. Ent\u00e3o, quando voc\u00ea olha nos hospitais p\u00fablicos, a dificuldade de reposi\u00e7\u00e3o de pessoal na \u00e1rea m\u00e9dica\u2026 a remunera\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos \u00e9 incompat\u00edvel. Pode colocar no concurso. A\u00ed, conseguem que meia d\u00fazia tomem posse, ficam 6 meses e v\u00e3o embora. Por qu\u00ea? Porque est\u00e3o com sal\u00e1rio achatado.<\/p>\n

Evidentemente, quando voc\u00ea pega as carreiras que t\u00eam menos ainda poder de press\u00e3o, como \u00e9 o professor do ensino fundamental, voc\u00ea v\u00ea o grau de perversidade que o nosso sistema tem. E est\u00e1 completamente errado. No fundo, toda discuss\u00e3o sobre as vantagens das carreiras de elite s\u00e3o feitas sempre falando do passado. \u2018Ah, porque nossos aumentos est\u00e3o congelados h\u00e1 n\u00e3o sei quanto tempo\u2019. Vamos falar de valores brutos? Quanto que as pessoas recebem, somando todas as parcelas de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as indeniza\u00e7\u00f5es, vamos comparar com os assistentes sociais que est\u00e3o l\u00e1 na ponta, que est\u00e3o fazendo servi\u00e7os fundamentais.<\/p>\n

Tem bala de prata para lidar com reorganiza\u00e7\u00e3o de carreiras e reorganiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

As balas de prata foram tentadas historicamente, inclusive com normas jur\u00eddicas. Norma do teto na Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, que \u00e9 uma tentativa de resolver as distor\u00e7\u00f5es que v\u00e3o sendo criadas pelas milhares de leis nos milhares de munic\u00edpios, nos estados e na Uni\u00e3o. Voc\u00ea pode ter um teto geral e aquilo pode criar um achatamento meio irracional, mas pelo menos voc\u00ea tem um limite. N\u00e3o funcionou. Nenhuma das vers\u00f5es funcionou como devia porque tem um certo efeito de conten\u00e7\u00e3o, mas justamente quem consegue furar \u00e9 a elite, uma coisa bastante perversa. Ent\u00e3o, essas regras gerais que tentam enfrentar tudo n\u00e3o solucionam.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 alternativa sen\u00e3o um esfor\u00e7o sincero e radical no seguinte sentido: a Uni\u00e3o, por exemplo, que pode puxar os debates, precisa propor ao Congresso Nacional um programa de reorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil voc\u00ea fazer esse trabalho de reorganiza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 poss\u00edvel propor um programa. Como se prop\u00f5e o arcabou\u00e7o fiscal, que \u00e9 um programa que se aprova por normas jur\u00eddicas que v\u00e3o condicionando as reformas que voc\u00ea vai fazer depois para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir as despesas, \u00e9 poss\u00edvel fazer isso na \u00e1rea do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cQual \u00e9 o objetivo? \u00c9 diminuir o n\u00famero de carreiras, \u00e9 implantar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho como um \u00fanico crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 um plano, se est\u00e1 estabelecido, o governo est\u00e1 assumindo um compromisso com isso. Tem que falar com a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e9? Propor isso \u00e9 uma loucura? N\u00e3o \u00e9. O Plano Real foi isso. Acho muito dif\u00edcil fazer isso na atual situa\u00e7\u00e3o, mas, de qualquer modo, n\u00e3o h\u00e1 outro modo de fazer.\u201d<\/p>\n

Por exemplo, se o governo manda um projeto de lei estabelecendo que n\u00e3o haver\u00e1 mais promo\u00e7\u00f5es por antiguidade, previstas nas leis das carreiras federais, at\u00e9 que termine um esfor\u00e7o de reforma, que vai ocupar os pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, e o Congresso Nacional vai ter que aprovar. Qual \u00e9 o objetivo? \u00c9 diminuir o n\u00famero de carreiras, \u00e9 implantar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho como um \u00fanico crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 um plano, se est\u00e1 estabelecido, o governo est\u00e1 assumindo um compromisso com isso. Tem que negociar com o Congresso, tem que ser claro. Tem que falar com a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e9? Isso \u00e9 irracional? Propor isso \u00e9 uma loucura? N\u00e3o \u00e9. O Plano Real foi isso. Fizeram um programa, o programa come\u00e7ou a funcionar e exigiu, claro, complementa\u00e7\u00f5es legislativas que tomaram muitos anos, que, ali\u00e1s, foram al\u00e9m do governo Fernando Henrique. Mas havia uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara e um esfor\u00e7o pol\u00edtico para convencer a popula\u00e7\u00e3o a apoiar isso e cobrar do mundo pol\u00edtico a aprova\u00e7\u00e3o das medidas que viriam depois.<\/p>\n

Ent\u00e3o, essa seria uma maneira. E a\u00ed n\u00f3s temos que tomar medidas importantes. Uma deles \u00e9 proibir as promo\u00e7\u00f5es por antiguidade. Acabar com os aumentos reais de remunera\u00e7\u00e3o, salvo nos n\u00edveis inferiores. E voc\u00ea pode tamb\u00e9m colocar uma regra proibindo a admiss\u00e3o de novas pessoas nas carreiras, at\u00e9 o fim da reforma, para impedir que haja uma esp\u00e9cie de sabotagem por meio das press\u00f5es de novas admiss\u00f5es. A\u00ed, principalmente, surgiu a urg\u00eancia que voc\u00ea tenha o trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Agora, tudo isso que eu estou mencionando aqui \u00e9 algo que corresponde \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei da URV, que foi o antecedente do Plano Real. E aquilo exigiu um compromisso do governo, uma negocia\u00e7\u00e3o. Acho muito dif\u00edcil fazer isso na atual situa\u00e7\u00e3o, mas, de qualquer modo, n\u00e3o h\u00e1 outro modo de fazer. N\u00e3o \u00e9 uma bala de prata, propriamente. \u00c9 um grande esfor\u00e7o de reforma. Esfor\u00e7os anteriores de grandes reformas no Brasil mostram que isso \u00e9 vi\u00e1vel.<\/p>\n

Em outro tema, o PL das Cotas no Servi\u00e7o P\u00fablico, o governo teme que a proposta n\u00e3o seja aprovada antes de 9 de junho, quando a atual legisla\u00e7\u00e3o perde vigor. Se ocorrer isso, esse v\u00e1cuo jur\u00eddico pode interferir em nomea\u00e7\u00f5es dos futuros servidores que ser\u00e3o aprovados no Concurso Unificado?<\/strong><\/p>\n

Olha, isso vai gerar um problema que n\u00f3s chamar\u00edamos de forma complicada de direito intertemporal, de saber se o fim da vig\u00eancia da lei afeta a nomea\u00e7\u00e3o para os cargos cujos concursos j\u00e1 se iniciaram e que talvez possa ser resolvido com o reconhecimento de que as regras sobre as quais foi aberto o concurso t\u00eam que ser observadas para que as nomea\u00e7\u00f5es tenham resultado. Ent\u00e3o, isso \u00e9 um problema mais intertemporal e transit\u00f3rio.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o ser\u00e1 o fim do mundo se a lei n\u00e3o for aprovada (no prazo), como seria correto, ou discutida profundamente, sendo readequada segundo a opini\u00e3o do Congresso, no per\u00edodo necess\u00e1rio. Agora, o que \u00e9 ruim \u00e9 que n\u00e3o haja um debate de qualidade no Congresso. O que eu estou chamando de debate de qualidade? Um debate sobre as vantagens e desvantagens do programa de cotas, suas limita\u00e7\u00f5es e as dificuldades operacionais. Isso \u00e9 importante. Como debate, seria bastante importante.<\/p>\n

\u201cO programa de cotas tem resultado e est\u00e1 tendo dificuldade de ter um ambiente de debate adequado para uma pol\u00edtica t\u00e3o importante, que j\u00e1 produziu resultados relevantes, mas ainda muito iniciais. N\u00f3s n\u00e3o vamos conseguir, num prazo t\u00e3o curto, encerrar esse programa. Ele deve ser tempor\u00e1rio. Mas \u00e9 preciso que a decis\u00e3o seja feita com qualidade. Ent\u00e3o, \u00e9 importante cobrar do Congresso Nacional uma discuss\u00e3o s\u00e9ria sobre isso\u201d.<\/p>\n

Acho que h\u00e1 um reconhecimento generalizado que n\u00f3s temos um problema de inadequa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico, que n\u00e3o tem as caracter\u00edsticas da sociedade brasileira. O que \u00e9 ruim do ponto de vista da progress\u00e3o social, daqueles que aspiram trabalhar na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para isso, n\u00e3o. \u00c9 ruim porque a diversidade da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que n\u00f3s tenhamos vis\u00f5es de sociedade diferentes dentro da gest\u00e3o p\u00fablica. Isso \u00e9 algo praticamente consensual entre as pessoas quando fazem as discuss\u00f5es fora das arenas, dos holofotes,. As pessoas entendem isso\u2026 Mas a\u00ed vem os problemas pr\u00e1ticos, saber como voc\u00ea mede a dose, qual \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para cotas, se voc\u00ea vai fazer cotas sociais, se voc\u00ea vai fazer cotas raciais, como \u00e9 que voc\u00ea decide quem se beneficia ou n\u00e3o.<\/p>\n

Tem o problema da autodeclara\u00e7\u00e3o, que pode funcionar muito bem no Jap\u00e3o, que tem um certo ethos<\/em> de palavra dada, etc., que faz com que as pessoas n\u00e3o tendam a dizer coisas nas quais n\u00e3o acreditam, mas no Brasil \u00e9 diferente. A\u00ed, ent\u00e3o, isso leva \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es para fazer uma verifica\u00e7\u00e3o se a pessoa fez uma declara\u00e7\u00e3o correta ou n\u00e3o. E a\u00ed gera um problema de usar o termo de tribunal racial um pouco injustamente.<\/p>\n

Mas \u00e9 uma dificuldade se voc\u00ea n\u00e3o pode se valer apenas na autodeclara\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea tem que ter alguma comiss\u00e3o que vai decidir isso. Bom, mas a\u00ed tem o problema de saber quais s\u00e3o os crit\u00e9rios. Qual \u00e9 o crit\u00e9rio? \u00c9 a demonstra\u00e7\u00e3o de uma origem que tem a ver com alguma comunidade espec\u00edfica que tem que demonstrar? \u00c9 a cor da pele? \u00c9 a forma do rosto? O que interessa? A hist\u00f3ria da fam\u00edlia? Ent\u00e3o, esses detalhes operacionais importam.<\/p>\n

Eu acho que isso tudo o Congresso Nacional poderia discutir. \u00c9 leg\u00edtimo que discuta. Ele poderia querer contribuir com isso. E poderia inclusive gerar acordos. Lamentavelmente, por conta da polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o que tem aparecido na resist\u00eancia ao andamento do projeto de lei \u00e9 muito um discurso f\u00e1cil de cr\u00edtica vulgar \u00e0s cotas ou um discurso f\u00e1cil de cr\u00edtica tamb\u00e9m vulgar \u00e0queles que querem discutir os aspectos operacionais ou qual \u00e9 o melhor crit\u00e9rio. Ent\u00e3o, isso tem dificultado uma discuss\u00e3o nacional no Congresso. Entendo que o governo fez uma an\u00e1lise s\u00e9ria do assunto e n\u00e3o \u00e9 uma coisa que esse governo inventou agora.<\/p>\n

O programa de cotas tem resultado e est\u00e1 tendo dificuldade de ter um ambiente de debate adequado para uma pol\u00edtica t\u00e3o importante, que j\u00e1 produziu resultados relevantes, mas ainda muito iniciais. N\u00f3s n\u00e3o vamos conseguir, num prazo t\u00e3o curto, encerrar esse programa. Ele deve ser tempor\u00e1rio. Mas \u00e9 preciso que a decis\u00e3o seja feita com qualidade. Ent\u00e3o, \u00e9 importante cobrar do Congresso Nacional uma discuss\u00e3o s\u00e9ria sobre isso.<\/p>\n

Agora, quem participa de concurso pode, eventualmente, levar o tema ao Poder Judici\u00e1rio. Esse risco \u00e9 efetivo?<\/strong><\/p>\n

Sim. O tema do concurso foi muito judicializado no Brasil, h\u00e1 muito tempo. Muito antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, inclusive. O Judici\u00e1rio sempre foi muito sens\u00edvel e aberto a receber a\u00e7\u00f5es sobre isso em rela\u00e7\u00e3o a alguns aspectos mais objetivos. Ent\u00e3o, a judicializa\u00e7\u00e3o tem sido bastante intensa e ela foi incentivada nas \u00faltimas duas, tr\u00eas d\u00e9cadas por alguns fatores. Um deles foi a cria\u00e7\u00e3o de uma grande m\u00e1quina de cursinhos, que, com o online, tomou dimens\u00f5es gigantescas. Isso cria perigos, naturalmente.<\/p>\n

Como se resolve isso?<\/strong><\/p>\n

Eu acho que o governo tem que ser radical, em dois sentidos. Primeiro, ele tem que tomar uma posi\u00e7\u00e3o muito firme em rela\u00e7\u00e3o a isso. N\u00e3o deixar essa discuss\u00e3o jur\u00eddica ser tratada assim como uma discuss\u00e3o menor para ser feita l\u00e1 num \u00f3rg\u00e3o muito t\u00e9cnico, muito espec\u00edfico. O chefe do Poder Executivo que tem que tomar partido. Vamos fazer alian\u00e7as pol\u00edticas, com cerim\u00f4nias p\u00fablicas, inclusive, para dizer: \u2018n\u00f3s estamos aprovando o entendimento em rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria e n\u00f3s vamos defend\u00ea-la a todo custo, e pe\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o que entenda a import\u00e2ncia disso\u2019.<\/p>\n

Esta tomada de posi\u00e7\u00e3o influi no Judici\u00e1rio, porque faz com que os ju\u00edzes percebam que h\u00e1 um debate sendo feito com bastante consist\u00eancia. Isso \u00e9 uma primeira coisa importante. A segunda coisa importante \u00e9 a seguinte: se a litigiosidade se torna muito s\u00e9ria, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 suspender as nomea\u00e7\u00f5es. E vamos ver como \u00e9 que n\u00f3s resolvemos o problema da falta de pessoal.<\/p>\n

Observando o conjunto de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do Estado, se o senhor fosse elencar os temas que ainda est\u00e3o pendentes, o que apontaria como priorit\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

O Estado deveria focar em experi\u00eancias que j\u00e1 est\u00e3o em curso e que eu poderia chamar de relativamente informais do ponto de vista jur\u00eddico, mas que j\u00e1 se espalharam pela administra\u00e7\u00e3o e que mostram bons resultados. Um esfor\u00e7o para legitimar essas experi\u00eancias do ponto de vista jur\u00eddico e tamb\u00e9m do ponto de vista simb\u00f3lico, quer dizer, reconhecer que por a\u00ed \u00e9 um bom caminho de reformas. Por qu\u00ea? Porque a\u00ed o custo tende a diminuir, o custo pol\u00edtico de aprova\u00e7\u00e3o. Uma experi\u00eancia recente de S\u00e3o Paulo mostra isso, mas eu queria mencionar um exemplo mais nacional, que \u00e9 do trabalho tempor\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, tem uma v\u00e1lvula para um trabalho tempor\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Uma v\u00e1lvula para que n\u00e3o se aplique o regime de trabalho dito estatut\u00e1rio, que \u00e9 mais caro, mais formal, mais complexo, para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fa\u00e7a contratos por tempo determinado. Por muitas raz\u00f5es, isso foi visto como excepcional pela literatura jur\u00eddica e mesmo pelos tribunais, em muitos momentos, devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o em se evitar uma desmoraliza\u00e7\u00e3o da ideia de servi\u00e7o p\u00fablico profissional.<\/p>\n

No entanto, a realidade dos servi\u00e7os sociais imp\u00f4s, sobretudo para os estados e munic\u00edpios, a utiliza\u00e7\u00e3o muito larga de trabalho tempor\u00e1rio. Ent\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o exemplo mais not\u00e1vel nos estados e nos munic\u00edpios tamb\u00e9m. Estados com performances excepcionais, do ponto de vista do aprendizado dos alunos, como o Cear\u00e1, t\u00eam um \u00edndice muito alto de utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio na for\u00e7a de trabalho de professores. O Esp\u00edrito Santo deu um salto gigantesco no ensino m\u00e9dio, com um percentual de uso do trabalho tempor\u00e1rio muito alto. Nesses estados, o trabalho tempor\u00e1rio se mostrou absolutamente indispens\u00e1vel para fazer frente \u00e0s demandas de educa\u00e7\u00e3o, que tem peculiaridades que de fato justificam esse tipo de trabalho.<\/p>\n

No entanto, a nossa legisla\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio discurso governamental nos estados e munic\u00edpios \u00e9 muito amb\u00edguo em rela\u00e7\u00e3o a isso. E o esfor\u00e7o do governo federal, como algu\u00e9m que pauta os grandes debates, para normalizar e at\u00e9 melhorar os instrumentos, \u00e9 nenhum. Ent\u00e3o, essa \u00e9 uma pauta que teria, eu diria, muita chance de obter ades\u00e3o pol\u00edtica, porque os estados e munic\u00edpios usam largamente. E os resultados positivos da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o reconhecidos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso do governo federal, essa experi\u00eancia de revisar o Decreto-Lei 200 aponta para o fortalecimento das funda\u00e7\u00f5es estatais de direito privado, mirando na administra\u00e7\u00e3o indireta. \u00c9 ali que pode ter alguma capacidade de oxigena\u00e7\u00e3o nesse tema?<\/strong><\/p>\n

Sim, sim. A solu\u00e7\u00e3o mais \u00f3bvia para uma reforma na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na \u00e1rea social, especialmente na Uni\u00e3o, no sentido amplo, que envolve educa\u00e7\u00e3o superior, \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o da figura das funda\u00e7\u00f5es estatais de direito privado. Por qu\u00ea? Porque metade da for\u00e7a de trabalho da Uni\u00e3o est\u00e1 na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o ou de pesquisa. S\u00e3o os institutos, s\u00e3o os institutos federais, s\u00e3o as universidades e s\u00e3o alguns institutos de pesquisa. \u00c9 metade da for\u00e7a de trabalho da Uni\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os que dependem de uma f\u00f3rmula jur\u00eddica do tipo ag\u00eancia reguladora\u2026 E que precisam de m\u00e3o de obra de uma maneira muito frequente, tem uma certa flutua\u00e7\u00e3o e o dinamismo que uma funda\u00e7\u00e3o estatal de direito privado pode dar, e a autonomia que ela pode ter se compatibiliza bem com o modelo de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso seria, portanto, uma mudan\u00e7a importante no plano federal, que o governo poderia sinalizar ao rediscutir o Decreto-Lei 200. \u2018Olha, n\u00f3s vamos investir na recupera\u00e7\u00e3o dessa figura. Vamos regulament\u00e1-la, vamos editar uma lei para regulamentar a figura da funda\u00e7\u00e3o estatal de direito privado e depois vamos discutir quais ser\u00e3o os servi\u00e7os que, aos poucos, ser\u00e3o transformados de modo a se abrigar nesse modelo\u2019.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil transformar, porque cada universidade \u00e9 aut\u00f4noma, os institutos s\u00e3o aut\u00f4nomos, tem que construir confian\u00e7a, etc. Tem que respeitar a autonomia, que \u00e9 um fator importante, n\u00e9? Uma raz\u00e3o de sucesso parcialmente desses institutos e universidades, etc. Bom, ent\u00e3o isso \u00e9 uma aposta poss\u00edvel, conhecendo inclusive um pouco do pensamento de algumas pessoas do governo federal. O modelo da funda\u00e7\u00e3o estatal de direito privado \u00e9 algo que pode vir a partir da revis\u00e3o do Decreto-Lei 200. Esse eu diria que \u00e9 o termo, inclusive, priorit\u00e1rio nesse esfor\u00e7o.<\/p>\n

\u201cA digitaliza\u00e7\u00e3o vem produzindo impactos muito positivos. Isso tem se mantido, e \u00e9 algo positivo. E esse governo fala muito, que valoriza essa reforma. \u00c9 uma reforma silenciosa, mas \u00e9 muito importante. O que \u00e9 desafiador para o governo, para os governos, \u00e9 se adequar \u00e0 nova administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica digitalizada. A estrutura que j\u00e1 existe de secretarias, minist\u00e9rios, departamentos, autarquias e carreiras foi toda pensada para outras \u00e9pocas. Tem uma certa fossiliza\u00e7\u00e3o que ocorre nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

E o que que est\u00e1 bem encaminhado?<\/strong><\/p>\n

Olha, eu acho que h\u00e1 esfor\u00e7os de digitaliza\u00e7\u00e3o no governo federal, sobretudo, que \u00e9 mais positivo do ponto de vista da reorganiza\u00e7\u00e3o do modo como se presta servi\u00e7os no Brasil. Isso \u00e9 uma transforma\u00e7\u00e3o enorme. Por exemplo, o INSS, o acesso ao maior servi\u00e7o p\u00fablico do Brasil, n\u00e9? O acesso de toda a popula\u00e7\u00e3o ao aplicativo. Receita Federal \u00e9 o exemplo mais antigo. O PIX, que n\u00e3o \u00e9 exatamente para a frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do pr\u00f3prio Estado, mas \u00e9 um servi\u00e7o do Estado que acaba sendo prestado pela iniciativa privada. Enfim, h\u00e1 uma s\u00e9rie de esfor\u00e7os que vem atravessando a\u00ed muitos governos, n\u00e9?<\/p>\n

A digitaliza\u00e7\u00e3o vem produzindo impactos muito positivos. Isso tem se mantido, e \u00e9 algo positivo. E esse governo fala muito, que valoriza essa reforma. \u00c9 uma reforma silenciosa, mas \u00e9 muito importante. O que \u00e9 desafiador para o governo, para os governos, \u00e9 se adequar \u00e0 nova administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica digitalizada. A estrutura que j\u00e1 existe de secretarias, minist\u00e9rios, departamentos, autarquias, carreiras foi toda pensada para outras \u00e9pocas. Tem uma certa fossiliza\u00e7\u00e3o que ocorre nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ent\u00e3o, um grande esfor\u00e7o de reformata\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio para fazer essa adequa\u00e7\u00e3o. Inclusive nas carreiras, que a\u00ed \u00e9 um desafio maior. Essa experi\u00eancia de digitaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 bem sucedida.<\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao PL dos Concursos, que tramita no Senado. O senhor \u00e9 c\u00e9tico quanto ao bom encaminhamento dessa mat\u00e9ria no Congresso, embora se busque recentemente alguns acordos importantes, inclusive com o movimento sindical, para fazer a coisa andar?<\/strong><\/p>\n

Eu sou otimista. Acho que o governo teve dificuldade no in\u00edcio em se posicionar porque, enfim, tinha muitas circunst\u00e2ncias, inclusive porque precisava analisar o tema dentre outros que est\u00e3o l\u00e1 na pauta. Por\u00e9m, mais recentemente, a ministra Esther Dweck foi clara no sentido de que o governo apoiava, sim, e pretendia atender alguma preocupa\u00e7\u00e3o do movimento sindical com uma quest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o. Mas, enfim, isso \u00e9 uma quest\u00e3o positiva. E o projeto de lei foi aprovado na C\u00e2mara com grande consenso. L\u00e1, houve uma negocia\u00e7\u00e3o sobre as caracter\u00edsticas desta lei. Os projetos de lei sobre concurso existem no Congresso h\u00e1 muito tempo, e n\u00e3o h\u00e1 nada no Senado que me parece que seja oposto a isso. O que eu acho que est\u00e1 faltando \u00e9 um certo movimento de governadores em rela\u00e7\u00e3o a isso. Os governadores est\u00e3o l\u00e1 com suas pr\u00f3prias agendas, e n\u00e3o houve at\u00e9 agora um esfor\u00e7o deles. E eles poderiam ser importantes. Por que eles s\u00e3o importantes? Porque j\u00e1 est\u00e3o ocorrendo nos estados e tamb\u00e9m nos munic\u00edpios algumas experi\u00eancias importantes de modifica\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, por exemplo, na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, mesmo nessa \u00e1rea, predominaram nas \u00faltimas d\u00e9cadas os concursos com provas de m\u00faltipla escolha, sem que houvesse sequer uma prova pr\u00e1tica, uma prova did\u00e1tica para medir, enfim, o conhecimento, a experi\u00eancia e a capacidade do professor se comunicar. Bom, isso come\u00e7ou a mudar nos \u00faltimos anos, nos \u00faltimos poucos anos, na verdade, mas come\u00e7ou a mudar com um esfor\u00e7o de alguns estados e munic\u00edpios com incentivos, inclusive, de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, para construir concursos com provas did\u00e1ticas. Ent\u00e3o, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo est\u00e1 fazendo, o Cear\u00e1 est\u00e1 fazendo\u2026 v\u00e1rios estados e munic\u00edpios est\u00e3o fazendo experi\u00eancias bem-sucedidas de provas pr\u00e1ticas, o que \u00e9 \u00f3bvio, mas n\u00e3o se fazia, e \u00e9 uma mudan\u00e7a importante. O problema \u00e9 de poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 agora n\u00e3o ocorreu, mas a hora que a m\u00e1quina da judicializa\u00e7\u00e3o se voltar para isso, n\u00f3s temos riscos.<\/p>\n

Uma lei nacional faria a diferen\u00e7a. Na hora que se come\u00e7ar a levar os cargos de maior remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s experi\u00eancias de provas mais de habilidades e compet\u00eancias, a\u00ed, evidentemente, cresce o incentivo para a judicializa\u00e7\u00e3o, porque justamente s\u00e3o as carreiras que mobilizam os cursinhos mais caros. E isso seria muito importante para a reforma da qualidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: ter concursos que resolvessem o problema da entrada e, mais do que isso, que sinalizassem como \u00e9 que voc\u00ea faz a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho das pessoas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 disso que se trata. Voc\u00ea pode fazer uma avalia\u00e7\u00e3o na entrada, mas depois voc\u00ea tem que fazer avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Ent\u00e3o, os governadores precisam se mobilizar um pouco nessa pauta e se alinhar ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, que entendeu que isso provoca uma esp\u00e9cie de mudan\u00e7a cultural, al\u00e9m do apoio jur\u00eddico, mudan\u00e7a cultural de baixo custo pol\u00edtico.<\/p>\n

Como disse, \u00e9 muito dif\u00edcil voc\u00ea mexer nas carreiras. Mexer na entrada, na forma de concurso, tem um custo pol\u00edtico muito menor. Eu falo dos governadores porque eles t\u00eam muita influ\u00eancia no Senado. Est\u00e1 faltando que, em uma reuni\u00e3o de governadores para tratar de temas tribut\u00e1rios, por exemplo, gastem meia hora com esse tema. E eu acho que, se eles fizerem esse esfor\u00e7o, com certeza v\u00e3o entender que \u00e9 um caminho importante. O Senado precisa dessa press\u00e3o. Acredito que n\u00e3o haja resist\u00eancia propriamente a isso entre os senadores. O governo federal precisa desse apoio dos governadores. E eu acredito que n\u00f3s n\u00e3o estamos longe disso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 uma semana, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou a PEC do Quinqu\u00eanio (PEC 10\/2023), que concede adicional por tempo de servi\u00e7o de 5% a magistrados, promotores e procuradores da Rep\u00fablica da ativa, al\u00e9m de outras carreiras, a cada 5 anos. A proposta j\u00e1 \u00e9 discutida pelo plen\u00e1rio da Casa. Em jogo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6435"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6435"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6435\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}