{"id":6431,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/moraes-reverte-condenacao-trabalhista-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"moraes-reverte-condenacao-trabalhista-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/moraes-reverte-condenacao-trabalhista-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao\/","title":{"rendered":"Moraes reverte condena\u00e7\u00e3o trabalhista da Petrobras sobre c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), julgou procedente um recurso da Petrobras e anulou uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista respaldada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) sobre o c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, acertado em um acordo coletivo de 2007 \u2013 chamado de Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime (RMNR).\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se da mesma discuss\u00e3o que poderia causar um rombo de R$ 47 bilh\u00f5es aos cofres da petrol\u00edfera brasileira. O ministro considerou que a 1\u00aa Turma do STF j\u00e1 firmou o entendimento no sentido de que o acordo coletivo que estabeleceu a RMNR foi validamente firmado, mediante amplo e longo processo de negocia\u00e7\u00e3o entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros<\/a>. A nova decis\u00e3o foi dada no RE 1.251.649.<\/span><\/p>\n

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Moraes pontuou que a decis\u00e3o do TST criou \u201cuma nova cl\u00e1usula contratual\u201d, que invade a autonomia privada, al\u00e9m de ser \u201cextremamente onerosa para apenas um dos contratantes\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, na\u0303o se vislumbra, no caso, supressa\u0303o ou reduc\u0327a\u0303o de qualquer direito trabalhista apta a justificar a intervenc\u0327a\u0303o judicial, a fim de alterar o que foi livremente negociado pelas partes\u201d, escreveu o ministro.<\/span><\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m pontuou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TST desrespeita a jurisprud\u00eancia do STF, fixada no RE 590.415, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, tema 152 da repercuss\u00e3o geral, bem como no no RE 895.759AgR- segundo \u2013 do ent\u00e3o ministro relator Teori zavascki. E ainda na ADI 3423, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. \u201cpelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7o, XXVI, da CF, que reconheceu as convenc\u0327o\u0303es e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores\u201d.<\/span><\/p>\n

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Entenda a discuss\u00e3o sobre a RMNR da Petrobras<\/h3>\n

Em 2007, a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com uma pol\u00edtica salarial chamada de Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcion\u00e1rios em fun\u00e7\u00f5es administrativas e sem exposi\u00e7\u00e3o a riscos ocupacionais passassem a receber um complemento sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/p>\n

Foi estabelecido que a RMNR leva em considera\u00e7\u00e3o o regime de trabalho do empregado e a regi\u00e3o do pa\u00eds onde trabalha, sendo que funcion\u00e1rios do mesmo n\u00edvel e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferen\u00e7a.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o acordo incluiu no c\u00e1lculo o adicional de 30% a que t\u00eam direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petr\u00f3leo. Com isso, quem j\u00e1 recebia vantagem pessoal ou adicional de periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem n\u00e3o recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%.<\/p>\n

Ap\u00f3s o acordo coletivo, come\u00e7aram na Justi\u00e7a as a\u00e7\u00f5es individuais questionando o modelo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa, afirmando que a medida desrespeita o quanto foi negociado e criou uma distor\u00e7\u00e3o no sistema. Os trabalhadores defendem que deveriam ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo de complemento da RMNR os adicionais decorrentes dos regimes e condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, o que, segundo a estatal, poderia representar uma majora\u00e7\u00e3o no complemento no mesmo valor dos adicionais retirados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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